TRT da 15ª Região 26/05/2015 | TRT-15

Judiciário

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tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 26 de Maio de 2015. DEJT Nacional Advogado(a) Willian Cesar do Carmo (263550-SP-D - Prc.Fls.: 145)(OAB: 263550SPD) Recorrido: Transportes Imediato Matão Ltda. Advogado(a) Enivaldo Aparecido de Pietre (79441- SP-D - Prc.Fls.: 249)(OAB: 79441SPD) Recorrido: Transmaffei Transportes Ltda. - ME. Advogado(a) Douglas Onofre Ferreira de Castro (236342-SP-D - Prc.Fls.: 360)(OAB: 236342SPD) DESPACHO: " Revejo o despacho de fl. 379. Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio do Projeto Conciliar (ID 6384) e das manifestações de fls. 377 e de fls. 381 e 382 (protocolo 13778575, 13791811 e 13793311/2015), designa-se audiência para o dia 03/06/2015, às 14h00, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 22 de maio de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 26 de maio de 2015
RO-0010061-31.2014.5.15.0148 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KORINTHOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(a)(s): LILIAN ALVES CAMARGO (SP - 131698) Recorrido(a)(s): PATRICIA BORTOLATO DE RESENDE Advogado(a)(s): PAULA FERNANDA DE MELLO (SP - 272972) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 40.000,00 , quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido (Id fce6b47). A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 7.485,83. É certo que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente deveria proceder à comprovação do depósito recursal no valor de R$ 14.971,65 (Ato GP 372/14 da Presidência do TST), de acordo com a regra contida na alínea "c" do item II da Instrução Normativa 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010190-44.2014.5.15.0113 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ 2. MILTON FOGACA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY (SP -237625) 1. ANTONIO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA (MG -81881) 2. CARLOS AUGUSTO OSORIO ARAGON (SP -346901) Recorrido(a)(s): 1. MILTON FOGACA DE ALMEIDA 2. CIVILE PROJETOS E ENGENHARIA 3. COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO OSORIO ARAGON (SP - 346901) 2. BRUNO FREGOLENTE RODRIGUES (SP - 323522) 3. MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY (SP -237625) 3. ANTONIO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA (MG -81881) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. O subscritor da revista (Dr. ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVA) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre assinalar que a procuração e o substabelecimento juntados em 10/11/2014 (Id. n° 8286ecc) foram firmados por CPFL ENERGIA S/A (CNPJ n° 02.429.144/01111-93), portanto, trata-se de parte estranha à lide. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MILTON FOGACA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 13 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010641-63.2014.5.15.0018 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. Advogado(a)(s): OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916-D) Recorrido(a)(s): JOSE VIANA DA SILVA FILHO Advogado(a)(s): JORGE ALBERTO MACHADO (SP - 112167) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. VIGIA E BRIGADISTA O v.acórdão manteve a decisão primeva que deferiu o acréscimo salarial de 10% em razão do exercício cumulativo das funções de vigilante e brigadista, uma vez que há previsão do seu pagamento em norma coletiva. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G Advogado(a)(s): 1. JÚNIA GIGLIO TAKAES (SP - 236843) Recorrido(a)(s): 1. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 2. JOSE DONIZETTE DA SILVA Advogado(a)(s): 2. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729- D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2015; recurso apresentado em 25/03/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO /EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1a Turma, DEJT-09/10/09, ED- AIRR-45340-57.2005.5.10.0011, 2a Turma, DEJT-05/02/10, ED- AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR- 88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR- 29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079- 2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/1 1/09, ED-AIRR-7840- 55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900- 62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0011020-19.2014.5.15.0110 - 2a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GILBERTO MORENO E OUTROS Advogado(a)(s): AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): FABIO CARVALHO PEREIRA Advogado(a)(s): ELAINE APARECIDA CAPUSSO Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2 horas e 30 minutos diariamente no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
FÓRUM TRABALHISTA DE LENÇÓIS PAULISTA PORTARIA N° 01/2015 O DOUTOR PEDRO EDMILSON PILON, JUIZ DIRETOR EM EXERCÍCIO NO FÓRUM TRABALHISTA DE LENÇÓIS PAULISTA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER QUE: CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos do Processo Judicial Eletrônico- Pje-JT, objetivando maior celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de constante capacitação e adaptação dos magistrados e servidores de primeira instância em relação às novas metodologias implementadas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro grau; CONSIDERANDO o novo projeto de formação continuada de operação e uniformização no Pje-JT, destinado a todos os servidores e magistrados de 1a instância; CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria GP-CR n° 12/2015, de 20/02/2015, RESOLVE: Art. 1° - SUSPENDER, no dia 27 de julho de 2015, todos os atos processuais e judiciais praticados neste Fórum Trabalhista de Lençóis Paulista, assim como o expediente interno e os prazos processuais, que voltarão a ser contados no primeiro dia útil subsequente, inclusive, a fim de possibilitar a participação de todos os servidores na referida capacitação. Art. 2° - O atendimento às medidas de caráter urgente será objeto de criteriosa análise e apreciação por parte do Juiz Diretor em exercício. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Lençóis Paulista, 17 de março de 2015. (a) PEDRO EDMILSON PILON Juiz Diretor PORTARIA N° 1/2015 de 9 de março de 2015 Dispõe sobre a suspensão de prazos, publicações, intimações e designações de audiências no Fórum Trabalhista de Franca no dia 31 de julho de 2015. A Juíza do Trabalho Diretora do Fórum Trabalhista de Franca, Dra. Eliana dos Santos Alves Nogueira, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o projeto conjunto implementado pela Presidência, pela Corregedoria e pela Escola Judicial do E. TRT da 15a Região, visando a formação continuada de operação e uniformização do Processo Judicial Eletrônico, o qual designou o dia 31/7/2015 para a capacitação de servidores e magistrados deste Fórum RESOLVE: Art. 1° Suspender os prazos, publicações, intimações e realização de audiências no Fórum Trabalhista de Franca no dia 31 de julho de 2015, a fim de que todos os servidores das Varas e do Distribuidor possam participar da capacitação. Art. 2° Esta Portatia entra em vigor na data de dua publicação. Publique-se no DEJT. Afixe-se no átrio das 3 unidades, bem como na Sala Local destinado ao uso do Advogado. (a)ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA Juíza do Trabalho Diretora do Fórum Trabalhista de Franca SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Despacho DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 18/05/2015 5838/2015-DGE - MARCOS AURÉLIO SILVA - “Defiro o abono de permanência, com efeitos a contar de 16/04/2015, com fulcro no artigo 40, parágrafo 19 da Constituição Federal, e no Acórdão n° 1482/2012-Plenário do Tribunal de Contas da União, com a devida correção monetária a partir da data do protocolo (30/04/2015) e juros a partir desta, nos termos da decisão do C. Órgão Especial constante do Processo n° 0027600-20.2002.5.15.0895 PA.” DE 25/05/2015 18233/2014-DGE - KAMILLA VELASCO DE AMORIM - “Averbe-se para fins de férias o período certificado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região através da Certidão de Tempo de Serviço n° 0406/2014, de 3/12/2014, que deve ser anexada ao prontuário da sra. Kamilla Velasco de Amorim em substituição à Certidão de Tempo de Contribuição n° 0348/2012, de 10/12/2012, a qual, entrementes, também deverá permanecer acostada ao mesmo prontuário, não se havendo falar em retificação no tocante ao tempo de serviço/contribuição já averbado por não se verificar qualquer disparidade entre os tempos certificados em cada uma daquelas certidões. Dê-se ciência à interessada, com posterior remessa do expediente à Coordenadoria de Informações Funcionais.”