TRT da 1ª Região 10/06/2015 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 3496

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ia REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: (24) 33471366 - e.mail: vt02.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010000-29.2015.5.01.0342 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) CONSIGNANTE: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S A CONSIGNATÁRIO: TAINARA DA SILVA BRAGA SENTENÇA PJe-JT Ajuizada a presente Ação de Consignação em Pagamento em face de Tainara da Silva Braga, não foi possível a notificação da parte por não ter sido encontrada no endereço indicado na petição inicial (certidão ID 4f24329). Embora deferido o prazo de 10 (dez) dias para que o consignante fornecesse o atual endereço da consignada, a parte permaneceu inerte. Isto posto, tendo em vista que a empresa não apresentou o atual endereço da consignada, resolvo determinar o arquivamento dos autos, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em conformidade com os artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT. Custas pelo consignante, no importe de R$ 10,46, valor mínimo, isento de recolhimento na forma da lei. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará pelo depósito efetuado e arquivem-se os autos com baixa. V.R., 08.06.2015 Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula Juíza Titular de Vara do Trabalho
2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Processo n° 0010150-44.2014.5.01.0342 A T A D E A U DIÊ N CIA Ao 01 dia do mês de junho do ano de 2015, às 16h10min, na sala de audiên-cia desta Vara, na presença da Juíza MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA, foram apregoa-dos os litigantes EDUARDO MONTEIRO DA SILVA, parte autora e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, parte ré. Partes ausentes. Foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDUARDO MONTEIRO DA SILVA qualifi-ca-do à fl.02, ajuizaram Ação Trabalhista em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, pleite-an-do as parcelas indicadas na petição inicial referente a diferenças a título de horas extras e repercussões. Conciliação recusada. Na peça de defesa, a Reclamada em defesa suscitou a improcedência dos pedidos. O patrono do autor após vista da defesa e documentos informou que as reuniões relâmpagos estão devidamente registrados nos controles de horários e requereu prazo para demonstrativos de horas extras, o que foi deferido através de memoriais. Produzida prova documental e prova oral com interrogatório do autor em última assentada. Sem outras provas, razões finais por via de memoriais, tendo as partes rejeitado a derradei-ra proposta concilia-tó-ria. A parte autora apresentou seus memoriais com demonstrativo de horas extras por amostragem e a Reclamada apresentou a respectiva impugnação, assim, os autos vieram conclusos a essa juíza vinculada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei n°1.060/50 e Lei n° 7510/86, os benefícios da justiça gratuita são devidos quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: 1- percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e/ou; 2- no caso de remuneração superior ao dobro do mínimo legal, a impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deverá ser declarado em juízo pelo próprio interessado (via declaração subscrita) ou por procurador com poderes expressos para tanto. Evidenciada a presença dos requisitos legais na espécie e diante da nova redação do art. 790, parágrafo 3° da CLT, defiro a gratuidade de justiça. Corrobora tal entendimento a OJ 331 da SDI -I, do C. TST. DA PRESCRIÇÃO De acordo com o art. 7° XXIX da CRFB/88, estão prescritas às pretensões anteriores a cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação - corrobora tal entendimento a OJ 204 do TST, há que ser ressaltado que tal prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória. Assim acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior a 01 de dezembro de 2009, uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Dos Minutos Extras (REUNIÃO RELÂMPAGO) O Reclamante na peça de ingresso informou que trabalhava em turno de revezamento de 6h, todavia, era obrigado a chegar no seu local de trabalho com 40 minutos de antecedência, para participar de reuniões relâmpagos, assim, entende credor de tais minutos.
2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Processo n° 0010152-14.2014.5.01.0342 A T A D E A U DIÊ N CIA Ao 01 dia do mês de junho do ano de 2015, às 16h20min, na sala de audiên-cia desta Vara, na presença da Juíza MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA, foram apregoa-dos os litigantes ADNAUER DA SILVA PEREIRA, parte autora e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, parte ré. Partes ausentes. Foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ADNAUER DA SILVA PEREIRA qualifi-ca-do à fl.02, ajuizaram Ação Trabalhista em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, pleite-an-do as parcelas indicadas na petição inicial referente a diferenças a título de horas extras e repercussões. Conciliação recusada. Na peça de defesa, a Reclamada em defesa suscitou a improcedência dos pedidos. O patrono do autor após vista da defesa e documentos informou que as reuniões relâmpagos estão devidamente registrados nos controles de horários e requereu prazo para demonstrativos de horas extras, o que foi deferido através de memoriais. Produzida prova documental e prova oral com interrogatório do autor em última assentada. Sem outras provas, razões finais por via de memoriais, tendo as partes rejeitado a derradei-ra proposta concilia-tó-ria. A parte autora apresentou seus memoriais com demonstrativo de horas extras por amostragem e a Reclamada apresentou a respectiva impugnação, assim, os autos vieram conclusos a essa juíza vinculada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei n°1.060/50 e Lei n° 7510/86, os benefícios da justiça gratuita são devidos quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: 1- percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e/ou; 2- no caso de remuneração superior ao dobro do mínimo legal, a impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deverá ser declarado em juízo pelo próprio interessado (via declaração subscrita) ou por procurador com poderes expressos para tanto. Evidenciada a presença dos requisitos legais na espécie e diante da nova redação do art. 790, parágrafo 3° da CLT, defiro a gratuidade de justiça. Corrobora tal entendimento a OJ 331 da SDI -1, do C. TST. DA PRESCRIÇÃO De acordo com o art. 7° XXIX da CRFB/88, estão prescritas às pretensões anteriores a cinco anos no curso do contrato laboral , tendo como marco prescricional a data da propositura de ação - corrobora tal entendimento a OJ 204 do TST, há que ser ressaltado que tal prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória. Assim acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior a 02 de dezembro de 2009, uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Dos Minutos Extras (REUNIÃO RELÂMPAGO) O Reclamante na peça de ingresso informou que trabalhava em turno de revezamento de 6h, todavia, era obrigado a chegar no seu local de trabalho com 20 minutos de antecedência, para participar de reuniões relâmpagos, assim, entende credor de tais minutos. A Reclamada em defesa argumentou que
2. VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA Processo n° 0010170-98.2015.5.01.0342 Ao 01 dia do mês de junho do ano de 2015, às 16h18min, na sala de audiência desta Vara, na presença da juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, foram apregoados os litigantes JORGE LUIZ DOS SANTOS, parte autora e CONSTRTORA NUNES CONSTRUÇÃO CIVIL E MONTAGEM EIRELE e CIMENTO TUPI S/A, partes rés. Partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA JORGE LUIZ DOS SANTOS, qualificado às fls. 02, ajuizou Ação Trabalhista em face de CONSTRTORA NUNES CONSTRUÇÃO CIVIL E MONTAGEM EIRELE e CIMENTO TUPI S/A, pleiteando os itens do elenco da exordial. Conciliação recusada. Na peça de defesa, a primeira Ré suscitou a improcedência dos pedidos apontados. A segunda Reclamada apresentou defesa com a preliminar de carência de ação e a improcedência dos pedidos, por ser dona da obra, conforme OJ 191 da SDI - I, do C. TST. Em instrução probatória documental e prova oral com depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de uma testemunha do Reclamante. Sem outras provas, em razões finais pelas partes presentes, impossível a última proposta de conciliação. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei n°1.060/50 e Lei n° 7510/86, os benefícios da justiça gratuita são devidos quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: 1- percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e/ou; 2- no caso de remuneração superior ao dobro do mínimo legal, a impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deverá ser declarado em juízo pelo próprio interessado (via declaração subscrita) ou por procurador com poderes expressos para tanto. Evidenciada a presença dos requisitos legais na espécie e diante na nova redação do art. 790, parágrafo 3° da CLT, defiro a gratuidade de justiça. Corrobora tal entendimento a OJ 331, da SDI - I, do C. TST. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Ocorre a carência de ação quando ausentes quaisquer das condições necessárias ao legítimo exercício do direito de ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, as quais, pela Teoria da Asserção, devem ser verificadas pela mera assertiva da parte. Serão legítimas as partes quando aquelas indicadas como autor e réu coincidirem com aquelas apontadas como integrantes da relação jurídica de direito material, como credor e devedor, respectivamente. Havendo esta pertinência subjetiva, legítimas são as partes. Não havendo vedação no ordenamento jurídico pátrio a que o Judiciário conheça do pedido inicial, este é juridicamente possível. E, por último, tendo em vista que o provimento jurisdicional invocado é útil e necessário para a parte, presente está o interesse de agir. Desta forma, verificada a presença de todas as condições acima especificadas, não é a autora carecedora do direito de ação. Rejeito a preliminar suscitada. DA TERCEIRIZAÇÃO O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2a Ré em face o contrato de prestação de serviços firmados entre a primeira e segunda Reclamadas, no caso em análise, a terceirização. Na peça de d
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: (24) 33471366 - e.mail: vt02.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010191-74.2015.5.01.0342 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA RECLAMADO: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A SENTENÇA PJe-JT Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ ALBERTO PEREIRA em face de ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, na qual postula as parcelas descritas na inicial. Após triagem realizada pela Secretaria da Vara, verificou-se a existência de inconformidades na petição inicial, conforme certidão de não conformidade ( ID 31681f2). Embora deferido o prazo de 10 dias para que a parte autora procedesse às retificações a título de emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 22, parágrafo 4° da Resolução 136/2014, do CSJT, o reclamante permaneceu inerte. Assim, resolvo determinar o arquivamento dos autos, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, em conformidade com os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.069,62, calculadas sobre valor atribuído à causa, dispensado. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. V.R., 08.06.2015 Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula Juíza Titular de Vara do Trabalho
2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA Processo n° 0010219-76.2014.5.01.0342 Ao 01 dia do mês de junho do ano de 2015, às 16h40min, na sala de audiência desta Vara, na presença da juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, foram apregoados os litigantes MIRIAN MACIEL, parte autora e HOSPITAL SANTA MARGARIDA DE VOLTA REDONDA ( MASSA FALIDA DE), parte ré, ambas partes ausentes, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MIRIAN MACIEL, qualificada às fls. 02, ajuizou Ação Trabalhista em face de HOSPITAL SANTA MARGARIDA DE VOLTA REDONDA ( MASSA FALIDA DE), pleiteando os itens da peça inicial. A tutela antecipada foi deferida para levantamento do FGTS e ofício para percepção do seguro desemprego, após foram efetuada as devidas expedições. Conciliação recusada. Na peça de defesa, a Ré suscitou a improcedência da exordial. Instrução probatória documental. Sem outras provas, em razões finais remissivas, sem êxito a última proposta conciliatória. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS A Reclamante afirmou que foi admitida em 01/02/2012 e dispensado sem justa causa em 03/11/2014, sem receber seus direitos e teve como última remuneração mensal o valor de R$ 1.590,00, acrescido do adicional de insalubridade R$ 144,80, e alimentação em R$ 200,00, conforme contracheque em anexo. Acrescentou que não teve o recolhimento devido a titulo de INSS e FGTS. A Reclamada em defesa argumentou que as verbas decorrentes da ruptura contratual não foram quitadas em razão de estar passando por sérias dificuldades financeiras e ainda reconheceu que os depósitos do FGTS não se encontram depositados desde julho de 2011, e por fim o INSS está sendo quitado através de parcelamento do REFIS. Deve ser notado que o empregado não pode correr o risco do empreendimento, assim, restam devidos as parcelas vindicadas na peça de ingresso. Julgo procedente o pagamento de aviso prévio ( 36 dias) e sua projeção em 13° e férias com 1/3, 13° salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, adicional de insalubridade, saldo de salário de 3 dias, FGTS referente aos meses com insuficiência e/ou ausência, indenização compensatória de 40%. Indefiro a aplicação da multa de 20%, referente ao art. 22 da Lei 8036/90, posto que não reverte ao obreiro e tem natureza jurídica administrativa. DAS MULTAS DO ART. 477 § 8° E 467 DA CLT Com razão a Reclamada, posto que as multas vindicadas são inaplicáveis à massa falida, inteligência da súmula 388 do C. TST, assim, nada a ser deferido referente a tais títulos. DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado, de acordo com o art. 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas "a" e "c", da Lei 8212/91. A Ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e do autor, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial decorrente da sentença de condenação, a teor da EC20/98 e Lei 10.035, observado o disposto no Provimento 01/96 da E. CGJT, corrobora a súmula 368 do C.TST. DA CONTRIBUIÇÃO FISCAL O imposto incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial " será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao apagamento, no momento em que, por qualquer forma o rendim
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: (24) 33471366 - e.mail: vt02.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010462-83.2015.5.01.0342 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ROBERTO LIMA RIBEIRO RECLAMADO: Ailton da Silva e outros SENTENÇA PJe-JT Ajuizada a presente Reclamação Trabalhista em face de Ailton da Silva e Deltatec Serviços LTDA-EPP, requereu o reclamante a citação do primeiro réu através de edital de local incerto e não sabido. O juízo indeferiu o requerimento e determinou a intimação do autor para fornecesse a qualificação completa do primeiro reclamado e seu atual endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Porém, o autor não cumpriu da diligência. Assim, resolvo determinar o arquivamento dos autos, extinguindo- se o processo sem resolução do mérito, em conformidade com os artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$818,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento de recolhimento na forma da lei. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os autos ao arquivo, com a devida baixa. V.R 08.06.2015 Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula Juíza Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040 tel: (24) 33471366 - e.mail: vt02.vr@trt1.jus.br PROCESSO: 0010501-80.2015.5.01.0342 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: EDILSON COSTA TEIXEIRA RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SENTENÇA PJe-JT Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON COSTA TEIXEIRA em face de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , na qual postula os itens descritos na inicial. Após triagem realizada pela Secretaria da Vara, verificou-se a existência de inconformidades na petição inicial, conforme certidão de não conformidade ( ID d2e0c04 ). Embora deferido o prazo de 10 dias para que a parte autora procedesse às retificações a título de emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 22, parágrafo 4° da Resolução 136/2014, do CSJT, o reclamante não atendeu corretamente à determinação. Assim, resolvo determinar o arquivamento dos autos, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, em conformidade com os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.576,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. V.R., 08.06.2015 Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula Juíza Titular de Vara do Trabalho