TRT da 10ª Região 03/06/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2235

Intimado(s)/Citado(s): - LEAL & RIBEIRO LTDA - NEURIVAN COELHO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/5/2015 - Id f461dd2; recurso apresentado em 27/5/2015 - Id 141eb08). Regular a representação processual (Id 564867, 666aab e a7f97a2). Preparo satisfeito (Id 8f7f78d, 681d392 e 50839e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE SINDICAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 8°, II, da Constituição; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula 677 do STF. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário da consignante/reconvindo, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e procedentes em parte os pleitos formulados pelo obreiro em sede de reconvenção. Eis a ementa do julgado: "ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 8°, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESVINCULAÇÃO. Consoante o artigo 8°, inciso VIII, da Constituição Federal, "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei." Estamos, pois, diante de uma garantia constitucional, desvinculada de qualquer outra exigência, pois não há no artigo 8° qualquer restrição ao exercício imediato desta garantia. Obviamente que normas jurídicas de nível hierárquico inferior não podem se contrapôr à norma constitucional. Sob este viés, o registro de sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser exigido como pressuposto inafastável para a concessão da imunidade constitucionalmente conferida ao dirigente sindical. Eleito regularmente, o empregado demitido ao arrepio da garantia constitucional faz jus à reintegração." Inconformada, recorre de revista a consignante/reconvinda, mediante os argumentos em destaque acima. Em que pesem as afrontas legais aduzidas e as divergências jurisprudenciais suscitadas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que especificamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu o recorrente do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados, bem como da súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alegou (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados " (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 1
EMENTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CARÁTER VINCULANTE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. Considerado o caráter vinculante peculiar ao Termo de Ajuste de Conduta, prevalece inalterada a assunção de responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias dos funcionários das empresas de transporte público do Distrito Federal. Extrai-se dessa circunstância a responsabilidade do ente público pelos créditos daquele que laborou de forma terceirizada, em seu benefício, aplicando-se à questão a orientação da Súmula 331/TST. No caso vertente, a responsabilidade do Distrito Federal é exclusiva, pois assim se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta n° 86/2013). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 20 de maio de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 20 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 47 DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRT DA 10a REGIÃO. "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador, não alcança o depósito recursal por representar a garantia do juízo." LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O regular exercício de direito pela parte não atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do apelo da autora e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de 9/12 de 13° salário do ano de 2011, observados os limites do pedido, bem como afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 27 de maio de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 27 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. O colendo TST tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de empregado exercente de função de confiança por mais de dez anos ininterruptos, o direito potestativo do empregador se restringe à reversão do trabalhador ao cargo efetivo, sem supressão do pagamento da referida gratificação de função. Trata-se da teoria da estabilidade financeira ou econômica, segundo a qual o empregado, após longo tempo de exercício de função gratificada, não pode sofrer redução salarial pela reversão ao cargo efetivo, incorporando-se a referida parcela à remuneração do trabalhador, preservando-se também o princípio da irredutibilidade salarial. Insta salientar que não há falar em violação ao princípio da legalidade, tampouco às disposições contidas nos artigos 468, 499 e 450 da CLT, porquanto o entendimento adotado se conforma com a norma constitucional, a qual veda a redução de salários (artigo 7°, inciso VI, da CRFB/88). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 27 de maio de 2015 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 27 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6a diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT, sujeito à jornada de seis horas. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Não se olvida que a Súmula n° 113 do col. TST preceitua que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado, o que poderia ocasionar a ausência de repercussão do pagamento de horas extras habituais na parcela de repouso. Contudo, há convenção coletiva de trabalho nos autos declarando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, daí porque o divisor a ser utilizado é o 150. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS EM LEI. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O transporte rotineiro de valores do banco e de seus clientes, em espécie ou por meio de títulos, configura-se como atividade perigosa. O artigo 3° da Lei 7.102/83 impõe que o transporte de valores seja feito por "empresa especializada contratada" ou pelo "próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça". Ao executar tal atividade de maneira rotineira, o empregado que não está preparado para exercê-la é submetido a constrangimento, humilhação e pressão exagerada, pelo medo de ser assaltado e sofrer violência física. Essa situação configura o quadro de perturbação psicológica do trabalhador, merecendo, por isso, ser indenizado. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, para condenar o reclamado a pagar comissões e a integrar o valor respectivo à remuneração, para fins reflexos; para deferir ao autor o pagamento de horas extras, de reflexos e de indenização por danos morais, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Custas a cargo do reclamado, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixadas com base no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), arbitrado à condenação para tal finalidade. Ementa aprovada. Em, 27 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a primeira Reclamada expõe alegação lacônica na contestação quanto à pertinência de normas coletivas celebradas com o SEAC Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, em detrimento dos documentos juntados por ela mesma em sentido diverso. Tal conduta demonstra sua tentativa de alterar a verdade dos fatos e tumultuar o processo, não se tratando de mera defesa para rebater a pretensão obreira. Estando configurada a forma dolosa e maliciosa na tentativa de tumultuar o processo, confundir o julgador e prejudicar a parte adversa, escorreito o Juiz primário, que aplicou a penalidade de má- fé à primeira Ré. RECURSO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. SÚMULA N° 331, V, DO TST. A aplicação da Súmula 331, V, do TST não dá ensejo à conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública tenha agido de forma a fiscalizar a instituição prestadora de serviço, adotando as providências necessárias. Nessa direção andou o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos, mas investigar com rigor se a inadimplência tinha como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com esse enfoque, cada caso concreto deve ser apreciado pelo Órgão Julgador, levando em consideração se o conjunto probatório demonstra ausência de culpa na eleição e na fiscalização da prestadora de serviços. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões pelo Autor para conhecer apenas parcialmente do recurso da primeira Reclamada; também conhecer parcialmente do recurso da União. No mérito, negar provimento a ambos. Indeferir o pedido formulado em contrarrazões para condenar a União como litigante de má-fé. Determinar à Secretaria da Primeira Turma que envie os autos à Origem para que aprecie, com urgência, o pedido formulado às fls. 354/356, ficando sobrestado o prazo recursal até que o Juiz decida. Após decidir, os autos deverão retornar a esta Corte para que flua o prazo de recurso, nos termos da lei. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2 6/4/15Em, 20 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Não obstante o artigo 461 da CLT faça o detalhamento dos requisitos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, a garantia ao trabalhador de igual remuneração para igual trabalho tem na Constituição Federal suporte mais amplo e consistente, a qual, em vários dispositivos consagra a igualdade de tratamento, notadamente no artigo 7°, incisos XXX e XXXI, princípio este assegurado também no artigo 5° da própria CLT. Demonstrada a identidade de funções pelo autor, cabia à reclamada comprovar distinções técnicas e de produtividade para impedir a equiparação pretendida. Não o fazendo, deve remunerar o trabalho do reclamante de igual forma ao paradigma. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 27 de maio de 2015(data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 27 de Maio de 2015 (Data do Julgamento)