TRT da 15ª Região 09/06/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7766

RECAUCHUTADORAS, PNEUMAT., BENEFIC. DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE SOROCABA E REGIAO ADVOGADO JORGE ROBERTO GARCIA(OAB: 0109425) SUSCITADO FLINT ELASTOMEROS LTDA. ADVOGADO ARTHURLONGOBARDI ASQUINI(OAB: 154044) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0005720-81.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Látex, Pneumáticos de Sorocaba e tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 09 de Junho de 2015. DEJT Nacional Região Suscitada: Flint Elastomeros Ltda. A suscitada alega que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Parabor Ltda ., salientando que a questão que está sendo objeto de discussão no presente dissídio (PLR) é a mesma tratada no DC n° 5718-14.2015.5.15.0000. Acrescenta que o suscitante do presente feito também figura no polo ativo do mencionado dissídio coletivo. Requer seja designada a audiência do presente feito no mesmo dia daquele já designado para o DC 5718¬ 14.2015.5.15.0000. Considerando o teor da manifestação apresentada, retire-se o feito de pauta (15/06/2015) . Fica redesignada a audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 17/06/2015 (4a feira), às 14h ., mantidas as demais determinações constantes no Id n° 4da3118, de 06.05.2015. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 03 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005720-81.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Látex, Pneumáticos de Sorocaba e Região Suscitada: Flint Elastomeros Ltda. A suscitada alega que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Parabor Ltda ., salientando que a questão que está sendo objeto de discussão no presente dissídio (PLR) é a mesma tratada no DC n° 5718-14.2015.5.15.0000. Acrescenta que o suscitante do presente feito também figura no polo ativo do mencionado dissídio coletivo. Requer seja designada a audiência do presente feito no mesmo dia daquele já designado para o DC 5718¬ 14.201 5.5.15.0000. Considerando o teor da manifestação apresentada, retire-se o feito de pauta (15/06/2015) . Fica redesignada a audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 17/06/2015 (4a feira), às 14h ., mantidas as demais determinações constantes no Id n° 4da3118, de 06.05.2015. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 03 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005896-60.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Município de Santa Lúcia Suscitado: Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Santa Lúcia em face do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região. Alega, em síntese, que o sindicato suscitado não possui legitimidade para representar a categoria profissional na base territorial do município de Santa Lúcia e, assim, deve ser reconhecida a abusividade do movimento de greve. Assevera que o suscitado procurou negociar reajuste salarial para a data-base de 2015, mas não foi possível chegar a um consenso, salientando, inclusive, que deve obedecer aos ditames da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Argumenta, ainda, que já elaborou o Projeto de Lei Complementar Municipal n° 08/2015, que concederá 2% de reajuste salarial em 01.06.2015, 2% em 01.08.2015 e 2,40% em 01.10.2015. Aduz que deve haver o imediato restabelecimento das atividades essenciais de saúde, pois na unidade de pronto-atendimento municipal somente 30% dos trabalhadores prestam serviços. Requer seja designada audiência de tentativa de conciliação com urgência. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício de tal direito, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pela suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, II, da Lei n° 7.783/89. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços nas unidades de pronto- atendimento municipais, sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. Na hipótese de o percentual referido representar número incompleto de trabalhadores, deverá ser considerado um trabalhador a mais para completar a percentagem deferida. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/06/2015 (5 feira), às 13h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Dá-se à presente força de Carta de Ordem. Campinas, 01.06.2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005950-26.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo - SINDIBENEFICENTE Suscitados: Associação Beneficente São Lucas e Município de Bragança Paulista Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo - SINDIBENEFICENTE em face da Associação Beneficente São Lucas e do Município de Bragança Paulista. Alega, em síntese, que foi deliberado que a greve teria início no dia 27 de maio de 2015 em razão da ausência do pagamento do salário do mês de abril/2015 , além de outros benefícios e consectários legais. Requer seja designada audiência de tentativa de conciliação com urgência. Primeiramente, retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Município de Bragança Paulista . Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/06/2015 (quinta-feira), às15 horas. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 08 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): 1. EDIBERTO DIAMANTINO (SP - 152463) Recorrido(a)(s): 1. ISABEL DA SILVA FREITAS 2. MULTISERVICE CIA. DE SERVICOS LTDA - EPP 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. RENATO FERRAZ TESIO (SP - 204352) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TELMA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e outro(s) Advogado(a)(s): EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES (SP - 209063) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Advogado(a)(s): JANAINA CRISPIM (SP - 232219) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2015; recurso apresentado em 29/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 735/2012 A questão referente a não concessão das diferenças salariais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e na interpretação da legislação municipal. Inviável, portanto, a verificação de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados, assim como de divergência jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010137-98.2013.5.15.0145 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. RICARDO DE OLIVEIRA 2. NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado(a)(s): 1. THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140) 2. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 131208) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$20.000,00 , quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$7.058,11 . Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$12.514,17 , quantia inferior ao valor nominal remanescente da condenação, restando não observados os termos do art. 8° da Lei n° 8.542/92 e do item II, alínea "c", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLEIDE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s):THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2015; recurso apresentado em 30/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em leis municipais posteriores à Lei n° 910/2006 ao reclamante, pois constatou que as leis concederam aumento remuneratórios (art. 37, X, da Carta Magna) apenas para cargos específicos, ou seja, não se confunde com a segunda parte da regra contida na norma constitucional (revisão geral anual), que teria de ser uniforme, ou seja, estendida a todas as categorias, na mesma data e sem distinção de índices. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE LIMEIRA Advogado(a)(s): 1. ANGELICA DE MATTOS GOES VIEIRA PRESTES (SP - 167396) Recorrido(a)(s): 1. CELINA TEIXEIRA DE SOUZA 2. LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ANGELICA CASCIANO (SP - 185425) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2015; recurso apresentado em 13/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010189-94.2013.5.15.0145 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. MARLON DE OLIVEIRA TORRALVO 2. NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado(a)(s): 1. THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140) 2. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 131208) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 17/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que não há dissenso da Súmula 278 do C. TST, hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VANDERLEI IZOLINO DE SOUZA e outro(s) Advogado(a)(s): 1. RICARDO MIGUEL SOBRAL Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. Agnaldo Mendes de Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 22/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere ao não acolhimento do adicional de periculosidade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010246-03.2014.5.15.0073 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE - PJ Advogado(a)(s): ROSIBEL GUSMÃO CROCETTI (SP - 74662) Recorrido(a)(s): JOSE LUIZ FERNANDES Advogado(a)(s): EDMAR PERUSSO (SP - 102999) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2015; recurso apresentado em 07/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O v. julgado não adotou tese explícita acerca da prescrição, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL. LEI N° 8.178/91 e LEI N° 8.238/91 FACULDADE DE DEDUÇÃO No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais pela incorporação do abono, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados, restando, assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", III, do C. TST. Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art.1°, §1°, da Lei n° 8.238/1991 invocado, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010274-24.2013.5.15.0099 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDER JOSE ALVES BATISTA Advogado(a)(s): 1. IGOR JOSE MAGRINI (SP - 292774) Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA MIDAS LTDA 2. PLANALTO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA 3. AMERICAN COR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MÁRCIO APARECIDO PAULON (SP - 111578) 2. JOSE CARLOS ALVES (SP - 251709) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 29/04/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010320-72.2013.5.15.0047 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ (SP - 177172) Recorrido(a)(s): CONRADO AUGUSTO CASAGRANDE NEVES Advogado(a)(s): FERNANDA PEREIRA DA SILVA (SP - 236918) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 22/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, por entender que a cobrança da contribuição sindical através de ação executiva depende de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, sendo imprestáveis as guias de recolhimento de contribuição sindical juntadas com a inicial, mesmo porque se trata de documentos unilaterais produzidos pela entidade sindical, não se constituindo como prova hábil a amparar o ajuizamento da ação. Sendo assim, não obstante o C. TST entenda que a CNA tem legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural, sendo desnecessária a certidão expedida pelo MTE, seria inócuo o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, porque esbarraria nas outras razões para a manutenção da r. sentença recorrida, quais sejam, a ausência da notificação pessoal do devedor e da publicação regular dos editais (art 605 da CLT), temas que serão abordados a seguir. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança (RR-978- 52.2010.5.05.0651,1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566- 62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500- 21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925- 71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113- 85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832- 11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156- 98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600- 20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Edital
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE FRANCA Advogado(a)(s): JOSE MAURO PAULINO DIAS (SP - 216912-D) Recorrido(a)(s): HELIO ANTONIO PORTO Advogado(a)(s): DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (SP -205939) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010358-60.2013.5.15.0152 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(a)(s): FÁBIO DE SOUZA FIGUEIREDO (SP - 172894) Recorrido(a)(s): ADRIANA GABRIEL MESSIAS BUENO DE PAULA Advogado(a)(s): ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA (SP - 328555) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 29/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O C. TST firmou entendimento no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso -prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST, não há dúvida de que o período relativo ao aviso prévio integra o contrato de trabalho. A diretriz da Súmula 371 do C. TST não constitui fundamento pertinente para obstar essa garantia. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-207800-68.2009.5.12.0019, 1a Turma, DEJT-04/05/12, RR-194000-19.2008.5.02.0008, 2a Turma, DEJT-24/08/12, RR-128100-58.2010.5.13.0026, 3a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-871-74.2010.5.15.0151,4a Turma, DEJT-31/08/12, RR-67-51.2010.5.15.0137, 5a Turma, DEJT-15/06/12, RR-202700-61.2009.5.02.0068, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-137700-47.2007.5.02.0501,7a Turma, DEJT-01/06/12 e RR-127500-35.2010.5.23.0066, 8a Turma, DEJT-10/09/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial