Movimentação do processo RTOrd-0001442-57.2014.5.15.0037 do dia 25/05/2015

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15^a Região
Vara do Trabalho de Fernandópolis

Processo: 0001442-57.2014.5.15.0037
AUTOR: WAGNER GONÇALVES BALBINO
RÉU: NOBLE BRASIL S.A.

ELD

D E S P A C H O

Vistos etc.

1.

Designa-se, para o dia 08

de julho de 2015, às 11h15min.,
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

,

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

,

PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

e

DEMAIS
PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

.

2. NA REFERIDA AUDIÊNCIA

e independente de as partes
lograrem avençar acordo para a composição integral do litígio, a

PARTE RECLAMADA CUMPRIRÁ AS OBRIGAÇÕES DE FAZER
A SEGUIR ELENCADA:

EFETUAR

as

ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL

da parte reclamante, consoante
determinado no título executivo judicial.

Para tanto, a

parte reclamante

deverá trazer sua carteira de
trabalho e previdência social e a

parte reclamada

deverá se fazer
representar por quem detenha poderes para proceder às devidas
anotações e assinaturas e, se

for o caso,

trazer o(s) carimbo(s)
necessário(s) à efetivação das anotações.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer
ora pactuadas, a parte reclamada responderá pelo pagamento da(s)

multa(s)

imposta(s) na decisão transitada em julgado.

3. ATÉ A REFERIDA AUDIÊNCIA deverão ser apresentados por
todos os litigantes

, sob pena de

preclusão

, os

CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO (Pje)

, observados os seguintes parâmetros:

-

atualização e juros até

30/06/2015;

-

apuração e indicação,

separadamente e na ordem abaixo
indicada

para facilitar a comparação dos cálculos, das

seguintes
importâncias

(artigo 879 da CLT):

I

-

valor total do crédito previdenciário,

resultante da soma do
valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do
valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador
de serviço

;

II - valor líquido do crédito trabalhista

, antes da retenção do
imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a
cargo do empregado;

III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência

do imposto de renda retido na fonte

, apontando o

montante total

das aludidas parcelas e o respectivo

percentual

em relação ao

valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para
verificação dos RRA (rendimentos recebidos
acumuladamente);

IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos;

V - valor bruto total da execução

, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,

antes da retenção do imposto de renda,

bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.

Observações:

- A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima
referenciadas deverá contemplar separadamente o

valor do
principal

e o

valor dos juros

.

- Os cálculos deverão necessariamente ser apresentados no
Pje até a data da audiência.

-

Para elaboração dos cálculos de liquidação

faculta-se a carga
dos autos físicos entre 08/06/2015 e 12/06/2015 para a parte
reclamante

, bem como

entre 15/06/2015 e 19/05/2015 para a
parte reclamada

. No lapso restante

os autos permanecerão em
Secretaria

à disposição de todos os litigantes. A

devolução dos
autos fora do prazo implicará

, nos termos do artigo 196 do CPC,
na

perda do direito de vista fora da Secretaria

e na

imposição
de multa

, correspondente à

metade do salário mínimo

.

- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo
através do regime de competência (cálculo mês a mês dos
montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo
do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração,
bem como a exclusão da base de cálculo do salário-
contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo
28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos,
observar-se-á o código de enquadramento da atividade da
parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a
terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de
acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude
o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do
artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a
obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do
valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado
será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos
referidos créditos.

- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas
à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência
do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito

ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como
a respectiva determinação do montante do recolhimento,
somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista
se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será
aplicada a regra a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88.

3.

A

presença das partes na referida audiência

é determinada
com fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,

independente de nova intimação e mesmo que não
compareça(m) na mencionada audiência

, a(s) parte(s)
reclamada(s) toma(m) ciência expressa que

o prazo a que alude o
artigo 880 da CLT para cumprimento do título executivo ou
garantia da execução será contado a partir da referida
audiência

.

Procedimentos supra adotados em consonância com a

Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15^a. Região

.

Intimem-se as partes.

Fernandópolis, 19/05/2015.

Juiz do Trabalho Substituto