TRT da 6ª Região 29/05/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1669

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000034-22.2014.5.06.0121 (RO) Recorrente: EDVALDO ROBERTO ALVES Advogado: Diego de Almeida Santos (OAB/PE 16514) Recorrido: BOMBRIL S/A Advogado: Eduardo Pereira Tomitão (OAB/ SP 166854) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/05/2015 (segunda- feira), como se pode ver dos documentos IDs a14561a e 3ee9b9e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1440235). Inexigível, na hipótese, o preparo (ID 236d417). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFISSÃO FICTA Alegações: - violação aos artigos 5°, LV e XXXV da Constituição Federal; 8° e 765 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Aduz que atrasos insignificantes não justificam a aplicação da confissão ficta e o indeferimento pelo magistrado de primeiro grau de apreciação das provas que seriam produzidas na audiência de instrução. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região Rrj
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000124-75.2014.5.06.0009 (RO) Recorrente: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO Advogado: Hughenne Bertha Cesar Melo Malta Cabral (OAB/PE 15056) Recorrido: FRANCISCO FERNANDES CUNHA Ântonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matéria passível de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tema apresentado neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 12/05/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 80de141 e a8f768d. Regular a representação processual (ID 1080518). Preparo satisfeito (IDs a44794f, 454cf51, 451d5ef e 80de141). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegacões: - violação dos artigos 397 do CPC; 29, §2°, da Lei n° 12.101/09 e 8° do Decreto n° 7.237/10. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que não conheceu, como documentos novos, as provas acostadas aos autos na fase recursal, e consequentemente não declarou a isenção da contribuição previdenciária pretendida. Alega que possui certificação como entidade beneficente, sem fins lucrativos, e, portanto, deve ser isento do pagamento da cota-parte do empregador. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID ad12f6c): "Deixo de conhecer dos documentos acostados aos autos virtuais (ID Num. 1325a26 - Págs. 1/3), visto que o procedimento adotado não atende à exegese do art. 397 do CPC. (...) É que a juntada de documentos na fase recursal apenas é permitida quando provado o justo impedimento à sua apresentação, no momento oportuno, ou se refira a fato posterior à sentença. Nenhuma dessas duas hipóteses resultou demonstrada. Incide à espécie, portanto, a diretriz consagrada na Súmula 08 do Colendo TST. (...) Na hipótese, nada obstante tenha demonstrado que possui a certificação das entidades beneficentes de assistência social, verifico que não comprovou os requisitos previstos no artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 (reproduzidos no art. 46 do Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014) que também regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, "verbis": Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei n° 12.868, de 2013) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; das VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Grifei Relevante ressaltar que o artigo 31 da legislação aplicada à espécie, dispõe que o 'direito à isenção contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo .' Grifei. Em contrapartida, constatado o descumprimento de algum requisito, estará automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições sociais, "ex vi" §1°, do artigo 32, da Lei n° 12.101/2009. Desta feita, da análise da documentação colacionada, observa- se que não há comprovação de que todos os requisitos supracitados foram preenchidos, a exemplo da manutenção de ' escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.' Nada há a reformar." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os trechos do acórdão acima transcritos, a decisão regional foi devidamente fundamentada nos documentos anexados aos autos, na diretriz traçada na Súmula n° 8 do C. TST e nos artigos 195, §7°, da Constituição Federal, 29 e 31 da Lei n° 12.101/2009, razão pela qual reputo inviável o processamento do recurso de revista com suporte nos dispositivos legais mencionados e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 29 de maio 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000127-88.2014.5.06.0022 (RO) Recorrente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE Advogado: Juliana de Melo Ataide (OAB/PE:27628) Recorrido: BRUNO PEREIRA DE AMORIM Advogado: Ionilda Sião Lins e Silva (OAB/PE:16662) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31.03.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 10.04.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5a27040 e c12bcdb. Registre-se, no aspecto, que o prazo recursal teve início em 06.04.2015, nos termos da Ordem de Serviço GP n° 256/2014. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a48375e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 90cdf70, b01afcb e 8622e12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REFLEXOS Alegações: - violação aos artigos 5°, inciso II; artigo 37 'caput', da Constituição Federal; 2° e 144, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão deste Regional, que declarou a natureza salarial da parcela denominada FCT/FCA e determinou a respectiva incorporação. Defende, no particular, que o fato deste título possuir natureza salarial não implica sua incorporação definitiva ao salário. Argumenta que seu pagamento "depende da designação e da efetiva prestação de serviço diferenciado, de maior complexidade e responsabilidade". Esclarece que esta norma trouxe novas regras para a concessão da gratificação FCT/FCA a seus empregados, em especial a alteração da fixação, que se dava em termos de percentuais, observando o teto de 60% sobre o valor da referência salarial do empregado. Em sucessivo, ressalta que a verba tem natureza indenizatória, o que obstaria a repercussão dos abonos sobre outras verbas. Reputa ser inviável a integração da parcela atinente ao abono salarial na remuneração da recorrida, aduzindo que este é fixado em norma coletiva, pago de uma única vez, em caráter excepcional, o que afasta a natureza salarial da verba. Colaciona arestos como fundamento de sua tese. Do acórdão proferido em sede de aclaratórios, reproduzo o seguinte trecho (ID 817da20): "Assim, entendo que, de fato, cabe pequeno aprimoramento na prestação jurisdicional. O reclamante requereu reflexos sobre "gratificações", sem especificá-las, e, na defesa, a ré cuidou de dizer que a GEA deveria ser calculada apenas sobre o salário nominal, como os anuênios. Era necessária a manifestação sobre a questão, dada a profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário (artigo 515, §1°, do CPC e Súmula 393 do C. TST). Passo, então, a apresentá-la, nos seguintes termos: Analisando-se as fichas financeiras anexadas aos autos, não se constata o pagamento de GEA ou GEP ao autor da ação. Tampouco os normativos internos que tratem dessas gratificações constam dos autos. Nada existe, portanto, que comprove o efetivo recebimento de gratificações até a data da propositura da ação, não havendo, também, nada que evidencie a forma de apuração das gratificações pontualmente mencionadas na defesa. Mas, o que se deferiu ao reclamante foi a incorporação de uma parcela que vinha sendo recebida como salário verdadeiro, garantindo-a para o futuro. Ou seja, não se pode dizer que o autor não venha a receber, de seu empregador, gratificações no futuro. Pode ser que isso ocorra e, neste caso, convém repisar que a FCA/GFE, cuja incorporação foi deferida neste julgado, é parte do complexo remuneratório do reclamante, mas não de seu salário-básico, como já consta do acórdão. Sendo assim, gratificações que venham a ser instituídas e que tenham como base de cálculo o complexo remuneratório, a remuneração, naturalmente deverão levar em consideração a parcela incorporada. De outro lado, gratificações que sejam calculadas apenas sobre o salário-básico, nominal, não as contemplam em sua base de cálculo. Com essas colocações, não se está a proferir decisão condicional, mas a esclarecer a natureza da parcela cuja incorporação ora se assegura. Diz-se isso, por fim, para que se compreenda o exato alcance da decisão colegiada quando defere as repercussões da parcela sobre "gratificações". Estas devem ser compreendidas como "gratificações que tenham a remuneração como base de cálculo e não apenas o salário nominal". Isso já está no texto do acórdão, mas não parece demais elucidar." Consta da Ementa da decisão recorrida a seguinte fundamentação (ID b01afcb): "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FCT/GFE. INCORPORAÇÃO. Constatada a percepção ininterrupta de gratificação com claro viés contraprestativo e não-eventual, faz jus o trabalhador a incorporação definitiva da dita parcela, pelo nível médio percebido nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, ao seu complexo remuneratório, com as repercussões pertinentes sobre outras verbas. Não se trata, no caso, de preservação do patamar salarial após determinado lapso de tempo, mas de revelar a sua verdadeira natureza salarial da gratificação, dissimulada pelas designações limitadas no tempo e vinculadas a atribuições genéricas e inespecíficas. Recurso ordinário parcialmente provido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observa-se que a colenda Turma entendeu que a parcela em discussão tinha nítida "natureza salarial da gratificação, dissimulada pelas designações limitadas no tempo e vinculadas a atribuições genéricas e inespecíficas". Assim, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação aplicável à espécie, inclusive nos dispositivos legais destacados pela reclamada, e no conjunto probatório dos autos, que não foram favoráveis à tese pela empresa, o que importaria em reexame de matéria fática (Súmula n° 126 do TST), inviabilizando a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305; SBDI-I/TST, n° 348; - violação aos artigos 133, da Constituição Federal; 14 da Lei n° 5584/1970 e Lei n° 1060/1950. Impugna a recorrente sua condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o reclamante não comprovou sua condição de pobreza, tampouco a assistência pelo órgão sindical. Quanto ao tema, consta do decisório recorrido (ID b01afcb): "Dos honorários advocatícios. (...) Na Justiça do Trabalho, essa parcela somente é devida nas hipóteses previstas na Lei n° 5.584/70, nas Súmulas n° 219 e n° 329 e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI-1, todas do C. TST, sendo esta a situação dos autos. No caso, o autor litiga assistido pelo órgão de classe. Não aproveitam ao recorrente os argumentos acerca da impossibilidade de manter a verba quando há terceirização da assistência. Ora, a contratação de escritório de advocacia para a boa representação da entidade, conforme se verifica à fl. 12, e, mediatamente, do autor, em Juízo, é prerrogativa que lhe assiste e não chega a desnaturar a assistência sindical. Ademais, o autor declarou a sua insuficiência econômica, através de seu advogado (Id 1555345 - pg. 02), consoante o permissivo da OJ n° 304 da SDI-I do C. TST. E a empresa não comprovou contrário, ônus que lhe cabia, porque a má-fé não se presume. Observe-se que o benefício da gratuidade da justiça já foi deferido em primeiro grau de jurisdição." Como se observa, não há como ser recebida a Revista no particular. É que, analisando os termos do acórdão ora atacado, verifico que o colegiado Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas nas Súmulas n°s 219 e 329 do TST e OJ's n°s 304 e 305, da SDI-1, também do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 21 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /rmms
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000158-36.2013.5.06.0122 (RO) INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE Recorrente: S/A Henrique Caminha Loureiro Borges (OAB/PE Advogado: 22.662) Recorrida: UNIÃO Advogada: Emília Corrêa de Araújo Oliveira (Procuradora Federal) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.04.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 06.05.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs b0b9c86 e 2a7519b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 36656). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DESERÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: - Contrariedade à Súmula 71 do TST; - violação dos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 261 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de não conhecer do recurso ordinário por ela interposto, por ter sido o valor das custas processuais recolhido a menor. Argumenta não haver qualquer razoabilidade para a majoração do condeno, uma vez que a ação foi por ela proposta, em face da União, para requerer a nulidade de um auto de infração insubsistente, sem qualquer valor líquido a ele atribuído. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id 206a4da): "Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, argüida de ofício: Não se conhece de recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, deserto o apelo oposto. E assim porque o valor recolhido a título de custas o foi a menor. Veja-se que, e não obstante a r. sentença haver fixado a título de custas o valor de R$ 30,00 (trinta reais - Id. 691873), calculadas sobre R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), valor da condenação, as custas processuais foram recolhidas, a menor, o que observado conforme Id. 691841. A recorrente, embora ciente de tal decisão, através do edital Id. 691875, através de ciência pelo sistema PJE em 06/06/2014 (sexta-feira), fato este ratificado na peça de apresentação das razões recursais (Id. 691842), efetuou assim o recolhimento: custas processuais recolhidas a menor, ou seja, no valor de R$20,00 (vinte reais), ao invés de R$30,00 (trinta reais). Mas fato é que o recorrente, quando procedeu ao recolhimento das custas processuais, não observou o correto valor, sendo, pois, deserto o seu apelo. (...) Assim, à míngua de comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do § 1° do art. 789 da CLT, não há que se conhecer o recurso, porque deserto. Portanto, conclui-se pelo não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada por deserção." Ocorre, porém, que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-I do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região vo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000283-27.2014.5.06.0006 (RO) Recorrentes: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Advogados: 1. Bruno Benevides Duarte Leite (OAB/PB 9507) e Jaqueline Gomes Cavalcanti (OAB/PE 14315-D) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados nos presentes apelos, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade das presentes Revistas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/04/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/04/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 79f2f90 e 67abb6a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1932964). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 3fec2d7, dff7661, ff844c5 e 8e11d6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. Em suas razões, a parte recorrente busca excluir da condenação a integração do valor da gratificação incorporada na base de cálculo do anuênio. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Embora transcrito na íntegra o acórdão proferido pela 1a Turma do TRT da 6a Região, incumbia ao recorrente mencionar as circunstâncias que identificassem ou assemelham-se o caso confrontado, entendimento consubstanciado no § 8° do art. 896 da CLT. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MANOEL HENRIQUE CARDOSO BANDEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/04/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 27/04/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 79f2f90 e 27731f5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1885999). Inexigível, na hipótese, o preparo (ID 3fec2d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 372 do TST; - violação ao artigo 457, § 1°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que deferiu o cálculo da incorporação da função pela média dos últimos dez anos. Argumenta que a Súmula n° 372 do C. TST não diz expressamente como deve ser feito o cálculo da incorporação, assim como o art. 457, § 1°, da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 4801a2d): "RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE O objeto de insurgimento dos recursos diz respeito à condenação advinda da sentença recorrida no que tange à determinação para incorporação da gratificação suprimida, seguindo a diretriz da Súmula 372 do C.TST. A reclamada, em síntese, pugna para que seja afastado o entendimento sentencial que reconheceu que a incorporação deferida serviria de base de cálculo da rubrica anuênio, determinando o pagamento dos valores vencidos e vincendos. Já o reclamante pede que seja desconsiderada a média arbitrada pelo Juízo, para fins da incorporação, defendendo que o cálculo deve se dar com base na ultima remuneração bruta do cargo comissionado. Os recorrentes não têm razão. Incontroverso, nos autos, o exercício de funções/cargos comissionados pelo reclamante, (...) Com relação à incorporação, propriamente dita, a decisão está em consonância com a Súmula 372 do C.TST. Nada a alterar. No que tange à forma de cálculo, a consideração da média dos últimos 10 (dez) anos, é providência correta e compreendida dentro da própria proporcionalidade e razoabilidade do caso. (...) Não se afigura justa que a liquidação do título seja feita, tão somente, levando em consideração o valor do último comissionamento, haja vista que o direito se dá com base em todas as funções e cargos comissionados exercidos e não somente com esteio na última comissão." Como se vê, a Turma decidiu as questões veiculadas no apelo com base na Súmula n° 372 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso. De toda sorte, a decisão transcrita no recurso é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial porque proferida em situação diversa daquela tratada neste processo (Súmula n°. 296, item I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000326-70.2014.5.06.0003 (RO) Recorrente: ESPÓLIO DE LEONARDO ANACLETO RAMOS Advogado: Renato Rodrigues da Silva (OAB/PE 26446) Recorridos: 1. LIEGE ALVES DANTAS 2. ESPOLIO DE GILBERTO HENRIQUE DA Advogados: 1. INALDO GERMANO DA CUNHA (OAB/PE 9024) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/04/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 27/04/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 9964884 e 75c66bd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1914612). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d801521, 89fb16e, 1011fc3 e 6e96170. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO TRABALHISTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 2°, § 2° e 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e - violação dos artigos 613, 686, 687 e 711 do CPC; 888 e 889 da CLT; e 22 da Lei de Execuções Fiscais; Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, alegando que não foi intimado sobre a constrição de imóvel de sua propriedade que foi levado à hasta pública e arrematado. Aduz que o espólio é representado pelo recorrente na qualidade de herdeiro e, por isso, deveria ter sido intimado. Esclarece que houve ciência da viúva meeira, mas não dele. Afirma que o nome do espólio não constou no Edital de Praça. Aponta que a oposição dos embargos em sede de recurso ordinário ocorreu para suprir omissão do julgado. Afirma que o devedor principal da execução trabalhista é a ECAP - Empresa de Comércio e Participação, empresa responsável pela relação de emprego com o recorrido e que faz parte de um grupo econômico. Conclui que tais questões escaparam à apreciação do juízo de primeiro grau. Requer a nulidade do procedimento de arrematação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 94ff507): "No que tange à alegação de ausência de intimação do ato de penhora e, posteriormente, de praça/leilão que ensejou a arrematação, compulsando a totalidade dos documentos carreados, verifico o expediente notificatório, acompanhado do 'AR' - Aviso de Recebimento preenchido e assinado o recebimento (ID 1915895 - fl. 456/457), endereçada, justamente, ao filho do 'de cujus', representante do espólio, dando-lhe ciência da penhora do imóvel. Vale salientar que não só o filho do falecido foi notificado, como também aceitou sem oposição o encargo de fiel depositário, consoante certificado por oficial de justiça (vide ID 1916011), (...) (...) Destaco, por oportuno, que a suplicante tomou ciência da penhora através da notificação de fls.372, bem como o seu filho, Leonardo Anacleto Ramos às fls.371, o qual também é depositário (fls.403), sem se preocupar com a constrição do bem de raiz. (...)" Não vislumbro qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, vê-se que o recorrente foi notificado, nos termos do documento ID 1916011. Diante da argumentação do recurso e dos fundamentos do acórdão, verifico que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente à espécie e no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício das funções da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rrj
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000545-32.2013.5.06.0193 (RO) Recorrente: TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGÍSTICA LTDA Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Recorridos: 1. SILVIO BEZERRA DE QUEIROZ 2. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT Advogados: 1. Pedro Paulo Porpino Pedrosa (OAB/PE 18544 -D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 1a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/05/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6e9d1f6 e 605945a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2326088). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2409931, 2514718e 2515046. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação aos artigos 5°, LV, 93, IX, da CF; - violação aos artigos 818, da CLT; 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, renovando a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pergunta à testemunha de iniciativa da ora recorrente. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° fd46f15): "1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) Assim, afasto a contradita declarada pelo juízo de primeiro grau para, em razão do efeito devolutivo em profundidade (art. 515, § 1°, do CPC), valorar como prova testemunhal o depoimento colhido, e não apenas como declarações prestadas na qualidade de informante. Deixo, contudo, de declarar a nulidade do processo, pois não vislumbro o necessário prejuízo à recorrente, cabendo salientar que a SDI-1 do TST, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das turmas daquela Corte, já se posicionou no sentido de que o fato de a testemunha - ainda que equivocadamente contraditada - ter sido inquirida na condição de informante não configura hipótese de nulidade processual, como se infere do seguinte julgado: "TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INQUIRIÇÃO COMO INFORMANTE. 1. Não viola o art. 896 da CLT acórdão de Turma do TST que afasta a apontada contrariedade à Súmula 357 do TST se o Tribunal de origem, a despeito de considerar suspeita testemunha que também move ação em face do empregador comum, toma-lhe o depoimento na qualidade de informante, mas considera-o insuficiente para a formação de convencimento no tocante à redução da condenação em horas extras e à exclusão da condenação em diferenças de comissões. Em tal caso, colhida a prova, nenhum prejuízo resulta para o litigante, sob a ótica processual. 2. Embargos não conhecidos". (Processo: RR - 54800-60.2000.5.03.0004 Data de Julgamento: 29/11/2004, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/12/2004). Registro, ainda, que o indeferimento de perguntas das partes à referida testemunha também não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista que a jurisprudência trabalhista, amparada nos artigos 765, da CLT, e 130 e 131, do CPC, consolidou o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos que considere suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Trago à colação aresto nesse sentido: "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido" (Processo: E-RR - 122400-45.1997.5.04.0661 Data de Julgamento: 07/11/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013). Destarte, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, porém afasto a contradita declarada pelo juízo de primeiro grau para valorar como prova testemunhal o depoimento colhido em audiência, o que passo a fazer no tópico subsequente." Não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas. O acórdão está em consonância com os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, dele constando a fundamentação acerca da matéria ora alegada. O insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide, e não em nulidade processual por cerceio de defesa. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO Alegações: violação ao artigo 462 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que manteve a sentença monocrática no que se refere ao pagamento extra- folha, alegando que a interpretação ao caso dos autos fere o disposto no artigo 462 da CLT. Afirma que os valores descritos nos respectivos recibos de pagamento foram efetivos adiantamentos salariais de conformidade com solicitação dos próprios empregados. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° fd46f15): "2. DO PAGAMENTO "POR FORA" (...) Em depoimento pessoal, especificou que, além do salário constante nos contracheques (R$1.085,00), eram pagos "R$ 155,00 por semana, extrafolha, através de cheque cruzado da própria empresa; que este valor consistia em R$ 55,00 a titulo de vale transporte e R$100,00 a titulo de complemento salarial" (ID n° 2326088). Essas declarações foram corroboradas pela testemunha MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, ao afirmar (ID n° 2326088): "Que recebia o salário no importe de R$ 1.085,00, registrado na carteira, e mais R$ 155,00 por semana, pago extrafolha através de cheque cruzado da própria empresa; que este valor consistia em R$ 55,00 a titulo de vale transporte e R$100,00 a titulo de complemento salarial". Já a testemunha apresentada pela recorrente, THIAGO CALAZANS AMORIM DA SILVA, asseverou (ID n° 2326088): "Que trabalha na empresa desde 2003; que o reclamante recebia o salário da categoria não sabendo o valor exato; que não recebia qualquer outro valor; que apenas ressalta que se houvesse horas extras computadas em favor do reclamante, por exemplo, em uma ou duas semanas, ele poderia pedir o adiantamento dos valores correspondentes; que pelo que sabe não havia fornecimento da empresa de indenização de transporte em espécie". Entretanto, o depoimento dessa testemunha, em cotejo com os demais elementos contidos nos autos, não encontra respaldo para prosperar, pois é condizente com o argumento recursal no sentido de que os valores supostamente pagos "por fora" seriam, na verdade, os adiantamentos das horas extras, tese que não se sustenta. Primeiro, porque, ao contrário do alegado pela recorrente, inexiste uma exata correspondência entre os valores constantes nos documentos anexados como "vale de adiantamento" e aqueles registrados nos contracheques como "adiantamento extra" (ID's n°s 568965, 568976 e 568903). Toma- se como exemplo o mês de janeiro de 2011, em cujo recibo de salário consta o abatimento de R$175,00 sob a rubrica "adiantamento extra", quando teriam sido pagos, ao menos, R$200,00 a idêntico título, segundo os "vales de adiantamento" do respectivo período. Além disso, é bastante suspeito o procedimento da reclamada de "adiantar" uma quantia supostamente relativa às horas extras, em valores praticamente invariáveis, com frequência menor do que um mês, durante quase todo o vínculo contratual. No mais, quanto à alegação recursal de que a escolha pelo não uso do vale transporte (ID n° 568638) demonstra que nenhum valor poderia ter sido pago a esse título, verifico que o autor impugnou o referido documento aduzindo ser praxe na empresa a obrigatoriedade de assinar essa declaração no ato da contratação, circunstância que, somada aos demais elementos de prova, afasta, também, essa linha de argumentação." Dentro deste contexto, verifica-se que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de maio de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho no exercício das funções da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000592-94.2014.5.06.0411 (RO) Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Recorrido: MORACY OLIVEIRA VARJÃO Advogado: Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB/PE 21350-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 18.05.2015 (IDs e731b1c e 28cb8b2). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 107ef4a e 80d8615). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 63aceef, ac7aab8, 75a24b9, 38c5a70 e fc8fd13). TERCEIRIZAÇÃO/ ENQUADRAMENTO SINDICAL / BANCÁRIO Alegações: - contrariedade às Súmulas 55, 129 e 374 do TST; - violação dos artigos 511, § 2°, e 611 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, as recorrentes buscam a improcedência da reclamação trabalhista, mormente no que atine ao reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco, enquadramento bancário e concessão de direitos coletivos ínsitos na Convenção Coletiva de Trabalho dessa categoria. Afirmam que não participaram das negociações coletivas que culminaram com a celebração das Convenções Coletivas de Trabalho do segmento bancário, assim, não existe espeque legal na condenação para adimplirem esses direitos coletivos, mercê da previsão esculpida na Súmula número 374, desse colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, sustenta que os empregados da primeira recorrente são tipicamente comerciários, categoria profissional díspar dos bancários. Do acórdão extraio os seguintes fundamentos (ID 38c5a70): "Procedendo ao exame dos autos, verifica-se, inicialmente, que não foi juntado pelas recorrentes o contrato de correspondente bancário que autorizaria aos empregados da primeira reclamada a execução de atividades bancárias primárias autorizadas pela Resolução n° 3.954 do Conselho Monetário Nacional. Ultrapassada essa questão, analisando a prova emprestada acostada pela reclamante sob ID f54a82e, depreende-se que a exercente da função de 'supervisora de caixa' era 'responsável pela movimentação dos caixas da loja, assim como transferência de numerários, recolhimentos, balanços', bem como operava os caixas quando necessário, 'realizava a abertura de contas, investimentos, cartões de créditos, alteração de senhas, poupança, dentre outras' e recebeu treinamento de prevenção à lavagem de dinheiro, sendo remunerada à base de comissões cujas metas eram estipuladas com base nos empréstimos concedidos, e não nos eletrodomésticos vendidos. Ficou claro, portanto, que as atividades realizadas pela autora dirigiam-se, preponderantemente, em favor do BANCO AZTECA S.A., o qual se utilizava do comércio de eletrodomésticos explorado pela loja de departamentos como um chamariz para atrair clientes potenciais para os seus produtos financeiros (empréstimos), que constituem, na prática, o principal produto vendido pela EKT, já que todas as lojas atuam como 'correspondentes bancárias', conforme se constatou em diversas reclamatórias semelhantes processadas perante este Regional. Destarte, conclui-se que, no caso a trato, a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quando à realização de tarefas relacionadas à atividade-fim do BANCO AZTECA S.A. Nesse contexto, incide ao caso o item I da Súmula n° 331 do TST, segundo a qual, 'a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário', motivo pelo qual considero ilícita a terceirização em apreço e reconheço o vínculo empregatício do autor diretamente com o BANCO AZTECA S.A. com o seu consequente enquadramento na categoria dos bancários, o que afasta a aplicação do disposto na Súmula n° 55 do TST, que trata especificamente dos empregados das financeiras que são equiparadas aos bancos para fins de jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT. Por outro lado, igualmente improspera a tese de inaplicabilidade das normas coletivas da categoria bancária, sob o fundamento de que a reclamada EKT delas não participou, haja vista o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com o banco demandado, o que afasta a incidência da Súmula 374 do TST." Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). HORAS EXTRAS Alegações: Requer a improcedência do pagamento de horas extras e consectários, sob o fundamento de que houve desobediência à regulação do ônus da prova. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 29 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000776-21.2013.5.06.0141 (RO) Recorrentes: 1. SANDRO BATISTA DA SILVA 2. BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS Advogados: 1. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28.800) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de hipótese de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. RECURSO DE: SANDRO BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios se deu em 18/03/2015 (quarta-feira) e a apresentação da ratificação das razões recursais em 26/03/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 1f72ebe e f1374e2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 335403). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 289b689). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Alegações: Em suas razões, o recorrente insurge-se contra o v. acórdão que julgou improcedente o pleito de pagamento de horas e reflexos, uma vez que os espelhos de pontos evidenciam a irregularidade do sistema compensatório, demonstrando que haviam horas de sobrelabor habituais, sem a devida compensação de jornada. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista do autor. RECURSO DE: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios se deu em 18/03/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 26/03/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 1f72ebe e 9ff3cdc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 698055 e 698068). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 289b689, 03303cb, fbb3e3c e 12fd80f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS INTERVALOINTERJORNADAS Alegações: - contrariedade ao inciso III da Súmula n° 85 do TST; - violação ao inciso II, artigo 5°; caput e incisos XIII e XXII, artigo 7° da CF; artigos 3°, 59, § 2° e 66 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente aduz que as horas extras porventura realizadas foram pagas ou compensadas, através do banco de horas. Irresigna-se com a manutenção da condenação da repercussão das diferenças de horas extras sobre as verbas rescisórias. Discorre que a jornada do recorrido era de oito horas ou quarenta e quatro semanais, com total observância ao intervalo mínimo entre duas jornadas (onze horas). Considera indevida a condenação no pagamento dos reflexos das horas extras nas verbas contratuais e rescisórias. Defende que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Extraio do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (ID 7467786): "Do conjunto probatório produzido, restou incontroverso que os empregados somente assinavam os espelhos de ponto meses após a prestação dos serviços o que, naturalmente, dificultava a conferência das anotações e a posterior retificação, se fosse o caso. É certo que o artigo 74 da CLT não exige a assinatura do trabalhador nos cartões-ponto para a sua validade, mas sim, a documentação do horário de trabalho, obrigação cumprida pela ré. Contudo, a ausência de assinatura do obreiro nos registros apresentados pela reclamada, em momento oportuno, leva-se a deduzir que o empregado não teve qualquer participação em sua elaboração, havendo a possibilidade de alteração pela empregadora dos horários ali consignados. Faz-se necessária, portanto, a assinatura do reclamante, em campo próprio para isso, reconhecendo serem aqueles os horários que realizou. Sem que tenha sido cumprido tal requisito, não é possível acolher os documentos anexados pela ré. Em sendo assim, impossível conferir validade aos espelhos de ponto colacionados e ao regime de compensação adotado. Nos autos, não houve prova da compensação das horas extraordinárias porquanto não assinalados os controles de ponto ao tempo da prestação, fato demonstrado pela prova testemunhal. Assim, inaplicável à hipótese o contido no inciso III, da Súmula 85 do TST. Por todo o exposto, e considerando a prova emprestada produzida, nos autos, mantenho a jornada fixada na origem, bem como, as horas extras e reflexos deferidos. (...) Os registros de ponto referentes ao ano de 2010 em diante, demonstram o desrespeito ao intervalo mínimo entre uma jornada e outra. Observe os espelhos de ponto de fls.455/484, do 'download' do PJE, os quais revelam que o empregado, muitas vezes, estendia sua jornada até as 20h, 21h, 22h ou mais, sem receber a respectiva contraprestação. Desse modo, incontroversa a supressão do intervalo mínimo de 11 (onze) horas de que trata o art. 66 da CLT. Aplica-se à situação, então, a regra constante da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SDI-1 do TST, que estabelece: 'O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.' Oportuno ressaltar que a infringência do referido dispositivo acarreta a obrigação de pagar a remuneração do período trabalhado em prejuízo do referido intervalo, acrescido do adicional de horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4 °, da CLT, não havendo falar em mera infração administrativa." Pela fundamentação constante do acórdão recorrido, além de não vislumbrar a violação literal das supracitadas normas jurídicas - vez que o julgamento decorreu do exame dos elementos de convicção do juízo e da aplicação das normas jurídicas sobre o tema concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Defende que é indevida a condenação no pagamento de adicional noturno, conforme demonstrado por meio dos holerites oportunamente colacionados. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, eis que, a exemplo do ocorrido no recurso do autor, a empresa recorrida, quanto a tema em tela, não cuidou de observar as novas exigências formais introduzidas no art. 896 da CLT pela Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014. Assim, considerando que o recorrente não indicou, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de maio de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho no exercício das funções da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ccm
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0000969-25.2014.5.06.0101 (RO) Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito e Silva (Procurador do Município) Recorrido: ROGERIO LOURENCO DA SILVA Advogado: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 00999-A) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 29 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000988-70.2014.5.06.0282 (RO) Recorrente: MARCELO EVARISTO DA SILVA Advogado: Inaldo Lins da Rocha (OAB/PE 33661) Recorridos: 1. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogada: Janayna Magalhães Assunção de Mendonça Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela ia Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/05/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 629d69d e 1486931. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5d6b701). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 2a71842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST; - violação aos artigos 896, alíneas "a" e "b", 896-A da CT; art. 333, I, do CPC; art. 39 da Lei 8177/91; - violação ao artigo 5°, II, da CF; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente recorrente insurge-se contra o acórdão, aduzindo ser aplicável, ao caso vertente, as diretrizes da Súmula n° 331, item IV, do TST, aduzindo que a segunda reclamada, Petroquímica, por não ter observado a idoneidade da primeira reclamada e por ter desfrutado do trabalho do reclamante em todo o período laboral, tem responsabilidade subsidiária junto à primeira reclamada (ENTEP) na obrigação de garantir o efetivo crédito trabalhista do Reclamante, nos termos da Súmula n.° 331, IV do TST. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 3ea1b49): "4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Inconformado, o demandante reitera os termos da inicial, renovando o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula n° 331 do TST. Improspera. A situação verificada nos autos é de típico contrato de empreitada firmado entre as empresas rés para a realização de serviços de construção civil nas instalações da segunda reclamada, dona da obra, o que nada tem a ver com a hipótese descrita no item IV da Súmula n° 331 do TST, que trata de matéria diferente (terceirização de mão de obra). Diversamente, a hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 455 da CLT, cujas disposições foram esclarecidas pela Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre no presente caso, pois o objeto social da recorrida é a "produção, distribuição, transporte e comercialização de ácido tereftálico e de produtos correlatos" (ID n° e6ffdfb). Por oportuno, colaciono alguns arestos provenientes do TST: "Recurso de Revista. Dono da Obra. Responsabilidade. Provimento. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido." (6a Turma - RR - 1301/2002-013-15-00.5 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, pub. DJU em 22.06.2007). "Responsabilidade Subsidiária. Dona da Obra. Súmula 331, IV, do TST. Inaplicabilidade. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1/TST, - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora -. Tal entendimento tem arrimo no fato de que, no caso da empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar a obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço ajustado, em contrapartida à consecução do trabalho contratado. O empreiteiro, para tanto, pode contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico. 'In casu', figurando a ora Recorrente como dona da obra, e não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, carece de respaldo legal a imputação da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro. Revista conhecida e provida."(6 a Turma - RR - 635/2005-101-08-40.5 - Rel. Min. Luiz Antonio Lazarim, pub. DJU em 02.03.2007). (...) Destarte, na condição de dono da obra e não sendo a recorrida uma empresa construtora nem incorporadora, não há como lhe atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada. Em tais casos, a responsabilização da parte contratante só teria respaldo para prosperar se fosse comprovada a existência de fraude ou se ficasse configurada a sua condição de construtora ou incorporadora, o que não se verifica nos autos." Não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, uma vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da OJ n° 191 da SDI-1 do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a análise acerca divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da vice-presidência do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001103-86.2014.5.06.0122 (RO) Recorrente: FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375- D) Recorrido: JAILTON JOSE RUFINO Advogada: GERMANA REZENDE BEZERRA (OAB/PE 33736) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 18.05.2015 (IDs 28051ce e e2e2ac6). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 399f2c5). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 254e4d0, b2cc180, 7b900b8 e 6bae796). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; e - violação do artigo 71, § 3°, da CLT. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, busca a parte recorrente o indeferimento das horas extras e consectários, sob o argumento de que a Empresa recorrente obteve autorização expressa do Ministério do trabalho, culminando com o beneplácito ministerial para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, constitutivo da redução ao intervalo intrajornada. Sustenta que, em vista disso, não se divisa condição lesiva ao hipossuficiente nos autos desse processo trabalhista, provinda da redução do intervalo 'sub judice'. Do acórdão extraio os seguintes fundamentos (ID 6bae796): "A portaria mais recente, a de n° 1.095, estabelece que à redução do período de descanso deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) o deferimento por ato privativo de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - assim considerados os Superintendentes Regionais - quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; b) o atendimento integral pelos estabelecimentos das exigências concernentes à organização dos refeitórios; e c) não estarem os respectivos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Assim, à luz dos elementos contidos nos autos, necessário se afigura a existência de ato administrativo concreto, que confira especificamente, à reclamada, o permissivo contido no aludido artigo 71 do texto consolidado. 'In casu', contudo, esse ato somente foi materializado em 08.09.2011, conforme se pode ver do expediente ID 9dbc85e, o qual somente produz efeitos a partir dessa data, razão pela qual há que se reformar a sentença, a fim de limitar a condenação ao período contratual não abrangido por essa autorização, ou seja, de 09.07.2009 a 08.09.2011." Ante esse quadro, não vislumbro violações às normas jurídicas indicadas, eis que o Regional decidiu com base na situação dos autos e na legislação aplicável à espécie. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 29 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0001107-26.2014.5.06.0122 (RO) Recorrente: FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375- D) Recorrido: PAULO CÉSAR LIMA Advogado: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE 33736) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 1a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/05/2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 14/05/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 25c4b9c e 5a55162. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 44717d4). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 63d9a15, 4da71a5, a8eeab5 e 53e5434. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição da República; - violação aos artigo 71, § 3°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a decisão de primeiro grau, condenando-a ao pagamento de horas extras correspondentes ao tempo excedente à vigência do instrumento coletivo. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 91dfc6f): "conjunto probatório existente nos autos permite concluir pela rejeição do apelo patronal, cumprindo, porém, antes de adentrar especificamente o exame da matéria e consignar as razões que firmam esse convencimento, tecer breves considerações, de cunho histórico, quanto à regulamentação legislativa do intervalo intrajornada. Em 20.05.2010, foi publicada a Portaria n° 1.095, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que, disciplinando os requisitos para a redução da hora intervalar prevista no parágrafo 3°, do artigo 71, da CLT, admite, "por ato do Ministro do Trabalho", a redução do limite de uma hora para repouso e alimentação do trabalhador. Referida portaria foi editada para substituir a de n° 42, de 28 de março de 2007, também do MTE, a qual, por sua vez, revogou a anterior de n° 3.116, de 03 de abril de 1989, que também disciplinava o tema. A aludida norma de n° 42/2007 previa a possibilidade de regulamentação, por meio de convenção ou acordo coletivo, da redução do intervalo intrajornada, caso os empregados não se encontrassem submetidos a "regime de trabalho prorrogado", bastando, para tanto, que a empresa atentasse para as exigências relativas à existência e às condições de refeitórios e às normas de segurança e saúde. Nesse diapasão, a cláusula normativa que dispusesse sobre o tema não poderia suprimir totalmente o horário de intervalo, nem mesmo mediante indenização do período. Quanto à fiscalização da regularidade da redução do intervalo, esse mesmo normativo estabelecia que esta poderia ser feita a qualquer tempo pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, hoje denominadas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs, podendo tais organismos determinar a imediata suspensão do intervalo parcial e o restabelecimento do intervalo pleno, até que a situação irregular fosse corrigida. Ocorre que a resistência da Justiça do Trabalho revelou-se de imediato como um óbice à modernidade, pois o item II a Súmula n° 437 do TST manteve o entendimento segundo o qual não poderia haver redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação por meio de norma coletiva. Dessa forma, a maioria das decisões judiciais que versam sobre o tema aponta a invalidade das normas coletivas que autorizam a redução do intervalo, mesmo calcadas firmemente na portarias ministeriais supramencionadas. A portaria mais recente, a de n° 1.095, estabelece que à redução do período de descanso deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) o deferimento por ato privativo de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - assim considerados os Superintendentes Regionais - quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; b) o atendimento integral pelos estabelecimentos das exigências concernentes à organização dos refeitórios; e c) não estarem os respectivos empregados "sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Assim, à luz dos elementos contidos nos autos, necessário se afigura a existência de ato administrativo concreto, que confira especificamente, à reclamada, o permissivo contido no aludido artigo 71 do texto consolidado. "In casu", contudo, esse ato somente foi materializado em 08/09/2011, conforme se pode ver do expediente ID 8a8f2cd, o qual somente produz efeitos a partir dessa data, razão pela qual há que se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da verba em apreço tão somente com relação ao período contratual não abrangido por essa autorização." Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, bem como encontra-se em sintonia com a Súmula n° 437, II do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da vice-presidência do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010052-72.2013.5.06.0013 (RO) Recorrente: ESPÓLIO DE MARIO ANDRADE VIEIRA DE MELO Advogado: Antonio Felipe Campos Gomes (OAB/PE 23879) Recorrido: COLÉGIO SANTA MARIA LTDA. Advogada: Shirley Nichols Saraiva (OAB/PE 15147) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.05.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 19.05.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs ff6cf4a e 1a4ca0a. Regular a representação processual (ID 1080518). Preparo dispensado (ID 80c66ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DE DEFESA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COISA JULGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABILIDADE/REINTEGRAÇÃO REMUNERAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Alegacões: - contrariedade à Súmula n° 443 do TST; - violação dos artigos 1°, III, 3°, IV, 5°, II, V, X, LIV e LV, 7°, XXXIII, 93, IX, 133, e 201, §11, da Constituição Federal; 458, II, do CPC; 832 da CLT; 4° da Lei n° 9.029/95; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ele arroladas, mediante protestos. Pretende afastar o reconhecimento da coisa julgada, sob a alegação de que, na reclamação trabalhista ajuizada anteriormente pelo "de cujus", foi postulada indenização por danos morais, em virtude da injusta despedida enquanto estava doente, ao passo que, na presente demanda, os danos morais decorrem da despedida discriminatória em virtude do câncer que o acometeu. Pede que seja reconhecida a sua despedida como discriminatória e arbitrária, à medida que o "de cujus" teria sido dispensado quando estava com câncer, nos termos da Súmula n° 443 do TST, o que lhe conferiria direito à reintegração ao emprego ou receber indenização substitutiva pelo período estabilitário. Afirmando que o "de cujus" recebia 70% da sua remuneração por fora da folha de pagamento, requer que esse valor seja reconhecido para fins previdenciários. Por último, pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios com respaldo no artigo 133 da Constituição Federal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 727b3e4): "Não se identifica qualquer nulidade, pois o juiz possui ampla liberdade na direção do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre o seu convencimento motivado (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do Princípio da Livre Convencimento ou Persuasão Racional consagrados nos artigos 131, do CPC, 765 e 832, da CLT, podendo dispensar o depoimento das partes e das testemunhas (artigo 848 da CLT). (...) Analisando a petição inicial da referida ação trabalhista (ID 1080580), vê-se que foi requerida indenização por danos morais pela 'injusta despedida quando o reclamante encontrava-se enfermo', pleito que, a meu ver, se repete nesta demanda ao requerer pagamento de reparação pecuniária face à sua dispensa discriminatória por estar com câncer. Ora, a causa de pedir é a mesma: sua dispensa quando estava adoecido, a qual foi abordada de forma sutilmente diferenciada em cada reclamatória, o que, entretanto, não afasta a coisa julgada com relação à primeira ação trabalhista na qual as partes entabularam acordo amigável. Destarte, assim como o 'a quo', entendo que esse pedido merece ser extinto sem resolução de mérito. (...) In casu, os elementos constantes nos autos demonstram que, após a descoberta do câncer e desencadeamento de diversos problemas de saúde, o empregado permaneceu por mais de dez anos com o contrato em vigor, cumulando o recebimendo de salário com os proventos da aposentadoria, mesmo sem contribuir com sua força de trabalho, o que revela a benevolência do empregador e afasta, a meu ver, a caracterização de qualquer atitude discriminatória do reclamado ao demiti-lo, capaz de ensejar sua condenação em reparação pecuniária compensatória. Vê-se, ainda, que os exames e declarações médicas acostados aos autos possuem datas bem anteriores (anos de 2000, 2002, 2003, 2005) ou posteriores (2013) à sua demissão ocorrida em 2011, donde se conclui que, à época da sua rescisão, o obreiro não se encontrava submetido a qualquer tratamento médico relacionado ao câncer descoberto em 2000. Ademais, é inaplicável ao caso o teor da Súmula n° 443 do TST, invocada pelo recorrente, visto que ela trata da reintegração de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, caracteres que não se verificam, em absoluto, no caso a trato. (...) Ocorre que o conhecimento do tema em apreço encontra óbice no princípio da dialeticidade (Súmula n° 422 do TST c/c art. 514, II, CPC), visto que a sentença extinguiu esse pedido sem resolução de mérito, face à coisa julgada, aspecto que não foi abordado nas razões recursais, as quais se limitaram a reforçar o mérito da postulação." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os trechos do acórdão acima transcritos, verifico que a decisão regional foi devidamente fundamentada no conjunto probatório constante nos autos, na Súmula n° 422 do C. TST e nos artigos 131 do CPC e 765 da CLT, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa nem em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, reputo inviável o processamento do recurso de revista com suporte nas Súmulas 126 e 296 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recife, 29 de maio 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010310-48.2014.5.06.0401 (RO) Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorridos: 1. ERIVAN ALVES DO NASCIMENTO 2. SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E Advogados: 1. Antonio de Souza Santos (OAB/PE 31320) 2. Maristela Tavares de Andrade (OAB/PE 25866- Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico apresentado neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 15.05.2015 (IDs 92b42fb e 0080460). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cadfafd). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 5f06826 e a4b3c89). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST; - violação dos artigos 5°, II e LV, da Constituição Federal; 265 do Código Civil; 455 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, a recorrente insurge-se contra o acórdão, aduzindo serem inaplicáveis as diretrizes da Súmula n° 331, item IV, do TST à hipótese dos autos. Afirma que tal verbete não foi corretamente interpretado, sendo cabível apenas quando configurada a culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", bem como nos casos em que a tomadora de serviços venha a se utilizar da mão de obra do empregado para realizar atividades fim da empresa, o que não restou configurado. Assevera que no caso em análise, as empresas tomadora e prestadora de serviços são empresas distintas que mantêm entre si um vínculo civil e temporário, de obra certa. Nessa medida, na qualidade de dona da obra, pretende a exclusão da sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Transcreve arestos para confronto de teses. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos (ID 2a762a2): "Analisando os elementos de prova produzidos, se constata que há nos presentes autos um Contrato de Serviço n° 790 (Id. b69c4d5) celebrado entre a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A e a SENA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA com interveniência anuente da CONTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, cujo objeto é a prestação à Transnordestina dos serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta, das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da Contratante, conforme estabelece a cláusula 1. Verbis: '1.1 'É objeto deste Contrato a prestação à CONTRATANTE, pela CONTRATADA, dos serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta, das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da CONTRATANTE, nos Estados do Piauí e Pernambuco constantes nas especificações do ANEXO I, em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e dos documentos mencionados no item 2.1' Conforme se observa da leitura supra, não resta dúvida de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, haja vista que foi ajustado que a primeira reclamada forneceria serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta, das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos da Contratante. Assim, não há falar de que não houve prova da prestação de serviços do autor em favor da recorrente. Repito, pois que, a TRANSNORDESTINA firmou com a primeira demandada SENA contrato de fornecimento de serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta, das instalações ou canteiros de obras, tendo, portanto, a recorrente se beneficiado dos serviços prestados pelo autor. (...) A responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com a recorrente, mas porque na qualidade de tomadora de serviço, a empresa recorrente não pode se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, já que os serviços foram executados, única e exclusivamente, em seu favor. Neste sentido, o posicionamento adotado, de forma já pacificada, pelo Colendo TST, inclusive com a edição da Súmula n°. 331, que em seu item IV, dispõe, in verbis: 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo.' A discussão resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas "in eligendo" e "in vigilando", segundo a qual o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica para suportar os encargos decorrentes do contrato de trabalho, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse entendimento seria de suporte ao consubstanciado na Súmula acima citada. E mesmo que, se tratando de serviço não ligado a atividade fim da empresa tomadora, mesmo que lícita a terceirização, nos termos da Súmula citada subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação aplicável à espécie, inclusive nos dispositivos legais destacados pela reclamada, em sintonia com a Súmula 331, item IV, e no conjunto probatório dos autos que não foram favoráveis à tese da empresa, o que importaria em reexame de matéria fática (Súmula n° 126 do TST), inviabilizando a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296, item I, e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor Regional no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região snl
EDITAL N.° 44/2015-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000173-12.2015.5.06.0000 (MC) DESTINATÁRIA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: PE0000922-A De ordem da Excelentíssima Relatora, DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. 1. Cuida-se de Medida Cautelar, preparatória de Ação Declaratória de Abusividade de Greve, proposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , com pedido de liminar, para que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO mantenha a prestação regular do serviço público essencial de transporte metroviário, cuja paralisação das atividades está designada para o dia 29/5/2015. 2. A requerente defende a competência deste E. Regional, alegando que, embora a negociação coletiva de trabalho da categoria dos metroviários envolva outras unidades da CBTU, sendo inicialmente competente o TST para processar e julgar qualquer demanda decorrente da categoria neste sentido, nos termos da Lei n.° 7.701/88, o movimento paredista a ser deflagrado encontra-se restrito, exclusivamente, à Região Metropolitana de Recife, sob a responsabilidade da Superintendência Regional de Trens Urbanos do Recife, o que justifica a propositura da presente medida perante este E. Tribunal. Pontua, ainda, que não se aplica à hipótese o disposto na alínea "a", inciso I, do art. 2.° da Lei n.° 7.701/88, porquanto a questão em debate não é o Dissídio em si, muito menos Dissídio Coletivo de natureza econômica, pois a ação principal a ser manejada, após a presente cautelar, é de natureza meramente declaratória, e pretende apenas atacar o movimento paredista. Afirma que o Sindicato requerido determinou a paralisação do serviço público essencial de transporte metroviário no dia 29/05/2015, mas que tal paralisação, nos termos em que deliberada, constitui nítido abuso do direito de greve, ante a inobservância das normas contidas na Lei n° 7.783/89. Pontua que o requerido não reivindica cumprimento de normas coletivas, destacando que o motivo da paralisação sequer diz respeito às condições de trabalho, pois a causa de sua deflagração foi o "arrocho fiscal, lei das terceirizações e contra a retirada dos direitos da classe trabalhadora", tendo cunho eminentemente político, e, portanto, sem qualquer correlação profissional da categoria com seu empregador, extrapolando o âmbito laboral e denotando a abusividade da greve. Ressalta que sequer foi informada da paralisação, vez que tomou conhecido do fato através de boletim informativo do Sindicato réu, bem como por meio de notícia publicada nos jornais de grande circulação da cidade, em flagrante descumprimento ao prazo estabelecido no art. 13 da Lei n° 7.783/89. Aponta, também, violação ao art. 3.° da mesma lei, visto que não há que se falar em frustração de negociação coletiva, pois o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria está em plena vigência, sendo sua data base maio/2016. Pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a operação regular/plena das atividades do metrô no dia 29/05/2015, ou, sucessivamente, determinada a "operação normal (100%) de todos os trens nos horários de pico, ou seja, das 05:00h às 09:00h e das 16:00h às 20:00h, de segunda à sexta-feira, e das 05:00h às 13:00h aos sábados", sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Requer, ainda, a citação do Sindicato requerido, a oitiva do Ministério Público do Trabalho e, ao final, a procedência do pedido objeto da presente ação. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo acostados documentos, inclusive, a procuração. 4. Feito o relato acima, de logo, verifica-se óbice ao regular processamento do feito, porque, em que pese a parte autora ter exaustivamente defendido a competência deste Egrégio Regional para processar e julgar a presente ação, inclusive afirmando que "o movimento paredista eclodido encontra-se restrito, exclusivamente, à Região Metropolitana de Recife" (grifei), em verdade, a paralisação do dia 29 de maio próximo trata-se de movimento nacional, denominado "Dia Nacional de Paralisação e Manifestações", cujo intuito é protestar contra o Projeto de Lei da Terceirização (PLC n° 30/2015), o ajuste fiscal e a exclusão de direitos trabalhistas, como declara a própria requerente em sua petição inicial. Observa-se do endereço eletrônico da autora (http://www.cbtu.gov.br/index.php/pt/a-cbtu/a-companhia ), que essa possui cinco sistemas de trens urbanos, situados em Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió, e que, através de notícia veiculada no site (acesso em 28/05/2015), é possível constatar que, pelo menos em mais uma das unidades da Federação em que atua a autora, ou seja, em Belo Horizonte, foi determinada a adesão ao movimento, o que retira a competência deste Órgão Jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que nada impede que, nas próximas horas, outras unidades também manifestem sua adesão, o que, a toda evidência, desloca a competência jurisdicional para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante preleciona o art. 2°, I, "a", da Lei n° 7.701/88. Destaque-se por fim, que não se sustenta o argumento da requerente de que tal ação não se inseriria no conceito "Dissídio", muito menos em "Dissídio Coletivo de natureza econômica", pois a ação principal a ser intentada, segundo ela, seria Ação Declaratória de Abusividade de Greve, incontestavelmente enquadrando-se no conceito de dissídio coletivo, ainda que de natureza jurídica declaratória, ao qual deve ser concedido tratamento idêntico àquele dispensado aos dissídios coletivos de natureza econômica. 4. Ante o exposto, atuando de modo monocrático, extingo, sem resolução do mérito , o processo relativo à presente medida cautelar, com fulcro no artigo 267, inciso IV, c/c o art. 295, I, e parágrafo único, II, ambos do CPC. Custas pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. 5 . Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Relatora ” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 28 de maio de 2015. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Vara do Trabalho do Recife, Dra. Marília Leal Montenegro Spinelli Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000169-72.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:EDNALDO JOSE WANDERLEY DOS PRAZERES Réu:Exma. Sra. Juíza Substituta da 11a Vara do Trabalho do Recife, Dra. Marília Leal Montenegro Spinelli INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : URBANO VITALINO DE MELO NETO (advogado do impetrante) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, de seguinte teor: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDNALDO JOSÉ WANDERLEY DOS PRAZERES contra ato praticado pela Exma. Juíza da 11a Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o n° 0000753¬ 55.2010.5.06.0020. Mediante confuso arrazoado, o impetrante sustenta a ilegalidade do despacho que negou seguimento ao agravo de petição. Alega que "o ponto nodal da questão tratada no presente Writ, resume-se, a ilegalidade do ato coator ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto sob a alegação de que aquela decisão não possui caráter terminativo, bem como pelo fato de não levar-se em consideração o teor do Artigo 463 do CPC, não havendo o que se falar em preclusão, pois como sabido, na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a apuração do valor da execução deve observar rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de violação da coisa julgada material." Em seguida, argumenta que "Depois de acirradas discussões, pacificou-se na doutrina e jurisprudência o cabimento do Mandado de Segurança contra decisão interlocutória no processo do trabalho, posto que contra a mesma há previsão legal expressa vedando a interposição de recurso, sendo aplicável, portanto, a Súmula 267 do Pretório Excelso. Assim, resta incontroverso o cabimento do Mandado de Segurança no presente caso, já que a autoridade coatora negou seguimento ao Agravo de Petição interposto sob a alegação de que aquela decisão não possui caráter terminativo, bem como pelo fato de não levar em consideração o teor do Artigo 463 do CPC". Afirma que o erro de cálculo não transita em julgado, porquanto para a coisa julgada material inexiste preclusão, devendo ser sanado a qualquer tempo à luz do art. 463 do CPC. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se a "imediata cessação do ato coator". Ao final, requer "que seja concedida a segurança ao impetrante, determinando este Egrégio Regional que a autoridade coatora realize a retificação das contas apresentadas sanando o erro material então apontado, diante da inexistência de preclusão. " Compulsando os autos, entretanto, constato que o presente mandamus encontra óbice quanto ao cabimento. A parte autora reputa ilegal a decisão do Juiz que negou seguimento ao agravo de petição, por ter considerado tratar-se de decisão interlocutória. Em seguida, pretende, através da presente ação, a determinação de retificação dos cálculos. Segundo dispõe o caput do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, a "inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais (...)". In casu, vê-se que o objeto da insurreição do impetrante - despacho que negou seguimento a agravo de petição - deveria ter sido questionado mediante recurso próprio, qual seja, o agravo de instrumento. Do mesmo modo, não se presta o mandado de segurança para discussão a respeito de eventual incorreção das contas de liquidação, cabendo esclarecer que a alegação do impetrante, de “erro material”, consiste na mesma tese analisada pelo Juiz da execução, na sentença de impugnação aos cálculos,que,vale destacar, foi objeto do agravo de petição trancado na origem acima mencionado. A propósito, a Súmula n° 267 do STF, em pleno vigor, consubstancia o seguinte : "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Trago à baila, ainda, o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-II, do Colendo TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, bem assim o disposto no artigo 115 do Regimento Interno deste Tribunal, concluo que a ação mandamental mostra-se incabível à hipótese. Diante do exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n°. 12.016/2009. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa na inicial. Notifique-se o impetrante do teor da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, inexistindo pendências, arquive- se. Recife, 26 de maio de 2015. Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora" RECIFE, 29 de Maio de 2015.
EDITAL N.° 023/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0000006-17-2014-5-06-0101(ED-RO) DESTINATÁRIOS: EMBARGANTE : OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO COLCHÃO LTDA EMBARGADO : LUIZ HENRIQUE LEITE RABELO ADVOGADO : MICHELLY EMÍLIA FARIAS PEDROSA OAB/ PE 0025874-D De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através do advogado também ali referido, para tomar ciência do teor do seguinte despacho. “D E S P A C H O I - Considerando-se a possibilidade de o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela reclamada (Id. 9079e4f) implicar em efeito modificativo ao acórdão embargado, determino a notificação do reclamante/embargado para impugná-los no prazo de cinco dias, nos termos do art. 897-A da CLT e do art.152, § 4°, do Regimento Interno deste Egrégio TRT-6a Região. II - Após, voltem conclusos. Recife, 18 de maio de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 29 de maio de 2015. Célio Pereira Dias Assistente de Gabinete