Movimentação do processo RTSum-0010924-22.2014.5.15.0104 do dia 10/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE TANABI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam Vs. Sas. intimadas do despacho abaixo:


Tratando-se de Sentenca ilíquida, impõe-se a respectiva liquidacão
com a apuracão e indicacão,

separadamente

, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado


(artigo 20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade
direta do empregador

(artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como
aquelas referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário

, resultante da soma do
valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado e do
valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista,

antes da retencão do
imposto de renda, devido diretamente ao exeqente, já descontado
o valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte

, apontando o

montante

das aludidas parcelas e o respectivo

percentual

em
relacão ao valor total do crédito, individualmente, de cada uma das
três rubricas sujeitas à aplicacão de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo:

férias

(nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7, inciso XVII, da Constituicão e no artigo 143 da
Consolidacão das Leis do Trabalho),

décimos terceiros salários

e,
por último,

demais parcelas salariais;

e,


VI - valor bruto total da execucão

, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito
trabalhista,

antes da retencão do imposto de renda.


A apuracão do

crédito previdenciário

será levada a cabo através
do

regime de competência

(cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuicão vigentes em cada mês de apuracão, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuicão das parcelas
elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A

atualizacão

do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4o. do artigo 879 da CLT, observará a

legislacão previdenciária

,
ou seja, atualizacão a partir do dia vinte do mês seguinte ao da
competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redacão dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora,

ex vi

dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtencão do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da
contribuicão previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizacões dos referidos créditos.


A fim de possibilitar a elaboracão dos cálculos, apresente a

parte
reclamada

, em

dez dias

, sob pena de

preclusão

, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuicão a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da
contribuicão a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio,

sob pena
de preclusão

. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a
utilizacão da alíquota máxima de 5,8% (cinco vírgula oito por cento)
para a contribuicão de terceiros e de 3% (três por cento) para a
contribuicão prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuicões das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relacão a todo o período de prestacão de
servicos abrangido na condenacão, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão
adstritas estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas
as contribuicões previdenciárias a cargo do empregado.


Os cálculos deverão ser apresentados com atualização até 01 de
JUNHO de 2015.


Para cumprimento das determinacões em comento, restam desde
já estabelecidos os seguintes prazos sucessivos e improrrogáveis,
sendo:


1. entre

15/06/2015 e 24/06/2015

para as partes apresentarem os
cálculos da condenação.


Designo audiência de tentativa de conciliacão para o dia
01/07/2015, às 13:00 horas.


Intimem-se as partes a comparecer.


O não comparecimento das partes será tido por ato atentatório à
dignidade da Justica, nos termos do art. 600, III, do CPC e
acarretará a aplicacão das penalidades legais (multa prevista no
art. 601, do CPC).