Tribunal Superior do Trabalho 08/06/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 11145

TRABALHO SUBSTITUTA DA 2a VARA DO TRABALHO DE MANAUS Requerido(a) COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Eliane Leite Correa, Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Manaus, em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, CNPJ 04.382.818/0001-77, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 636-12.2012.5.11.0002. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 04.382.818/0001-77, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 22/11/2005, com os seguintes dados bancários: Banco Bradesco, agência 1133, conta-corrente 331902. A referida conta permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud, não havendo filiais da requerida cadastradas. Saliente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida ocorreu em 16/12/2014, tendo havido resposta negativa da instituição financeira ("Réu/executado sem saldo positivo"), motivo pelo qual a ordem foi descumprida, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 08 de Junho de 2015. DEJT Nacional de Valores juntado aos autos (fls. 12/14). Intimada a se manifestar, a requerida deixou transcorrer sem resposta o prazo concedido de 15 (quinze) dias (fls. 25). Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Desse modo, tendo sido constatada a ausência na conta cadastrada de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Por conseguinte, determino o descadastramento da conta única indicada pela requerida, COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, CNPJ 04.382.818/0001-77, no Banco Bradesco, agência 1133, conta-corrente 331902, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dê-se ciência ao requerente e à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial proposta por Meale Serviços e Cargas Aéreas LTDA. e Brasil Handling Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo LTDA. contra ato praticado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, consubstanciado no não provimento do Agravo Regimental em Correição Parcial 33¬ 45.2015.5.10.0899 (fls.02/06). O ato impugnado é o acórdão de fls. 8/13, mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região manteve a decisão em que fora indeferida, liminarmente, a Correição Parcial, em face da instrução deficiente da petição inicial (arts. 36, parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT da 15a Região), sob o fundamento de que "os documentos relacionados no parágrafo único do art. 36 do Regimento Interno devem, obrigatoriamente, acompanhar a petição inicial da correição parcial, porque necessários à aferição de sua admissibilidade. Ausentes, assim, os aludidos documentos, nega-se provimento ao agravo regimental fundamentado no cabimento da medida correcional" (fls. 08). Verifica-se, todavia, que as requerentes não trouxeram, juntamente com a petição inicial, cópia do documento comprobatório da intimação da decisão questionada por meio da presente correição parcial (acórdão proferido pelo Órgão Especial no julgamento do Agravo Regimental) ou de prova da data de sua ciência inequívoca. Na petição inicial (fls. 5 dos autos) as requerentes informam que juntam essa prova em denominado "doc. 05", mas esse documento não consta dos autos. Dispõe o inc. II do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente instruída com peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade. Há norma regimental expressa dispondo sobre a implicação da deficiente instrução da petição inicial (art. 20, inc. I do RICGJT), em que se preconiza o seu indeferimento liminar no caso de estar desacompanhada de peça essencial, conforme se observa na hipótese, em que ausente o documento comprobatório da tempestividade da medida. Nesse diapasão, a inépcia detectada impõe o indeferimento liminar da petição inicial; conclusão inarredável, pois é inaceitável a juntada posterior de peças que deveriam acompanhar a petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 15, inc. II, e 20, inc. I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Consta do acórdão (fl. 1196): D.m.v. das razões recursais, não vi entretanto a projeção das incidências reflexas de horas extras em RSRs sobre o 13° salário e sobre as férias + 1/3, contrariamente ao que foi alegado. Não demonstrou a reclamada, matematicamente, qual seria a média duodecimal dos valores que embasariam os mencionados reflexos, notando-se a título de amostragem que o valor das incidências sobre o 13° de 2009, no importe de R$274,59, não levou em conta as incidências em RSRs, nada havendo nos autos que revele o contrário. O mesmo ocorre relativamente às incidências em férias (vide f. 918). Provejo parcialmente o agravo, para, em respeito ao comando da OJ 394/TST, determinar o refazimento dos cálculos para excluir a incidência do valor referente à majoração do RSR, em razão da integração das horas extras, na base de cálculo do FGTS + 40%. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. No caso,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ394 da SBDI-I do TST,não existindo as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§§2° e4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Incide ainda o entendimento contido na Súmula 422 do TST (§§ 2° e4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5°, incisos LIV e LV, do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à forma de cálculo das horas extras habituais. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL É deserto o recurso de revista porque a parte não efetuou qualquer depósito, quando da sua interposição. De se ressaltar que o valor da condenação ainda não havia sido atingido, pois a decisão de segundo grau manteve inalterado o valor fixado na origem em R$15.000,00 (fls. 189 e 238) , e a parte, ao interpor o recurso ordinário, depositou R$ 7.058,11 (fl. 197-verso). Adota-se o entendimento da Súmula n° 128, I, do TST, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, o presente recurso não preenche o requisito do preparo, na forma do artigo 899, parágrafo 1°, da CLT e da Instrução Normativa 03/93 do TST, não sendo recebido. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 7.941,89, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Desse modo, a guia juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento (fl. 589 - doc. seq. 1), não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista. Vale registrar, ainda, que a Lei n° 13.015/14 inseriu o § 11 ao artigo 896 da CLT, segundo o qual "Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito". Esclareça-se, todavia, que a ausência do recolhimento do depósito recursal reputa-se vício grave e insanável, não se aplicando ao caso o § 11 do referido artigo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: Tempestividade - Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2014 - ID af94c0e; recurso apresentado em 19/01/2015 - ID 2fd7cff). Representação postulatória - Regular a representação processual, ID 8d4dd38. Preparo. Depósito recursal não satisfeito. Deserção. In casu, a sentença do primeiro Juízo (ID 1410427), retrata uma condenação de R$ 15.094,93 (quinze mil e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo que a reclamada efetivou o pagamento das custas, no montante de R$ 301,90 (trezentos e um reais e noventa centavos) - ID 574fa9c, correspondente a 2% do valor da condenação, conforme comando sentencial e R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a título de depósito recursal - ID c8144c9. Ocorre que o acórdão Regional (ID 6aabce0), mantendo a sentença, não alterou o valor da condenação, de forma que a recorrente, para fins de interposição do seu recurso de revista, deveria ter recolhido a título de depósito recursal, o complemento do importe necessário até atingir o valor devido. A Súmula 128, I, do TST recomenda que: É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Assim, em razão da ausência do depósito recursal apto ao prosseguimento do recurso de revista, atribui-se a qualidade de deserto ao apelo e, sendo o mesmo pressuposto exigível para exame das razões recursais, impõe-se trancá-lo sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados pela recorrente, em virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade e do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista do NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.094,93 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.485,83, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 7.609,10, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Desse modo, a guia "GFIP" juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento (fl. 597 - PJe), não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista. Vale registrar, ainda, que a Lei n° 13.015/14 inseriu o § 11 ao artigo 896 da CLT, segundo o qual "Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito". Esclareça-se, todavia, que a ausência do recolhimento do depósito recursal reputa-se vício grave e insanável, não se aplicando ao caso o § 11 do referido artigo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 3a Região manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere, indicando, para tanto, os seguintes fundamentos: O MM. Juiz sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado na prova emprestada produzida nos autos (laudo pericial elaborado no processo de n° 01077-42.202.503.0090), da qual se depreende um total diário de 1,84 horas extras in itinere, considerando o ponto de embarque de Conceição do Mato Dentro e o ponto de desembarque (canteiro de obra). Não se reconhece a validade de cláusula de instrumento normativo que suprime totalmente o direito às horas itinerantes (cláusula 37 das CCT"s de 2009/2010 e 2010/2011, juntadas às fls. 51/100), porque retira do trabalhador direito assegurado por norma de ordem pública. Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, consagrados na Constituição da República, embora confiram aos sindicatos maior liberdade para negociar com as autoridades patronais, não podem suprimir direitos albergados pela própria CLT, como é o caso das horas de percurso, que constituem direito irrenunciável do trabalhador. É bem verdade que os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. Não obstante, os ajustes devem se guiar pela regra constitucional de forma a observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, incisos III e IV), garantindo-se ao obreiro o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7°, inciso XXII). Nada a prover. Interposto o recurso de revista de fls. 351/356 (doc. seq. 1), o Desembargador 1° Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade, a inobservância da formalidade revela suficiência para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo porque nem superando o óbice instituído pela Lei 13.015/2014 o apelo lograria processamento. A matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2° que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7° da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo- se desse modo que manutenção de cláusulas dessa natureza ganhe estatura de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos no precedente ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1928¬ 03.2010.5.06.0241. Data de Julgamento: 20/02/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 1 1/04/2014.) EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI N° 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei n° 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante negociação coletiva. Precedentes. 2. Na hipótese, tanto a norma coletiva como o contrato de trabalho do Autor tiveram vigência após a entrada em vigor da Lei n° 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento da invalidade da disposição coletiva. (E-ED-RR-26700-14.2009.5.03.0026. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 25/2/2011). Desse modo, ao concluir pela invalidade de norma coletiva que suprime o direito às horas de trânsito, o Regional decidiu em sintonia com os referidos precedentes da SBDI-I desta Corte, os quais foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST, não se divisando, com isso, a viabilidade da alegação de dissenso pretoriano, bem como de afronta aos artigos 5°, caput e XXXVI, 7°, XXVI e XXX e 8°, III e VI, da Constituição. De outro lado, não é demais registrar que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação, não havendo falar, no aspecto, em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao artigo 832 da CLT, 458 do CPC, 5°, II, XXXV e LV, e 93, IX, do Texto Constitucional. Acresça-se, de resto, que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Carta de 88. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E EENEEICIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): . ' - contrariedade à(s) Súmula(S) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, inciso X e XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471. - divergência jurisprudencial indicada a partir das fls. 186-V. Sustenta que o adicional de sexta parte incida tão somente sobre o salário base do servidor. Consta do v. Acórdão: Base de cálculo da sexta-parte A sentença deferiu a sexta-parte a ser calculada sobre a integralidade dos vencimentos do reclamante, com reflexos em depósitos do FGTS, 13° salários e férias + 1/3. Alega a recorrente que a sexta parte não pode incidir sobre todas as verbas recebidas, já que a norma instituidora de certos benefícios afasta expressamente sua utilização para novos acréscimos, a fim de evitar o chamado "efeito cascata", o que é vedado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. Razão parcial lhe assiste. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a acolher o entendimento da C. Turma deste Regional para reconhecer que a base de cálculo da "sexta parte" é formada pelos vencimentos integrais, assim entendidas todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, excluindo-se apenas o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba paga sob o mesmo fundamento. Aplica-se ao presente caso o art. 457 da CLT, cujo cumprimento a recorrente deve observar, tendo em vista que optou por contratar trabalhadores sob o regime da CLT. Dou provimento parcial ao recurso unicamente para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sexta-parte. Consta, ainda, do V. Acórdão: Aduz a embargante que ao determinar a incidência do adicional de sexta parte sob os vencimentos integrais, com afastamento da legislação indicada à fl. 181, houve ofensa à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" Sem razão. Esclareça-se, de plano, que o v. acórdão não traz declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das leis estaduais mencionadas pela embargante em suas razões de embargos. E como expressamente exposto no verso de fl. 175, a decisão está embasada no art. 457 da CLT, cujo cumprimento é obrigatório, vez que a reclamada optou em contratar servidores pelo regime da CLT. Eventual legislação estadual em sentido contrário não pode sobrepor-se à legislação federal. Ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, dou por concluída a entrega da prestação jurisdicional. Entendendo a embargante que houve aplicação incorreta da lei, deve valer-se do remédio processual adequado à reforma do julgado. A jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 06/08/2010; RR - 291 100-372005.5.02.0021, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200¬ 07.2003.5.02.0020, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 15/10/20.10. , ' Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao manter a conclusão de que a parcela "sexta parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 5°, II, e 37, inciso XIV, da Constituição, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. De resto, não é demais salientar que as alegações firmadas no agravo em torno da OJ Transitória n° 75 da SBDI-1 do TST e do suposto caráter precário do seu conteúdo não integram o recurso de revista, contexto a evidenciar a sua feição manifestamente inovatória. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. 0 seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s)4° e 818 da CLT. - violação ao(s) art.(s)333, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tempo despendido com a troca de uniforme. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se ter o Regional ratificado a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, consignando: Indubitavelmente, a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorre exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa. Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Inteligência da Súmula/TST n. 366. Diante dessa fundamentação, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 366 do TST, com a nova redação dada pelo Tribunal Pleno desta Corte na sessão extraordinária do dia 12/5/2015, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o certo é que o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação do artigo 4° da CLT, quer de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT. De outro lado, evidenciado não ter o Tribunal local se pronunciado pelo prisma da distribuição do ônus subjetivo da prova e não tendo sido interpostos embargos de declaração no intuito de provocar o Colegiado a se pronunciar a respeito, não há como aferir a apontada mácula dos artigos 818 da CLT e 331, I, do CPC, dada a ausência do indispensável prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2014 - fls. 407; recurso apresentado em 03/06/2014 - fls. 408). Regular a representação processual (fls. 19/23). Deserção. O recurso de revista interposto encontra-se deserto, considerando que o recorrente juntou aos autos somente a fotocópia não autenticada da guia de recolhimento do depósito recursal (fl. 410), tampouco há declaração do causídico atestando a autenticidade de tal documento. Imprestável como prova a fotocópia apresentada, uma vez que a falta de autenticação torna a respectiva guia inválida para efeito de comprovação do recolhimento do depósito recursal (CLT, art. 830, e Instrução Normativa 18, editada pela Resolução n.° 92/99 - TST, publicada em 12/1/00, de aplicação analógica), consoante manifestação reiterada do TST, nesse sentido: "DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - GUIA - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - GREVE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - Em face da regra contida no art. 830 da CLT, não há como se admitir a comprovação do depósito recursal quando a guia respectiva é apresentada em fotocópia não autenticada. A posterior apresentação da guia original, quando já decorrido o prazo para a interposição do recurso, não tem o condão de elidir a deserção, haja vista a regra prevista na Súmula n° 245/TST e no art. 7° da Lei n° 5.584/70. A greve dos empregados dos Correios, verificada em parte do período de fluência do prazo recursal, não pode ser considerada como justificativa para se elastecer esse prazo, mormente porque a Lei não prevê que a aludida comprovação seja feita por meio de serviço postal. Recurso de embargos não conhecido, por deserto." (TST - ERR 467960 - SBDI 1 - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 23/4/04). Outros, no mesmo sentido: TST-ROAR-162569/2005-900-01-00.0, SBDI-II, Min. José Simpliciano Fontes de Fernandes, DJ 19/05/2006; TST-AIRR- 269/2003-655-09-40.0, 6a T, Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, DJ 12/05/2006. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A necessidade de autenticação de documentos está prevista no artigo 830 da CLT, segundo o qual "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Diz, ainda, o parágrafo único do referido preceito legal que, "impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Na hipótese dos autos, tal como disposto na decisão denegatória, vê-se que a recorrente interpôs recurso de revista acompanhado da guia do depósito recursal em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade (fl. 506 - doc. seq. 1). Desse modo, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como proceder à correta juntada dos seus respectivos comprovantes, as fotocópias das guias sem autenticação legal e sem declaração de autenticidade afastam a idoneidade dos aludidos documentos, caracterizando a deserção do apelo. Nesse sentido, tem se posicionado esta Corte Superior, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL JUNTADO AOS AUTOS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1509-18.2012.5.10.0009, Julgamento: 12/03/2014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 14/03/2014) (...) DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei n° 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, a apresentação, pela parte, de guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR - 112700¬ 95.2011.5.17.0013, Julgamento: 12/02/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 14/02/2014). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO EG. TRT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS GFIP E GRU. APRESENTAÇÃO EM CÓPIAS SIMPLES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no artigo 830 da CLT. Como no caso dos autos cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo do recurso, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, fazendo com que seja decretada a sua deserção, por afronta ao disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se que incumbia à parte opor embargos de declaração para sanar eventual omissão acerca da declaração de autenticidade que alega ter feito, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1594-46.2012.5.08.0013, Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 07/02/2014) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no art. 830 da CLT, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar a guia DARF em cópia inautêntica. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 43700-02.2009.5.02.0302, Julgamento: 12/02/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Publicação: DEJT de 14/02/2014.). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 71, §§ 3° e 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A ré pretende excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, ao argumento de que há autorização do Ministério do Trabalho e previsão em norma coletiva para a sua redução. Insurge-se, ainda, contra o pagamento do período integral de uma hora do intervalo, aduzindo que o seu gozo em frações inferiores ao mínimo legal enseja ao empregado o direito de receber apenas o período faltante, sem reflexos, haja vista a natureza i n d e n i z a t ó r i a da parcela. A análise do recurso de revista mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade, a inobservância da formalidade revela suficiência para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo porque nem superando o óbice instituído pela Lei 13.015/2014 o apelo lograria processamento. Isso porque o § 3° do artigo 71 da CLT, embora figure na Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Leia-se: "§ 3° - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7° da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Significa dizer que tanto o inciso XXII do artigo 7° da Constituição como o § 3° do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5°, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Observando esses parâmetros, o TST editou a Súmula n° 437, item II, consagrando o entendimento de ser "[...] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Idêntica trilha segue o debate sobre o tema pagamento apenas do período não fruído do intervalo. A questão também acha-se pacificada no âmbito desta Corte, que por meio do item I da mesma Súmula 437 do TST: Súmula 437 [...] Item I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 5°, XXXV e LV, 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição Federal. Ressalte-se, de outro lado, que as alegações firmadas sobre a existência de autorização do Ministério Público a consentir a redução do intervalo intrajornada não foram objeto de pronunciamento explícito no acórdão regional. Incumbia à reclamada manejar embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria. Não o tendo feito, impõe-se o teor restritivo da Súmula n° 297 do TST, que consigna: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. De resto, saliente-se que constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
O agravo de instrumento, ora interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, óbice que não foi relevado pela legislação extravagante, em sede de agravo de instrumento, sobretudo porque para se cogitar da sistemática do IUJ, de recurso repetitivo e de relevância da matéria é imprescindível a convolação do agravo em recurso de revista, conforme se infere até mesmo, a contrario sensu, do § 11 do artigo 896 da CLT. Com efeito, o agravo de instrumento fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Neste sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Assim, publicada a decisão agravada no dia 13/03/2015, sexta-feira, conforme certidão de fl. 156 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 16/03/2015, segunda-feira, findando em 23/03/2015, segunda-feira. Interposto somente no dia 20/04/2015, segunda-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à discussão sobre o direito das pessoas jurídicas aos benefícios da gratuidade da justiça. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional houve por bem não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, consignando: A reclamada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que é entidade filantrópica que atende pacientes do Sistema Único de Saúde e, atualmente, vem passando por sérias dificuldades financeiras. Aduz que sua situação financeira a impossibilita de arcar com as custas e os depósitos recursais sem que haja prejuízo no atendimento aos pacientes. Examino. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que as pessoas jurídicas, mesmo as entidades filantrópicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, desde que comprovem sua precariedade financeira, conforme jurisprudência que se colaciona: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O posicionamento que vem grassando nesta Corte segue no sentido de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR n° 139300-18.2008.5.15.0013, Relatora Exma. Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: 01-10-2010). "DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela a instância ordinária. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na presente, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-RR n° 108600- 69.2008.5.03.0053, Relator Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, Data de Publicação: 07-5-2010). A comprovação da condição de entidade filantrópica, por si só, não confere o direito à gratuidade da tramitação processual. Na hipótese dos presentes autos, a reclamada não juntou documentos que comprovem sua dificuldade financeira, o que a impossibilitaria de arcar com as despesas processuais. O balanço patrimonial e os demonstrativos de fluxo de caixa juntados às fls. 460v/461 correspondem aos anos de 2010 e 2011; da mesma forma, os relatórios contábeis e demais documentos de fls. 463/470 referem-se ao ano 2012. Não há, portanto, qualquer documento que comprove a atual situação financeira da reclamada. Por outro lado, a Portaria n° 1.416, de 06/07/2012, do Ministério da Saúde (fls. 471/473) demonstra que foram concedidos incentivos financeiros às entidades beneficentes sem fins lucrativos participantes do SUS, dentre elas a reclamada, em valor total de R$ 200.000.000,00, o que faz presumir, a partir desta data, a recuperação econômica da recorrente, mormente considerando a inexistência de quaisquer documentos com data posterior a da referida Portaria. Assim, não havendo prova da atual precariedade financeira da reclamada, indefiro o benefício da justiça gratuita. Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "Não há (...) qualquer documento que comprove a atual situação financeira da reclamada", conclui-se que para admitir a veracidade de proposição recursal, de que "a reclamada demonstrou sua impossibilidade econômica pela juntada de seu último balanço patrimonial", seria necessário imiscuir-se no conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, observa-se que o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes deste magistrado e da SBDI-1 desta Corte: ... extrai-se dos termos da Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de eles indicarem que o são apenas às pessoas físicas, na medida em que se reportam à assistência judiciária aos necessitados. Entretanto, interpretando o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, distinção só discernível na Lei 1.060/50, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. Apesar de a norma constitucional autorizar a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que esta, a teor da Lei 7.115/83, refere -se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem conclusivamente a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A agravante, contudo, deixou de comprovar concludentemente a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, pois não houve o registro de tal condição na decisão recorrida, nem mesmo depois de interpostos embargos de declaração para exortar aquele Juízo a tanto. (AIRR - 1806¬ 66.2010.5.12.0000, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DEJT 26/1 1/2010) (...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA A AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA AÇÃO. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis n°s 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR - 2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/05/2014). RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ED-RR - 120640-57.2006.5.05.0034 Data de Julgamento: 08/08/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013.) RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007 - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA A AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSÔA JURIDICA LEGITIMADA PARA AÇÃO. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis n°s 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ED-RR - 33900-16.2009.5.09.041 1 Data de Julgamento: 13/06/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013.) Com isso, avulta a convicção de que o rec
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 28. - violação do(s) artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 513; artigo 515; artigo 520; artigo 577. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 281, 5 arestos; folha 284, 6 arestos; folha 286, 3 arestos. Sustenta o recorrente que a atividade preponderante da autora é o teleatendimento ativo e receptivo, categoria esta defendida pela SINTETEL. Alega ainda que a SINTRATEL não tem representatividade no município deSão Paulo-SP, sendo inaplicáveis as normas coletivas à recorrida. Consta do v. Acórdão: Enquadramento sindical A autora insiste na vinculação ao SINTRATEL, sindicato representativo dos trabalhadores em empresas de telemarketing, e diz que o enquadramento sindical leva em conta a atividade preponderante da empresa. Nega a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo). Pede, por consequência, que as horas extras sejam calculadas com os adicionais previstos nas normas coletivas por ela juntadas, além da participação nos lucros e resultados proporcional de 2011 e multa normativa em razão de infrações às cláusulas 8a , 10a , 27a , 29a e 31a da Convenção Coletiva de Trabalho (rol de pedidos, alíneas "a", "b", "f" e "g", fls. 8/9). Pois bem. De acordo com o Estatuto Social (fls. 48/51), a CONTAX tem por objeto social "... (artigo 2°): "a) Tele-atendimento em geral, estando compreendidos, dentre estes, os serviços de tele-atendimento ativo e receptivo; b) Serviços de valores adicionados suportados por telecomunicações, tais como, mas sem se limitar àqueles aqui descritos: (i) recuperação de créditos; (ii) retenção de clientes; (iii) esclarecimento de dúvidas; (iv) solução de reclamações; (v) prestação de informações; e (vi) suporte aos serviços de tele-atendimento ativo e receptivo; c) Intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade por telefone, e-mail e demais meios de comunicação; d) Execução de serviços de mala direta; e) Consultoria técnica especializada, incluindo, mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos: (i) a elaboração de projetos de tele-atendimento; (ii) cursos; e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execução dos serviços; f) Suporte à entrega dos serviços prestados pelos clientes da Sociedade, incluindo-se dentre estes, mas sem estarem limitados àqueles aqui descritos: (i) o monitoramento das plataformas de telecomunicações e de redes; (ii) a designação de números de terminais telefônicos e facilidades de rede; (iii) a triagem; e (iv) todos os demais serviços de apoio que se façam necessários às operações desenvolvidas pela Sociedade (...)". A atividade de telemarketing, como se vê, muito embora não seja a única, é a atividade preponderante exercida pela ré, seja na prestação dos serviços em si, seja na consultoria, no treinamento ou no fornecimento de mão-de-obra especializada. E o SINTETEL representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, não os trabalhadores em telemarketing, que se encontram muito melhor representados pelo SINTRATEL, até porque mais específico. Aliás, e com singular evidência, o que pode facilmente ser percebido pelos Acordos Coletivos celebrados entre a ré e o SINTETEL (fls. 142/171). Neles não se observa a preponderância do princípio fundamental que deveria nortear todo e qualquer acordo e convenção coletiva de trabalho firmados pelos sindicatos, qual seja, o da melhoria das condições de trabalho das categorias por eles representadas. Também não há dúvida, aqui, de que a autora era operadora de telemarketing. Tal informação está anotada na ficha cadastral trazida com a defesa (fl. 105) e consta também do campo "funções", a fl. 215 do laudo pericial. Ali é possível verificar que as atividades da reclamante, como Operadora de Telemarketing, eram de fazer atendimento receptivo ao cliente (...), além de checar informações e atender às demais demandas inerentes à função. Não se alegue que a representatividade do SINTRATEL não abrange a base territorial da recorrente. Nesse aspecto, vale destacar, primeiramente, que o enquadramento sindical está ligado à atividade preponderante do empregador, na forma como prevê o art. 581, par. 2° da CLT. Daí porque não se sustentam os argumentos da defesa. No que se refere à Nota Técnica 38/CIRS/CGRS/SRT/TEM e ao Ofício 1.427/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual se registra que o SINTRATEL não tem legitimidade para atuar no Município de São Paulo, cabe esclarecer que eles não vinculam o Poder Judiciário. Além disso, o julgamento da ação declaratória ajuizada pelo SINTRATEL contra a CONTAX (e na qual se discute, segundo a ré, a representatividade da categoria), não se presta a impor, nesse julgamento, a representatividade do SINTETEL. Vale reforçar, enfim, que o enquadramento sindical é feito de modo automático, como disciplina o art. 511 da CLT, e nada impede que as partes se socorram do Poder Judiciário para rediscutir a questão, em caráter incidental, como no caso. Então, e à vista do que dispõe o art. 511 da CLT, a entidade sindical que representa a autora, na forma do art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, é o SINTRATEL, não o SINTETEL. Aplica-se ao contrato de trabalho, por consequência, a norma coletiva juntada com a petição inicial, motivo pelo qual são devidos os valores não pagos em relação à PLR, nos termos da cláusula 10a (fls. 30/31). Uma vez reconhecida a aplicabilidade nas normas coletivas de trabalho juntadas pela autora, e ante o inequívoco descumprimento das normas convencionais por ela apontadas, são devidas as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos juntados aos autos, conforme previsão na cláusula 41a da Convenção Coletiva (fls. 40/41), isto é, no valor correspondente a 20% do salário nominal do empregado, no que 70% são a seu favor, e o restante em prol do SINTRATEL. Por fim, afastada a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, deverão ser computados os adicionais previstos na cláusula 8a da Convenção Coletiva de Trabalho trazida pela autora (fl. 30) para o cálculo das horas extras. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do C. Superior Colegiado Trabalhista. Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada. Nesse contexto, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6° do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático- probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 288, 3 arestos. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, eis que a reclamante não prestava serviços no local onde eram armazenados os tanques de óleo diesel. Também, para o referido pagamento, a exposição deve ser contínua, conforme estabelece o artigo 193 da CLT. Consta do v. Acórdão: Adicional de periculosidade Diz a recorrente que a autora não tinha acesso ao local onde estavam armazenados os tanques de combustível, nem tampouco ao gerador e ao reservatório de óleo diesel. Afirma, então, que como não havia contato permanente, deve ser excluído da condenação o adicional de periculosidade. Acrescenta que os tanques servem ao consumo dos próprios geradores, situação que se encaixa no item 16.6.1 da NR 16. Alega que o perito não observou a alteração promovida pela Portaria 308/2012, que permite a instalação de tanques internos para alimentação de geradores, com limite de 3.000 litros para cada um. Conclui, por tudo isso, que não se ajusta à hipótese a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Muito bem. A Norma Regulamentadora 20, já com a nova redação publicada em 6 de março de 2012 (Portaria MTE 308/2012), diz o seguinte no tocante aos tanques de líquido inflamáveis no interior de edifícios: 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos: c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. Segundo o perito, a ré armazenava, irregularmente, tanques no interior do edifício onde a autora trabalhava (prédio situado na Rua da Alegria, 96, São Paulo/SP). De acordo com o laudo de fls. 211/218 (complementado a fls. 228/228v), havia 4 tanques no 3° andar: 3 deles com capacidade unitária de 250 litros, em construção de PVC, e um em construção metálica, com capacidade para 350 litros. O perito ainda destacou em nota que os tanques de PVC estão interligados entre si o que perfaz um tanque com volume de 750 litros (fl. 213). Anotou, a seguir, que há no estacionamento um conjunto motogerador com tanque de combustível (óleo diesel) acoplado, com capacidade de 450 litros. E além deste, mais 2 tanques com capacidade de 3.000 litros cada, ao lado da edificação. Por sua vez, as fotos que acompanham o laudo mostram que eles não estão enterrados nem possuem barreiras de contenção do óleo. Bem se vê, então, que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a forma de armazenamento do inflamável, naquele local, não seguiu as exigências da referida Norma. E aqui, muito embora a atividade da autora não esteja enquadrada no Anexo 2 da NR 16, ela trabalhava, sim, em área de risco, pois, como destacou o perito, pode-se concluir que o edifício como um todo é considerado área de risco pela legislação atinente (fl. 216, destaques originais). No mais, também se aplica ao caso a Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1, uma vez que os tanques estão localizados no térreo e no 3° pavimento, ou seja, fazem parte da construção vertical, de modo que uma eventual explosão poderia atingir o local de trabalho da autora. Também não se sustenta a alegação de que a autora não tinha "contato permanente" com os inflamáveis, já que a periculosidade foi constatada em razão do local de trabalho ser considerado como área de risco (porque não atendidos os requisitos estabelecidos pela NR- 20). Cabe dizer, enfim, que, apesar de ter apresentado quesitos por intermédio de seu assistente técnico (fls. 208/209), como também a impugnação de fls. 221/223 e 230/233, a ré não trouxe elementos técnicos para desdizer o perito, que atestou o trabalho em condições de perigo. Correta, portanto, a sentença. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDI-1), o que demonstra que a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia. Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6° do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, sobre o primeiro tópico constante no agravo, o cerne da questão cinge-se em saber qual a atividade preponderante da reclamada para fins de enquadramento sindical, aspecto essencial para deslinde da controvérsia relativa ao pleito de diferenças salariais. A versão defendida pela reclamada é da atuação prioritária no atendimento de clientes, o que defende ensejar a aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINTETEL. Já a premissa fática constante no acórdão regional é a da preponderância da atividade de telemarketing, em ordem a atrair os instrumentos coletivos firmados pelo SINTRATEL. Efetivamente, a questão adquiriu contornos fático-probatórios, pois só seria possível acolher a
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. 0 seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Colendo TST. - violação aos artigos 6° e 7°, XXII eXXIII, da CF. - violação ao artigo 436 do CPC. - violação ao artigo 195 da CLT. - violação àLei 6.514/77. - divergência jurisprudencial. - violação à Norma Regulamentadora 15 do MTE. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que, embora o feito tramite pelo ritosumaríssimo, não foi utilizada a faculdade prevista no art. 895, § 1°, IV, da CLT, consistente na confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, servindo a certidão de julgamento como acórdão, na medida em quea Turma deu provimento ao recurso da empresa ereformou a decisão da origem. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema adicional de insalubridade. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, cumpre salientar incumbir à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, segundo o qual somente será admitido o apelo "por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". Desse modo, descarta-se a possibilidade de processamento do recurso denegado por violação dos preceitos infraconstitucionais indigitados, bem assim pela divergência colacionada, cumprindo tão -somente enfrentar a alegação de contrariedade à Súmula n° 448, I, do TST e de violação dos artigos 6° e 7°, XXII e XXIII, da Constituição. Reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional houve por bem dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, por considerar indevido o pagamento de adicional de insalubridade pelo contato com cimento, assentando: Com efeito, de fato o laudo pericial concluiu pela insalubridade. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 436 do CPC. E o C. TST, nos termos do item I da Súmula 448, definiu pela necessidade de classificação da atividade insalubre na relação elaborada pelo MTE para a concessão do adicional de insalubridade. Nesse sentido, nos termos do Anexo 13, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, somente o manuseio de cimento nas fases de grande exposição à poeira é que configura o trabalho em condição insalubre, hipótese não verificada nos presentes autos. Desse modo, não sendo devido o adicional de insalubridade, dou provimento ao recurso. (Grifei) Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se as propaladas ofensa constitucional e contrariedade sumular, a partir da assertiva de ser "incontroverso que (o empregado) ficava exposto a grande quantidade de poeiras minerais", seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
O agravo de instrumento, ora interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, óbice que não foi relevado pela legislação extravagante, em sede de agravo de instrumento, sobretudo porque para se cogitar da sistemática do IUJ, de recurso repetitivo e de relevância da matéria é imprescindível a convolação do agravo em recurso de revista, conforme se infere até mesmo, a contrario sensu, do § 11 do artigo 896 da CLT. Com efeito, a decisão agravada fora publicada no dia 26/03/2015, quinta-feira, conforme certidão de fl. 576 (PJe). A contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 27/03/2015, sexta-feira, findando em 06/04/2015, segunda-feira, tendo em vista a prorrogação do prazo em decorrência do feriado da Semana Santa. Interposto somente no dia 15/04/2015, quarta- feira, o recurso é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Outras Relações de Trabalho / Empreitada. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 331, IV doTST. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na OJ 191 da SDI-I. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896,§ 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao concluir pela ausência de responsabilidade subsidiária da primeira agravada pelos créditos trabalhistas, consignou que "as reclamadas firmaram contrato de empreitada, serviço especializado, certo e determinado" não se tratando de "empresa construtora ou incorporadora". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL Alegação (ções) : - contrariedade à Súmula n. 3 8 3 / T S T . - violação aos arts. 5°, LV, 102, II e III, 105, II e III, da CF. - violação aos arts. 13, 37, 515, § 4°, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário patronal, por irregularidade de representação, devido à ausência de juntada de nova procuração após a alteração da razão social da Empresa demandada. Insatisfeita, a Reclamada pede a reforma do acórdão, pois, no seu entender, "(...) a mudança se deu apenas na razão social, pois o CNPJ n° 01.838.723/0001-27 da reclamada manteve-se o mesmo, ou seja, não ocorreram modificações substanciais no Contrato Social da empresa, mas tão somente formais." (Id c 2 8 2 3 8 b - pág . 5 ) . Argumenta que "(...) em 09/04/2013, houve a retificação do polo passivo da demanda onde a reclamada BRASIL FOODS S/A, fora substituída pela empresa BRF S/A, sendo que em referido momento houve a juntada da procuração em nome da nova demandada bem como de seus documentos constitutivos (...)." (s ic , I d c 2 8 2 3 8 b - pá g . 8). Aduz, em alusão expressa aos artigos 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4°, do CPC, que "A declaração de não conhecimento do recurso ordinário por falta de representação processual, por ser um pressuposto de validade da relação jurídica processual, pode ser convalidada através da obrigatoriedade de intimação para a sua regularização (...)" (Id c28238b - pág. 9). Desta feita, deveria o órgão julgador "(...) antes de invalidar a procuração patronal e via de consequência não conhecer o Recurso de Revista (...) ter citado a reclamada para regularizar tal citação." (sic, Id c28238b - pág. 10). Por fim, assinala que "(...) ao negar, equivocadamente, segmento ao recurso ordinário da reclamada, o qual preenche todos os pressupostos intrínsicos e extrínsicos, está o N. Juizo de admissibilidade ferindo de morte o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id c28238b - pág. 14). Trago do acórdão: "A comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra investido de mandato não serão conhecidas. Daí porque a prática de atos processuais por advogado que não se encontra munido de procuração só é tolerada, conforme dispõe o art. 37, caput do CPC, em especiais casos de urgência, hipóteses às quais não se amolda a interposição de recursos, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em vista disso, é imprescindível que a representação processual encontre-se regular, perfeita e acabada, no momento da efetiva protocolização do apelo ao tribunal revisor, no prazo legal, porquanto em fase recursal é inadmissível a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. É o que estatui a Súmula n. 383 d o TST: ( . . . ) Assim é que a regularidade da representação processual deve ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 301 , § 4° do C PC . No caso, observo que o reclamado mudou sua razão social para BRF S.A., em 9/4/2013, conforme consta da ata da assembleia geral ordinária e extraordinária (Id 692b96d) por ele trazida em anexo à constestação, cumprindo com o dever de comprová-la. Porém, não cuidou de regularizar sua representação processual com a apresentação de instrumento de mandato, dessa feita sob sua nova denominação, conferindo poderes aos advogados constituídos sob a antiga, BRF - BRASIL FOODS S.A., para que também o fizessem em nome de BRF S.A., o que leva à conclusão de que a advogada Danusa Serena Oneda não detinha poderes para assinar digitalmente o recurso ordinário interposto por BRF S.A. Note-se que a citada advogada, subscritora do recurso ordinário do BRF S.A., não comprovou ter poderes para a interposição do apelo, pois o advogado que a ela substabeleceu somente recebeu poderes de representação de BRF - BRASIL FOODS S.A. (Id 93ead47), anterior razão social do reclamado. Com efeito, competia ao reclamado comprovar tanto a alteração da razão social para BRF S.A., quanto apresentar novo instrumento de mandato, sob sua nova denominação, outorgando poderes à subscritora da peça recursal, o que não aconteceu. Nesse sentido é a jurisprudência da SDI-1 do TST: ( . . . ) Por outro lado, tampouco restou caracterizado o mandato tácito em favor da subscritora do apelo do reclamado, porquanto não esteve presente em nenhuma das audiências havidas no feito. Assim, em face da irregularidade de representação processual constatada, consistente na ausência de outorga de poderes à advogada que assinou digitalmente as razões recursais do reclamado, não conheço de seu recurso ordinário." (Id 28c18ac - págs. 2 / 4 , destaques no original). Como se infere, a Turma Revisora consignou no acórdão que no momento da apresentação do recurso ordinário já havia notícia da alteração da denominação social da empresa, sem, contudo, haver a regularização de sua representação processual. Desse modo, o posicionamento adotado pelo órgão colegiado encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 383 do TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso, seja sob o enfoque de violação aos seus termos, seja por suposta afronta aos dispositivos invocados. De qualquer forma, afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto as decisões colacionadas às págs. 7 (segunda ementa), 11 e 13 do apelo (Id c28238b) não atendem às exigências contidas no item I da Súmula n. 337 do colendo TST. Por outro lado, no tocante aos arestos apresentados às págs. 6 e 7 (primeiro julgado), devo reconhecer que não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do artigo 896 da CLT, por serem provenientes de Turma do colendo TST. C O N C L U S à O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cabe assentar ser ônus da parte, nas hipóteses de alteração da denominação social, comprovar a mudança havida, bem como regularizar a representação processual juntando nova procuração com a atual denominação capaz de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Nesse sentido, tem-se posicionado esta Corte Superior, consoante demonstram os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o instrumento de mandato que lhe conferia poderes para tanto foi outorgado por pessoa jurídica diversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 445¬ 10.2010.5.15.0039, Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Publicação: DEJT 07/03/2014). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, a advogada subscritora do recurso de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos autos, uma vez que o instrumento de substabelecimento que confere poderes à referida advogada foi protocolado por SMALL TRANSPORTES LTDA, empresa que não mais figura como parte na presente ação desde a audiência de instrução, tendo em vista a alteração de sua denominação social para MOTIV TRANSPORTES LTDA. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR - 236700-80.2009.5.15.01 15, Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Publicação: DEJT 21/02/2014). RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 164/TST. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 67800-09.2004.5.02.0492, Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Publicação: DEJT 21/02/2014). Além disso, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. 0 não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Não é demais lembrar que compete à parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Assim, a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte e com os termos das Súmulas 164 e 383 do TST, pelo que avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de divergência pretoriana, quer a título de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO /G R A T I F I C A Ç Ã O DE FUNÇÃO A l e g a ç õ e s : - contrariedade à Súmula n. 372, item I/TST. - violação aos arts. 226 e 229 da CF. - divergência jurisprudencial . A Turma Revisora manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação à remuneração de função gratificada exercida por período superior a 10 (dez) anos, ao argumento de que a transferência de que resultou a perda da função não decorreu do exercício do jus variandi, mas, sim, para atender ao próprio interesse do Autor. Inconformado, o Vindicante, ora Recorrente, aduz que "o pedido de afastamento da função se deu pelo fato de (...) estar em tratamento psiquiátrico. Foram circunstâncias alheias à vontade do trabalhador." (Id 8 a 4 2 4 a 7 - pág . 3 ) . Destaca que "resta incontroverso que o Recorrente estava em tratamento psiquiátrico na época em que o pedido foi encaminhado. Da mesma forma, resta incontroverso que a esposa e o filho do Recorrente também vinham necessitando de acompanhamento médico e psiquiátrico em Cuiabá (cidade diversa da qual o Recorrente laborava para a Recorrida; o Recorrente exercia sua função em Santo Antônio do Le v e r ge r ) . " (Id 8a42 4a 7 - p ág . 3). Alega, ainda, que, "conforme se observa no pedido de transferência juntado pela Recorrida, o Recorrente agiu atendendo as orientações médicas, uma vez que o estresse ocasionado pelo exercício da função na gerencia estava atrapalhando o seu tratamento." (Id 8a424a7 - pág. 4). Assevera, ademais, que "o princípio da estabilidade econômica que norteou a Súmula 372 do TST se faz ainda mais necessário ao caso em tela, pois a supressão da gratificação agravou ainda mais a situação do Recorrente que já era crítica." (Id 8a424a7 - pág. 4). Por fim, sustenta que a decisão nos moldes em que proferida não prestigia o direito à proteção à família constitucionalmente protegido. Extraio da respectiva fundamenetação: "Por força do princípio da estabilidade financeira, conquanto seja lícito o retorno ao cargo efetivo, posterior ao exercício do cargo ou função de confiança, não pode o empregador, sem justo motivo, retirar da remuneração do empregado o valor da gratificação de função percebida por 10 anos ou mais pelo empregado. É esse o entendimento do colendo TST, cristalizado por meio da Súmula 372, verbis: ( . . . ) De acordo com a Súmula supracitada há dois requisitos para que o empregado possa manter a gratificação percebida, mesmo que tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado, quais sejam: receber a função por um período de 10 anos ou mais e a reversão ao c a r g o efetivo sem que haja justo motivo. Na hipótese, em que pese não haver dúvida quanto a percepção da gratificação por mais de 18 anos, é incontroverso que a dispensa da função de gerente ocorreu a pedido do Autor, o qual declarou expressamente em requerimento endereçado à empresa que se encontrava em tratamento psiquiátrico e não tinha mais condições de exercer a função (ID f2513b0), ocasião em que também solicitou sua transferência para outra cidade. Com efeito, o direito à incorporação de função estampado na súmula supracitada tem por escopo a proteção da estabilidade financeira do trabalhador contra o exercício arbitrário do poder diretivo do empregador. Por conseguinte, não há qualquer violação dos direitos do empregado quando este, ainda que por motivos de saúde ou circunstâncias alheias à sua vontade, manifesta o interesse em deixar a função, haja vista que, nesses casos, não se trata de reversão sem justo motivo por iniciativa do empregador. ( . . . ) Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação e diferenças salariais." (Id 2819888 - págs. 2/3) Verifico, de início, que a alegação de violação aos arts. 226 e 229 da CF/88, que respalda a tese relativa à especial proteção da Constituição da República à unidade familiar, não foi apresentada em sede de recurso ordinário, tratando-se, assim, de flagrante "inovação recursal". Quanto à alegação de contrariedade ao item I da Súmula n. 372/TST, a partir das premissas definidas no decisum, verifico que a tese adotada pela Turma converge com as diretrizes traçadas por essa ementa sumular. A hipótese, portanto, atrai a aplicação da Súmula n. 296/TST. Por fim, no atinente ao contraste interpretativo, ressalto, de plano, que julgados provenientes de Turmas do colendo TST, assim como deste mesmo Regional, desservem a tal fim, haja vista não se amoldarem às exigências contidas na alínea "a" do art. 896 da CLT. C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido formulado com esteio na Súmula n° 372, I, do TST, de incorporação da gratificação de função exercida por mais de 18 anos, ao fundamento de que "a dispensa da função de gerente ocorreu a pedido do Autor, o qual declarou expressamente em requerimento endereçado à empresa que se encontrava em tratamento psiquiátrico e não tinha mais condições de exercer a função". Nesse sentido, acentuou o Colegiado que "não há qualquer violação dos direitos do empregado quando este, ainda que por motivos de saúde ou circunstâncias alheias à sua vontade, manifesta o interesse em deixar a função, haja vista que, nesses casos, não se trata de reversão sem justo motivo por iniciativa do empregador". A partir dessa fundamentação, sobressai a certeza da inaplicabilidade do entendimento consagrado no item I da Súmula n° 372 do TST, o qual tem como premissa a iniciativa do empregador em reverter ao cargo efetivo o empregado que percebe gratificação de função por dez ou mais anos, hipótese indiscernível na espécie. Observa-se, de outro lado, não ter o Regional enfrentado a controvérsia pelo prisma dos artigos 226 e 229 da Constituição e também não foi exortado a se pronunciar a respeito pela via de embargos de declaração, razão pela qual se conclui pela ausência do prequestionamento da Súmula n° 297/TST, inviabilizando a aferição da pretensa mácula dos referidos dispositivos constitucionais. O primeiro aresto colacionado, oriundo do TRT da 3a Região, não revela a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, por se tratar de hipótese em que a iniciativa de supressão da gratificação de função partiu do empregador, e não do empregado, como delineado no acórdão impugnado. Os demais precedentes paradigmáticos, a seu turno, são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos de Turmas do TST e do TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST