TRT da 5ª Região 09/06/2015 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 4329

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação. ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO do ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJe 4a Sessão Ordinária Dia 15/6/2015 a partir das 14 horas Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda - PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS (PJe) ADIADOS PJe 4) AGRAVO REGIMENTAL REF. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000768-72.2014.5.05.0000 (ADIADO) Relatora: Ex.ma Desembargadora LÉA NUNES Processo de referência n° 0000499-67.2013.5.05.0000 Impetrante: JOASITO DOS SANTOS Advogado: Vinicius Matias de Lacerda (OAB/BA 0038703), Antonio Angelo de Lima Freire (OAB/BA 0008319), Mirian Regina de Lacerda Freire (OAB/BA 0012572), Adriana Martins Brandão Freire (OAB/BA 0037267) Impetrado: DESEMBARGADOR VALTÉRCIO OLIVEIRA PJe 5) CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0000937¬ 59.2014.5.05.0000 (ADIADO) Relatora: Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA Processo de referência n° 0000434¬ 32.2014.5.05.0002 Suscitante: JUIZ(A) DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Suscitado: JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Litisconsorte: SINDILIMP-BA SIND. TRAB. LIMPEZA PÚBLICA, COML, INDL, HOSPITALAR, ASSEIO, PREST. SERV. EM GERAL, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL Advogado: Antonio Eduardo Feijoo Pereira (OAB/BA 0020906), Carolina Torres Dias (OAB/BA 0020447) Litisconsorte: ORBRASERV - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA Litisconsorte: ESTADO DA BAHIA PJe 6) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N° 0001026-82.2014.5.05.0000 (ADIADO) Relatora: Ex.ma Desembargadora LÉA NUNES Processo de referência n° 0001853-46.2013.5.05.0221 RTOrd Excipiente: ROSIANE REIS DO CARMO Advogado: Sebastião Duque da Silva (OAB/BA 736-A) Excepto: MAGISTRADA VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Litisconsorte: MACRO CONSTRUTORA LTDA Advogado: Curt de Oliveira Tavares (OAB/BA 0010677), Jader de Oliveira Tavares (OAB/BA 0011367)
CERÂMICA P/ CONSTRUÇÃO E OLARIA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E DE PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SIND DAS INDS DE ARTEF PLAST, BORR, TEXTEIS, PROD MED HOSP, ODONT, VETERIN, LINHA DE MONTAGEM DE PRODUTOS AFINS SUSCITADO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JACOBINA E REGIÃO SUSCITADO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DA BAHIA - SIGEB ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SALVADOR ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, ARMARINHO E VESTUÁRIO DA CIDADE DO SALVADOR SUSCITADO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DA CIDADE DO SALVADOR ADVOGADO NEI VIANA COSTA PINTO(OAB: 0008361) SUSCITADO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO DIANA VILAS BOAS JUCA(OAB: 0011738) SUSCITADO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTO ANTONIO DE JESUS SUSCITADO SINDICATO DA INDÚSTRIA ALIMENTAR DE CONGELADOS, SORVETES, SUCOS CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, SEUS COMPONENTES E ARTEFATOS NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDVEST ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA(OAB: 0015283) SUSCITADO SINDICATO DO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA CUSTUS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 8bcfdd6 , QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “ Acordam os Desembargadores da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua 4a Sessão Extraordinária, realizada no terceiro dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Presidente TRT-5 - e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho EDILTON MEIRELES, LÉA NUNES, MARCOS GURGEL , tendo ocupado a tribuna, pelos Suscitados vinculados à Federação das Indústrias da Bahia, o advogado Antônio Carlos de Oliveira , por maioria, REJEITAR a aplicação dos efeitos da revelia em relação ao Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinho e Vestuário da Cidade do Salvador e Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia, vencido o Ex.mo Sr. Desembargador Edilton Meireles- Relator-, que a acolhia; à unanimidade, JULGAR EXTINTO o feito em relação ao pedido de que a sentença normativa também beneficie os membros integrantes da categoria dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado da Bahia; ainda, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o dissídio coletivo em face do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, ARMARINHO E VESTUÁRIO DA CIDADE DO SALVADOR e do SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA acolhendo integralmente a pretensão da inicial, em todas as suas cláusulas pretendidas, e, em relação às demais entidades suscitadas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relacionados às Cláusulas 2a , 4a , 6a , 11a , 14a , 15a , 17a , 27a , 37a , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos relacionados às Cláusulas 1a, 3a, 5a. 7a, 8a, 9a, 16a, 24a, 26a e 41a e JULGAR PROCEDENTES os pedidos relacionados às demais cláusulas propostas, fixando, em relação a essas outras entidades suscitadas, as seguintes cláusulas normativas, com sua numeração sequenciada: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL. As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados em 01.01.2015, no percentual de 7% (sete por cento), de sorte a preservar o poder aquisitivo do empregado, devendo incidir sobre os salários vigentes em 01.01.2014. O reajuste concedido nesta cláusula não se aplica aos empregados remunerados exclusivamente por comissões. CLÁUSULA SEGUNDA - PRODUTIVIDADE - INDEFERIDA. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL - REPOSITOR, DEMONSTRADOR E VENDEDOR. Fica assegurado Salário Normativo para os que exercem as funções de Repositor e Demonstrador de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 1.155,00 (um mil e cento e cinquenta e cinco reais) para os Vendedores. CLÁUSULA QUARTA - TELEMARKETING /TELEATENDIMENTO - JORNADA DE TRABALHO. - INDEFERIDA. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO NORMATIVO. Não possuindo o empregador quadro de pessoal organizado em carreiras, regularmente homologado, fica assegurado um Salário Normativo de R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), para os vendedores. CLÁUSULA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - INDEFERIDA. CLÁUSULA SÉTIMA - QUINQUÊNIOS. Fica assegurado o pagamento dos quinquênios, à razão de 5% (cinco por cento) da Remuneração Mensal, para cada período de 05 (cinco) anos de trabalho, completados na mesma empresa ou grupo empresarial ao qual se ache vinculado o empregado. CLÁUSULA OITAVA - COMISSÕES SOBRE COBRANÇA. Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o integrante da categoria fará jus à percepção de comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comissão não será devida, quando a cobrança for efetuada através de instituição bancária, empresa de cobrança, ou por outro meio, que não exija a participação do empregado no processo. PARÁGRAFO SEGUNDO. Se na empresa não tiver outro empregado que receba comissões sobre cobrança, de modo a se igualar as taxas mencionadas no caput, fica fixada a comissão no percentual de 3,5% incidente sobre as importâncias efetivamente cobradas e quitadas. CLÁUSULA NONA - DIÁRIAS. As empresas reajustarão os valores das diárias em 01.01.2015, conforme índice anual acumulado do INPC/IBGE, devendo incidir sobre os valores vigentes em 01.01.2014. CLÁUSULA DÉCIMA - DISSÍDIO COLETIVO - GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS. Ao empregado despedido, sem justa causa, fica assegurada a garantia de salários e consectários, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até noventa dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL - INDEFERIDA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário do empregado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUILOMETRAGEM. O Empregado que utilizar veículo próprio para o exercício de sua atividade, fará jus ao adicional de quilometragem, segundo os valores históricos fixados nos Dissídios Coletivos da Categoria, anteriores, atualizado sempre que o combustível for majorado, no mesmo percentual, sendo que ditos valores cobrirão também a manutenção e o desgaste do veículo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - RELATÓRIO DE QUILOMETRAGEM. Sempre que o empregado estiver sujeito à utilização de seu próprio veículo, para serviços do empregador, a empresa será obrigada a elaborar e fornecer cópia ao empregado de "relatório de quilometragem percorrida" onde constará, especificadamente, as cidades ou localidades visitadas, o total de quilometragem estimada e/ou percorrida para fins de pagamento do "quilômetro rodado", que será rubricado pelo empregado e pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCALIZAÇÃO. A fiscalização, a orientação para o correto preenchimento e a responsabilidade sobre a elaboração de tais relatórios constituem ônus do empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO - MULTA. A falta do relatório, importará no pagamento pela empresa de uma multa em valor equivalente a vinte por cento do valor total da quilometragem percorrida ou estimada para o percurso, independentemente do valor da quilometragem devida. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS - INDEFERIDA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - INDEFERIDA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIO. Sempre que o empregador exigir do empregado a sua participação em cursos e reuniões obrigatórios realizados fora do horário normal de trabalho e desde que extrapolada a jornada ordinária, os períodos correspondentes deverão ser compensados com folga em outro dia, ou remunerados como trabalho extraordinário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INTERINIDADE E SUBSTITUIÇÃO - INDEFERIDA. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em caso de transferência provisória, por interesse do empregador, fica assegurado ao empregado transferido o pagamento de um adicional, no percentual de 30% (trinta por cento), enquanto a mesma perdurar. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ZONAS DE TRABALHO. Sempre que a empresa estabelecer, mesmo que tacitamente, uma zona de trabalho para o empregado, ficará obrigada a satisfação das comissões ou prêmios, se tais constituírem remuneração contratual, sobre as vendas porventura efetuadas em seu território, por outro vendedor ou pela própria empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALTERAÇÕES DE CARGO OU FUNÇÃO. Sempre que o empregado for designado para ocupar cargo de hierarquia superior, ou de maior complexidade, ou que exijam conhecimentos técnicos específicos, deverá ter a sua remuneração aumentada, proporcionalmente, para compensar os novos encargos. PARÁGRAFO ÚNICO - NOVO SALÁRIO. Caso a empresa não possua um plano de cargos, o valor da nova remuneração será fixado, na forma do art. 460, da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE MATERIAL. Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7° da Lei n° 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DEMONSTRATIVO DOS NEGÓCIOS CONCLUÍDOS. O empregador fica obrigado a fornecer, mensalmente, ao empregado, um demonstrativo dos negócios concluídos com a sua participação, do qual conste os números dos pedidos, o número e o valor das faturas pagas pelos clientes e a que pedido se referem, além do montante das comissões, percentagens e/ou prêmios pagos, para efeito de acompanhamento e conferência por parte do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA. Fica determinado que as empresas façam seguro contra acidente ou morte dos empregados que transportem valores ou trabalhem em funções de risco acentuado, tais como motoristas de transporte rodoviário, vigilantes, transportes de valores, devendo o valor do seguro, ser fixado por acordo entre o Sindicato profissional e a empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FARDAMENTO. Quando a empresa exigir determinado tipo especial de vestuário, adereços e/ou maquiagem para as Vendedoras, Demonstradoras e Promotoras de Vendas, deverá fornecê-los e substituí-los sempre que necessário, sem nenhum ônus para as mesmas. PARÁGRAFO ÚNICO - DEMONSTRADORES E PROMOTORES DE VENDA. Quando a empresa exigir determinado tipo especial de vestuário, adereços e/ou maquiagem para as Vendedoras, Demonstradoras e Promotoras de Vendas, deverá fornecê-los e substituí-los sempre que necessário, sem nenhum ônus para as mesmas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DEPÓSITO EM RESIDÊNCIA. Sempre que o empregador exigir do empregado a utilização de cômodo de sua residência, particular, para guarda de amostras, mercadorias ou material promocional da empresa, e, não existindo ajuste expresso noutro sentido, fica obrigado a pagar-lhe uma taxa mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO REMUNERADO - INDEFERIDA. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. O empregado dispensado com justa causa, deverá ser avisado do motivo, por escrito e contrarrecibo, especificando-se as alíneas do art. 482 da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ANOTAÇÕES DE COMISSÕES. O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado, ficando a empresa sujeita a multa de dez por cento sobre a média mensal das comissões devidas, em caso de omissão ou recusa de promover a anotação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO NO SALÁRIO. Fica vedado o desconto no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo quando não tiverem sido cumpridas as resoluções expressas da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não