TRT da 19ª Região 03/06/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 442

tonai ao iraoaino aa w Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 03 de Junho de 2015. DEJT Nacional Revisor SEM REVISOR, ART. 43 DO REG. INTERNO Redator MARCELO VIEIRA Recorrente(s) HIDRAMAQ LTDA. - EPP Recorrido(s) MARCELO DA SILVA ALVES Advogado WESLEY RIBEIRO CONDE(OAB: 9267AL) Procedência: 3a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO A CERTO LAPSO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Havendo norma coletivamente negociada, na qual restou fixado adicional de horas extras em percentual inferior ao concedido pelo Juízo de piso, impõe-se, no tocante ao lapso temporal de vigência de tal norma, ordenar que se observe o adicional de 60%, mantendo-se o de 80% em relação ao restante do período para o qual foram concedidas as horas retrocitadas. Apelo parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para fixar em 60% o adicional de horas extras para aquelas prestadas no ano de 2010, nos termos da convenção então vigente, contra o voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Relatora que ainda excluia da condenação a indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem como o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego, e consequente pagamento de verbas rescisórias. Determina-se a expedição de ofício ao MPT com cópia da petição inicial, defesa, ata de instrução, sentença e do presente acórdão para que adote as providências que enteder cabíveis. ACÓRDÃO pelo Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Vieira. Maceió, 21 de maio de 2015.
Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CONCESSÃO. Da análise dos autos, resta cristalino que a recorrida não observou norma interna por ela mesma criada, a qual confere à recorrente o direito de receber o "adicional de incorporação" em valor igual ao valor da gratificação recebida pelo atual exercente de cargo em comissão, cabendo-se registrar que o adicional retrocitado foi incorporado à remuneração da autora, em face de ter exercido função de confiança por mais de 10 anos, contudo não está sendo reajustado, conforme garantido pela norma interna acima comentada. Apelo parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e dar-lhe provimento parcial para condenar a recorrida ao pagamento da diferença, a partir de 01.07.10, entre o valor recebido a título de "função de confiança - adicional compensatório" e o valor de R$ 957,00, bem como ao pagamento dos reflexos de tais diferenças em férias mais 1/3, 13° salários, conversões de licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP; e ao recolhimento do FGTS sobre tais diferenças e seus reflexos e também ao pagamento das contribuições para a FUNCEF, parte da patrocinadora. Maceió, 28 de maio de 2015.
Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. CONCESSÃO. O Juízo "a quo", em sua sentença, determinou a expedição de alvará para liberação do seguro desemprego, em razão da dispensa indireta por ele reconhecida. Ocorre que o trânsito em julgado de tal decisão dar-se-á em momento não previsível, no qual o obreiro possa não mais preencher os requisitos para ser beneficiado com tal seguro. Destarte, impõe-se condenar a recorrida ao pagamento da indenização substitutiva do seguro em evidência. Apelo parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário autoral e, meritoriamente, dar-lhe provimento parcial para: a) declarar que o contrato de trabalho vigorou no período de 17.05.10 a 23.01.14; b) determinar que seja anotada a data 23.01.14 na CTPS, como a de ruptura contratual; c) ordenar o cálculo do aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples, vencidas, e proporcionais com 1/3, décimos terceiros salários, integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40%, bem como saldo salarial, tudo em relação ao interstício temporal de 17.05.10 a 23.01.14; d) condenar a ré ao pagamento das multas previstas nos Arts. 467 e 477, da CLT; e d) condenar a ré ao pagamento de R$ 3620,00, a título de indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como determinar que tal valor seja corrigido monetariamente e atualizado, quando do efetivo pagamento. Maceió, 28 de maio de 2015.
Procedência: 8a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. EFETIVO PAGAMENTO. A matéria referente aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas está especificamente disciplinada no Art. 39, da Lei 8.177/91 e, conforme tal dispositivo, eles serão devidos entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Destarte, impossível acolher o pleito da recorrente no sentido de que seja declarado que os juros de mora só incidem até a garantia do Juízo ou pagamento da dívida. Apelo improvido. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS. A revista em pertences pessoais do trabalhador, ainda que meramente visual, escapa ao âmbito do poder de fiscalização empregatício, ensejando ofensa à sua dignidade por violação de sua intimidade. A relação de emprego deve ser pautada na fidúcia e o empregado não pode ser colocado, sem razão plausível, na condição de eterno suspeito, de modo que a ré agiu com abuso de poder de direção, quando submeteu o autor a constantes revistas. Sua conduta ilícita merece reprimenda, conforme se vê dos Arts. ARTS. 186, 187 e 927 do Código Civil. Destarte, defere-se indenização por danos morais decorrentes de revistas em bolsas. Apelo provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, pelo voto de DESEMPATE da Exma. Sra. Desembargadora Vanda Lustosa, conhecer e negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao apelo adesivo autoral para deferir indenização por danos morais decorrentes de revistas visuais, no valor de R$ 10.000,00. Custas processuais acrescidas em R$ 200,00, contra os votos das Exmas. Sras. Desembargadora Eliane Arôxa que fixava em R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e Juíza Convocada Anne Inojosa que lhe negava provimento. Maceió, 28 de maio de 2015.
RO-0000384-53.2013.5.19.0001 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PARICONHA 2. FUNDACÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Advogado(a)(s): 1.KARLA HELENA BOMFIM BELO (AL - 5255-D) 2.SANDRA CARVALHO VAN DER LEY LIMA (AL - 3498) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 2. NADIA PESSOA VIEIRA 3. MUNICÍPIO DE PARICONHA Advogado(a)(s): 1.SANDRA CARVALHO VAN DER LEY LIMA (AL - 3498) 2. YURI DE CARVALHO NOGUEIRA (AL - 9407-D) 3. KARLA HELENA BOMFIM BELO (AL - 5255-D) Recurso de:MUNICÍPIO DE PARICONHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 26/11/2014 - fl. 181; recurso apresentado em 12/12/2014 - fl. 189). Regular a representação processual, fl(s). 185. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso IX, da Constituição Federal. O recorrente aduz que a contratação se deu em caráter temporário de excepcional interesse púbico, conforme previsão no texto constitucional,de modo que entende ser descabida a condenação em verba fundiária. Consta do acórdão: "Sob o ponto de vista da legislação trabalhista, o contrato aqui discutido é nulo. Para tais casos deve-se observar o que definido na Súmula 363 do TST. Apesar do meu entendimento pessoal, este Relator está se adequando à jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que somente deferem salários não pagos e diferenças salariais para o salário acordado, bem como valores relativos ao FGTS, consoante Súmula n°. 363 do C. TST. Note-se que a atual redação da súmula acima indicada, que contempla também o pagamento do FGTS, decorreu de Medida Provisória (MPV n°. 2.164-41, de 24/08/2001) que acrescentou o art. 19-A à Lei n°. 8.036/90 e, por tal dispositivo legal, é devido o pagamento de FGTS em relação aos contratos declarados nulos com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, desde que devidos os salários. Observe-se que não se pode falar em inconstitucionalidade da medida provisória visto que conforme meu entendimento seriam devidas todas as parcelas normalmente resultantes de uma relação de emprego, com ou sem a legislação sob comento. Além disso, o simples disciplinamento de efeitos da nulidade não vai de encontro à norma jurídica hierarquicamente superior que diz ser nulo o ato jurídico praticado. Assim, o FGTS é devido aos empregados admitidos sem concurso público, e não há comprovação de quitação desta parcela, impondo- se a condenação." Inviável o seguimento do recurso, haja vista o não preenchimento do requisito contido no inciso I, do art. 896, § 1°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto pelo Município de Pariconha. Recurso de:FUNDACÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Penal, artigo 113; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 795, §1°. - divergência jurisprudencial: folha 197, 1 aresto. Sustenta que a relação jurídica se deu em caráter temporário, ou seja, uma relação administrativa de forma que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e julgar a demanda. Consta do acórdão: "Analisando os autos, vê-se que há uma contratação irregular de trabalho com a Autarquia Federal FUNASA, uma vez que a relação jurídica estabelecida é de cunho celetista. Desse modo, a ação trabalhista está fundada em controvérsia resultante da relação jurídica de emprego, não cabendo o argumento de que se trata de contrato administrativo, cujo conhecimento pertence à Justiça Comum. Não restou provado que a contratação em exame ocorreu nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público), ou que a relação jurídica seja de cunho estatutário, não sendo pertinentes os argumentos dos recorrentes. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. É o caso da presente demanda." No caso, incide a regra estabelecida no art. 896, § 1° - A, inciso I, da CLT, incluída pela Lei n° 13.015, de 2014. Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso. Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O recorrente assevera que o contrato nulo com a administração pública não gera efeitos jurídicos sendo indevida a condenação em FGTS. Consta doacórdão: "A autora prestou serviços ao Município e a FUNASA, sem prévia aprovação em concurso público e com contratação posterior à Constituição, o que evidencia violação ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal, ante a obrigatoriedade do certame público para ingresso, tendo em vista ser o reclamado pessoa jurídica de direito público. Sob o ponto de vista da legislação trabalhista, o contrato aqui discutido é nulo. Para tais casos deve-se observar o que definido na Súmula 363 do TST." Inviável o seguimento do recurso, haja vista o não preenchimento do requisito contido no inciso I, do art. 896, § 1°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Chamamento ao Processo. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267, §4°. O recorrente entende ser indevida a exclusão da municipalidade da lide, pois aponta como sendo o verdadeiro empregador. Em face da ausência de indicação do trecho da decisão impugnada que configura o prévio debate acerca da controvérsia, incide óbice ao seguimento do recursoem razão do que dispõe o art. 896, § 1° - A, inciso I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - divergência jurisprudencial: folha 202, 1 aresto. Por se tratar de condenação contra a administração pública entende o recorrente que se deve aplicar, quanto aos juros de mora, o que estabelece o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Não houve, por parte da recorrente, a indicação do trecho da decisão impugnada que configura o prévio debate acerca da controvérsia, objeto das razões do recurso interposto de natureza extraordinária. Incide à hipótese o que estabelece o art. 896, § 1° - A, inciso I, da CLT. Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto pela Fundação Nacional da Saúde - FUNASA. Publique-se e intimem-se. Maceió, 29 de maio de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /ntl NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 03/06/2015
Despacho - RECURSO ORDINÁRIO Compulsando os autos, verifico que, não obstante a notificação de f. 131, o reclamado BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., na petição de f. 25, requereu que todas as intimações e/ou notificações necessárias no contexto processual fossem efetuadas no nome do Dr. RENATO MELQUÍADES DE ARAÚJO (OAB n° 23.155/PE). Nesse sentido, a Vara do Trabalho de origem, ao proceder à notificação de f. 131, não observou o referido requerimento da empresa reclamada, no sentido de que as publicações e intimações fossem feitas, exclusivamente, em nome do profissional indicado. Esse procedimento é autorizado pela Súmula n° 427 do C. TST. Portanto, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como para se evitar futura nulificação do julgado, necessária que a comunicação dos atos processuais seja feita em nome do advogado escolhido pela parte ré da reclamação trabalhista. Assim sendo, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária para que se notifique o reclamado BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., em nome do Dr. RENATO MELQUÍADES DE ARAÚJO (OAB n° 23.155/PE), acerca da interposição do recurso ordinário de f. 119/127, para, querendo, apresentar contrarrazões. Outrossim, deve a Secretaria Judiciária promover as futuras publicações em nome do patrono indicado. Após o decurso do prazo legal, voltem-me os autos conclusos. Maceió, 29 de maio de 2015. VANDA LUSTOSA Desembargadora do Trabalho
RO-0001081-53.2013.5.19.0008 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.CONSÓRCIO TOMÉ FERROSTAAL Advogado(a)(s): 1. LUCIANO ANDRÉ COSTA DE ALMEIDA (AL - 4217-D) Recorrido(a)(s): 1.SINDICATO DOS METALURGICOS DE ALAGOAS - SINDIMETAL 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. CARMIL VIEIRA DOS SANTOS (AL - 2693-D) 2. EDSON PEDROSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PESSOA (AL - 7213-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 03/02/2015 - fl. 483; recurso apresentado em 11/02/2015 - fl. 485). Regular a representação processual, fl(s). 459. Satisfeito o preparo (fls. 501/502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 436. - divergência jurisprudencial: folha 497, 2 arestos; folha 498, 3 arestos; folha 499, 3 arestos. Defende que não há que se cogitar na tese de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grauindefere pleito do Reclamante no sentido de realização de perícia técnica para a comprovação do direito ao adicional de periculosidade e, se utiliza de provas emprestadas. Argumenta que tal prova técnica não é indispensável ao julgamento da causa. Consta do acórdão: "DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pretende o recorrente o recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários, em favor dos empregados substituídos. Para tanto, aduz que os empregados da Petrobras, que atuam na mesma área e nas mesmas condições de perigo, recebem o adicional de periculosidade, de modo que os empregados ora substituídos trabalham na bacia portuária, onde existem materiais inflamáveis, como é o caso da gasolina, do álcool, do óleo diesel, existentes no Porto de Maceió. Postulou a realização de perícia técnica para a comprovação do direito ao adicional de periculosidade, que foi negado pelo juízo singular que indeferiu a pretensão obreira se utilizando de provas emprestas anexadas aos autos. Por esta razão, postula a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, por entender que esta prova técnica seria indispensável ao desfecho da controvérsia. À análise. Infere-se do art. 195 da CLT que a perícia técnica é imprescindível para a caracterização e classificação da periculosidade, pois o princípio do livre convencimento motivado possui limites legais, sendo a necessidade de perícia, nos casos em que se discute o direito ao respectivo adicional, um desses limites. Ademais, consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, sempre que a matéria for argüida, o "juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Não bastasse isto, a dispensa da perícia não se tem por razoável por se pautar em laudos de casos individuais que não abarcam a totalidade dos empregados substituídos. Portanto, tem-se que para a integral satisfação do pleito obreiro, no que toca ao adicional de periculosidade a realização da perícia técnica é medida que se impõe, ainda que o magistrado julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento, seja acolhendo ou rejeitando a pretensão invocada, a teor do que dispõe o art. 195, caput, § 2° da CLT. As questões envolvendo saúde, higiene e segurança do trabalho açambarcam interesses sociais e coletivos que extrapolam a esfera individual deste ou daquele trabalhador, tratando-se, pois, de questão de ordem pública, motivadora da exigência legal de realização de prova pericial para a caracterização da periculosidade. Assim, reconheço a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de perícia técnica e consequente existência de vício na fundamentação do "decisum", que não observou a obrigatoriedade da produção de prova pericial para a solução da lide, conforme já registrado alhures, violando norma cogente (art. 195, "caput" e §2° da CLT e 93, IX da Constituição Federal) determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, mormente para a produção da prova pericial, e posterior prolação de nova sentença. Diante da nulidade ora reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pelo autor nas suas razões recursais. Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário interposto, reconhecendo a nulidade processual, com o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, mormente para a produção da prova pericial, e posterior prosseguimento do feito, como de direito." O Consórcio Tomé Ferrostaal (Ferrostaal Industrieaniagem Óleo e Gás do Brasil Ltda.) interpõe recurso de revista em face de acórdão, que, por unanimidade, declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos para a reabertura da instrução. (f. 463-verso). A decisão sob exame tem natureza meramente interlocutória, o que a torna irrecorrível de imediato, conforme a orientação contida na Súmula n° 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim estabelece: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." CONCLUSÃO Denego seguimento aorecurso de revista interposto pelo Consórcio Tomé Ferrostaal. Publique-se e intime-se. Maceió, 01 de junho de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /lgrf NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 03/06/2015
RO-0001430-79.2010.5.19.0002 - Tribunal Pleno Recurso de Revista Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA Advogado(a)(s): ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (AL - 5903-D) Recorrido(a)(s): THAYANNE MARITZA SANTOS DE MEDEIROS Advogado(a)(s): ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (AL - 6429-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 14/05/2015 - fl. 1.936; recurso apresentado em 22/05/2015 - fl. 1.938). Regular a representação processual, fl(s). 1.810 e 1.905. Satisfeito o preparo (fls. 1.616, 1.847, 1.952, 1.891, 1.616 e 1.951). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 186. Diz a Recorrente que a indenização por dano moral em razão da doença ocupacional deferida à Recorrida, bem como o assédio moral por tratamento mais rigoroso de superior hierárquico, merecem ser excluídas do condeno. Destaca que o laudo pericial, o qual se baseou o Juízo, não foi conclusivo quanto à ação e o consequente dano sofrido, e dessa forma não há que se falar em nexo causal e em reparação. Afirma que o apelo atende ao princípio da transcendência, conforme dispõe o art. 896-A da CLT. Consta do acórdão: DOS DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL No tocante a indenização por danos morais decorrentes de tratamento vexatório praticado por prepostos da reclamada, o juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00. Com efeito, restou demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, que a reclamante era tratada de forma vexatória por prepostos da empresa, tendo as testemunhas da reclamante confirmado às alegações da autora." DOS DANOS MORAIS POR DOENÇA OCUPACIONAL Em sua peça exordial disse a reclamante que contraiu doença ocupacional (síndrome do pânico e problemas nas cordas vocais) por condutas praticadas pela reclamada no curso do contrato do trabalho. A Reclamada nega o nexo causal entre a doença que acomete a autora e as atividades laborais. Verifica-se nos autos a existência de atestados e exames complementares que ratificam a doenças alegadas pela reclamante (f. 139-67). O Juízo 'a quo' determinou a realização de perícia médica, chegando o perito, em seu laudo, a informar que 'A reclamante atualmente preenche as diretrizes diagnosticadas do Transtorno de Pânico (F.41.0), estando presente a evitação agorofóbica (medo de certos lugares que possam desencadear alguma crise), e outras sintomatologias específicas do quadro. No entanto, encontra-se sem ataques de pânico e com ansiedade reduzida por estar respondendo bem à medicação que está tomando.'. (f. 955). Mais a frente o perito conclui: 'Os eventos vivenciados pela reclamante, não podem ser apontados como determinantes para o surgimento da doença, eles podem ter contribuído, colaborado, mas não são determinantes. Qualquer outra situação poderia ter desencadeado o transtorno, ou até mesmo nenhuma situação específica ter acontecido e ainda assim o transtorno irromper.' (f. 956). Em respostas aos quesitos do Juízo, no qual foi indagado sobre a possibilidade de estabelecer nexo causal entre os distúrbios da reclamante e as condições e/ou circunstâncias de trabalho da reclamante na reclamada, o perito complementou: 'É possível estabelecer um nexo causal sim, mas não de forma determinante. Ou seja, as circunstâncias vivenciadas pela reclamante na reclamada acarretaram na mesma um alto nível de estresse que favoreceram o surgimento da patologia.' (f. 956). A sentença reconheceu que a reclamante experimentou danos morais, pela situação vivenciada em razão da manifestação de suas patologias, decorrentes do assédio moral sofrido pela reclamante nas atividades desenvolvidas em prol da reclamada, ficando impossibilitada de forma parcial e temporária para o exercício de suas atividades, conforme posto no laudo pericial, o que lhe causou dor, tristeza, angústias, tendo sua reputação íntima e social abalada, sua vida modificada, suas relações sociais e familiares afetadas, ou seja, as sensações que caracterizam o dano moral (f. 1.610-12). Tenho que a incapacidade ou mesmo a redução da capacidade laborativa encerra, conforme se extrai do conteúdo decisório, sem sombra de qualquer dúvida, uma carga de natureza emocional, importando em abalo, cuja extensão e impacto depende da natureza e extensão do dano e das características individuais e sensibilidade emocional de quem a suporta. No caso presente a capacidade laboral do obreiro foi afetada pela doença adquirida." Não há, até o momento, regulamentação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho de como deve ser feito o processamento da transcendência do recurso de revista, consoante o art. 2° da MP 2.226/01. Logo, esse requisito ainda não é exigido. Por outro lado, trata-se de recurso de fundamentação vinculada e de natureza extraordinária, disciplinado no art. 896 da CLT. Na hipótese sob análise, não foram preenchidos os pressupostos do § 1° - A, inciso I, do referido dispositivo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944. A Recorrente entende que os valores fixados a título de indenização por dano moral, assim como por assédio moral foram estabelecidos em desacordo com o princípio da razoabilidade, pelo fato de que nãohouve prova nos autos da existência de dano ao recorrido pelos fatos imputados na exordial. Consta da decisão impugnada: DOS DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL "No caso em análise, houve prova inequívoca da sujeição da reclamante a situações acintosas à sua honra, configurando-se, assim, a hipótese de dano moral. Comprovada a existência do dano moral, necessário é estabelecer o valor para a indenização correspondente, tarefa nada objetiva. É que, para o arbitramento do "quantum" indenizatório, impõe-se levar em consideração a extensão do dano, o prejuízo, bem como a repercussão do fato, dentre outros critérios oportunizados de acordo com cada caso. Dentro desses critérios, é verdade que o valor da condenação não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento da parte que o recebe e empobrecimento da parte que efetua o pagamento. De outra quadra, também não pode ser ínfimo a ponto de se mostrar irrisório para quem o recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-lo. Deve, ainda, ser expressivo pelo caráter pedagógico de inibir o causador da lesão, desestimulando-se, em última análise, os casos que se repetem diariamente no desenvolvimento normal do trabalho. Sopesando-se todas essas variáveis, bem como considerando que a autora sofreu tratamento vexatório e discriminatório em relação aos demais trabalhadores, durante boa parte do período laboral (cerca de quatro anos), entendo razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deferido pelo juízo de piso, no tocante à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral despendido à reclamante." DOS DANOS MORAIS POR DOENÇA OCUPACIONAL "É sabido que a indenização por dano moral tem, por um lado, o escopo de proporcionar ao lesado meios para aliviar sua mágoa e sentimentos agravados, e serve também, por outro lado, como um instrumento legal para infringir uma penalidade ao infrator de forma a coibir a prática lesiva. Assim, devem ser levadas em conta, para a sua determinação, as condições sócio-econômicas do ofendido e do causador do dano, além do grau de culpa deste. Há julgadores que consideram também a intensidade do elemento volitivo na conduta do agente, bem assim a reincidência. Estabelecidos os parâmetros supra, deve haver, ainda, o cuidado em não se determinar somas que possam superar o que representou o agravo para o ofendido, sendo importantíssima a utilização de critérios e princípios como equidade, proporcionalidade e razoabilidade na consideração desses elementos. Em relação específica ao Direito do Trabalho, o mestre Maurício Godinho Delgado (in 'Curso de Direito do Trabalho', São Paulo: LTr, fevereiro 2006, p. 623) ensina que o montante arbitrado para o valor indenizatório não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.Ante o exposto, mantenho o 'quantum' de R$ 10.000,00 deferido na sentença de piso." Não observadas as previsões constantes do art. 896, § 1° - A, inciso I, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 972/1969, artigo 4°, inciso V. Defende tese no sentido de ser indevida a diferença salarial postulada. Diz que, por não ter a Recorrida, na época, diploma na área de jornalismo, não teria esse direito em razão de não pertencer à mencionada categoria profissional. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 1° - A, I, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento aorecurso de revista interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA. Publique-se e intime-se. Maceió, 29 de maio de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /ntl NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 03/06/2015
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) MARLEY EUGENIO VERAS, ADVOGADO DO LITISCONSORTE: JOSÉ RUBEM ÂNGELO (OAB/AL 3.303), a comparecer(em) à sede da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0000025-40.2012.5.19.0001 .DESPACHO:Cumpra-se com URGÊNCIA o determinado à f. 169. Após, remetam-se os autos ao E. TRT observadas as cautelas legais. MACEIÓ, 01/06/2015. Juiz(a) do Trabalho: LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR Obs.: Manifestar-se sobre a retificação das contas de liquidação colacionadas às fls. 160/63, com fundamento no art. 5°, LV da CF/88, no prazo sucessivo e preclusivo de 5 (cinco) dias.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 03 dias de junho de 2015. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA___________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL