Movimentação do processo RTSum-0010769-15.2014.5.15.0073 do dia 09/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Birigui


Processo: 0010769-15.2014.5.15.0073
AUTOR: VALDOMIRO ALVARENGA PIRES
RÉU: SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA


SENTENÇA


RELATÓRIO


Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I da CLT, com a
redação dada pela Lei 9.957/2000.


FUNDAMENTAÇÃO


PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


Acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às
parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 21/5/2009, nos
termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito
com resolução de mérito conforme art. 269, IV, do CPC, exceção
feita quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição parcial é
trintenária. No mesmo sentido a Súmula 362 do Col. TST,
notadamente porque se trata de ação ajuizada antes do julgamento
da ARE 70912 pelo Excelso STF, em 13/11/2014.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


O laudo apresentado pelo perito do Juízo (id f4df841) foi conclusivo
no sentido de não enquadrar as atividades exercidas pelo
reclamante como insalubres, de acordo com a Lei 6.514/77, Portaria
3.214/78 e NR15.


De certo que o laudo apresentado não vincula a decisão do
julgador. Contudo, por inexistirem nos autos quaisquer elementos
que infirmem o laudo apresentado pelo I.

Expert,

formou-se de
forma plena a convicção necessária deste Juízo para, assim,
acolher a conclusão ali apresentada, julgando improcedente, pois, o
pedido contido em exordial quanto ao adicional de insalubridade.


Nesse diapasão, é mister destacar que o laudo pericial resultou de
trabalho minucioso, com vistoria feita no local de trabalho do
reclamante, esclarecimentos prestados por paradigma (Sr. Arthur da
Silva), além de instruído com fotografias e descrição detalhada das
atividades realizada pelo obreiro, bem como informações acerca
dos dados obtidos quanto a agentes insalubres.


Não prospera a irresignação do reclamante (fls. 182/184), haja vista
que o i. vistor registrou no laudo que: "Os

funcionários que atuavam
no galpão vistoriado portavam botas de couro, uniforme, capacete,
protetor auricular, protetor respiratório para vapores orgânicos e
poeiras. O paradigma na operação de preparação da calda de
defensivo fez uso ainda do conjunto de aplicar defensivo e de luvas
de látex. O reclamante declarou que usava os mesmo paramentos,
nas respectivas operações, sendo que trocava o protetor
respiratório a cada jornada. (...) O reclamante e os paradigmas


afirmaram, que sempre tiveram a disposição e usaram protetor
auricular. No local os obreiros portavam protetores auriculares tipo
concha, da marca Agena, com Certificado de Aprovação de n°
7166, cujo nível de redução de ruído subjetivo (NRRsf) é de 18 dB,
portando confere proteção eficaz para os níveis de pressão sonora
aferidos no posto de trabalho do reclamante" -

fls. 165/166.


Rejeito, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e reflexos,
em face do laudo de fls. 161/175.


JUSTIÇA GRATUITA


Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis
que presentes os pressupostos legais (art. 790, § 3° da CLT).


HONORÁRIOS PERICIAIS


Honorários periciais pelo reclamante, pois sucumbente na
pretensão objeto da perícia, dos quais está isento, por ser
beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu
pagamento no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais),
conforme GP N° 01/2015/TRT 15.


Determino a expedição de requisição de pagamento dos
honorários periciais após o trânsito em julgado.


DISPOSITIVO


ISTO POSTO, pronunciada a prescrição de créditos do
reclamante anteriores a 21/5/2009 e, consequentemente,
extintos os pedidos, no particular, com resolução de mérito,
julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o rol de pedidos contidos
na ação trabalhista movida por VALDOMIRO ALVARENGA
PIRES em face de SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA, para
absolver a reclamada, nos termos da fundamentação.


Deferidos os benefícios da justiça gratuita.


Honorários periciais pelo reclamante, pois sucumbente na
pretensão objeto da perícia, dos quais está isento, por ser
beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu
pagamento no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais),
conforme GP N° 01/2015/TRT 15.


Determino a expedição de requisição de pagamento dos
honorários periciais após o trânsito em julgado.


Custas pela parte reclamante de R$ 302,85 calculadas sobre o
valor da causa (R$ 15.142,65), dispensadas tendo em vista o
benefício da Justiça Gratuita.


Atentem-se as partes que a oposição de embargos de
declaração com mero intuito de revisão do julgado, análise de
provas dos autos, depoimentos, valores fixados, será
considerado protelatório, pois esta peça recursal não se
destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses
expressamente previstas em lei.


Intimem-se as partes. Nada mais.


Birigui, 1° de junho de 2015.


ALEXANDRE FRANCO VIEIRA
Juiz do Trabalho Substituto