TRT da 1ª Região 28/05/2015 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 3304

ACÓRDÃO ID: 8c9cb32 (...) “A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos; negar provimento à arguição de nulidade da sentença de embargos, por falta de completa prestação jurisdicional, feita pela reclamada-recorrente; e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar que a empresa proceda ao correto enquadramento do autor, respeitadas as promoções concedidas a partir das respectivas datas, por merecimento e antiguidade, nos seguintes termos: a) enquadramento na categoria I, nível T10, a partir de setembro de 2012, com efeitos pecuniários a partir de 1° de junho de 2011; b) categoria II, nível T5, a partir de 14 de abril de 2013; e, consequentemente, determinar que se proceda a anotação destes enquadramentos e promoções, com as devidas alterações de salários, na CTPS do obreiro. Por ainda adequados, manter os valores fixados na sentença para a condenação e custas, bem como a sucumbência. Pelo Autor falou Dra. Veronica de A. Triani (OAB 186247).”