TRT da 15ª Região 01/06/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7085

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000478-15.2014.5.15.0021 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 2015, às 15:10 h, mesa 3, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 01 de Junho de 2015. DEJT Nacional do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, presente a Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dra. Rita de Cassia Scagliusi do Carmo, ora atuando como CONCILIADORA a funcionária MÁRCIA CHRISTIANE ABDALA FURTADO, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Rogério de Novais Almeida RECLAMADA: Via Varejo S.A. Ausente o reclamante, presente sua advogada Dra. Roberta Guitarrari Azzone, OAB/SP 292.848. Comparece a reclamada, representada pelo advogado Dr. Osmar de Oliveira Sampaio Junior, OAB/SP 204.651. Substabelecimento A advogada do reclamante requer a juntada, neste ato, de substabelecimento. Deferida. Acordo em audiência Em razão dos poderes expressos da advogada do reclamante para transigir, conforme procuração de folhas 13, as partes formalizam acordo: AS PARTES SE CONCILIAM NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: a reclamada pagará à reclamante a importância total líquida de R$ 39.000,00, da seguinte forma: liberação imediata do total do depósito recursal realizado na data de 26/06/2014 no valor de R$ 7.295,89 neste ato, bem como o saldo de R$ 31.704,00, pago no dia 08/06/2015. O pagamento deverá ser feito na conta corrente da patrona do reclamante, cujos dados ora são informados aos patronos da reclamada. Pelo recebimento do acordo, o reclamante dará à reclamada quitação geral da presente reclamação, bem como do extinto contrato de trabalho. Cláusula penal Cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas. A multa incidirá exclusivamente sobre o saldo remanescente do acordo. Discriminação verbas As partes esclarecem, para fins de contribuições previdenciárias, que R$ 20.000,00 se referem a verba de natureza indenizatória, sendo o total referente a vale refeição; e que R$ 19.000,00 se referem a verbas de natureza salarial, sendo o total referente a horas extras. Contribuições previdenciárias, relativas a cada ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Caso não pagamento No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. HOMOLOGA-SE o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Em razão da conciliação havida, LIBERE- SE ao RECLAMANTE ou sua patrona, Dra. Roberta Guitarrari Azzone, OAB/SP 292.848, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 26/06/2014 no valor original de R$ 7.058,11, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Custas Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Em face do acordo formulado devolve-se ao reclamante os documentos de fls. 19 a 99, e à reclamada os documentos de fls. 135 a 350. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Cientes. Nada mais. Dra. Rita de Cassia Scagliusi do Carmo Juíza do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA A DV. RECLAMANTE ARV. RE' Campinas, 27 de maio de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 29 de maio de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 61/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000651-08.2014.5.15.0096 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de 2015, às 13:30 h, mesa 1, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, presente a Excelentíssima Desembargadora, Dra. Andrea Guelfi Cunha, ora atuando como CONCILIADORA a servidora Adriana Araújo Campos, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Amadeus Miguel Arcanjo RECLAMADA: Via Varejo S.A Ausente o reclamante. Comparecea reclamada, representada pelo Sr. Thiago Henrique Cardoso, RG n° 34.425.665¬ 0, OAB/SP 297.481, acompanhado do advogado Dr. Ricardo Marim, OAB/SP 222.052. Junte-se a petição de número de protocolo 13865123. Conforme requerido na petição retrocitada redesigno a presente audiência para o dia 10/06/2015, às 13:00 horas, mesa 01. As reclamadas saem cientes da presente redesignação. Intime-se o reclamante e seu patrono. Prejudicada a conciliação em razão a ausência do reclamante. Encaminhe-se os autos ao setor de distribuição para julgamento do Recurso Ordinário. Cientes. Nada mais. Andrea Guelfi Cunha Juíza do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA A DV. FLA^ISITA AEH. RE' Campinas, 29 de maio de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 29 de maio de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 62/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pelas executadas às fls. 676/685, designa-se audiência para o dia 09/6/2015, às 14h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 01 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio do Projeto Conciliar (ID 6811), designa-se audiência para o dia 09/6/2015, às 15h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 01 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio do Projeto Conciliar (ID 6811), designa-se audiência para o dia 09/6/2015, às 15h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 01 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 01 de junho de 2015
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS MARTINS SOUTO (SP - 103480) Recorrido(a)(s): APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Recorrido(a)(s): TELMA APARECIDA ROSTELATO Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010043-97.2013.5.15.0001 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado(a)(s): 1. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP - 109727) Recorrido(a)(s): 1. JULIANO DE MELO SOUZA 2. PLASCOM COMERCIAL E SERVICOS DE ELEMENTOS PLASTICOS - EPP Advogado(a)(s): 1. MARCELO SAUD DOS SANTOS (SP - 192149) 2. ROBERY BUENO DA SILVEIRA (SP - 303253) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015; recurso apresentado em 10/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não há que se falar em dissenso da Súmula 297 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010071-47.2013.5.15.0007 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILMARA CRISTINA TOZZI Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS (SP - 294669) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARCIO ELIAS BARBOSA (SP - 216593) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. O v. acórdão entendeu que a norma benéfica, que previu o pagamento de participação nos lucros, excluiu expressamente do direito ao recebimento da indenização proporcional os trabalhadores que se desligaram voluntariamente da empresa. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da atual Súmula 451 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CHEFIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial