TRT da 17ª Região 10/06/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1540

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0001200-23.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALCILENE PAGANI TITO SOUZA Advogado(a)(s): NATALY MOITIM BARBIERI (ES - 15968) Recorrido(a)(s): DROGARIA CAMATA LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO DELLSANTO (ES - 6625) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/05/2015 - fl. 294; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - fl. 295, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual - fl. 10. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 251-251v e 293v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 443 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DANOS MORAIS. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA A Recorrente busca a reforma da r. decisão a quo que, por entender caracterizada a dispensa discriminatória, condenou-a ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em seu recurso, alega que, na verdade, a própria reclamante pretendia deixar o emprego, tendo de fato até chegado a pedir dispensa, mas mesmo assim, teria resolvido dispensá-la na modalidade sem justa causa. Nesse sentido, lembra dos depoimentos colhidos nos autos, argumentando que as testemunhas ouvidas comprovaram sua alegação de que a reclamante pretendia mesmo desligar-se da empresa. Prospera a pretensão. É certo que o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 108) informa que a dispensa deu-se sem justa causa, e além disso, os elementos dos autos comprovam que, realmente, a reclamante, quando da dispensa vinha se submetendo a tratamento de saúde em razão do diagnóstico de aneurisma cerebral. Tal circunstância, contudo, obviamente não implica, necessariamente, em considerar-se discriminatória a dispensa do empregado, nessas condições. A Súmula 443 do C. TST trata de uma presunção relativa, transferindo, portanto, o ônus da prova ao Empregador, que deve demonstrar a não discriminação de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que ocorreu, no presente caso. Com efeito, verifica-se que a prova oral produzida nos autos demonstra que a reclamante estava mesmo pretendendo sair da empresa. Apesar da modalidade de dispensa que acabou prevalecendo, a reclamante vinha mesmo demonstrando desinteresse em permanecer no emprego, dirigindo-se à empresa várias vezes tanto ao longo do período de estabilidade, e até mesmo depois, buscando informações sobre eventuais direitos trabalhistas na hipótese de pedido de demissão, além de também ter chegado a dizer a preposto do reclamado que estava mesmo querendo sair da empresa. Veja-se, a propósito alguns trechos dos depoimentos colhidos nos autos: (...). Percebe-se, portanto, que a reclamada provou, através de prova oral, que a reclamante vinha demonstrando desinteresse pela manutenção do contrato de trabalho, e pretendia mesmo sair do emprego, apontando como um dos motivos para tanto a dificuldade de cuidar de seus filhos. Viu-se, ainda, que mesmo um dos sócios da empresa pediu à empregada que voltasse ao trabalho, o que demonstra que o reclamado não pretendia, simplesmente, livrar-se de uma trabalhadora doente, tal como afirmado na inicial. Além disso, no momento da dispensa a reclamante foi considerada apta ao trabalho, pois já havia tido alta do INSS. Também vale lembrar que fora realizada prova técnica, tendo sido a reclamante submetida à perícia médica (211/214), tendo concluído o expert que: 'Não há nexo entre o dano da periciada e sua profissão. A baixa acuidade visual do olho não é incapacitante para profissão da periciada. Lesão não consolidada.' Vale observar que durante o período de afastamento da empregada, inclusive, durante os dias de férias, a reclamante comparecia à empresa em busca de informações sobre seus direitos, sem contudo, pretender retornar ao trabalho, apesar de, tal como ressaltado por uma das testemunhas ouvidas nos autos, um dos sócios da empresa ter pedido à empregada que retornasse as suas funções, sem que a trabalhadora tivesse demonstrado interesse em voltar ao trabalho. Percebe-se, portanto, que o contexto probatório é amplamente favorável ao reclamado, pois além de ter ficado evidenciado que a reclamante pretendia sair do emprego, ela estava apta ao trabalho no momento da dispensa, além de que se trata de lesões não consolidadas, com grandes possibilidades de recuperação, como se percebeu do laudo pericial produzido nos autos, circunstância que também reforça a tese ora sustentada, pois a empregada tinha totais condições de manter o mesmo ritmo de trabalho de antes de seu afastamento. Nesse contexto, tem-se que a reclamada exerceu, regularmente, seu direito de resilição contratual, não havendo falar-se em dispensa discriminatória, e portanto não há danos morais a serem compensados. Dou, pois, provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentidode que não houve dispensa discriminatória,tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0005900-19.2014.5.17.0181 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALEXANDRO BARCELOS Advogado(a)(s): EBER ALVES TRISTAO JUNIOR (ES - 14902) Recorrido(a)(s): GREEN TECH SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (ES - 6523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/05/2015 - fl. 267; petição recursal apresentada em 14/05/2015 - fl. 268, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 8. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 237v e 266v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 448, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2 MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugna o recorrente pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do vindicado adicional de insalubridade, sob o argumento de que sempre laborou sujeito às condições insalubres (produtos tóxicos e nocivos à saúde, com limpeza de banheiros), tal como apontado na prova técnica que assentou o desempenho do cargo de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais na área da empresa, onde realizava a limpeza de quarto de descanso dos motoristas, arrumação de cama, labor em banheiros, com lavagem de azulejos e recolhimento de lixo. Invoca o recorrente a Súmula 448 do TST. Pois bem. Assim preleciona a Súmula 448 do TST: (...). Destarte, para que o empregado faça jus ao adicional de insalubridade é indispensável o enquadramento de suas atividades nas normas do Ministério do Trabalho e Emprego, que detém a prerrogativa de aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, segundo o art. 190 da CLT. Neste sentido, a Súmula 460 do STF: (...). Com efeito, a limpeza de banheiros públicos, incluindo os vasos sanitários, e a coleta do lixo produzido em tais locais, não pode ser equiparada à de residências e escritórios, nos termos do citado verbete sumular 448 do TST. Tratando-se de banheiros coletivos, com inúmeros usuários e elevado fluxo de utilização, resulta evidente que o risco de contaminação é expressivamente maior, uma vez que potencializado o contato do trabalhador com germes que causam doenças e infecções. Assim, ainda que se admita, em tese, a ocorrência de atividades não previstas nas normas regulamentadoras como insalubres, certo é que a lei reservou ao Ministério do Trabalho, e somente a ele, a tarefa de indicá-las. Desse modo, cumpre ao I. Perito, exclusivamente, a análise do enquadramento da atividade do recorrente em uma das hipóteses enquadradas nas normas regulamentadoras como atividades insalubres, dos limites de tempo e quantidade de exposição a eles, acaso existentes, bem como da eficiência dos equipamentos de proteção individual. No caso em apreço, peço vênia para ratificar às inteiras os escorreitos fundamentos lançados na sentença primeira, da lavra da i. Juíza Ivy D'Lourdes Malacarne que acertadamente assim abordou e decidiu a presente contenda, in verbis: 'O reclamante postulou, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que, como auxiliar de serviços gerais, trabalhava em contato com produtos químicos, na limpeza e conservação de ambientes, tais como: dormitórios, banheiros, pátios, limpeza em geral de veículos de transporte coletivo (piso, poltronas, janelas, sanitários etc.). A reclamada refutou a pretensão, dizendo que as atribuições do reclamante consistiam principalmente em realizar limpeza predial, pátio, limpeza interna de ônibus da contratante, fazendo uso de DEMULIKE, SANI REST Q.A MCQ, VEJA MULTI USO e PINHO BRIL, previamente diluídos em água. Narrou, ainda, que esporadicamente o autor poderia fazer lavagem externa de ônibus, usando DPL SH AUTOMOTIVO, também previamente diluído em água. Afirmou, ademais, a reclamada fornece e exige utilização de EPIs. Em manifestação, o autor disse que, embora assinasse ficha de entrega de EPIs, não era sempre que os equipamentos eram fornecidos. À análise. Os arts. 189 e 190 da CLT assim dispõem acerca do adicional de insalubridade: (...). Nesse sentido, o TST consolidou na OJ 4 da SDI-1 o seguinte posicionamento: (...). Logo, o direito ao adicional depende tanto da classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego quanto da verificação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. Realizada a perícia, a expert concluiu que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade porque o reclamante não realizava atividades em local alagado ou encharcado com umidade excessiva a ponto de caracterizar insalubridade dentro do que preceitua o Anexo 10 da NR 15 do MTE; porque não havia agentes químicos classificados como insalubres, além de serem diluídos em água e porquanto a limpeza dos sanitários não é enquadrada em nenhuma situação da NR-14, pelo que a situação dos EPIs fica irrelevante. Afirmou que, na descarga dos sanitários dos veículos, não existe nenhum contato com os resíduos- que eram drenados diretamente para a caixa de esgoto. O reclamante impugnou a perícia, alegando que tinha contato com agentes biológicos, pois muitas vezes havia excremento humano espalhado por todo o banheiro, de modo que, mesmo com EPI, não poderia evitar contaminação, inclusive, pela via respiratória. O perito, em seus esclarecimentos, ressaltou que a impugnação do reclamante revela inconformismo natural com a perícia e que o perito não se valeu de entendimentos jurisprudenciais. Há que frisar que a perícia consiste em prova técnica elaborada por um especialista na matéria, analisando as condições do ambiente de trabalho, de modo que, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo, para dele se afastar é preciso que a parte apresente sólidos argumentos que sejam capazes de infirmar as conclusões da perícia, o que não é o caso dos autos. Isso porque o perito, auxiliar do Juízo, ao comparecer no local de trabalho do autor não o classificou como insalubre por contato com agente biológico, tendo explicado que os excrementos eram drenados diretamente para a caixa de esgoto e que o recolhimento das sacolas de lixos dos cestos não implicava contato dermal permanente. Em não sendo realizado em grande escala (coleta e industrialização), ressaltou o perito a inexistência de enquadramento na norma regulamentar como coleta/industrialização de lixo urbano. Não há, portanto, qualquer justificativa para declaração de nulidade do laudo, já que produzido com base em informações prestadas pelas partes presentes no dia da perícia, dentre elas, o autor. Destarte, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade + reflexos (inclusive em FGTS, férias, 13° salários etc.). Nesse passo, não se verifica na espécie as apregoadas condições insalubres e o devido enquadramento legal, por não se tratar na espécie de banheiros de uso público ou mesmo de uso coletivo de grande circulação de pessoas. Nego, pois, provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade porque não se verifica na espécie condições insalubres e não se trata de banheiros de uso público ou de uso coletivo de grande circulação de pessoas, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0021900-86.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): ALEXSANDRO DIAS Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO S. B. CHAMOUN (ES - 4770) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/05/2015 - fl. 331; petição recursal apresentada em 12/05/2015 - fl. 335, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 349v e 354v. Satisfeito o preparo -fls. 268-269v, 311v-312, 328v-329, 345v e 345. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 371; n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 20, 118. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa reintegração do reclamante e pleiteia, caso não seja modificada a decisão, a sua substituição por indenização. Consta do v. acórdão: "(...) Passa-se ao exame. O artigo 9° da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. O artigo 168, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece a obrigatoriedade do exame médico quando da demissão do empregado, certamente com a finalidade de impedir o desligamento do trabalhador quando o mesmo não se encontra apto para o trabalho. Mencionada norma, foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho pela Portaria n° 3.214/78, através da Norma Regulamentadora - NR7, estabelecendo, entre outras regras que o ASO - Exame Médico Ocupacional deve conter no mínimo (item 7.4.4.3): e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; (107.032-0 / I2) Diante da constatação que o empregado não tem condições para o trabalho, deve o empregador adotar as medidas estabelecidas naquele diploma legal, quais sejam: 7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluem os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; (107.041-0 / I1) b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / I2) c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / I1) O exame demissional que não observar a norma regulamentadora mencionada é nulo, sendo certo que a demissão do empregado não pode ocorrer sem que o mesmo esteja apto para o trabalho - daí a necessidade do fornecimento do atestado de saúde ocupacional - ASO. Inicialmente, deve-se ressaltar que não está em discussão a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, seja porque o reclamante não embasou seu pedido inicial em tal dispositivo, seja porque o laudo pericial concluiu que a doença do obreiro não tem origem laboral. Na verdade, o que se discute, na hipótese, é a possibilidade de o empregador dispensar imotivadamente o empregado que se encontra doente e/ou incapacitado para o labor por ocasião da rescisão. Pois bem. Sabe-se que a rescisão contratual por iniciativa do empregador é amparada pela legislação em vigor como poder potestativo patronal. Todavia, doutrina e jurisprudência têm entendido que a dispensa do empregado não é um direito absoluto da empresa, mas mera faculdade do empregador, decorrente do poder de gestão do negócio, encontrando limites e restrições ao seu exercício em virtude da função social do contrato, na esfera de direitos dos empregados e, sobretudo, nos princípios fundamentais previstos pela ordem jurídica (como o da dignidade da pessoa humana e o dos valores sociais do trabalho). Com efeito, é veementemente proibida a dispensa discriminatória de empregado, ainda que ele não goze de alguma das estabilidades previstas no sistema trabalhista e/ou previdenciário. Sobre o tema, leciona o professor e ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 12a ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 658-659): (...). A súmula 433 do c. TST, tratando especificamente do portador do vírus HIV ou de outra doença estigmatizante, cuida da dispensa discriminatória e prevê a possibilidade de reintegração do empregado, senão vejamos: (...). Nesses termos, ouso discordar da sentença recorrida quando se ampara tão somente na conclusão do laudo médico de fls. 172-178, que considerou ser o reclamante portador de doença típica de pré- disposição genética, não havendo, portanto qualquer relação com as atividades laborais exercidas pelo autor, afastando, assim, o nexo causal ou concausa ocupacional. E prosseguiu em equívoco nas suas razões decisórias o magistrado singular, ao assim dispor (fl. 268 verso): (...). Ora, embora já pacificado que o juiz, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, não está adstrito ao laudo pericial produzido, no presente caso, o que se dessume é que o douto julgador de origem, olvidou-se de considerar outros elementos existentes no processo, que apontam para a existência da doença quando o autor foi dispensado. Demais disso, restou claro que o afastamento do reclamante se deu ainda no decorrer do aviso prévio indenizado, como já reconhecido pela própria decisão de primeiro grau (fl. 268 verso): "o autor foi dispensado, sem justa causa, em 17.10.2012, recebendo aviso prévio indenizado até 25.11.2012. No curso do aviso prévio, em 20.11.2012, recebeu auxílio doença previdenciária (modalidade 31).(grifos nossos) Desse modo, no meu entendimento, o laudo pericial produzido bastaria para comprovar a enfermidade do reclamante por ocasião da dispensa sem justa causa. A bem da verdade, a data acima citada corresponde ao dia da concessão do benefício pelo órgão previdenciário, o que não importa em dizer, necessariamente, que o trabalhador tenha requerido tal benefício apenas naquela data, nem afasta a possibilidade de que ele tenha sido negado noutras oportunidades. Ademais, ainda que o autor não tivesse formulado queixa quanto ao seu estado de saúde (o que não é crível, já que a empresa, como visto, tinha conhecimento da enfermidade), tal fato não seria suficiente para impedir a declaração da nulidade da dispensa, pois é da empresa o dever de zelar pela saúde de seus funcionários, observando a evolução do estado de cada um ao longo do contrato de trabalho, por meio de exames periódicos, nos termos do artigo 168, III, da CLT. Sendo assim, considerando a doença que acometia o autor desde a época da rescisão contratual (com a ciência da empresa) e a inaptidão para o trabalho ocasionada pela enfermidade (conforme apurado em perícia), entendo que a rescisão contratual perpetrada foi arbitrária e configurou verdadeiro abuso de direito, violando princípios basilares como o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da função social do contrato de trabalho, em confronto com o art. 9° da Consolidação das Leis Trabalhistas. Analisando casos semelhantes, já decidiram da mesma forma outros Tribunais pátrios, senão vejamos: (...). Via de consequência, merece reforma a sentença recorrida. Registra-se que nova dispensa do reclamante dependerá de ação revisional a ser movida pela empresa, caso ocorra modificação da capacidade física empregado. Dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade do ato de dispensa, bem como determinar a reintegração do empregado e o pagamento dos salários devidos entre a data da dispensa abusiva e o início do afastamento pelo INSS." Ante o exposto, tendo a C. Turma determinado a reintegração do reclamante ante a dispensa discriminatória, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as Súmulas 371 e378/TST, e asementas das fls. 339 v.- 340, não guardam qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto a primeiradiscute os efeitos da superveniência de doença no curso do aviso prévio indenizado e as demais, o cabimento da estabilidade acidentária, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquelatratadana referida decisão, qual seja, os efeitos da dispensa discriminatória pelo empregador. Outrossim, as demais decisões das fls. 337 v. -339 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto nãoabordam situação como a tratada no caso dos autos,em que o empregado foi dispensado quando estava doente (S. 296/TST). Por fim,amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais no tocante ao cabimento de indenização substitutiva, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0035900-96.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A. 2. PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A. Advogado(a)(s): 1.EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ (ES - 13168) 1. FABIANO LOPES FERREIRA (ES - 11151) 2. FABIANO LOPES FERREIRA (ES - 11151) Recorrido(a)(s): 1.PAULO SOARES GALLIS Advogado(a)(s): 1.ELIAS TAVARES (ES - 10705) Recurso de:PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/05/2015 - fl. 270; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - fl. 285, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Satisfeito o preparo -fls. 212v-213, 258, 286v e 287. No entanto, o presente apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que o instrumento procuratório da fl. 193, que confere poderes ao Dr. Alexandre Kingston - OAB/RJ n° 103.458, que por vez passa poderes ao Dr. Fabiano Lopes Fererira(OAB/ES n° 11.151 - fl. 195), o qual assina o substabelecimento (fls. 196) passado em favor do ilustre causídico que assina digitalmente o presente recurso de revista, Dr.Eduardo Meneguelli Muniz- OAB/ES n° 13.168, não contém qualquer identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante do mandato, mostrando-se inválido. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 456 do C. TST, verbis : "SUM-456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALI-DADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESEN-TANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Ademais, insta ainda dizer que a procuração juntada às fls. 89 (da qualtambém não consta a identificação do representante legal da empresa), bem como os substabelecimentos das fls.90, 195 e 196, também não socorrem a ora recorrente porque vieram aos autos em fotocópia não autenticada, o queos torna inaceitáveis para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que o ilustre subscritor do apelo, in casu, assim não procedeu. Vale ressaltar, ainda, ser incabível qualquer invocação futura quanto ao contido nos artigos 13, 37 e 284, do CPC, porquanto não têm aplicação na fase recursal, já que a representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor digital do apelo (ata de fl. 70). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A. O recurso de revista das fls. 272-284, protocolizado em 13/05/2015 às 17h:10:13, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls. 285-291v às 16h:47:06, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0042900-24.2013.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 2. HELIO SENNA BARROSO Advogado(a)(s): 1.IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234) 1. ALICE DE PAULA GOMES (ES - 23415) 2. PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (ES - 14177) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/05/2015 - fl. 342; petição recursal apresentada em 22/05/2015 - fl. 343, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 53-56 e 358v. Satisfeito o preparo -fls. 291,333, 359v e 359. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 458; artigo 515; artigo 535. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão deixou de apreciar as provasapontadas e alguns argumentos que constam napeça recursal. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 340v-341, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°; artigo 743; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334, inciso II; artigo 334, inciso III. - divergência jurisprudencial: . Pretende a reforma do julgado para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornadaparcialmente usufruído pelo reclamante, e caso o v. acórdão seja mantido, pugna pela limitação ao pagamentoapenas do adicional de horas extras relativos aos minutos não usufruídos. Sustenta também que o v. acórdão não observou a norma coletiva noque tange ao registro do ponto. Consta do v. acórdão: "2.3.1 INTERVALO INTRAJORNADA Afirmando que as testemunhas ouvidas em Juízo não foram convincentes quanto à correta fruição do intervalo intrajornada, o Magistrado de origem julgou improcedente o pedido autoral. Inconformado, alega o Reclamante que a testemunha por ele trazida confirmou que os trabalhadores do setor operacional possuíam apenas quarenta e cinco minutos de intervalo durante a jornada, o que enseja o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho. Com razão. Compulsando-se os cartões de ponto juntados aos autos constata- se que consignam registros britânicos (fls. 146-189), portanto inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. No caso em tela, não obstante a alegação da testemunha ouvida a pedido da Reclamada (Sr. João Paulo Zanotelli Rodrigues, em áudio) de que havia intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias de trabalho, não há comprovação material de tal afirmação, uma vez que os cartões de ponto são britânicos. E por sua vez, as alegações autorais estão devidamente amparadas pela prova oral, pois o Sr. Ademar de Almeida Lima, que exercia as mesmas atividades do Autor, confirmou que todos os mecânicos (o que incluía o Reclamante) tinham apenas quarenta e cinco minutos para alimentação e descanso, acarretando, portanto, supressão parcial do direito, o que enseja o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, nos termos do item I da Súmula n.° 437 do TST: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Pelo exposto, portanto, dou provimento ao apelo para deferir uma hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo." Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.1 INTERVALO INTRAJORNADA Aponta a Reclamada omissões e obscuridade quanto à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Aduz que a condenação ao pagamento do período intervalar foi mantida em sem apreciar expressamente a prova oral pretendida pela embargante, em especial o depoimento da testemunha da Reclamada. Afirma que o v. acórdão não considerou o §2° do art. 74 da CLT, que autoriza a pré-assinalação dos intervalos de descanso. Por fim, sustenta que, na hipótese de ser mantido o entendimento quanto ao período intervalar, há que se considerar que no período de trabalho no regime de 4X4 não havia acrescido de jornada em razão da pausa para alimentação e descanso, sendo remunerada a hora respectiva, motivo pela qual seria devido somente o adicional. Com parcial razão. Nada a modificar quanto à análise probatória no aspecto, visto que o v. acórdão deixou assente que o ônus de prova, in casu, pertencia à Reclamada que deixou de comprovar fato obstativo ao direito do Reclamante. Apenas acresço que a testemunha autoral deixou claro que a situação por ele relatada (intervalos de apenas quarenta e cinco minutos) era extensível a todos os empregados mecânicos. No que concerne aos cartões de ponto, ainda que o §2° do art. 74 da CLT autorize a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, o certo é que tal previsão não enseja uma presunção absoluta de cumprimento do prazo ali descrito, possibilitando que prova em contrário seja produzida por alguma das partes - o que aconteceu no caso em tela, pelo Reclamante. Quanto ao pedido de pagamento somente do adicional, insta notar que, de fato, a decisão colegiada não abordou a temática em questão. No entanto, a sua observação no presente momento não tem o condão de gerar efeito modificativo ao julgado. Assim, acresço à fundamentação do tópico correspondente o seguinte excerto: A literalidade do artigo 71 da CLT estatui que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento do período correspondente como hora extra - leia-se, hora normal acrescida do adicional -, e não somente do adicional, como requer. Nesse sentido, o item I da Súmula n.° 437 do Eg. TST. Assim, ainda que a Reclamada afirme que o intervalo intrajornada estaria computado na jornada de trabalho do Reclamante (que laboraria por 11 horas e descansaria uma), a dicção legal, com a interpretação conforme jurisprudência pacificada do TST, é no sentido de se pagar a hora de trabalho mais o adicional legal/convencional- o que deve ocorrer no caso em tela. Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Quanto ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental e testemunhal, como severifica às fls. 331v e 340v, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Em relação aoadicional de horas extras,tendo a C. Turma decidido no sentido de queé devido ao reclamante o pagamento da "... hora de trabalho mais o adicionallegal/convencional ..." , verifica-se que a decisão se encontraconsonante com a Súmula n.° 437, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Quanto à norma coletiva concernente ao registro do ponto, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pugna pelo afastamento do pagamentoadicional de hora extras. Consta do v. acórdão: "2.3.2 JORNADA 4X4 COM TURNOS DE 12 HORAS DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ENTRE A NONA E DÉCIMA SEGUNDA HORAS TRABALHADAS A sentença de origem julgou válida a norma coletiva da categoria que prevê a jornada 4x4, com doze horas de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento, julgando improcedente, portanto, o pagamento de horas extras em razão de invalidade da jornada. Inconformado, o Reclamante sustenta que a jornada por ele realizada fere a limitação prevista na Constituição da República, sendo-lhe prejudicial, postulando o pagamento de horas extras a partir da 6a ou 8a hora diária, com os reflexos indicados na fundamentação. Com parcial razão. A Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação coletiva como verdadeiro instrumento de produção de normas autônomas trabalhistas e como mecanismo de solução dos conflitos existentes entre capital versus trabalho, ao reconhecer- no inciso XXVI de seu artigo 7° -, a validade dos Instrumentos Normativos de Trabalho e, ainda, ao autorizar a flexibilização da jornada de trabalho e do salário, pela via das negociações coletivas de trabalho. E, quando assim afirmo, faço-o convicta de que tal flexibilização deva se dar sem prejuízo do patamar mínimo civilizatório conquistado pela sociedade brasileira, devendo, portanto, ter a maestria necessária para que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV do artigo 1° da CR) convivam de modo a que 02 (dois) valores da Teoria dos Direitos Fundamentais liberdade e igualdade -, advindos de plataformas emancipatórias diversas, convivam num todo harmonicamente, conforme, inclusive, venho defendendo especialmente na obra Colisões de Princípios Constitucionais no Direito do Trabalho (pags. 61-62 e 72-75, Ed. LTR). Desta feita, se é certo que a entidade sindical tem o poder conferido pelo constituinte originário de adaptar a norma trabalhista à realidade do mundo contemporâneo, doutro lado não pode ela ser confundida com qualquer pretensão de desregulamentação, daí a razão pela qual o tema envolvendo os turnos ininterruptos de revezamento ainda encerra caloroso debate doutrinário e jurisprudencial no que diz respeito à validade jurídica da negociação coletiva. Assim, o trabalho em turno de revezamento se configura quando há labor em horários que abrangem a alternância do período diurno e noturno, de modo a causar, inclusive, severas alterações no relógio biológico do trabalhador, bem como em toda a sua rotina social e familiar. Inteligência da OJ n.° 360 da SDI-1 do TST: (...) Incontestáveis são os prejuízos advindos da jornada de trabalho extenuante, seja pelo alijamento social que acarreta, seja pelos acidentes e doenças que acometem os trabalhadores. Em razão dessa inegável prejudicialidade à saúde física, mental e social do trabalhador, o legislador constituinte, através do inciso XIV do artigo 7°, estabeleceu o labor em jornadas acima de 06 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento com vista a minorar os malefícios causados, deixando ao encargo das categorias, através de negociação coletiva, eventual dilatação: (...) Sistematicamente, o inciso XIII do mesmo artigo 7° da Carta Republicana, dispôs expressamente sobre o limite máximo de 08 (oito) horas diárias e 44 horas semanais de trabalho: (...) O caput do artigo 59 da CLT, em sintonia a norma constitucional, estabelece o limite máximo de 02 (duas) horas diárias de acréscimo de horas suplementares. (...) Nessa ordem, entendo que o trabalho executado em turno ininterrupto de revezamento, deve respeitar os limites permitidos pelas normas de regência, não podendo ser considerada válida eventual negociação coletiva com vista ao elastecimento acima do limite previsto em lei. E, no caso do autos, verifica-se que, além da Reclamada não ter cuidado de carrear aos autos normas coletivas prevendo referida jornada de trabalho, o que por si só, invalida o regime de 4X4, entendo que seu cumprimento prejudica sobremaneira o empregado, haja vista que, no ínterim de 4 dias, o quantitativo trabalhado alcança 48 horas, circunstância que importa a extrapolação do limite semanal estatuído constitucionalmente. Nesse passo, são extras as horas trabalhadas após a 8a diária. Entretanto, aplicando-se analogicamente o item III da Súmula n.° 85 do E.TST, entendo que as horas acima da 8a diária deverão ser remuneradas apenas com o respectivo adicional - no caso, de 50%, porque o Reclamante não comprovou a concessão dos adicionais diferenciados indicados na inicial -, posto que houve a compensação, mesmo que fora dos limites legais. Isto posto, dou parcial provimento ao apelo para condenar a Reclamada a pagar apenas o adicional para o trabalho realizado entre a 9a e a 12a hora, com reflexos em férias com terço, nos décimos terceiros salários, no repouso semanal remunerado e nos depósitos vertidos ao FGTS, acrescidos da indenização de 40%." Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.2 HORAS EXTRAS Afirma a Reclamada que a sentença é obscura, pois ao afastar a jornada 4x4 em razão da não juntada dos instrumentos coletivos, não considerou que era incontroversa a previsão pelo pacto coletivo, pois a sua nulidade foi um dos pedidos do Autor. Esclareço que as normas coletivas, de fato, não vieram aos autos. Não obstante, ainda que a fixação de tal jornada pelo instrumento seja, de fato, incontroversa, o entendimento permanece o mesmo, ou seja, de que a jornada de 4X4 não deve ser admitida, por prejudicial ao trabalhador, como j&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0044100-65.2014.5.17.0191 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. 2. VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1.PAULO EDUARDO MACHADO O. DE BARCELLOS (SP - 79416) 1. LARISSA BORGES DE SOUZA (RJ - 179314) 2. PAULO EDUARDO MACHADO O. DE BARCELLOS (SP - 79416) 2.LARISSA BORGES DE SOUZA (RJ - 179314) Recorrido(a)(s): 1.WALLAS DOS SANTOS Recurso de:VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/05/2015 - fl. 357; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - fl. 359, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 331-332 e 374v. Satisfeito o preparo -fls. 303-303v, 334, 333 e 356. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 515, §1°, 2. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o não conhecimento do recurso ordinário quanto às matérias horas in itinere e reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Consta do v. acórdão: "2.1 CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS DE OFÍCIO. No tocante às horas in itineres, o recurso padece de inovação recursal, conclusão a que se chega a partir do cotejo do apelo com a contestação. Com efeito, consta na defesa que o reclamante poderia fazer uso de transporte público para se dirigir ao local de trabalho. A empresa não aprofundou na questão, salientando ser do reclamante o ônus de produzir prova em sentido contrário. Entretanto, no recurso, a ré trouxe argumentos que não foram apresentados no juízo de origem. À fl. 328, por exemplo, a recorrente faz referência ao site da empresa CITRANSTUR para tentar demonstrar que o trajeto do autor entre Linhares e Lagoa Parda era guarnecido por transporte público. Ainda, colacionou tabela com os horários de partida dos ônibus da Viação São Gabriel no trecho São Mateus X SM 08 (Guriri), conforme fl. 328v. Assim, como a controvérsia não foi analisada com este enfoque na 1° instância, resta inviável o conhecimento do recurso quanto ao tema em questão, mesmo porque a instrução probatória já se encerrou, não sendo admissível a produção de prova em sede recursal. Relativamente aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, o apelo também apresenta vício, agora por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Consoante se observa à fl. 303, o julgado deferiu os reflexos das horas extras de agosto e setembro de 2011 e fevereiro de 2012 no DSR, utilizando como base o demonstrativo apresentado pelo autor às fls. 256-259. A seu turno, no apelo, a reclamada tenta reverter o resultado do julgamento alegando, tão somente, que "os valores foram pagos corretamente" (item 25 de fl. 30), não apresentando impugnação específica para infirmar os demonstrativos que embasaram a decisão de origem. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso patronal, dele não conhecendo quanto às horas in itineres, por inovação recursal, e quanto aos reflexos das horas extras sobre o DSR, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença." Ante o exposto, tendo a C. Turma não conhecido do recursos ordinário da reclamada, ao fundamento de que quanto às horas in itinere o recurso ordinário da reclamada padece de inovação recursal, bem como que em relação ao reflexos da horas extras no repouso semanal remunerado, há falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já oaresto transcrito às fls. 364-364v,proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra- seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Ademais, ainda que assim não fosse, quanto ao não conhecimento do recurso em relação aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto no v. acórdão quando da análise do item anterior,amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, diante do não conhecimento do recurso da ora recorrente quanto às horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Diante da transcrição do v. acórdão quando da análise do primeiro item do presente recurso,amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, diante do não conhecimento do recurso ordinário quanto aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Ademais, ainda que assim não fosse,limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciaispara confronto ou indicar,expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de férias. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio / Proporcional. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL O contrato de trabalho do reclamante perdurou por pouco mais de um ano e um mês (entre 04.04.2011 e 17.05.2012, a teor da CTPS de fl. 14). Logo, ele faz jus ao aviso prévio proporcional de 33 dias. A reclamada faz uma interpretação equivocada da lei 12.506/11, tentando defender que os três dias adicionais de aviso somente seriam devidos se o empregado tivesse mais de 2 anos de trabalho, o que não prevalece. Sendo assim, nego provimento." O aresto transcrito às fls.367-367v não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. O recurso de revista das fls. 375-390v, protocolizado em 13/05/2015, às 13:23hs, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls. 359-374v, às 13:20hs,conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0045600-10.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A Advogado(a)(s): ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES - 160-B) Recorrido(a)(s): LIENARA PAVESI RAMOS E OUTRO Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/05/2015 - fl. 454; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - fl. 456, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 118. Satisfeito o preparo -fls. 378v-379, 413v, 414, 444-444v e 468. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Descontos Previdenciários. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisãose encontra omissa quanto a pontos relacionados à relação jurídica existenteentre areclamada e asreclamantes, assim como,à dedução de valores pagos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 452-453, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, inciso IX, da CF/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do Código de Processo Civil, artigo 300; artigo 302; artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II. Consta do v. acórdão: "2.3.3.1. diferenças financeiras decorrentes da prestação de serviços de fisioterapia - Reconvenção O Juízo de origem, por entender que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois deixou de demonstrar o correto pagamento das pendências alegadas na inicial, revelando descumprimento das disposições contratuais ajustadas entre as partes, deferiu o pleito autoral e condenou a ré ao pagamento do montante de R$48.823,59 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) devidamente acrescido de juros e atualização monetária. A reclamada se insurge, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Que existe prova suficiente nos autos quanto à existência do contrato firmado com a SERFISIO, destacando que as notas fiscais emitidas pela SERFISIO são prova suficiente disso, sendo certo que a notificação de rescisão de contrato indevidamente dirigida às reclamantes não é capaz de afastar a realidade de que os serviços foram contratados com a SERFISIO e não individualmente com as autoras; 2) Que existe erro de julgamento ao atribuir ao contrato a forma de cobrança e pagamento dos atendimentos realizados, pois tal contrato foi extinto em 01/09/2009; 3) Que existe prova cabal de que os atendimentos glosados pelo plano de saúde não eram revertidos às reclamantes e esta condição foi tacitamente aceita por elas, sendo certo que o pagamento dos serviços dependiam do repasse de tais valores pelo plano de saúde; 4) Que os débitos de fls. 16/21 foram pagos através das notas fiscais de fls. 173/227, citando alguns exemplos; 5) Que o Administrador Judicial, ao encerrar sua administração no Hospital em 2011, deixou a reclamada em dia com todas as contas administrativas e trabalhistas; 6) E que todos os procedimentos glosados devem ser totalmente desconsiderados, pois não representam valor devido às autoras. Por fim, pretendem a reforma no que tange à reconvenção, já que as reclamantes pretendem o pagamento de valores que já foram devidamente pagos, pleiteando assim o pagamento em dobro previsto no art. 940 do Código Civil. Sem razão, senão vejamos. Como afirmado pelo Juízo a quo, '... a testemunha ouvida por carta precatória, Sra. Daryana Machado Faé, foi clara e taxativa ao declarar que as autoras constituíram a mencionada empresa por exigência do réu e que continuaram a prestar seus serviços nas mesmas condições anteriores.'. Ora, tal depoimento constitui-se em forte indício de que a reclamada pretendia tentar se esquivar de eventual pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, no entanto, sequer foi objeto do pedido. Mas isso não desnatura a fraude da ré para procurar deixar de pagar o que deve às autoras. A emissão de notas fiscais em nome da SERFISIO e a notificação de rescisão de contrato da referida empresa dirigida às reclamantes somente corrobora tal intenção. Assim, não há falar que o contrato com as reclamantes até 2009, pois estas continuaram a prestar seus serviços, desta feita através da firma que a reclamada exigiu que constituíssem. Além disso, o Administrador Judicial, sr. Paulo Merlo, em seu depoimento como informante na audiência realizada no dia 12/09/2014 (ata de fl. 362), é taxativo ao informar que lhe foi passado pela ré que as reclamantes deveriam ser tratadas nas questões de pagamento como pessoas físicas e que 'acolheu' as notas fiscais emitidas apenas por uma questão tributária e em razão do "interesse" do Hospital, o que somente comprova a fraude acima mencionada. E como também afirmado pelo Juízo de origem, dos contratos de prestação de serviços não consta '... qualquer ressalva excepcionando a cobrança dos atendimentos feitos pelas autoras, eventualmente glosados pelos planos de saúde, assim como nas obrigações do contratado não se fez a exclusão de nenhum tipo de paciente.'. O fato de as reclamantes reconhecerem na inicial que o valor pago dependia do plano de saúde de cada paciente e o tipo de fisioterapia aplicada (fl. 4) não torna lícita que a reclamada deixasse de pagar as reclamantes o valor que lhes era devido, já que não havia tal previsão nos contratos. Por outro lado, como afirmado pelo Juízo a quo, os pagamentos de fls. 173/227 não correspondem às pendências cobradas pelas autoras às fls. 16/21. Cumpre ressaltar que a pendência relativa à paciente Ilda Maria Rodrigues é datada de 10/12/2008 (fl. 16), mas o pagamento que a reclamada afirma ser o correspondente na verdade é datado de 10/12/2009 (fl. 176), ou seja, mais de um ano depois, além de a grafia não corresponder (Ieda). E a pendência relativa ao paciente Marcelo Rodrigues (R$ 40,50 - fl. 17) também não corresponde ao valor que consta de fl. 189 (R$ 162,00). Ou seja, trata-se evidentemente de serviços distintos. Assim, as notas fiscais colacionadas aos autos não correspondem às pendências cobradas pelas autoras. E quanto à alegação de que o Administrador Judicial, ao encerrar sua administração no Hospital em 2011, deixou a reclamada em dia com todas as contas administrativas e trabalhistas também não corresponde à realidade, já que o próprio Administrador Judicial, sr. Paulo Merlo, apresentou planilhas em que constam débitos no valor de R$ 16.424,20 (fls. 275/289). Ressalte-se, ao contrário do que afirmado pela ré, que o referido Administrador, em seu depoimento como informante na audiência realizada no dia 12/09/2014 (ata de fl. 362), deixa claro que o único débito que não conseguiu quitar à frente de seu encargo, e que lhe deixou frustrado, foi com os profissionais de saúde, o que corrobora a existência dos débitos apurados na planilha de fls. 275/289. Ora, a prova do pagamento das diferenças financeiras decorrentes de serviços prestados incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito das autoras, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu. Por fim, no que tange à reconvenção, nada há a reformar, já que todos os argumentos da reclamada ali expostos foram apreciados tanto pelo Juízo de origem quanto pelo presente acórdão. Portanto, nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal,documental e depoimento pessoal, como severifica às fls. 442-442v, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; artigo 348. Sustenta que houve incorreta valoração das provas e o reconhecimento de que as glosas feitas pelos planos de saúde não seriam objeto de cobrança. Nos termos do v. acórdão transcrito no item anteior, constata-se quenão obstante a afronta legal aduzida,inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0047000-96.2011.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MARCILIO DIAS RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO (ES - 4044) Recorrido(a)(s): 1.SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA 2. H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA 3. AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A 4. CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE JULIO FERREIRA (ES - 5237) 2. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO (ES - 12633) 3. PAULO CESAR DE ALMEIDA (ES - 10443) 4. PAULO CESAR DE ALMEIDA (ES - 10443) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/05/2015 - fl. 439; petição recursal apresentada em 14/05/2015 - fl. 441). Regular a representação processual - fl. 68. Satisfeito o preparo -fls. 359-359v, 390 e 427-427v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões levantadas em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPCe 93, IX, da CF/88. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 93. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2 NULIDADE DA DISPENSA - ATO DISCRIMINATÓRIO - REINTEGRAÇÃO O Reclamante demonstra inconformismo com a r. decisão que origem que não acolheu a tese de dispensa arbitrária, proferida com os seguintes fundamentos: O reclamante requer a reintegração no emprego em razão da dispensa discriminatória e por ser portador de deficiência. A reclamada afirma que inexistiu qualquer discriminação, sendo o autor jamais preencheu a vaga de deficiente físico. Na forma do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas são obrigadas a manterem um percentual de deficientes físicos em seus quadros. Ficou comprovado nos autos que a empresa não cumpre o disposto na lei. Entretanto, apesar do desrespeito a lei, deve-se observar o caso concreto em que o próprio reclamante afirmou que nunca comunicou a sua deficiência na empresa e sequer foi admitido para tal vaga. Assim o autor na sua admissão e durante o contrato de trabalho não estava enquadrado como deficiente físico, não podendo se beneficiar da lei. O fato de a empresa desrespeitar a lei não garante ao autor, que não revelou sua condição, a manutenção no emprego, ate mesmo por estar trabalhando. Assim sendo, a injusta despedida não ofende à norma legal e aos princípios de proteção contra a despedida arbitrária (art. 7°, I, da Constituição da República) não sendo devida a reintegração do reclamante. Improcede o pedido. Inconformado, o Reclamante alega que busca sua reintegração com base no artigo 93 da Lei 8.213/91, haja vista que foi dispensado por ser portador de deficiência física. Entende que a dispensa foi arbitrária em razão de ser portador de deficiência física (sequela de poliomielite), condição reconhecida inclusive pelo Órgão Previdenciário, pelo Conselho Nacional de Trânsito e pela própria Reclamada, tornando fato incontroverso sua condição física. Invoca dos dispositivos constitucionais que veda qualquer forma de discriminação - artigo 5°, caput, artigo 7°, XXXI, artigo 23, II, artigo 37, VIII e artigo 203, IV, e a legislação infraconstitucional que trata das pessoas portadoras de deficiência física - Lei 7.853/89 e Decreto 914/93, e ainda, as Convenções 111 e 159 da OIT. Vejamos. Segundo a inicial, o Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada em 27.12.2007 e dispensado em 15.10.2010. O dispositivo legal invocado como fundamento para o pedido de declaração de nulidade da dispensa - artigo 93 da Lei 8.213/91, assim dispõe: (...). Em defesa, a Reclamada sustenta que o Reclamante não foi admitido na vaga destinada a deficiente físico e sempre desempenhou tarefas sem qualquer prerrogativa especial, tendo inclusive laborado para outras empresas desempenhando a mesma função. Alega que o Reclamante, atualmente, presta serviços para outra empresa na mesma atividade. Alega, outrossim, que não está obrigado a manter a cota estabelecida pela Lei 8.213/91, porquanto possui no quadro funcional apenas 34 empregados. À análise. É preciso assentar, de início, que o Reclamante admitiu em depoimento pessoal que não foi admitido em vaga destinada a deficiente. Importante consignar, ainda, que a alegação de que a Reclamada possui apenas 34 empregados não foi impugnada e que a tese no sentido de que deve ser considerado o total de empregados do Grupo Econômico para efeito de aplicação das disposições do artigo 93 da Lei 8.213/91, ainda não encontrou remanso no mundo jurídico, o que fragiliza a tese de violação ao dispositivo legal citado. A oitiva do áudio confirma os argumentos da defesa, no sentido de que o Reclamante não foi admitido na condição de deficiente física e que atualmente labora para outra empresa, executando a mesma atividade com salário equivalente ao que era pago. É ainda possível aferir desse depoimento que o Reclamante não informou a sua condição de deficiente físico para a Reclamada e nem para a empresa onde trabalha atualmente, malgrado tenha alegado que esconde essa condição para evitar óbice ao posto. O Reclamante também confirmou a sua assinatura no documento de fl. 111, (proposta de adesão a apólice de seguro), preenchido de próprio punho, onde declarou não possuir deficiência de órgãos, membros ou sentidos, o que evidencia que a deficiência física nunca constituiu impedimento ao desempenho de suas funções. Assim, conquanto sua condição de deficiente físico seja reconhecida pelo Órgão Previdenciário (fl. 10), entendo que a hipótese não comporta a aplicação do artigo 93 da Lei 8.213/91, haja vista que o Reclamante não foi admitido na cota reservada aos deficientes físicos. Acresça-se que não existe nos autos qualquer indício de que a dispensa tenha ocorrido por discriminação à sua condição física, mormente porque somente ocorreu quando passados quase três anos da admissão. Não vislumbro, portanto, o direito à reintegração fundado em dispensa discriminatória. Prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral fundado na alegada dispensa discriminatória e honorários advocatícios. No que se refere aos honorários periciais, não há pedido de assistência judiciária, inexistindo, por força da improcedência da ação, matriz obrigacional para transferir o ônus à Reclamada. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não é devida a reintegração porque o Reclamante não foi admitido na cota reservada aos deficientes físicos e a dispensa não foi discriminatória, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, oaresto transcrito à fl.456não serevela aptoà demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Outrossim, a ementa da fl. 457 e a das fls, 457-458 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordamparticularidade fática como atratada no caso dos autos,em que o reclamante ocultou sua deficiência da reclamada e sequer foi admitido na cota reservada aos deficientes físicos, conforme acima assentado(S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0050800-55.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PAULO GONÇALVES FERREIRA FILHO Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) Recorrido(a)(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 08/05/2015 - fl. 426; petição recursal apresentada em 15/05/2015 - fl. 427). Regular a representação processual - fl. 17. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 331-331v e 410. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 332; artigo 437, 438; artigo 425, 435; artigo 436. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2 PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Argúi o Reclamante a nulidade do laudo pericial, sustentando ser contraditório aos elementos probatórios dos autos. Afirma que sempre exerceu suas atividades em posições antiergonômicas, empregando demasiado esforço físico e comprometendo a estrutura dos joelhos. Afirma também que, por laborar em ambiente extremamente ruidoso, desenvolveu perda da audição, conforme demonstrado pelos laudos médicos juntados aos autos. Alega cerceio ao seu direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial médica. Requer, assim, seja declarada a nulidade da sentença e do laudo pericial, determinando-se a baixa dos autos e reabertura da instrução processual. Sem razão. A alegação de cerceamento de defesa deve ser analisada de acordo com o regramento do Código de Processo Civil, posto que a legislação trabalhista sobre a matéria é incipiente. Nesse diapasão, cumpre destacar que um dos princípios inerentes ao processo, principalmente no que tange ao seu julgamento, é o do livre convencimento motivado do juiz. Decorrência lógica do princípio, é que ao magistrado é dado poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recursos. Dito isso, quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico, o Juízo, caso julgue necessário, deve valer de perícia para a elucidação dos acontecimentos trazidos pelas partes. E, muito embora a prova pericial não vincule o Magistrado, é um instrumento de valiosa contribuição para a formação de seu convencimento, posto que tal meio probatório vem suprir uma lacuna de conhecimento do julgador, já que envolvem questões que extrapolam o campo do Direito. Entendo que no caso em tela, o laudo pericial de fls. 109-1115 complementado pelo aditivo de fls. 254-261, ao contrário das alegações do Reclamante, mostra-se conclusivo e coerente, esclarecendo todas as dúvidas necessárias para o deslinde da questão. Ainda, pontuo que o trabalho técnico não pode ser desmerecido sob alegação de que o perito deixou de empreender determinadas diligências, porquanto o perito utilizou-se dos meios que reputou adequados à apuração de doença ocupacional, quais sejam: exame clínico, exames complementares e da análise de documentos. Outrossim, entendo que não houve qualquer nulidade na perícia realizada, que se mostrou clara e objetiva, apresentando fundamentação robusta para sua conclusão. O perito analisou as patologias apresentadas pelo Reclamante, a partir da análise das atividades exercidas pelo Reclamante. Portanto, não se verificam as falhas apontadas, apurando-se, na realidade, insatisfação do autor com o resultado da perícia. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o juiz, como detentor do poder diretivo do processo, pode indeferir diligências inúteis ou provas desnecessárias, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 435-40 mostram-se inespecíficas à configuração da divergência interpretativa, porquanto não abordam situação como a tratada no caso dos autos, em que o juiz negou a realização de nova perícia porque a realizada nos autos se mostrou clara e objetiva, apresentando fundamentação robusta para sua conclusão, conforme acima assentado (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 21; artigo 118; Código Civil, artigo 186, 927. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. O Reclamante afirmou, na inicial, que foi contratado em 02/08/2011 para exercer a função de 2° Oficial de Máquinas em navio descarregador atracado no porto privativo da Reclamada, mediante contrato a prazo determinado cujo termo seria em 31/07/2012. Disse que tinha a promessa da empresa de ser contratado para a operação de rebocadores da própria Vale, contudo teve seu contrato resilido em 05/08/2012. Afirmou que, devido as atividades desenvolvidas na Reclamada (subida/descida de escadas e movimentação no interior do navio, com jornadas fatigantes de trabalho que consistiam em dois dias seguidos de 12h e dois dias de folga), passou a sentir fortíssimas dores em seus joelhos e, ainda, devido à exposição a ruídos excessivos, teve perda auditiva bilateral. Assevera que foi dispensado quando tinha, inclusive, marcado exames médicos, ficando desamparado e com redução de sua capacidade laboral. Alegou nulidade da dispensa por ser portador de estabilidade no emprego em razão de ter sido dispensado mesmo estando doente, aduzindo que o exame demissional se limitou a entrevistá-lo, sem realizar qualquer tipo de exame. Nesse sentido, postulou sua reintegração e pagamento de salários e benefícios vencidos e vincendos, bem como custeio do plano de saúde. Em contestação, a Reclamada afirmou que o autor estava trabalhando normalmente, não estava licenciado para tratamento de saúde e se encontrava apto para o trabalho no término do seu contrato por prazo determinado, razão pela qual não possui estabilidade no emprego. Disse que o Reclamante não conduzia embarcações e nem realizava constantemente subida e descida de escadas em navio, tendo desenvolvido suas atividades na maior parte de sua jornada em uma sala. Salientou que não procede a argumentação de que a empresa se negou a receber laudo médico apresentado por ele quando de sua dispensa. A empresa impugnou as alegadas condições de trabalho, sustentando que sempre observou as normas de segurança do trabalho nas suas dependências, fornecendo os equipamentos de proteção individual, com uso obrigatório e fiscalizado pela Reclamada, sem exigência de esforço físico capaz de lhe causar danos à saúde. A Ré afirmou, ainda, que o INSS não concedeu benefício previdenciário acidentário o que afasta o nexo causal entre a doença do Reclamante e as atividades por ele desenvolvidas na empresa. Por fim, ressaltou que, em relação ao plano de saúde, a empresa jamais obstou que o Reclamante, após a dispensa, permanecesse no plano de saúde, desde que arcasse com o mesmo. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido autoral, sob o seguintes fundamentos: A prova é técnica, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, pois pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório carreado aos autos. O perito descreve as atividades do autor, f. 109V, o que referenda os relatórios de acesso de fls. 304-320. Registra que não houve afastamento previdenciário durante o pacto laboral. Registrou o autor ao perito, o fornecimento de EPIs, inclusive do protetor auricular (f. 110v). O autor, na data da perícia, cintava com 51 anos de idade e se declarou sedentário e hipertenso em controle medicamentoso. O perito registrou e analisou os exames complementares realizados pelo autor, como Rx e NM do joelhos e coluna do autor, considerando a exposição do autor aos riscos ocupacionais: ruído, calor, vibração (fls. 37 e 112v). Registra o perito que a audiometria realizada em 08/09/2012 apresentou rebaixamento auditivo leve para ouvido direito e perda auditiva neurossensorial grau leve a moderado para ouvido esquerdo, devendo fazer uso rigoroso de protetores auriculares caso venha a ter exposição prolongada diária à ruído e repetir audiometria a cada 6 meses. Em relação à dor em ambos os joelhos, afirmou o perito: não há nexo causal com o referido labor, uma vez que se trata de sintoma de causa multifatorial relacionada às alterações inflamatórias comprovadas pelos exames complementares, que foram exacerbadas após o pacto laboral com a reclamada. Concluiu o perito que: Nexo causal: sintomas sem nexo causal ou concausal em relação ao labor referido. Invalidez: Ausente. Incapacidade (à época da demissão): Ausente. As impugnações apresentadas pelo autor, e documentos que a instruíram, revelam afastamento previdenciário logo após a dispensa, estando em processo de reabilitação. Ocorre que o autor foi contratado a tempo determinado e o seu afastamento pelo INSS, deu-se somente após o término do contrato, não guardando nenhuma relação de estabilidade ou de permanência na função, nos termos dos artigos 118 e 93, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. Ademais, o histórico contratual do autor em serviços semelhantes com outras empresas antes de laborar para a reclamada, aliada a falta de uma atividade física regular, possivelmente, dentro de uma origem multifatorial, pode ter contribuído para o surgimento do quadro atual do autor. Desse modo, indefiro os pedidos acima formulados. Do ato ilícito. Do dever de indenizar. 0 Reclamante requer a condenação da reclamada em indenização por danos materiais e morais. Com base na fundamentação acima que rejeitou a relação causal ou concausal entre a lesão apresentada pelo autor e o trabalho desenvolvido no período de um ano na empresa ré, não há como prosperar o pleito de responsabilização empresarial pretendido. Rejeito. Insurge-se o autor, insistindo que adquiriu sérios problemas em seus joelhos e perda auditiva em razão do trabalho realizado na Reclamada, e que, na ocasião da dispensa, apresentava-se com doença ocupacional. E ainda que não reconhecido pelo perito o nexo causal entre as atividades exercidas pelo Reclamante e a doença apresentada, certo é que há a presença da concausualidade, nos termos do inciso I do artigo 21 da Lei n. 8.213/91. Não lhe assiste razão. A garantia de emprego instituída pelo legislador visou a impedir a dispensa discriminatória do empregado que se afastou do trabalho em razão de acidente do trabalho típico ou atípico, bem como a proteger o trabalhador em relação à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. A matéria referente à estabilidade encontra-se regulada pela Lei 8.213/91, artigo 118 e pela Súmula 378 do C. TST, verbis: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Súmula n° 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no no art. 118 da Lei n° 8.213/91. Conjugando-se os elementos legais e jurisprudenciais, conclui-se que para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, inclusive para os empregados submetidos a contrato por prazo determinado, há que se perquirir se o afastamento ocorreu por prazo superior a quinze dias e se houve percepção do auxílio- doença acidentário ou se a doença profissional constatada, após a despedida, guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ocorre que a ausência de gozo de benefício previdenciário pelo(a) demandante não elide, por si só, o direito do(a) obreiro(a) à estabilidade provisória no emprego. O mesmo se diga quando o benefício concedido pelo INSS é diverso daquele descrito nos comandos legal e jurisprudencial supra transcritos. Isto porque o pressuposto da garantia provisória no emprego é objetivo, qual seja, o acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada. Assim, in casu, a primeira questão a ser analisada para fins da aferição de eventual estabilidade à luz do art. 118 da Lei 8.213/91 é a aferição da existência ou não da doença ocupacional suscitada pelo obreiro. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 186 c/c artigo 927, caput, ambos do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Dos comandos legais supra, extraem-se três requisitos necessários à configuração da obrigação de reparar o dano, quais sejam: a existência do dano, a verificação da conduta antijurídica dolosa ou culposa e o nexo de causalidade entre eles. Na hipótese em apreço, o Reclamante foi admitido pela ré em 02/08/2011, na função de Oficial de Máquinas, em contrato por prazo determinado, tendo sido dispensado em 02/08/2012 (fls. 35 e 36). Infere-se do laudo pericial que O vistor oficial ressaltou que: "Em relação &#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0051200-57.2013.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS (ES - 23203) Recorrido(a)(s): GILBERTO LUIZ SALLES Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO S.B. CHAMOUN (ES - 4770) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/05/2015 - fl. 553; petição recursal apresentada em 19/05/2015 - fl. 554, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 561 e 564. Satisfeito o preparo -fls. 492, 517, 517v, 539 e 560v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 8213/91, artigo 20, §1°; artigo 118. Consta do v. acórdão: "2.2.1. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA Narra o autor, em sua inicial, que foi admitido pela ré em 14/06/2006, na função de Manobreiro, passando a função de Mecânico e sendo dispensado em 04/04/2013, imotivadamente, quando se encontrava doente. Diz que as atividades desempenhadas na reclamada exigiam grande esforço físico sobre os membros superiores, acarretando dores na coluna e no ombro esquerdo. Afirma que, em junho de 2012, foi diagnosticado com 'Síndrome de Impacto do Ombro Esquerdo', e que sua doença está relacionada ao labor. Pede seja declarada nula a sua dispensa e determinada à sua reintegração no emprego, com fulcro nos artigos 9° e 476 da CLT e no art. 118, da Lei n° 8.213/91. A reclamada, em sua defesa, alega a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e as atividades por ele desempenhadas. Afirma não haver incapacidade laboral, sendo que no momento da dispensa o empregado estava apto para o trabalho. Foi realizada perícia médica cujo laudo encontra às fls. 413-430, com os esclarecimentos de fls. 452-454. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a dispensa imotivada do autor e determinando sua reintegração no emprego. Dessa decisão, recorre a reclamada. Pois bem. Consta do laudo pericial, que o autor laborou inicialmente como manobrista, permanecendo nesta função durante 04 anos e passando posteriormente para função de mecânico de manutenção de vagão, cujas atribuições eram a montagem e desmontagem de truck de vagões, utilizando alavanca, marreta de 2kg e calço. Ainda de acordo com o referido laudo, o reclamante começou a sentir dores no ombro esquerdo em 2012. A ressonância magnética do membro, realizada em 27/10/2012, constatou mínima tendinopatia do supraespinhal sem roturas e bursite subacromial- subdeltoidea, dentre outros aspectos. Já a artrorresonância magnética do ombro esquerdo, realizada em 16/04/2013 (mês da dispensa do autor), apontou a existência de alterações degenerativas/por sobrecarga na articulação acrômico-clavicular, com edema e cistos subcorticais em seus componentes. O perito, com base em exame clínico, verificou que o autor é portador de Síndrome do Impacto do Ombro Esquerdo. Em resposta a quesito do autor, afirmou o seguinte: (...). Registrou que, no exercício de suas atividades laborativas, havia necessidade de esforço físico com os membros superiores pelo reclamante. Esclareceu, ainda, que 'desde a época da demissão verificam-se alterações no ombro esquerdo as quais contraindicam atividades que requeiram sobrecarga dos membros superiores' e que, no momento da perícia, foi verificada a incapacidade parcial temporária. Sendo assim, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre a doença no ombro esquerdo do autor e as atividades laborativas exercidas na ré, bem como, pela incapacidade temporária do reclamante. Em não havendo outras provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, este deve prevalecer. Portanto, restam comprovados o nexo causal e a incapacidade temporária. Ademais, apurou-se que o autor iniciou quadro álgico, no ombro esquerdo, no ano de 2012. Na ocasião, foi remanejado de função pelo período de 90 dias, retornando posteriormente às suas atribuições e, ainda, submeteu-se a tratamento fisioterápico. A ressonância magnética de fls. 19, realizada em 27/10/2012, aponta alterações. O reclamante foi dispensado em 04/04/2013. O exame de fls. 20-21, realizado em 16/04/2013, também aponta alterações, conforme exposto acima. A perícia clínica judicial foi realizada em 21/08/2013 e conclui pela inaptidão parcial e temporária do autor em decorrência da Síndrome do Impacto do Ombro Esquerdo. Portanto, não obstante o exame demissional aponte que o reclamante estava apto (fls. 165), face ao seu histórico clínico e ao que foi apurado pela perícia, entendo que restou comprovado que ele encontrava-se doente no momento da dispensa. Assim, de fato, não há falar em nulidade da dispensa com base no art. 118 da Lei n° 8.213/91, visto que o reclamante não gozou de auxílio acidentário capaz de gerar o direito a estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses. Ademais, não houve afastamento por auxílio doença superior a 15 (quinze) dias ao longo do contrato de trabalho. Contudo, considerando que restou provado que o reclamante encontrava-se inapto ao labor no momento da dispensa, correta a sentença de origem que reconheceu a nulidade da dispensa, determinando a reintegração do autor aos quadros da ré. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o autor faz jus à estabilidade acidentáriaporque desenvolveudoença ocupacional, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a parte finaldaSúmula n.° 378, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor está assistido pelo seu Sindicato de classe e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Mas, ainda que assim não fosse, irrelevante, ao meu entender, para apreciação do pedido, a assistência sindical, miserabilidade jurídica ou salário inferior ao dobro do mínimo, sendo certo que não aplico as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Com efeito, a Constituição Federal assegura o direito de exercício da profissão aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispõe (art. 133) acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais. Portanto, o art. 791 da CLT deve ser interpretado em conformidade com o espírito da Carta de 1.988. Ademais, a verba honorária constitui direito do advogado, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, aplico o art. 20 do CPC, em face da sucumbência do reclamado, e mantenho a sentença que deferiu a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, limite máximo admitido nesta Especializada, consoante Súmula 219 do C. TST. Nego provimento." Não obstante o entendimento firmado pelo Regional quanto aos requisitos necessários à concessão da verba honorária, verifica-se ter sido assentada a presença da assistência sindical e a existência de declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo recorrido, mostrando-se, de toda sorte, inócua a subida do recurso à instância Revisora, ante o disposto na Súmula 219, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0051400-91.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): KLAIER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO (ES - 8038) DIEGO DE SOUZA SALGADO ROCHA (ES - 18068) Recorrido(a)(s): ERLANDES ALMEIDA DE MOURA Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/05/2015 - fl. 568; petição recursal apresentada em 12/05/2015 - fl. 570, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Satisfeito o preparo -fls. 520, 539-539v, 541,561,574 e 574v. No entanto, o presente apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que o substabelcimento de fl. 538v passado em favor do responsável pela assinatura digital do presente recurso, Dr. Diogo de Souza Salgado Rocha - OAB/ES 18.068, está assinado por advogado (Dr. Humberto Camargo Brandão Filho - OAB/ES 8.038), cujo instrumento procuratório (fl. 40), não contém qualquer identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante do mandato, mostrando-se inválido. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 456 do C. TST, verbis : "SUM-456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESEN-TANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (atas de fls. 413 e 512). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0053400-71.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MARCOS FERREIRA DO ROSARIO Advogado(a)(s): 1.GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES (ES - 11737) 1.ARTHUR ANTUNES BELO (ES - 21301) Recorrido(a)(s): 1. DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 2. VALE S.A. Advogado(a)(s): 1. EDUARDO SANTOS SARLO (ES - 11096) 2. ANABELA GALVAO (ES - 5670) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2015 - fl. 317; petição recursal apresentada em 20/05/2015 - fl. 318,por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual - fls. 11 e 302. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 296v-297v e 316), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0065300-23.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - OGMO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DALAPÍCCOLA SAMPAIO (ES - 4367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/04/2015 - fl. 499; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - fl. 502). Regular a representação processual - fls. 265-266. O juízo está garantido - fls. 375, 385 e 387-388. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional ante a omissão deste Regional em manifestar-se a respeito da ausência de previsão em norma coletiva do pagamento do tíquete alimentação. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.3.1 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Busca a Executada a reforma da sentença com relação à condenação ao pagamento do benefício argumentando que as normas coletivas não contemplaram o pagamento do benefício e, portanto, deve ser estabelecido o limite temporal de pagamento da parcela até a assinatura da próxima convenção coletiva de trabalho. Sem razão a Executada. Foi determinado no título exequendo com relação à parcela tíquete alimentação o pagamento dos atrasados dentro do período de apuração do período imprescrito e a situação de doravante o Reclamado fornecer esse benefício regularmente ao Reclamante, enquanto este lhe prestar serviços de TPA, também regularmente, estabelecendo-se um marco final para a liquidação da sentença dos atrasados (sentença de fl. 223-verso). A obrigação, portanto, está constituída no título executivo e o que pretende o Executado é a modificação do julgado por meio da presente medida, o que é vedado sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que averba em questão está constituída no título executivo e o que pretende o Executado é a modificação do julgado por meio da presente medida, o que é vedado sob pena de ofensa à coisa julgada, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0068800-30.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MARIO COELHO COUTINHO Advogado(a)(s): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (ES - 8962) Recorrido(a)(s): WANDERSON CORREA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (ES - 7386) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/05/2015 - fl. 361; petição recursal apresentada em 14/05/2015 - fl. 362, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 17. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pelo terceiro-embargante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXV; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897- A; Código de Processo Civil, artigo 165, 458; artigo 535, inciso I, II. - Violação ao artigo 5, caput, da CF/88. Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quando da análise dos embargos declaratórios interpostos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 359-360, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXII; artigo 5°, inciso XXXV, LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - violação do artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "Alega o exequente que os presentes embargos de terceiro foram interpostos intempestivamente, isto porque, a teor do disposto nos artigos 1.048 do CPC e 884 da CLT, o prazo para sua oposição é de até 05 (cinco) dias após a ciência, pelo terceiro, da constrição que recai sobre o bem, sendo que, in casu, o embargante tomou ciência da penhora sobre o imóvel em 23/01/2012, contudo somente ajuizou a presente ação em 24/01/2013 (360 dias após a ciência da penhora. Pugna ao final pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Decido. Como regra, no processo (ou fase) de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos até 05 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da carta correspondente (CPC, art. 1.048). Entretanto, o referido dispositivo legal somente é aplicável para as hipóteses em que o terceiro não é cientificado antes da constrição ou turbação do bem que alega ser de sua propriedade. Nestes casos, o dies a quo do prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos de terceiro corresponde ao dia da ciência do ato de constrição. Nesse sentido vêm decidindo os Tribunais Regionais do Trabalho, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Em consonância ao disposto no art. 1.046 do CPC, nos casos em que o Embargante tenha tido ciência da apreensão judicial em momento anterior ao da arrematação, adjudicação ou remição, quais sejam, penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, o prazo de cinco dias para a oposição dos Embargos de Terceiro deverá fluir a partir do momento em que demonstrado que o terceiro teve efetiva ciência da penhora. In casu, verifico que o Embargante somente no dia 23/03/2007 opôs os Embargos de Terceiros, embora a transferência do valor bloqueado tenha ocorrido no dia 19/01/2006 e sua intimação, para fins do art. 884 da CLT, tenha ocorrido no dia 25/02/2006. Nestes termos, o presente Agravo de Petição se encontra intempestivo. (TRT 17a Região. Agravo de Petição 00353.2007.004.17.00.7. 2a Turma. Relatora: Juíza Fátima Gomes Ferreira. DJ: 01.08.2008) EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA A PROPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 1.048 do CPC estabelece o marco final para a propositura dos embargos, pressupondo que o terceiro, que não participa da relação processual e, portanto, geralmente não toma conhecimento dos atos judiciais praticados no processo, não tenha tido ciência da constrição judicial. Caso exista essa ciência em momento anterior à expropriação do bem, inicia a fluência do prazo de cinco dias para a interposição dos embargos, sob pena se de permitir ao terceiro a permanência em estado de inércia até o último momento em que a lei assegura possível reverter a turbação ou esbulho da posse. Agravo desprovido. (TRT 4a Região. Agravo de Petição n° 0060900¬ 26.2009.5.04.0121. Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. DJ 28.10.2010) Prazo. A melhor exegese do art. 1.048, do CPC é aquela que defere o prazo de cinco dias para interpor embargos da data em que tomou conhecimento do ato ('actio nata). O entendimento literal do dispositivo levaria a situações inusitadas, qual seja, a de a parte utilizar-se da lei para referendar procrastinações, admitindo que tomasse conhecimento da penhora e só viesse a embargar anos depois, depois da arrematação. A contagem do prazo tem início com o conhecimento do fato, face ao princípio da utilidade do prazo e do instituto da preclusão. (TRT 2a Região. Ac. 02890150482 AP, 4a Turma, Relator: Desembargador Francisco Antonio de Oliveira. DJ 14.08.89) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. Segundo o art. 1.048 do CPC, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A literalidade do artigo poderá levar a engano. Deverá, pois, ser interpretado de conformidade com o princípio da utilidade do prazo, em consonância , pois, com os arts. 184, § 2°, e 241, do CPC. Em tendo sido intimado da penhora, o dies a quo teve início no momento em que tomou conhecimento do ato de apreensão judicial, regra também expressa nos arts. 774 e 775 da CLT. (Francisco Antônio de Oliveira, in Manual de Processo do Trabalho, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, págs. 105/106). (Agravo de petição não provido. (TRT 6a Região. 0232400 -46.2009.5.06.0141 AP. 3a Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. DJ: 12.11.2010) Haveria flagrante violação aos princípios da economia e da celeridade processual se aceitássemos que o terceiro, embora cientificado acerca do ato lesivo, permanecesse inerte até a arrematação, adjudicação ou remição para, somente então, se insurgir contra o ato constritivo do bem que julga ser de sua propriedade. Analisando os autos, depreende-se que o terceiro, ora agravante, tomou ciência da penhora no dia 13/03/2012 (fls. 160v), mas apenas opôs os embargos de terceiros no dia 24/01/2013, aproximadamente 10 (dez) meses após saber do ato de constrição. Desta forma, não se pode admitir os embargos de terceiros por intempestivos. De tal arte, conheço do agravo de petição para declarar a intempestividade dos embargos de terceiro." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o prazo de 05 (cinco) dias - CPC, art. 1.048 -, somente é aplicável para as hipóteses em que o terceiro não é cientificado antes da constrição ou turbação do bem que alega ser de sua propriedade, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. Noutro giro, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0069300-97.2012.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 2. EDUARDO COSTA Advogado(a)(s): 1. KAMILLA PESENTE DE ABREU (ES - 12716) 2. JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) 2.ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 08/05/2015 - fl. 950; petição recursal apresentada em 15/05/2015 - fl. 951). Regular a representação processual - fls. 33. Satisfeito o preparo -fls. 806-807, 891,889, 939-939v e 963. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:EDUARDO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 08/05/2015 - fl. 950; petição recursal apresentada em 18/05/2015 - fl. 964). Regular a representação processual - fl. 11. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 806-807 e 939-939v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 302; artigo 334, inciso II, III. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA O Reclamante alega nulidade da sentença, sob o argumento de que a perícia realizada nos presentes autos, que avaliou insalubridade e risco portuário, é nula, por não ter realizado medições de ruído, calor e poeira, comprometendo-se a análise da insalubridade. Requereu a realização de nova perícia com as devidas medições. Quanto ao risco portuário, afirma que impugnou corretamente o laudo, juntando aos autos cópias de outros laudos que contendem com a mesma Reclamada, que revelam que a empresa pertence à área do porto organizado e que há risco portuário. Sem razão o Reclamante. Ao contrário do que sustenta o Reclamante, o laudo pericial, ao analisar os agentes insalubres, realizou as medições e inspeções no local de trabalho, em conformidade com os critérios previstos na NR-15, da Portaria 3.214/78, como por exemplo, se verifica no exame do agente ruído, às fls. 589-490. Ainda, em esclarecimento periciais, relatou o perito que as condições de trabalho do Reclamante sequer apresentavam uma fonte para caracterizar o agente insalubre poeira e calor, não havendo, por conseguinte, que se realizar medições. No que tange ao adicional de risco portuário, o i. perito cuidou de responder todos os quesitos pertinentes à temática formulados pelo Reclamante, não havendo que se falar em omissões ou contradições no aspecto a ensejar a realização de nova perícia, sendo que a insurgência do Reclamante quanto à empresa se situar em área de porto organizado ou não guarda relação com o mérito recursal e será oportunamente analisado. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em nulidade, porquanto o perito realizou as medições e inspeções no local de trabalho, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 968-70 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação diversa da dos autos, em que o perito realizou as medições e inspeções no local de trabalho (S. 296/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 289 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Renova o Reclamante o pedido de adicional de insalubridade pela exposição a ruído, poeira e calor. Pede seja utilizada a remuneração como base de cálculo. Sem razão. Com relação ao agente insalubre ruído, concluiu o perito que o Reclamante permanecia exposto a ruído médio, mas inferior ao limite de tolerância, não caracterizando condição insalubre. Conforme exposto outrora na análise da preliminar de cerceio de defesa, as medições de ruído foram realizadas nos locais em que trabalhava o Reclamante, de modo a manter a máxima identidade com as condições de trabalho, como ressaltou o perito. Com relação aos demais agentes (calor e poeira), destacou o i. perito, em esclarecimentos periciais, que "a reclamada é firma que trabalha com conteiners. Desconhece este perito qual possa ser a fonte de poeira. A mesma acontece com o calor. O Reclamante trabalhava no pátio onde estavam depositados os conteiners, no horário noturno, sem qualquer tipo de máquina ou equipamento que produzisse calor", fl. 754. Ante as conclusões periciais, nada a modificar na sentença que indeferiu o adicional de insalubridade por não verificar a exposição a agente insalubres. Prejudicado o pedido de "cumulação dos adicionais", na verdade do direito de optar pelo adicional mais vantajoso, se de insalubridade ou periculosidade, haja vista que só faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Nego provimento." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que não se constatou a presença de agente insalubre a justificar o pagamento do adicional de insalubridade, verifica-se que, nãoobstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 4860/1965, artigo 1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.6 ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de risco portuário, sob o fundamento de que a vantagem é atribuída apenas aos trabalhadores que operam em portos organizados e não em porto privativo, como seria o caso da Reclamada. O Reclamante impugna o laudo pericial no aspeto, alegando que há diligência pericial realizada no próprio pátio da Reclamada que concluiu se tratar de ambiente que enseja o pagamento do adicional em comento pelos riscos de diversas naturezas a que estão expostos os trabalhadores. Argumenta, ainda, que o adicional é devido também àqueles que laboram em porto privativo, ante o princípio da isonomia. Sem razão. De início, afasto qualquer impugnação à validade do laudo pericial, pois a idoneidade do trabalho técnico já foi analisada em sede de preliminar, não havendo, portanto, se cogitar em exame de prova emprestada no aspecto. Acerca do trabalho em área portuária, destaca-se as conclusões periciais (fl. 492): A portaria da firma na qual trabalhava o obreiro fica pelo menos há uns 200 metros da portaria do porto. Não há continuidade física entre a área da Reclamada e do porto. Como porto entende-se o local onde os navios atracam e intensa movimentação de caminhões transportando conteiners. Não era o caso do local de trabalho do Reclamante. O Reclamante não trabalhava em porto. Não há como caracterizar o adicional de risco de vida. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que não houve trabalho em área portuária a justificar a percepção do adicional, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso IV; artigo 1°, inciso III,IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo 468; artigo 475; artigo 476. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.9 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PERÍODO DE JUNHO DE 2010 A MAIO DE 2011 Renova o Reclamante o pedido de pagamento do auxílio alimentação suprimido entre meados de junho de 2010 a maio de 2011 alegando que o benefício foi suspenso de forma unilateral pela Reclamada. Aduz que o direito não pode ser suprimido, pois já incorporado ao contrato de emprego. Sustenta que houve alteração contratual lesiva. Sem razão o Reclamante. Ao contrário do que sustenta o Reclamante, não houve supressão do pagamento do auxílio alimentação, mas tão somente a mudança na forma de concessão do benefício, pois a alimentação passou a ser concedida em restaurante próprio/conveniado na própria empresa, em substituição ao pagamento do valor diário de R$12,00 (Cl. 5a , §1°, fl. 349). Não há portanto alteração contratual lesiva no contrato de emprego a ser examinada, haja vista que a empresa apenas se valeu da previsão normativa, existente inclusive em anos anteriores, para modificar a forma de concessão do benefício. Nego provimento. 2.2.10 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA Renova o Reclamante o pedido de integração à remuneração do auxílio alimentação, pedido indeferido pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que a empresa é participante do PAT e que as normas coletivas afastaram a natureza jurídica salarial. A sentença deve ser mantida. As normas coletivas da categoria estatuíram reiteradamente a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação concedido pelas empresas pactuantes, a exemplo da CCT 2009/2010, Cláusula 5a, parágrafo 3°, fl. 334. Para a solução da lide, faz-se necessário interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, no que concerne aos poderes atribuídos aos sindicatos e à força que alcançou a negociação coletiva após a promulgação da Constituição Republicana de 1988. O inciso XXVI do art. 7° da Carta da República promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Consagra-se a autonomia coletiva privada, privilegiando-se o negociado pelos atores coletivos, desde que se observe um patamar mínimo civilizatório, direitos legalmente previstos, sem os quais não se garante uma existência digna por parte dos trabalhadores. Entendo, portanto, que a norma coletiva tem força suficiente para criar nova exceção ao art. 458 da CLT - além daquela prevista na legislação previdenciária -, principalmente por expressar a vontade de dois entes coletivos, com igualdade de condições na negociação, aptos a formalizar um instrumento que tem força normativa própria. Sob tal prisma, o instrumento coletivo pode estabelecer norma que altere a natureza jurídica do auxilio alimentação. Esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Existindo previsão em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, em que ficou estipulado que a verba -ajuda- alimentação- ostenta natureza indenizatória, não há falar em integração dessa parcela ao salário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AI-RR 127540-36.2006.5.13.0001 - Relator(a): Lelio Bentes Corrêa - Julgamento: 24/09/2008 - Órgão Julgador: 1a Turma - Publicação: DJ 24/10/2008) Insta ressaltar que a natureza indenizatória atribuída ao auxílio- alimentação por instrumento coletivo atende a um aspecto social importantíssimo, pois, ao não se imputar natureza salarial à parcela, incentiva-se a sua concessão pelo empregador, principalmente pelas micro e pequenas empresas. Entender de maneira diversa poderia ensejar um tratamento anti- isonômico entre trabalhadores da mesma categoria: aquele que labora em uma empresa de grande porte, aderente ao PAT, receberia o auxílio-alimentação de forma indenizatória, enquanto o empregado de micro e pequenas empresas, que às vezes nem têm conhecimento do Programa e amparam-se apenas pelo instrumento coletivo, poderia deixar de receber o benefício, pois a natureza salarial do instituto implicaria em incidência de mais tributos sobre a folha de pagamento das empresas. Nego provimento. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve supressão da verba pretendida, mas apenas mudança na forma de concessão, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já o aresto da fl. 985,proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Ademais, a Súmula 241, bem como as ementas das fls. 983- 4mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação diversa da dos autos, em quenão houve supressãodo auxílio alimentação, mas apenas mudança na forma de concessão (S. 296/TST). Quanto à insurgência a respeito da natureza jurídica do auxílio alimentação, inespecíficas a Súmula 241/TST, bem como as ementas das fls. 999-1003, que não aborda si
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0078400-94.2012.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RESGATE TREINAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): JOAO DE AMARAL FILHO (ES - 8818) Recorrido(a)(s): BRUNO SEGATTO CARLOS Advogado(a)(s): GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA (ES - 12147) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/05/2015 - fl. 516; petição recursal apresentada em 25/05/2015 - fl. 517). Regular a representação processual - fl. 147. Satisfeito o preparo -fls. 450, 482-483, 484-485, 507v e 530-531, nos termos do Art. 830 da CLT (fls. 463 e 518). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 339 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 163, 165. Consta do v. acórdão: "2.2.1. CIPEIRO. ESTABILIDADE. FALTAS ÀS REUNIÕES. DISPENSA Na inicial, disse o autor que, em junho de 2009, foi eleito Vice- Presidente da CIPA da gestão 2009/2010, de modo que gozava de estabilidade no emprego até agosto de 2011. No entanto, segundo relatou, sob a alegação de que não teria comparecido a mais de quatro reuniões da CIPA, foi destituído da função e posteriormente dispensado sem justa causa, postulando a indenização substitutiva à reintegração no emprego. A ré, em defesa, refuta a tese exordial, aduzindo que o autor teria faltado injustificadamente a mais de quatro reuniões da CIPA e que, por força do que dispõe a NR-5, item 5.30, perdeu o mandato de Vice Presidente e, por consequência, a estabilidade provisória, não havendo qualquer irregularidade na dispensa imotivada. O douto juízo de piso, porém, deu razão ao autor, por entender que a prova oral demonstrou que o depoimento da Presidente da CIPA deixou claro que as ausências das reuniões dos dias de escala estariam automaticamente justificadas, restando, assim, número de ausências injustificadas inferior ao da Norma Regulamentar, mantendo-se, por conseguinte, a estabilidade. Irresignada, a ré reitera os termos da peça de defesa, e alega que o autor confessou, em depoimento pessoal, que nunca solicitou liberação das escalas para participar das reuniões. Sustenta que a testemunha da reclamada deixou claro que diversas reuniões foram adiadas a pedido do autor, que houve consulta prévia aos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego antes da destituição da função de cipeiro. Reitera que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal (Súmula n. 339 do E. TST), e que este não compareceu a nenhuma reunião até sua destituição, demonstrado o descompromisso e irresponsabilidade com que exerceu a função. Sustenta que o autor era previamente informado das datas das reuniões, principalmente através de e-mails, os quais eram trocados inclusive nas vésperas dessas reuniões para lembrar os participantes da necessidade do comparecimento. Por fim, alega que a dispensa do autor não teve motivação pessoal por parte da reclamada, tendo ocorrido por razões econômicas/financeiras. À análise. O art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da CF/88, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (inciso II, letra a). Vejamos: (...). A referida norma tem como escopo assegurar a garantia do mandato, a fim de que o empregado dirigente da CIPA possa realizar adequadamente suas funções. Com isso, o legislador almejou coibir a demissão do empregado eleito como dirigente da CIPA, possibilitando que ele possa zelar pela diminuição de acidentes e buscando melhores condições para o desempenho do labor. Outrossim, o diploma celetista, no caput do art. 165, também estabelece que os titulares de representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) não podem sofrer despedida arbitrária, considerada como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. E para assegurar que os cipeiros mantenham o compromisso de discutirem continuamente as melhores das condições de trabalho, a Norma Regulamentar n. 05, em seu item 5.30, determinou a destituição do membro que faltar a mais de 04 (quatro) reuniões ordinárias, as quais são realizadas mensalmente. No caso vertente, em 09/04/2010, o autor recebeu ADVERTÊNCIA pelo não comparecimento injustificado nas reuniões realizadas nas seguintes datas: 19/08/2009, 23/09/2009, 21/10/2009, 25/11/2009, 23/12/2009, 02/02/2010, 24/02/2010 e 24/03/2010 (fl. 37), cujas datas estão parcialmente de acordo com o Calendário Mensal de Reunião Ordinária (fl. 41), a exceção da reunião de janeiro que, inicialmente designada para 20/01/2010, foi realizada em 02/02/2010. Em 21/04/2010, realizada Reunião Extraodinária, ficou decidida a exclusão do autor em razão da ausência das reuniões anteriores (fl. 43). Acontece que, como se extrai induvidosamente da prova testemunhal, inclusive da testemunha indicada pela própria ré, estavam automaticamente justificadas as faltas às reuniões dos empregados que estivessem em escala de trabalho, como aliás, também revela o e-mail da Presidente da CIPA, à fl. 171. Ou seja, nos dias em que o autor estava em escala de trabalho, a falta à reunião deixava de ter o caráter de "injustificada", como exige a NR-05 para fins de destituição do cipeiro. Cotejando os controles de frequência das fls. 399-408 com as datas das reuniões, tem-se que o autor estava atado à escala de trabalho nas reuniões de 02/02/2010, 24/02/2010 e 24/03/2010. Não tendo a ré juntado os controles de frequência do período de 26/09/2009 a 24/10/2009, comungo do entendimento do douto juízo de piso de que o obreiro estava também em escala de trabalho na reunião do dia 22/10/2010. Logo, tem-se que as ausências de 4 das oito reuniões referidas na advertência estão justificadas em razão de, nas respectivas datas, o autor estar escalado para trabalhar em local diverso daquele onde se realizaram as reuniões. Restaram, assim, 4 (quatro) reuniões cujas ausências do obreiro não foram justificadas, número inferior ao exigido pela Norma Regulamentar para destituição do cipeiro. Assim, reputo correta a r. sentença recorrida, que bem analisou todas as circunstâncias factuais da demanda. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não incide a perda do mandadodaCipa porqueas ausências do reclamante às reuniõesforam justificadas em razão de, nas respectivas datas, estar escalado para trabalhar em local diverso, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a primeira ementa da fl. 525 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicada, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Ademais, a Súmula 339/TST e a ementa das fls. 525-526mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situações em quehá extinção do estabelecimento e em que o obreiro renuncia ao mandato da Cipa, respectivamente, hipóteses diversas da tratada no caso dos autos,acima descrita (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12