Tribunal Superior do Trabalho 25/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6229

PESTANA -DESEMBARGADORA DO TRT DA 15a REGIÃO. Interessado(a) APARECIDA DAS GRAÇAS GOUVEIA - ME. Trata-se de Pedido de Providências formulado por Aparecida Rodrigues Martins, pretendendo o afastamento da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região de todos os feitos patrocinados pelo escritório do seu patrono, Dr. Itamar Leônidas Pinto Paschoal. Revela-se estranho que reclamante em reclamação trabalhista, solitariamente postule perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o afastamento de magistrado de todos os processos patrocinados pelos advogados do escritório do seu patrono. Sobressai a falta de interesse de agir da requerente, na medida em que a pretensão consigna manifesta defesa de interesse do advogado, consoante expressa pedido, verbis: "C - ...daí o pedido para que o TST determine incontinente, por ora, o afastamento da digníssimo Desembargadora Antonia Regina Pestana de todos os processos que são patrocinados por nosso escritório." (fls. 8). Assim, ante a manifesta falta de interesse de agir da requerente, julgo extinto o pedido de providências, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício, e com urgência, à requerente, à nobre Desembargadora requerida e à empresa terceira interessada. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 03/06/2014 - fl. 209; recurso apresentado em 11/06/2014 - fl. 210). A Dra Kelly Defani Scoarize - OAB-PR-55811, ilustre advogada que assinou digitalmente o recurso de revista (fls. 210/217), não detém poderes para representar a recorrente MACHADOE PIMENTEL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, poisnão possui instrumento de mandato válido nos autos. Não lhe socorre o substabelecimento conferido pelo Dr. Valdevino Simões Périco - OAB-PR-27387 (fl. 174), pois nos autos também não há instrumento de mandato a ele conferido pela recorrente, que é, à evidência,pessoa jurídica. Em verdade, consoante se observa da procuração juntada à fl. 46, foi Marcelo dos Santos Machado - pessoa física -que conferiu poderes de representação ao Dr. Valdevino. Portanto, a medida recursal inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre esclarecer que a representação processual regular deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso, a teor do artigo 37 do Código de Processo Civil, sob pena de se reputar inexistente o ato. Constatada, no caso, a irregularidade da representação processual, o recurso de revista interposto é juridicamente inexistente, nos termos das Súmulas 164 e 383 da colenda Corte Superior da Justiça do Trabalho. Impende salientar, ademais, que o juízo de admissibilidade "a quo" não vincula o "ad quem". CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Kelly Defani Scoarize, OAB/PR 55.811. Com efeito, o instrumento de procuração juntado aos autos (fl. 46 do doc. seq. 1), que confere poderes ao advogado substabelecente, Dr. Valdevino Simões Périco, OAB/PR 27.387, foi outorgado por Marcelo dos Santos Machado, sócio da empresa reclamada, que sequer, portanto, é parte no processo. Esclareça-se que, para fins de outorga de instrumento de procuração, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa. Nesse sentido, o mandato outorgado por pessoa física não confere poderes ao advogado para representar a pessoa jurídica da qual o outorgante é o sócio, de modo que o advogado outorgado não detinha poderes para representar a pessoa jurídica tampouco para substabelecê-los a outro advogado. Registre-se não ter configurado a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária do recurso não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 45, 140 e 147- doc. seq. 1). Registre-se que o fato de o advogado substabelecente ser detentor de mandato tácito não supre a invalidade dos instrumentos de procuração que lhe outorgam poderes, tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 200 da SBDI-1 do TST, "é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito". Nesse passo, é válido registrar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere, indicando, para tanto, os seguintes fundamentos, in verbis: O reclamante insiste no direito ao recebimento de horas in itinere e reflexos. Sustenta que restou comprovado nos autos que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, sendo da reclamada o ônus da prova de que o local era de fácil acesso e servido por transporte público regular, do qual não logrou êxito em se desvencilhar a contento." Nesse ponto reside a divergência, haja vista que no presente caso entendo deva ser mantida a r. sentença que concedeu ao reclamante o pagamento de 20 minutos a título de horas "in itinere" por dia, com o devido respeito ao ilustre relator originário que dava provimento ao recurso neste aspecto. A r. sentença deferiu ao autor o pagamento de 20 minutos diários nos seguintes termos: "Em outros feitos ajuizados em face da empresa Guarani S/A, local onde o autor prestava serviços, ficou demonstrado que há transporte regular público apenas até o trevo da usina, unidade Olímpia, já que até este ponto é utilizada a rodovia Assis Chateaubriand, que sabidamente interliga vários municípios. Do trevo até a sede da empresa o percurso é de 5k. A testemunha inquirida no presente feito afirmou inexistir transporte regular público na rodovia que era utilizada para transportar os trabalhadores até a unidade da Guarani S/A da cidade de Severínia, embora desconheça o nome desta via. Disto decorre que não é possível acolher esta prova, já que dependendo da estrada, se for conhecida e notória sua condição de acesso a várias localidades, pode-se concluir que há sim transporte regular público, não podendo o Juízo se fiar apenas na possibilidade de o trabalhador jamais ter visto este transporte. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários a título de hora in itinere , acrescidos do adicional legal de 50%, considerando o percurso do trevo da rodovia Assis Chateaubriand até a sede da usina (5 km), unidade Olímpia." (fls. 114/115). A Súmula de n° 90 do C. TST assim dispõe: "HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978)" Logo, as horas de percurso somente são computáveis à jornada do trabalhador se o local de trabalho for de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. No caso, restou incontroverso que a tomadora dos serviços fornecia condução gratuita até o local de trabalho e que referido trajeto era percorrido por meio da Rodovia Assis Chateaubriand até o trevo e do respectivo trevo até a sede da reclamada. A prova testemunhal produzida nos autos, consistente no depoimento da testemunha do reclamante (Sr. Sidinei Aparecido Bonfim) relatou que: "...que o percurso até a unidade de Olímpia, que fica às margens da rodovia, era coberto em cerca de 01 hora, por meio da rodovia Assis Chateaubriand...que melhor dizendo que do trevo da rodovia Assis Chateaubriand até a usina Guarani em Olímpia, o trecho é de aproximadamente 5 quilômetros...(fls. 20/21). De fato, verifica-se que a testemunha ouvida em Juízo mencionou que era percorrido parte do trajeto na Rodovia Assis Chateaubriand e que o percurso do trevo da rodovia até a sede da reclamada é de aproximadamente 5 quilômetros. Nesse contexto, constata-se que parte do trajeto era percorrido pela Rodovia Assis Chateaubriand, sendo inegável que neste percurso existia transporte público regular, na medida em que referida rodovia interliga vários municípios. Com efeito, não há como concluir que o trajeto percorrido até o trevo que da acesso a sede da reclamada seja local de difícil acesso, tratando-se de rodovia pela qual transitam veículos de passeio, de carga e transporte público regular. Nesse passo, em que pese o trabalhador ter sido conduzido por transporte fornecido pelo empregador, por ausentes os demais requisitos ensejadores, não restou configurada a hipótese do recebimento das horas "in itinere" no percurso percorrido entre a Rodovia Assis Chateaubriand até o trevo que dá acesso a reclamada. Desse modo, nenhum reparo merece a r. sentença que deferiu ao autor o pagamento de 20 minutos diários a título de hora "in itinere", considerando o percurso do trevo da rodovia Assis Chateaubriand até a sede da reclamada. Nego provimento. Nos embargos de declaração de fls. 266/268 (doc. seq. 1), o reclamante pleiteara a concessão de efeitos modificativos para que fosse majorado o período de deslocamento fixado na Origem. O Regional, contudo, rejeitara a pretensão recursal. Leia-se: No que concerne ao tempo destinado as horas "in itinere" o V. Acórdão embargado foi claro no sentido de manter a r. sentença de origem que deferiu o pagamento de 20 minutos diários, mencionando que parte do trajeto existia transporte público regular. Assim, nota-se que as alegações do embargante tratam-se de mera irresignação quanto a valoração das provas e entendimento desta Turma julgadora. Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Rejeito. Interposto o recurso de revista de fls. 285/294 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão à Súmula 126 do TST, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. A questão relativa ao não acolhimento da alegação de inexistência de transporte público até o local de trabalho foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Fixado pelo TRT o concurso dos requisitos do difícil acesso e da ausência de transporte público regular no trecho compreendido entre a Rodovia Assis Chateaubriand e o trevo que dá acesso à reclamada, só seria possível a reforma do julgado mediante o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ainda sobre o trecho no qual paira a controvérsia, cumpre registrar a ausência de pronunciamento no acórdão regional em torno da alegada incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os de transporte público (Súmula 90, item II, do TST), tudo em ordem a atrair o teor restritivo da Súmula n° 297 desta Corte. É certo ter o reclamante exortado o Regional a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração de fls. 266/268 (doc. seq. 1), mas diante da inércia do Colegiado em fazê-lo, cabia à parte manejar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao interpor o recurso de revista, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto os precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer incumbir ao recorrente identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, aspecto não observado pelo reclamante nas razões do apelo. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inespecificidade dos precedentes transcritos, os quais não contemplam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido (Súmula 296, I, do TST). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido (fls. 202e 223). A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 6.598,21 (fl. 215). Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP fixou o valor da condenação em R$ 6.000,00 e a reclamada, ao interpor o primeiro recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.000,00, tendo o TRT determinado a remessa dos autos para uma das Varas Federais do Trabalho de Jaboticabal/SP. Fixado novo valor da condenação pela Vara, no valor de R$ 20.000,00, a reclamada, ao recorrer ordinariamente dessa segunda sentença, efetuou o depósito recursal no montante de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor ali arbitrado. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, correspondente a R$ 7.401,79, mas desse ônus a parte não se desincumbiu. Desse modo, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial n° 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região, em sede de procedimento sumaríssimo, manteve a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Vem a calhar a fundamentação exposta na sentença, a qual fora encampada pelo Regional, in verbis: Documentos de fls. 14/17 indicam que a reclamante foi admitida pela ré em 03/12/12 e dispensada em 15/02/13 ao término da prorrogação de contrato de experiência. Em sua inicial, contudo, afirmou a reclamante que foi admitida de fato em 02/04/12 e que, por conseguinte, o contrato experimental seria inválido. Em contestação, a reclamada afirmou que, no período de abril a novembro/12, a reclamante prestou serviços autônomos e eventuais em sua própria residência. Ao reconhecer a existência de prestação de serviços desde abril/12, alegando, contudo, fato impeditivo ao direito da autora, qual seja, o caráter autônomo e eventual do labor, a reclamada, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, atraiu para si o encargo probatório. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que, antes do registro em CTPS, trabalhou tanto internamente na ré como em domicílio. Afirmou a depoente que recebia por dia de serviço na empresa e pelas peças executadas em casa, asseverou que chegou a ficar 2 a 3 meses somente atuando em sua residência. O representante da ré, por seu turno, afirmou que, antes do registro, a reclamante recebia por peça executada em seu domicílio e que não houve prestação de serviços internos. Relatou o representante que a ré foi contratada no final de 2.012 pela maior demanda e que os serviços eram da mesma natureza que os anteriormente prestados. A 1a testemunha da reclamante, Maria, afirmou que foi admitida pela ré em abril/12, que trabalhou por 40 dias sem registro, que foi registrada em junho/12 e permaneceu na empresa até novembro/12. Relatou ainda que passou a presenciar a reclamante trabalhando internamente na empresa em agosto ou setembro/12. Os relatos da 2a testemunha da autora não se mostraram dignos de fé. Isto porque, contrariando as afirmações da reclamante, relatou a depoente que esta prestava serviços internamente na ré desde setembro/11. A testemunha de defesa confirmou que, depois do registro, a reclamante continuou a exercer serviços da mesma natureza que aqueles antes executados exclusivamente em domicílio. Pelo teor da prova oral produzida e por aplicação dos critérios acima explicitados de distribuição do ônus da prova, tem-se como não demonstrados os fatos impeditivos alegados em defesa. Afinal de contas, nos termos do disposto no artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho, o fato da prestação de serviços ter ocorrido em domicílio não desnatura o vínculo laboral. Uma vez demonstrada a existência de prestação se serviços antes do registro em CTPS, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pacto experimental. Conclui-se, portanto, pela existência de contrato por prazo indeterminado desde 02/04/12 imotivadamente rescindido pelo empregador. Defere-se em favor da reclamante o pagamento dos títulos postulados nos itens 9.2 e 9.6 da inicial nos valores ali apontados. Defere-se ainda o pagamento do FGTS não depositado ao longo do contrato reconhecido(inclusive as parcelas incidentes sobre os títulos ora deferidos) e multa de 40% referente aos valores fundiários depositados ou não na conta vinculada. No prazo de dez dias do trânsito em julgado dessa decisão, deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS da reclamante, nos moldes requeridos na inicial, sob pena de fazê-lo a Secretaria desse Juízo. No mesmo prazo de dez dias da confirmação dessa decisão, deverá a reclamada entregar à autora as guias CD, sob pena de execução direta por valores equivalentes. Interposto o recurso de revista de fls. 278/289 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão à Súmula 126 do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A questão relativa ao acolhimento da alegação de existência de vínculo empregatício foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Insta destacar que, como anteriormente alertado, não há como caber o recurso de revista em caso de alegação de violação de lei ordinária, no caso o artigo 3° consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, pelo que, no aspecto, não há falar em violação ao artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição. Sobre a questão de fundo, os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a do concurso dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que, para o acolhimento da pretensão da agravante, necessário seria o revolvimento do universo fático- probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo em razão da generalidade dos arestos confrontados, cujo teor só é inteligível dentro do respectivo contexto processual em que foram exarados, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade (Súmula 296 do TST). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A v. decisão referente ao adicional de periculosidade é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que demonstrara no recurso de revista violação dos artigos 37, caput, da Constituição e 193 da CLT, ao argumento de que foram obedecidas as normas técnicas relativas ao correto armazenamento de líquidos inflamáveis. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, colhe- se ter o Regional dado provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o Município ao pagamento de adicional de periculosidade, aos seguintes fundamentos: Apesar de constatado pela prova técnica realizada o labor em condições perigosas, entendeu por bem a digna Juíza a quo proferir julgamento desvinculado das conclusões periciais, com base nas seguintes razões de decidir: " Neste particular, o Sr. Perito esclareceu ao Juízo o seguinte (fls. 128): Apurou-se durante a perícia que no local de trabalho do RECTE. Ficavam estocados aproximadamente 360 a 480 litros de álcool. Esse produto era armazenado em frascos de 01 litro, em caixas de papelão contendo 12 unidades cada. Conforme apurado, em média permaneciam no local de 30 a 40 caixas com 10 unidades de 01 litro em cada caixa, perfazendo os totais acima citados. O álcool é considerado inflamável líquido, pois possui ponto de fulgor médio de 13° Celsius. (...) Considerando que tais produtos eram armazenados inadequadamente junto ao local de trabalho do RECTE, sem qualquer medida de segurança, e que este diariamente verificava o estoque e o recebimento de materiais, poder-se dizer que havia a sua presença habitual e permanente na área considerada de risco. E concluiu (fls. 164, verso): As atividades desenvolvidas pelo RECTE na RECDO eram perigosas, pois mantinha contato habitual e permanente em área considerada de risco, face à presença de inflamável líquido, conforme estabelece a Portaria 3214/78, NR 16, Anexo 2, item 03, alínea 'S'. Ouvido o reclamante, este declarou que: 'no almoxarifado havia estoque de álcool; que o estoque era feito de várias caixas de papelão, com 12 unidades de 1 litro em cada caixa; que o estoque era feito com as caixas lacradas, sendo que havia uma aberta para o uso dos litros; que não havia fracionamento dos litros' (fls. 171). Considerando que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, dele divirjo, considerando o que consta da NR 16, Anexo 2, item 04, sub- item 4.2: 4. Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: (...) 4.2. o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até 5 litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. (o destaque é meu) Diante disso, entendo que a mera guarda de caixas com 12 unidades lacradas de um litro de álcool cada não deve ser tomada como ensejadora do direito ao adicional de periculosidade e reflexos (fls. 173/174) . Com todo respeito aos fundamentos que embasaram o decreto de improcedência no primeiro grau, deles discordo. A meu ver, a simples leitura das considerações periciais transcritas na sentença evidencia que independente da quantidade de caixas lacradas, remanesce o direito ao adicional de periculosidade uma vez que o armazenamento de álcool líquido no recinto de trabalho do reclamante não era realizado de forma adequada, situação que expunha a risco o trabalhador, nos termos do Anexo 3, item "S" da NR 16 (fl. 128). Como bem ressalta o recorrente em suas razões de recurso, a própria NR citada no decisum traz como condição à não caracterização da periculosidade nas situações descritas no subitem 4.2 a prévia obediência às demais "Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego", o que não se verifica na hipótese. Veja-se que, muito embora o reclamante tenha afirmado que apenas uma caixa era aberta para uso e que não havia fracionamento dos frascos de álcool, explicou que ocorriam vazamentos pelo empilhamento inadequado das caixas. Segundo o seu relato, apesar de sugerido pelo fabricante o empilhamento de quatro caixas, até sete eram empilhadas em razão da falta de espaço, fato corroborado pela fotografia retirada pelo expert à fl. 129. O armazenamento inadequado e "sem qualquer medida de segurança" do líquido inflamável foi constatado pelo perito do Juízo que reconheceu a "periculosidade por exposição à área de risco", na qual o autor, responsável pela verificação diária do estoque e materiais recebidos, permanecia de forma habitual e permanente (fl. 128). Nos esclarecimentos de fls. 164/165, explicou o i. vistor que: i) não havia certificação dos vasilhames armazenados no local de trabalho, como determina o item 4 do Anexo 2 da NR 16; e que ii) além de inadequado o armazenamento dos produtos, não havia equipamentos de combate a incêndios no local, claramente inobservadas as normas regulamentares de Segurança do Trabalho. Muito embora seja certo que o Julgador não se vincula ao laudo pericial realizado (art. 436, do CPC), diferente da digna Juíza sentenciante, entendo não haver nos autos elementos capazes de infirmar a r. prova técnica, produzida por profissional habilitado. Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade, devido no percentual de 30% sobre o salário básico do autor, conforme previsão do §1° do artigo 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Observa-se ter o Colegiado concluído, a partir da análise do expert acerca das condições de trabalho do autor, que "o armazenamento de álcool líquido no recinto de trabalho do reclamante não era realizado de forma adequada, situação que expunha a risco o trabalhador, nos termos do Anexo 3, item "S" da NR 16". Diante dessa fundamentação, verifica-se que para admitir a versão recursal de que a atividade desenvolvida pelo autor e considerada perigosa pelo Colegiado de origem não implicava contato com agente perigoso e, nesse passo, reconhecer como vulnerados os artigos 37, caput, da Carta de 88 e 193 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 3a Região, em sede de procedimento sumaríssimo, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Vem a calhar a fundamentação exposta na sentença, a qual fora encampada pelo Regional, in verbis: O perito às fis. 223 explica que "(...) a legislação não especifica o tipo de coleta bem como se trata de lixo seco ou orgânico; tanto o lixo seco quanto o orgânico pode conter agentes biológicos". Além disso, no caso da reclamante, ela fazia uso de luva pigmentada, não impermeável, e recolhia o lixo manualmente em sacos plásticos, havendo, assim, contato direto com lixo descartado indevidamente em vias públicas, que poderiam estar contaminados. Afirmou, ainda, que os EPI's e/ou medidas preventivas não eliminam o risco de contaminação por agente biológico, mas podem apenas minimizá-lo. Posteriormente, em esclarecimentos (fis. 235/238), o perito ratificou sua conclusão confirmando a insalubridade na caso em epígrafe, inexistindo, nos autos qualquer prova que desconstitua seu valor probante. Portanto, a reclamante efetivamente exerceu as atividades de gari, na limpeza de ruas. Neste ponto, destaco que o Anexo 14 da NR 15 caracteriza a insalubridade em grau máximo para as operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)", sem qualquer distinção. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal Regional da 3a Região: GARI - ATIVIDADE DE "VARREDOR" - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.° 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo. (TRT da 3a Região; Processo: 00877-2012-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 01/03/2013; Orgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Divulgação: 28/02/2013. DEJT. Página 73). Com base nessas constatações, concluiu o expert que as atividades da obreira a expunham a agentes biológicos, conforme já destacado em linhas transatas. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 436 do CPC, a matéria em epígrafe caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual uma eventual decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert só seria possível se existirem, nos autos, outros elementos e fatos que fundamentem entendimento diverso ao do especialista, o que não existiu no caso dos autos. Com efeito, as atividades desenvolvidas pela reclamante, descritas no laudo, estão, indubitavelmente, enquadradas no anexo 14 da NR -15 (Portaria 3.214). Nesse diapasão, condeno a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período de vigência da contratualidade. Observa-se que a premissa fática fixada no TRT é a da exposição a agentes nocivos à saúde, tendo o Regional explicitado que o reclamante "[...] fazia uso de luva pigmentada, não impermeável e recolhia o lixo manualmente em sacos plásticos, havendo, assim, contato direto com lixo descartado indevidamente em vias públicas". Para o acolhimento das teses defendidas na revista e renovadas no agravo, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 5°, II, 7°, XXII, 87, parágrafo único, II, da Constituição, e 348 e 350 do CPC, valendo salientar a impropriedade das teses de violação à NR 15 do TEM e de contrariedade à Súmula n° 194 do STF, por incompatíveis com a sistemática do artigo 896 da CLT. Ressalte-se, de outro lado, a impertinência temática da OJ n° 4 da SBDI-1/TST, precedente cujo entendimento decorre de premissa expressamente negada no acórdão recorrido, qual seja, a ausência de enquadramento do agente insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada pelo agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque o acórdão regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância com os termos da Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 137 da CLT. Acresça-se que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 193, 194, 844, da CLT, 436 do CPC. Consta do v. Acórdão: Alega a reclamada Swissport Brasil Ltda. que a reclamante não laborava em aérea de risco ou em contato com qualquer agente perigoso, pelo que não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, pois exercia suas funções fora da faixa de 7,5 metros do ponto de abastecimento. Menciona que o abastecimento de aeronave não é considerado como local de prestação de serviços com risco acentuado. Menciona a reclamada VRG Linhas Aéreas S/A. que a reclamada não atuava permanentemente em área de risco, na qual passava apenas por pequeno período, o que afasta a periculosidade. Requer a redução dos honorários periciais. Sem razão. Conforme apurado pelo senhor Perito, toda a área de operação está abrangida pelo efeito do agente perigoso, em razão do abastecimento da aeronave, sendo certo que o querosene de aviação possui como ponto de fulgor é de 40°C. A NR 20, no item 20.2.1, considera inflável o líquido que possua ponto de fulgor inferior a 70°C, razão pela qual, sendo o combustível inflamável e estando o reclamante na área de risco durante o abastecimento. Ademais, não se trata de aplicação do item 16.1.1 da NR 16, pois o risco está na prestação de serviços em área de abastecimento e não em razão do combustível existente no tanque da aeronave. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional mantido a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade consignando que "...toda a área de operação está abrangida pelo efeito do agente perigoso, em razão do abastecimento da aeronave,...". Acrescentou que "A NR 20, no item 20.2.1, considera inflável o líquido que possua ponto de fulgor inferior a 70°C, razão pela qual, sendo o combustível inflamável e estando o reclamante na área de risco durante o abastecimento". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a Súmula n° 364/TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Registre-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves fazem jus ao adicional de periculosidade, conforme se constata dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG LINHAS AÉREAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. 'AUXILIAR DE RAMPA'. O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial, em que se constatou que o reclamante, na função de 'auxiliar de rampa', prestava serviços em área de risco, durante o reabastecimento de aeronaves, atividade que está prevista como perigosa na Norma Regulamentadora n° 16 do MTE, Anexo 2. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 193 da CLT ou em contrariedade à Súmula n° 364. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-7200-53.2011.5.21.0005, Ac. 2a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3.4.2012) (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da embarcação durante o referido abastecimento, hipótese não configurada nos autos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior trabalhista. [...] Recurso de revista interposto pela VRG Linhas Aéreas S.A. não conhecido. (RR-58900-30.2008.5.08.0007, Ac. 8a Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24.2.2012) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FISCAL DE PÁTIO. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS E BAGAGENS DAS AERONAVES, TRÂNSITO DE VEÍCULOS, AERONAVES E VERIFICAÇÃO VISUAL DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A Turma, ao conhecer do recurso de revista dos reclamantes, por violação do artigo 193 da CLT, levou em conta também o laudo pericial, consignando ser inaplicável ao caso concreto a letra -q- da NR-16, porquanto trata de abastecimento de inflamáveis, hipótese diversa dos presentes autos. Note-se que, no caso, aplica-se a letra -g- da referida norma reguladora, que considera como área de risco, para abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros descritos pelo Tribunal Regional-. Considerando o disposto na alínea -g- da NR 16 e o quadro fático descrito no acórdão embargado, ou seja, que os reclamantes executavam as atividades de fiscalização visual de embarque e desembarque; carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves; trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves, conclui-se que, no exercício da função de fiscal de pátio, os empregados transitavam em área de risco acentuado, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Há precedentes da SBDI1 do TST acerca da matéria. Finalmente, os paradigmas apresentados são inespecíficos, pois contemplam caso em que o empregado permanece no interior da aeronave durante o seu abastecimento, hipótese fática distinta da que está sendo discutida nos autos. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 168900-91.2003.5.07.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional com fundamento no laudo pericial, concluiu que havia exposição habitual do empregado a inflamáveis, ainda que com intermitência, por isso entendimento de incidência da Súmula 364/TST. Ante o quadro fático delineado pelo e. TRT, decisão contrária na forma como pretendida pela empresa, demandaria reexame de fatos e prova, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2019-74.2011.5.10.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FISCAL DE PÁTIO - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o autor, na condição de fiscal de pátio, ao desempenhar suas atividades na área de abastecimento da aeronave, faz jus à percepção de adicional de periculosidade. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 336-95.2013.5.10.0017 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/02/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULAS 126, 333 E 364/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 669-02.2012.5.10.0011, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4° e 5°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 4 SDI-I/TST. - violação do(s) art(s).189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação a Portaria. A Turma deu provimento ao recurso da reclamante para acrescer àcondenação o pagamento de adicional de insalubridade. A decisão registra: (...) A limpeza de banheiros de uso de empregados da empresa - tarefa que a autora realizava em sistema de rodízio, conforme informado por ela ao perito (fl. 134v) e ratificado pelos representantes da ré na inspeção pericial (fl. 135) - configura o trabalho em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, tal como previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Tais condições de trabalho, no entendimento deste Relator, não se amoldam àquelas que orientam o disposto na OJ SDI-1 4, II, do TST, pois não se trata de limpeza em residências ou escritórios, com a respectiva coleta de lixo. Aproximam-se, isso sim, do trabalho em contato permanente com lixo urbano, em virtude do qual é devido o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, por enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A constatação de que as atividades da reclamante estão enquadradas entre as condições de trabalho classificadas como insalubres em grau máximo pelo Ministério do Trabalho é suficiente, a meu juízo, a que se lhe reconheça o pagamento da parcela no percentual de 40%. No mesmo sentido, cito precedente da Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades da reclamante equiparam-se ao trabalho com esgoto e coleta de lixo urbano. A limpeza de banheiros e higienização enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que os vasos sanitários são componentes dos sistemas de esgotos cloacais das cidades, na sua fase inicial. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0000995-76.201 1.5.04.0006 RO, em 22/08/2013, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) Assim, partindo da premissa de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), dou provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com "multa" de 40%. Reverto à reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT." - grifei (Relator: Gilberto Souza dos Santos). Considerando os fundamentos expostos, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial mencionada. Não detecto violação literalaosdispositivosde lei invocados,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático- probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. É ineficaz a impulsionarrecurso de revistaalegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta que as atividades desenvolvidas pela agravada não se enquadram como insalubres em grau máximo. Indica violação dos artigos 189 e 190 da CLT, contrariedade à OJ n° 4/SBDI-1/, bem como divergência jurisprudencial. Pois bem. Constata-se ter o Regional provido parcialmente o recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. Salientou que "A limpeza de banheiros de uso de empregados da empresa - tarefa que a autora realizava em sistema de rodízio, conforme informado por ela ao perito (fl. 134v) e ratificado pelos representantes da ré na inspeção pericial (fl. 135) - configura o trabalho em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, tal como previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." A decisão regional que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, encontra-se em perfeita consonância com a Súmula n° 448, II, deste Tribunal, in verbis: SÚMULA N° 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da CR, como exige o art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Com efeito, o acórdão recorrido está amparado na prova produzida, notadamente o laudo pericial, que comprovou a ocorrência de labor em condições de periculosidade com inflamáveis, em área de risco, nos moldes das NRs 16 e 20 ambas da Portaria n° 3.214/78 do MTE, respectivamente. Desse modo, a argumentação recursal em sentido contrário ao que afirmado pela Turma esbarra na Súmula 126 do TST, por remeter ao reexame de fatos e provas. Além disso, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária. Ressalto que a questão relacionadaao tempo de exposição ao risco (dissenso com a Súmula 364 do TST)não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 doTST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula n° 364/TST, ao argumento de que, no desempenho de suas atividades, o reclamante não ficava exposto a inflamáveis líquidos em condições passíveis de caracterizar a periculosidade, pois não se tratava de "líquidos combustíveis em grande quantidade" e porque "o contato se deu de forma eventual, fortuita, na forma do disposto na Súmula 364, do TST". Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, colhe- se ter o Regional confirmado a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, aos seguintes fundamentos: A prova técnica produzida constatou à fl. 307 que: "O reclamante como técnico de segurança do trabalho realizava as suas atividades numa sala em frente ao almoxarifado, com produtos inflamáveis, sendo que a porta desse almoxarifado permanecia aberta, portanto em área de risco. (...) Foi apurado que no interior do almoxarifado, onde eram armazenados os produtos inflamáveis, as instalações elétricas eram comuns e a ventilação era deficiente, obrigando a permanência sempre aberta, da porta corta-fogo ali instalada. Não havia sinalização em conformidade com a NR 20, nem as instalações elétricas seguiam as normas da NR 10. A NR 16, item 4.2, estabelece que o armazenamento de inflamáveis, em embalagens de até 05 litros, lacradas na fabricação, independentemente do número total de recipientes, não configura a periculosidade, caso armazenados em conformidade com as Normas Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No caso em pauta não resta dúvida quanto à capacidade das embalagens dos produtos inflamáveis (que eram inferiores a 5 litros cada), em conformidade com este item da norma. Porém, no quesito de se armazenar obedecendo as Normas Regulamentadoras, (...), não se pode afirmar o mesmo (grifos originais) Instado a se manifestar qual a norma que define os critérios para apuração de periculosidade, o perito esclareceu que "a NR 16, item 4.2, estabelece o armazenamento de inflamáveis e a NR 20 traz o conjunto de medidas e situações necessárias para se considerar correto o armazenamento de líquidos e infamáveis, ambas imprescindíveis para a regulamentação do caso em questão" (fl. 320). Por fim, concluiu o expert " que o autor laborou em condições de periculosidade (30%) com inflamáveis , área de risco, nos moldes da NR 16.4.2 e NR 20.2.14, itens a, b, c, d, e, alem dos itens 20.2.15 e 20.2.16.3 durante o período de 10/03/2008 a 31/12/2010 (fl. 309, grifos originais). Diante disso, as alegações da reclamada de que o reclamante não exercia as atividades previstas no anexo 2 da NR 16 e que os produtos inflamáveis eram lacrados pelo fabricante e em recipientes de até 5 litros cada são insuficientes para infirmar o laudo pericial. Isso porque a periculosidade foi constatada ante a inobservância das normas quanto ao local de armazenamento previstas na NR 20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do perito, sendo- lhe facultado formar seu convencimento fundamentado em outras provas contidas nos autos, não se vislumbra nos autos outros elementos capazes de afastar a prova técnica produzida. Nego provimento. Observa-se ter o Colegiado concluído, a partir da análise do expert acerca das condições de trabalho do autor, que "a periculosidade foi constatada ante a inobservância das normas quanto ao local de armazenamento previstas na NR 20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE". Diante dessa fundamentação, verifica-se que para admitir a veracidade da versão recursal de que o agravado não ficava exposto a inflamáveis líquidos em condições passíveis de caracterizar a periculosidade e, nesse passo, reconhecer a pretensa má-aplicação do artigo 193 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, da leitura atenta do acórdão recorrido extrai-se que a discussão sobre o direito ao adicional de periculosidade não foi examinada pelo prisma do tempo de exposição ao risco, razão pela qual, uma vez não interpostos embargos de declaração para provocar manifestação a respeito, não há espaço à aferição de contrariedade à Súmula n° 364/TST por óbice da Súmula n° 297/TST, dada a ausência do indispensável prequestionamento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) Todavia, intempestivo o recurso, pois o acórdão foi publicado em 15/04/2014 (fl. 13 dos autos físicos) e o recurso somente foi apresentado em 30/04/2014 (fl.15), ou seja, após expirado o octídio legal em 29/04/2014, em razão da semana santa e do feriado do dia 21/04 (Tiradentes). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 15/04/2014, terça- feira, conforme certidão de fl. 438 (doc. seq. 1). Considerando os feriados entre os dias 16 a 18/04/2014 (Semana Santa) e 21/04/2014 (Tiradentes), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 22/04/2014, terça-feira, findando em 29/04/2014, terça-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 30/04/2014, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Quanto à alegação da agravante de que "o sistema E-Pet ficou indisponível para protocolo no dia 29/04/2014, das 22h37 a 0h, impedindo o cumprimento do prazo", esclareça-se que de acordo com o histórico de indisponibilidade do sistema e-Doc (http://www.tst.jus.br/historico-indisponibilidade-do-e-doc ) não ocorreu a referida indisponibilidade no dia 29/04/2014 (último dia para interposição do recurso), não havendo que se falar em prorrogação do prazo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional houve por bem negar provimento ao recurso ordinário da agravante, consignando: Insurge-se a reclamada contra a condenação à verba em epígrafe, ao argumento que a redução intervalar obedeceu os requisitos do artigo 71, parágrafo 3° da CLT. Invoca a Portaria n. 42/2007 do Ministério do Trabalho. Sem razão. A lei (CLT, art. 71, § 3°) autoriza a redução do intervalo intrajornada, apenas caso haja autorização do Ministério do Trabalho, após verificado que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios e não haja prática de horas suplementares. Referida norma, não comporta interpretação extensiva. A Portaria n° 42, de 30/03/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, só pode ser aplicável na esfera extrajudicial para ilidir a aplicação de multas administrativas, não tendo ela condão de derrogar normas jurídicas de maior hierarquia, como é o caso da Norma Consolidada que fixa o tempo mínimo de intervalo para refeição e descanso. Assim, diante da existência de mais de uma fonte de direito aplicável, rege- se sempre a solução da lide pela aplicação do princípio jurídico da norma mais benéfica para o empregado. Dessa forma, correta a decisão de origem que determinou o pagamento do intervalo intrajornada no período imprescrito em que não há autorização do Ministério do Trabalho. No acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pela reclamada, o Colegiado consignou: 1. Sustenta a embargante ser o acórdão omisso pelo fato de não ter apreciado a validade dos instrumentos normativos e a chancela constitucional dada à negociação. Está sem razão. O acórdão embargado analisou o pleito, adotando tese definida e clara. Entendeu-se que a redução do intervalo intrajornada apenas é cabível nos termos do artigo 71, parágrafo 3° da CLT, não sendo este o caso dos autos (fls. 334 verso), o que já satisfaz o pressuposto de prequestionamento contido na Súmula 297 do TST. Ademais, a jurisprudência tem afirmado que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos, nem se obriga a julgar de acordo com o entendimento de outro. Diante dessa fundamentação, em especial do registro de que a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente suprimido refere-se ao "período imprescrito em que não há autorização do Ministério do Trabalho", conclui-se que para considerar vulnerado o artigo 71, § 3°, da CLT seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revisto nos termos da Súmula n° 126/TST. De toda sorte, quanto à propalada possibilidade de a redução intervalar ser ajustada mediante negociação coletiva, a decisão regional encontra-se em estrita harmonia com a Súmula n° 437 desta Corte, que em seu item II preconiza: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) (...) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal e constitucional, quer de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A questão relativa ao não acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Tribunal do Trabalho da 15a Região proveu o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Registrou os seguintes fundamentos: [..] Equivocada, data vênia, a conclusão e os enquadramentos. Com efeito, as duas situações de risco indicadas no laudo referem- se a operações de "testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos", nas quais não se enquadra o reclamante, cujas funções eram, na safra, limpar fornalha da caldeira desligada, verificar a condição do bagaço de cana dentro da fornalha, diluir produtos químicos dentro do misturador para o tratamento com água da caldeira (item atividades diárias - fls. 252/253). Nas fotografias de fls. 258 constatam-se condições normais e preservadas das tubulações e equipamentos, sem riscos para a segurança dos trabalhadores nos dutos de alimentação de GLP. O uso de maçarico não é considerada atividade perigosa, restringindo-a àqueles trabalhadores que participam ou permaneçam próximo a áreas de testes, o que também não ocorria com o reclamante, cuja função nas entressafras era cortar e fundir placas metálicas para substituir as em uso nas caldeiras, também não havia testes com de aparelhos de consumo de gás e equipamentos. As impugnações apresentadas pelo assistente técnico da recorrente, fls. 286/292, são consistentes e apontam o equivocado enquadramento quanto às situações previstas na NR-16, afastando o reclamante das situações de risco a produto inflamável, GLP, devidamente conduzido por tubulações seguras e desgaseificadas nas entressafras para a limpeza das caldeiras e as meras atividades de cortar e fundir chapas com maçarico, situação semelhante ao uso deste gás nas residências, segura, as quais não representam riscos, em condições ideais de canalização. Isto induz ao provimento do apelo patronal para decotar o adicional de periculosidade e despesas processuais dele decorrentes. [...] Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional, louvando-se no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, afastou as conclusões do laudo pericial e, a partir das informações constantes no laudo técnico apresentado pela recorrente e demais provas dos autos, verificou que efetivamente não houve labor em condições perigosas. Diante das premissas fáticas fixadas na decisão regional, conclui-se que para se reconhecer a alegada violação do artigo 195 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 6°; artigo 160, inciso III; artigo 160, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°, §único; artigo 9°; artigo 442; artigo 477, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 421; artigo 422; artigo 423; artigo 424; artigo 927. Consta no v. Acórdão (Fls. 355/361): "(...) Do Vínculo Empregatício com as empresas reclamadas Insurge-se a reclamante contra a decisão primária que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com as reclamadas e, por consequência, não concedeu as verbas pleiteadas, insistindo com a tese de que a atividade que desenvolvia para ás reclamadas preenchia os requisitos do art.3° da CLT. Sem razão. É sabido que para a configuração de relação empregatícia faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2o e 3o da.CLT, quais sejam a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e a subordinação jurídica. Sustenta a recorrente que no período de 02/01/1990 a 18/01/2012 laborava na função de Chefe de Cozinha, cujas atividades, durante os 22 anos e 16 dias de serviço, ocorreram de forma contínua, onerosa, subordinada e pessoal, sendo forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego com o grupo econômico reclamado. Ao contrário do defendido pela recorrente, do que emerge da instrução processual, constata-se que as empresas do grupo recorrido lograram êxito em provar que a prestação de serviços da obreira não se adequava ao conceito de vínculo empregatício. Registre-se, primeiramente, que a testemunha da recorrente, ouvida às fls. 181/182, restou fragilizada, uma vez que trabalhou para a primeira reclamada até 1993, tendo afirmado ser amiga da obreira, sendo ouvida apenas na qualidade de informante, mesmo assim fez algumas afirmações contrárias à tese autoral: "que trabalhou para a empresa Gelão de 1991 a 1993, como secretária; que inicialmente trabalhou das 7h às 17h e depois começou a trabalhar como despachante, das 17h às 07h; que a reclamante, além de fornecer o almoço, quando trabalhava de dia, fornecia o jantar, quando trabalhou à noite; que nesse período a reclamante trabalhou em uma cozinha improvisada porque a empresa Gelão estava em construção; que depois se afastou, mas continuou sabendo que a reclamante continuava cozinhando no Gelão, porem não sabe precisar o local; que a depoente recebia um tíquete e apresentava para a reclamante quando ela fornecia a refeição; que depois a reclamante fazia o acerto com a empresa, a partir deste tíquete; que não se recorda se a reclamante tinha ajudante na cozinha; que não sabe precisar quantas refeições a reclamante preparava nesta época. (...) que . não sabe informar a quem pertenciam os utensílios da cozinha. (...) que a cozinha improvisada ficava ao lado do Gelão; que era a casa da reclamante e ela colocou mesas; que ela morava na parte de cima da casa; que somente os funcionários da empresa Gelão faziam as suas refeições no local; que os fatniliares não faziam refeição junto com os funcionários; que os canoeiros não faziam refeição no local; que quando trabalhou no horário noturno também fazia a sua refeição no local ou pedia para levarem ao local onde estava." Por sua vez, as duas testemunhas das reclamadas foram uníssonas em corroborar as teses de defesa. Afirmou a primeira testemunha patronal, Sra. Rislen Nogueira Nascimentos, ouvida às fls. 182/183: "que trabalha na empresa A. CHAVES COIMBRA, como assistente administrativa, desde 2002;, que não é parente dos sócios da empresa; que fazia a refeição fornecida pela reclamante, inicialmente na casa da reclamante e, posteriormente, no refeitório da empresa; que no começo recebia o tíquete e o entregava no momento da refeição depois passou a assinar uma lista; que em 2006/2007 o local da refeição mudou da casa da reclamante ao refeitório da empresa; que as comidas eram preparadas no refeitório; que ela tinha 2 ajudantes; que os empregados entregavam o tíquete ou assinavam a lista e no dia seguinte a reclamante recebia o valor das refeições consumidas; que a reclamante comprava o , material para preparar as refeições com o seu própriodinheiro; que a empresa não fornecia o material; que os funcionários reclamaram para o SR. COIMBRA no sentido de que não estavam gostando da comida; que reclamavam para ela diretamente; que ela melhorava uma ou duas semanas e depois a comida voltava a ser como era antes; que acredita que mudaram o fornecedor porque os funcionários reclamaram muitas vezes; que os utensílios domésticos do refeitório eram de propriedade da reclamante; que a reclamante levou os utensílios domésticos; que quando foi contratada a reclamante já fornecia a refeição, mas não sabe informar desde quando. (...) que a SRa. TATI AN A, empregada do Peixão, preparava o café para os funcionários; que o tíquete fornecido pela empresa dava direito ao almoço mais suco; que não havia opção de sobremesa; que a reclamante era quem fazia o cardápio; que a reclamante vendia bolos, salgados e refrigerantes para os empregados; que a reclamante comparecia todos os dias; que quando chegava na empresa, às 07h, a reclamante já se encontrava no local, e saía por voltas das 15h, de segunda a sexta e domingos; que aos sábados a reclamante não trabalhava; que aos sábados o SR, COIMBRA fornecia o dinheiro para a refeição. (...) que conheceu a empresa J. CHAVES COIMBRA; que ela pertencia á SRa. JULIANA; que os empregados desta empresa também faziam a refeição com a reclamante; que a SRa. JULIANA é advogada; que ela não sabe informar se ela trabalhava na sua empresa além de ser advogada." A segunda testemunha patronal, Sra. Edicelene Fernandes da Silva, declarou, às fls. 183: "que trabalha na reclamada (V.C. COIMBRA) há 3 anos, como auxiliar, das 05h às 14h; que antes de ser contratada pela reclamada, trabalhou como ajudante da reclamante na cozinha, durante 2 meses, como diarista; que recebia R$ 25,00 por dia; que foi contratada pela própria reclamante; que era ela quem fazia o seu pagamento; que foi dispensada pela reclamante e passou 1 mês sem trabalhar até que conseguiu uma colocação na empresa acima mencionada; que a reclamante trabalhava das 07h às 14h, 14h30min e 15h; que a reclamante trabalhava de segunda á sexta; que aos sábados a filha da reclamante a substituía e, aos domingos, a depoente a substituía; que a depoente trabalhava com a reclamante das 07h às 14h ou 15h; que não sabe informar quantas refeições eram preparadas por dia na época em que trabalhou com a reclamante; que, pelo seu conhecimento, a reclamante deixou de fornecer as refeições devido às reclamações dos empregados. (...) que a SA . TATI eram quem prepara o café, mas éla saiu e a reclamante a está substituindo; que quando o SR. COIBRA almoçava na empresa, a depoente fritava o peixe, mas pegava o arroz e o feijão com a reclamante, mas anotava em nota. (...) que foi admitida em 24/05/2010, conforme registro na sua CTPS." Percebe-se dos depoimentos acima que a recorrente na verdade não trabalhava dentro dos requisitos caraeterizadores do vínculo empregatício, já que, primeiramente, poderia se fazer substituir por terceiros, afastando o requisito da pessoalidade, bem como, por outro, geria com liberdade a sua atividade, o que evidentemente descaracteriza o requisito da subordinação. Ademais, os documentos juntados às fls. 87/92, dão conta de que a ora recorrente figurou no pólo passivo de demandas que tramitaram pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Comércio e Serviços de Manaus, tendo firmado acordo no tocante às verbas rescisórias e indenizatórias das Sras. Maria Simone Moraes Torres, CTPS à fl. 07/08 do anexo, e Nayara Priscila Bezerra Silva, não tendo trazido aos autos nenhuma prova apta a demonstrar a nulidade dos atos ali praticados, ao contrário do que defende em sede recursal. Some-se ainda o fato de que a reclamante sempre foi a proprietária dos utensílios utilizados para a feitura dos alimentos, tais como: fogão, panelas e etc..., além d que adquiria a matéria prima às suas expensas, sem interferência da reclamada, escolhia o cardápio, fixava os preços, recebia o pagameTito e nos primeiros anos de prestação de serviço a mesma o fez em sua própria residência e apenas comparecia à sede da reclamada para promover a entrega, ocorrendo de somente nos 07 últimos anos é que passou ã prestar serviço dentro das dependências da empresa, porém, nas mesmas condições, ficando certo inclusive que a mesma também vendia as refeições para os prestadores de serviço da reclamada, isto na condição de ato de comércio. Em verdade, o art. 3o da CLT enuncia o preceito de que empregado é a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesse sentido, extrai-se que, para a configuração da relação de emprego, são necessários os seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade na prestação dos serviços e subordinação jurídica. A falta de pelo menos um desses elementos representa óbice intransponível à configuração do contrato de trabalho. Assim é de ressaltar que tais elementos devam estar presentes, necessariamente, em um contrato de trabalho que na definição de Orlando Gomes é "(...) a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção de empregador" (in Contrato Individual de Trabalho, Ed. Forense, 1994, página 118). O ônus de provar a existência de vínculo empregatício pertence ao autor, por se-tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 333 do CPCc/c art .818 da CLT). Contudo, se a reclamada nega o vínculo mas noticia a prestação de serviços, atrai para si o ônus de comprovar que a natureza do contrato entabulado entre as partes se dera de forma distinta da trabalhista. Na presente hipótese, a reclamada negou vínculo jurídico empregatício com a reclamante, porém, admitiu a prestação de serviço pela via autônoma, tendo provado suas alegações, como bem observou a sentença de origem. Por outro lado, a reclamante não foi capaz de se sobrepor aos fatos e circunstâncias defendidas pelas empresas, inclusive as provas testemunhais e documentais. Como bem ressaltou a r. sentença, o conjunto fático-probatório demonstra que a autora efetivamente não trabalhou para a reclamada na condição de empregada, mas de autônoma, utilizando -se dos seus próprios utensílios de cozinha para fazer os alimentos e vendê-los para os empregados das reclamadas, primeiramente, a partir da sua própria residência e posteriormente prestando serviço nas dependências da empresa. Aliás, ficou patente no processo que as reclamadas forneciam a seus empregados ticket alimentação e estes eram utilizados* por eles para aquisição das refeições junto à reclamante. Como se tudo isto não bastasse, toda relação contratual a de conter o princípio da boa-fé entre os contratantes é nos autos constam vários contratos de prestação de serviços entre as partes, cujo objeto central refere-se unicamente ao fornecimento de refeição por parte da obreira, não na qualidade de empregada, mas de mera prestadora de serviço com total autonomia, inclusive com relação ao preço, ao cardápio e a própria possibilidade de substituição por outra pessoa, a seu próprio critério. Percebe-se também que a extinção da relação entre as partes deu- se em razão dos empregados das reclamadas passarem a reclamar da qualidade do alimento fornecido pela obreira e a própria condição de higiene, preferindo, ditos empregados utilizar os tickets alimentação em outro fornecedor de alimento, fora da empresa, arcando inclusive com o pagamento da diferença de valores, o que evidentemente resultou em notório desgaste da relação que culminou com a resolução do contrato entre as partes. . Para demonstrar tratar-se realmente de prestação de serviço na integrante da atividâde-fim das reclamadas, após a saída da obreira, houve a contratação de uma outra empresa nas mesmas condições para executar as mesmas tarefas, na própria cozinha da reclamada, inclusive a nova empresa contratada teve que levar seus próprios utensílios para o cumprimento do contrato, tendo em vista a reclamante, ao sair, haver retirado todos os seus pertences. Ante o exposto, emergindo da prova produzida nos autos a inexistência dos elementos caracterizadores do trabalho subordinado previsto no art. 3o da CLT, tenho por correta a sentença originária que indeferiu o pleito obreiro de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. (...) Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante alega que não pretendera o revolvimento de fatos e provas e que o recurso comportava seguimento por violação legal e constitucional, ao argumento de que ficara demonstrado nos autos "o trabalho ininterrupto da reclamante, permanente, contínuo, habitual, oneroso e subordinado e pessoal". Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais. Nesse sentido, a Corte local, sopesando as provas produzidas pelas partes à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, concluiu que "a autora efetivamente não trabalhou para a reclamada na condição de empregada, mas de autônoma, utilizando -se dos seus próprios utensílios de cozinha para fazer os alimentos e vendê-los para os empregados das reclamadas, (...)". Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que para se acolher a versão recursal no sentido do atendimento dos requisitos caracterizadores do liame empregatício e, nesse passo, reconhecer a pretensa vulneração ao arsenal normativo invocado pela recorrente seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta o reconhecimento do pedido de demissão apresentado pela reclamante. Consta do v. Acórdão: 2- Pedido de demissão. Homologação do sindicato. Alega a recorrente que não há qualquer vício no pedido de demissão da reclamante, que, inclusive, teria assinado sua convocação para comparecimento à homologação da rescisão perante o sindicato. Não lhe assiste razão. O artigo 477, parágrafo 1°, da CLT, determina que: "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho." (g.n.). Nesse contexto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC e considerando que a continuidade da relação de trabalho é presunção favorável ao trabalhador, competia à reclamada não somente a comprovação do término do contrato de trabalho e sua forma, como também, em se tratando de pedido de demissão, de que este se deu validamente, nos termos do citado artigo, ônus do qual não se desvencilhou, de vez que não se verifica a devida homologação da rescisão perante o sindicato da categoria profissional. A ausência da homologação implica em presunção de nulidade, que pode ser infirmada por outros elementos de prova. Entretanto, como se vê à fl. 25, não há prova nos autos a referendar a versão da defesa, no sentido de que a homologação sindical do pedido de demissão não se operou por culpa exclusiva da reclamante. De se salientar que a simples convocação de comparecimento à homologação da rescisão perante o sindicato, embora firmada pela autora (doc. 24 do volume apartado), não é suficiente para legitimar o pedido de demissão. Nada a modificar. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência injustificada de assistência sindical no ato da resilição do contrato de trabalho firmado com a reclamante, o qual se estendera por mais de um ano. Para o acolhimento da tese recursal, de que a homologação no sindicato deixara de ocorrer por culpa exclusiva da trabalhadora, necessário seria revolver todo o universo probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete desta Corte, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 104 e 110 do Código Civil, os quais, a propósito, sequer foram objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido (Súmula n° 297 do TST). Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo em razão da generalidade dos arestos confrontados, cujo teor só é inteligível dentro do respectivo contexto processual em que foram exarados, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade (Súmula 296 do TST). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV/TST. - violação ao(s) artigo(s) 265, do CC/02; Art. 2°, § 2°, 3°, da CLT - divergência jurisprudencial. Alega, em síntese, violação aos dispositivos em destaque. Afirma que, in casu , o contrato firmado entre a ALUNORTE e a EDZ METALÚRGICA LTDA. não tem caráter de fornecimento de mão-de -obra, mas tão somente de prestação de serviço, afastando, portanto, a incidência da Súmula n° 331 do C. TST. Argumentaque não há vínculo de emprego entre o reclamante e a ora recorrente. Suscita divergência jurisprudencial. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados pela parte. A decisão turmária foi proferida com base no conjunto probatório existente nos autos, de tal sorte que a pretensão, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Ademais, verifica-se que a decisão está em consonância com a Súmula n° 331 do C. TST, o que atrai a incidência da Súmula n° 333 do C. TST e, também, obsta o recebimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula n° 331/TST, divergência pretoriana e violação aos artigos 170 da Constituição e 265 do Código Civil. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter o Colegiado provido o recurso ordinário externando, para tanto, os seguintes fundamentos: [...] De fato, a principal responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho é a empresa que contratou os serviços do reclamante, mas a tomadora de serviços responde, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Significa, em outras palavras, que a contratante somente responderá pelo débito trabalhista se o contratado-empregador não honrar a condenação. Ademais, a segunda reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que fiscalizasse o cumprimento, pela primeira reclamada, das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Do mesmo modo, não há comprovação, nos autos, da idoneidade financeira da reclamada principal, responsável pelo pagamento da condenação, sendo prudente a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, a fim de que se garanta a efetividade do processo. O que não se pode aceitar é que o trabalhador seja prejudicado pelo simples fato de ter como empregadora uma empresa prestadora de serviços, até pela impossibilidade de volta ao status quo ante, diante da energia despendida pelo obreiro, que não lhe pode ser devolvida. Ao contrário, para que se preservem os preceitos próprios ao Direito do Trabalho é que se exige que a contratante tome as cautelas necessárias no ato da contratação, além de fiscalizar os serviços prestados pela contratada. Pode, pois, a culpa da contratante ser in eligendo ou in vigilando, na hipótese de má escolha ou de omissão em fiscalizar aquele para quem terceirizará alguma de suas atribuições. [...] A decisão regional que condenou a segunda reclamada, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas, na esteira da culpa in eligendo e in vigilando, está em consonância com o que preconiza a Súmula n° 331, item IV, desta Corte, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de divergência jurisprudencial, quer por violação legal ou constitucional, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso II da Carta Magna. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial. A recorrente não se conforma com a decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: Portanto, os elementos dos autos apontam no sentido que o reclamante exercia a atividade de troca de cilindro de GLP, que tal atividade despendia cerca de 5 a 10 minutos e era realizada, no mínimo, uma vez por dia. Dessa maneira, reputa-se que o tempo de exposição não é extremamente reduzido e eventual. Considerando que o autor realizava referida troca todos os dias, levando de 5 a 10 minutos para tal, tal frequência deve ser tida como intermitente e não eventual. A exposição eventual é aquela que pode ou não ocorrer, que depende de acontecimento incerto, sendo esporádica. E a exposição intermitente é aquela não contínua, mas prevista, hipótese dos autos, em que a exposição não era incerta, mas totalmente prevista. Em sendo assim, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I, do C. TST, em razão da exposição intermitente e durante tempo que não se enquadra na definição de extremamente reduzido. Assim dispõe o inciso I da referida Súmula, "in verbis": Examinando o quadro fático retratado acórdão, não suscetível de ser reexaminadonessa fase processual, infere-seque a decisão está em consonância coma Súmula 364, I, do TST. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, porviolação a dispositivos da legislação federalou pordivergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n° 364/TST, ao argumento de que "a única atividade do autor que pode ser considerada em área de risco se dava quando da troca do cilindro, tarefa esta (...) que se dava de forma EVENTUAL E NÃO PERMANENTE". Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida na decisão agravada, colhe-se ter o Regional condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os elementos dos autos, indicativos de que a exposição ao agente perigoso se dava de forma "intermitente, e não eventual". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância - e não em desacordo - com a Súmula n° 364/TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de divergência jurisprudencial, quer a título de violação ao artigo 193 da CLT. Para adotar-se entendimento diverso, a partir do argumento de que o agravado estava sujeito a condições de risco "EVENTUAL E NÃO PERMANENTE", seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, razão pela qual avulta a convicção sobre o acerto do despacho impugnado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo daConstituição da República, a teor do§ 6°do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST,em consonânciacom a sua Súmula 442. Constato quea recorrente não indica conflito comSúmula doTST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se aapresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6° do art. 896 da CLT. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula desta Corte e que o único dispositivo da Constituição indicado como ofendido foi o artigo 5°, sem que a parte especificasse, contudo, dentre os seus setenta e oito incisos, qual teria sido violado e qual o motivo da suposta violação, em inobservância à Súmula n° 221/TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Considerando, por outro lado, que a transcrição de julgados no intuito de demonstrar dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, depara-se com o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST