TRT da 3ª Região 05/06/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7527

Vistos. O MM. Juízo de origem, mediante o despacho de f. 1728, determinou o retorno dos autos ao Tribunal para exame da petição de f. 1721/1722, em que a reclamante Maria Aparecida jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 05 de Junho de 2015. DEJT Nacional Marçal argui nulidade processual ao argumento de que não foi intimada de qualquer dos atos processuais praticados nesta instância. Aduz que todas as publicações no DEJT foram feitas em nome de advogado diverso daqueles constituídos nos autos, o que a impossibilitou de praticar sustentação oral. Em consulta ao DEJT, constata-se a existência das publicações da Distribuição em 20.1.15, consoante certidão de f. 1712v (divulgada no dia 19.1.15, edição 1647/15 e autenticação 81902, disponível na rede mundial de computadores) e do acórdão de f. 1715/1718v em 19.2.15 (divulgado no dia 13.2.15, edição 1666/15 e autenticação 82769, disponível na rede mundial de computadores), nas quais constou o nome do Dr. Eduardo José do Amaral (OAB/MG 1445), que não figura na procuração de f. 979, tampouco no substabelecimento de f. 1639v. Verifico que o nome do Dr. Marco Antônio Correa Ferreira (OAB/MG 1445-A), regularmente constituído pela procuração de f. 979, já se encontra incluído nos registros cadastrais do presente feito. Tendo em vista que nem a Presidência nem a 1a Vice- Presidência do Tribunal têm competência para promover qualquer alteração de entendimento constante de decisão colegiada, encaminhem-se os autos à 4a Turma para apreciação, como entender de direito. P.I. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DA DRA. LUCIMAR BATISTA DO NASCIMENTO (OAB/MG 145.084) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. SONIA MARIA CÂNDIDO, mediante petição física sob o no 88- 12931/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas Tempo Serviços Ltda., Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A. - intimação publicada no DEJT de 22.4.15 (divulgado em 20.4.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 88-12931/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por WILLIAM LINO DA ROCHA em face de MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação à segunda Reclamada e parcialmente procedentes em relação à primeira, para condená-la ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fs. 202-205, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês, na forma da Lei n° 8.177/91. Inconformados, o Reclamante e a União Federal (Procuradoria- Geral Federal) interpuseram recursos ordinários (fs. 208-214 e 218-225), provido o do Autor e parcialmente provido o da União Federal pela d. Primeira Turma deste eg. Regional (fs. 250- 252v), que determinou a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE I N F R A E S T R U T U R A AEROPORTUÁRIA ao pagamento das verbas indicadas na sentença, bem como fosse observado como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços do empregado, com incidência de juros e atualização monetária, a partir daí, nos moldes legais; decisão complementada às fs. 261- 261v. A segunda Reclamada manejou, então, recurso de revista (fs. 263-271), instruído com a guia de depósito de f. 270, cujo seguimento foi denegado (fs. 272-273), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento, não conhecido pela d. Sétima Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 287v.-288v. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário (fs. 296¬ 299), cujo seguimento foi denegado (fs. 304v-306), decisão contra a qual a Devedora subsidiária interpôs agravo, desprovido às fs. 320v-323, com condenação da agravante ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 5,0% do valor corrigido da causa. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 31/03/2014 (f. 325v), foi iniciada a fase de execução (f. 329), com elaboração de cálculos pelo Credor (fs. 340-357), homologados à f. 358. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 362-364), a execução foi direcionada à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (f. 365). Intimada para efetuar o pagamento do débito (f. 365), a segunda Executada requereu a realização de bloqueio via BACENJUD para a garantia do Juízo e posterior apresentação de embargos. Realizado o bloqueio, o Juízo foi integralmente garantido (fs. 372¬ 373), seguindo-se a apresentação de embargos à execução, julgados procedentes (fs. 395-396v.), com determinação de devolução do valor bloqueado à Devedora subsidiária e prosseguimento da execução em seu desfavor, com a expedição de Precatório, sem insurgências. Intimada para ciência dos valores apurados, a Procuradoria-Geral Federal nada manifestou (f. 393). Devolvido à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA o valor bloqueado (fs. 398 e 403), seguiu-se sua citação na forma do artigo 730 do CPC (fs. 401-402v), sem oposição de embargos. Ato seguinte, os autos foram enviados à Contadoria do Juízo para pronunciamento acerca dos valores apurados pelo Exequente, sobrevindo o parecer técnico de fs. 406-407, confirmando e atualizando a conta homologada. Intimadas as partes para ciência dos valores atualizados (fs. 407v -408), o Exequente manifestou expressa anuência (f. 409). Novamente citada, a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 411-411v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA FERREIRA LIMA em face de STILO TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, na qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação ao Ente Público, e parcialmente procedentes em face da primeira Reclamada, nos termos da r. sentença de fs. 44-49, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. Inconformada, a Reclamante interpôs recurso ordinário (fs. 53- 58v), provido pela d. Sexta Turma deste eg. Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 86-88, para condenar a Universidade Federal, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença. O Ente Público manejou, então, recurso de revista (fs. 91-99), cujo seguimento foi denegado (fs. 109-110), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (fs. 111-112), que também teve seguimento negado às fs. 124-126v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/08/2013 (f. 128v), o Ente Público foi intimado e informou não existirem créditos retidos em relação ao contrato estabelecido com a Devedora principal (fs. 133-136). Iniciada a fase de execução, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 163-165, impugnados pela Credora (f. 168 e verso) e retificados às fs. 179-181, com expressa anuência da Exequente (f. 187 e verso). Frustradas as medidas executivas em face da Devedora principal (fs. 190-195), a execução foi direcionada ao Ente Público, o qual, citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 197-199), deixou transcorrer, em branco, o prazo para interposição de embargos (f. 200). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.380,86 (já excluído o valor das custas processuais, na forma do artigo 790-A da CLT), atualizada até 30/11/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 180-182, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO EDUARDO ACÁCIO LADEIRA, HENRIQUE BUSSONI TASSARI, CELINA PERES RIBEIRO, MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DE VALLE, MAURÍCIO SILVEIRA DE ÁVILA, REINALDO LUIZ FONSECA e MARILÉSIA CORDEIRO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 124-128, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês e de reexame necessário da decisão de primeiro grau. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 129¬ 133), não conhecido pela d. Quarta Turma deste eg. Regional, que, contudo, apreciou a remessa necessária, negando-lhe provimento (fs. 146-149). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 04/09/1990 (f. 150v), foi iniciada a fase de execução, com composição parcial pelas partes (fs. 226-227), homologada à f. 236, seguindo-se a expedição das respectivas guias de depósito (fs. 243-244v). Em seguida, foi determinada realização de perícia contábil, sobrevindo o laudo de fs. 254-270, com o qual anuíram os Credores de forma expressa (f. 273). Aprovados os cálculos apresentados pelo i. "expert", com fixação de honorários periciais (f. 274), os autos foram enviados à Contadoria Judicial, que atualizou os valores apurados (fs. 274¬ 275 e 305-306). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 307 e 312-321v), o Devedor opôs embargos à execução (fs. 309-315), rejeitados pelo d. Juízo, que, de ofício, determinou a retificação da conta (fs. 362¬ 364), sem oposição das partes (f. 370). Ato seguinte, o Ente Público apresentou nova conta, pugnando pelo pagamento da dívida através da expedição de Precatório, com o que aquiesceram os Credores (fs. 373-390). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 391-392 e 399 -400), com aprovação à f. 399, a Fazenda Pública devedora foi novamente citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 402 e 406) e opôs embargos à execução (fs. 407-409), desprovidos nos termos da r. decisão de fs. 416-421, sem insurgências (f. 437). A conta foi, mais uma vez, atualizada pela Serventia do Juízo (fs. 438-439) e homologada, seguindo-se a expedição do Precatório n° 15/92 (fs. 444-445), devidamente processado e cumprido, conforme documentos constantes do expediente apenso ao segundo volume destes autos. Declarada a incompetência absoluta desta Especializada para o prosseguimento do feito (fs. 461-463), os autos foram remetidos à Justiça Federal, sem oposição das partes (f. 467). Entretanto, a Justiça Federal determinou o envio dos autos à Justiça do Trabalho, em razão de haver coisa julgada material, não sujeita à revisão (fs. 472-473). Os autos retornaram, então, a esta Especializada, contendo depósito judicial (f. 474). Calculada a porcentagem devida a cada Credor e liberado o montante depositado (fs. 496-507), a Contadoria Judicial apurou os valores remanescentes (f. 508) e procedeu à atualização de fs. 525-526. A seguir, o Devedor apresentou impugnação aos cálculos, rejeitada pelo d. Juízo da execução (fs. 529-535 e 539), e os Credores, lado outro, concordaram expressamente com os valores apurados (fs. 536-538). Atualizada a conta (fs. 540-541), o Ente Público foi citado e apresentou embargos à execução, julgados parcialmente procedentes (fs. 562-564), decisão ratificada às fs. 567-568 e 573. A conta foi retificada pelo Executado (fs. 575-578), com anuência dos Exequentes (fs. 579-580), e atualizada pela Serventia Judicial (fs. 581-582). A Fazenda Pública devedora foi novamente citada na forma do artigo 730 do CPC e não se manifestou (fs. 583-584), seguin
Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por WALPOSTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de ato administrativo praticado pela SUBDELEGADA DO TRABALHO ATUANTE NA SUBDELEGACIA DE PARACATU - MINAS GERAIS, em que, após o deferimento do pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato questionado (fs. 1064-1066) e prestação de informações pela Ré (fs. 1072-1079), foi concedida a segurança requerida, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 1089-1094. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário (fs. 1098-1107), desprovido pela d. Quarta Turma deste eg. Tribunal (fs. 1127-1130), decisão complementada às fs. 1139-1145, com condenação da Recorrente ao pagamento de multa de 1,0% e de indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, em favor da parte adversa, com supedâneo nos artigos 17, incisos VI e VII, e 538, parágrafo único, do CPC. O Ente Público aviou, então, recurso de revista (fs. 1149-1156), cujo seguimento foi denegado (f. 1157), decisão contra a qual manejou agravo de instrumento (f. 1159v), desprovido pela d. Primeira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 1167¬ 1171), acórdão confirmado às fs. 1176-1178. A UNIÃO FEDERAL interpôs, ainda, recurso extraordinário (fs. 1179v-1181v), cujo seguimento foi denegado nos termos do r. despacho de fs. 1184v-1185. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 01/12/2014 (f. 1188v), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 1191-1193). Intimadas para ciência dos valores apurados (fs. 1194 e verso), as partes nada manifestaram. Homologada a conta (f. 1196), o Ente Público foi citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 1200-1201), e manifestou anuência com a dívida (f. 1198). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido devido à Empresa Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$117,42, atualizada até 31/12/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1191-1193, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Empresa Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 412-414, da lavra do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice- Presidente deste eg. Tribunal, foi determinado o processamento do Precatório n° 203/13, cujo requisitório foi expedido pelo valor de R$33.088,15, incluído para pagamento no orçamento do ano de 2014 (f. 415). Informada a existência de valores disponíveis para pagamento da dívida (f. 421), seguiu-se a transferência do montante ao d. Juízo de Origem, e, ante a quitação dos valores devidos, foi determinada a baixa do feito (fs. 422-427). Ato seguinte, entretanto, o i. perito Reginaldo Xavier de Macedo requereu informações acerca dos honorários periciais arbitrados, oportunidade em que se constatou a ausência de pagamento do referido crédito (fs. 428-430). O MM. Magistrado da execução suspendeu, então, a ordem de arquivamento do feito, remetendo os autos à Contadoria do Juízo, a qual elaborou os cálculos referentes à dívida honorária (fs. 432¬ 433). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 440-441), o Ente Público informou a quitação integral da dívida, e requereu a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para regular processamento, caso constatado o não pagamento da verba honorária (fs. 442-443v). Ato seguinte, o d. Juízo da execução esclareceu que, por equívoco, a derradeira conta homologada não incluiu os honorários periciais, embora a Devedora tenha sido citada pelo valor integral da dívida. Os autos retornaram, então, ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a retificação da autuação e dos registros cadastrais para fazer constar como Credor o i perito, Sr. Reginaldo Xavier de Macedo, bem como sua intimação, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Verifico, outrossim, que embora o perito Exequente não tenha sido intimado para ciência dos valores apurados na conta de fs. 432¬ 433, não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar honorários periciais, cujo valor foi fixado pelo d. Juízo da execução e apenas atualizado. Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados nos cálculos, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$1.035,73, atualizado até 31/03/2015, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 432-433, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 3226-3227, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se a remessa dos autos à Origem para intimação do Credor e citação do Devedor pelos valores atualizados da dívida. Cumprido o retorno, o Exequente foi intimado e concordou expressamente com os valores apurados (fs. 3228-3229). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 3232-3235). Os autos retornaram, então, ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$13.552,08, atualizado até 31/12/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados na conta de f. 3211, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por AUTO SERVICE JÓIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, julgada improcedente, com condenação da parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fs. 82-86). Inconformada, a AUTO SERVICE JÓIA LTDA. interpôs recurso ordinário (fs. 87-101), parcialmente provido pela d. Sexta Turma deste eg. Tribunal, que declarou a nulidade do auto de infração questionado, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos do v. acórdão de fs. 120-126, complementado pela decisão de fs. 134-135. A UNIÃO FEDERAL manejou, então, recurso de revista (fs. 139-144), cujo seguimento foi denegado (fs. 145-146), decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento (f. 148v), desprovido às fs. 97-99 dos autos suplementares. O Ente Público aviou, ainda, recurso extraordinário (fs. 104¬ 113), ao qual foi negado seguimento (f. 115 e verso dos autos suplementares), decisão contra a qual interpôs o agravo do artigo 544 do CPC (fs. 119-124), desprovido nos termos do v. acórdão de fs. 128-130 dos autos suplementares. Transitada em julgado a decisão no dia 24/06/2014 (f. 134 dos autos suplementares), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 153-154), com os quais as partes concordaram expressamente (fs. 163 e 169v). Homologada a conta, foi dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 172). Promovida a citação do Executado, na forma do artigo 730 do CPC (f. 174v), sem oposição de embargos à execução, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. procurador da Empresa Autora, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$160,91, atualizada até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito e para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo i. procurador, Credor da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 447-448, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de devolução dos autos à Origem, para intimação da Credora acerca da atualização de f. 422. Cumprido o retorno, a Exequente foi intimada para ciência dos valores apurados (f. 449), mas não se manifestou. Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 449). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$181,18, atualizada até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 422-423, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE em face da UNIÃO FEDERAL, em que, após a concessão de tutela antecipada (fs. 130-131), os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, revogando a liminar deferida e condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa (fs. 893-898), decisão confirmada às fs. 910-911. Inconformada, a SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE interpôs recurso ordinário (fs. 913-923), desprovido pela d. Primeira Turma deste eg. Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 945-949. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 954), a Devedora, citada na forma do artigo 730 do CPC para pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$15.514,98 (fs. 965-966), aviou embargos à execução (fs. 967-978), julgados improcedentes (fs. 1033-1034 e 1040-1040v). Contra a decisão, a Executada manejou agravo de petição (fs. 1042-1055), desprovido nos termos do v. aresto de fs. 1063- 1066v, sem insurgências (f. 1068v). Ato seguinte, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 1070, com os quais anuíram as partes de forma expressa (fs. 1076 e 1085). Homologada a conta e dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 1087), a SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE foi novamente citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 1102-1103), deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos. Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, a retificação da autuação e dos registros cadastrais, para fazer constar como Devedora a SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE, e como Credora a UNIÃO FEDERAL. Outrossim, considerando os termos da Lei Municipal n° 9.320/2007 (f. 1079), que define como obrigação de pequeno valor os débitos de montante igual ou inferior a R$5.000,00, a verba honorária devida, atualizada até 31/10/2014, no importe de R$15.516,52 (f. 1070), deve ser executada através de Precatório. Pelo exposto, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para expedição do Ofício Precatório pertinente. Atente-se para a incidência de imposto de renda sobre a verba honorária devida, na forma do artigo 21, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011deste eg. Tribunal. Alterada a conta, haverá necessidade de intimação da Credora e de nova citação da Devedora. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO