Tribunal Superior do Trabalho 18/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6545

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°. Consta do v. Acórdão: Das diferenças e dos reflexos do 14° salário A autora tem razão no particular. A r. sentença indeferiu o pagamento de diferenças e de reflexos do denominado 14° salário, ao fundamento de que a reclamante não demonstrou a existência da verba. Ocorre que a própria reclamada, em contestação, reconhece tratar- se de uma gratificação paga por mera liberalidade sob a rubrica "086", cujo pagamento se exemplifica pelos documentos 65 e 71 do volume de documentos. Verifica-se, também, a habitualidade no nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 18 de Setembro de 2014. DEJT Nacional pagamento da verba, ainda que uma vez ao ano, o que gerava expectativa quanto ao seu recebimento por parte do empregado. Ao admitir o pagamento do título, mas sob outra forma, competia à reclamada demonstrar os fatos que seriam capazes de afastar o direito da autora, o que não foi feito, eis que a reclamada nem sequer juntou a totalidade dos holerites da reclamante. Ela faz jus, portanto, ao pagamento das postuladas diferenças de 14° salário, o qual deve ser pago na base de 100% do salário da autora, para cada ano não atingido pela prescrição, deduzindo-se os valores pagos sob igual título. Nítida, também, sua natureza salarial, razão pela qual devida sua integração no aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13° salário. Indevidos os reflexos nos DSR's, porque o benefício é fixado na base mensal, o que já inclui os DSR's. Não obstante as afrontas legal e constitucional aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, que o Regional houve por bem dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais reivindicadas, com esteio nas provas dos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Nesse passo, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada má aplicação do artigo 457, § 1°, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ainda que a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração dos artigos 5°, inciso II, do Texto Constitucional, cumpre registrar que o referido dispositivo erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, § 2°. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está dirigida à revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado quanto ao tema alusivoàs horas "in itinere".Dentre os argumentos da recorrente estão os seguintes: 1) "restou demonstrado nos autos que, havia sim a existência de transporte público que poderia ser utilizado pelo obreiro o qual se enquadrava perfeitamente com sua jornada de trabalho"; 2) "Em relação aos cartões de ponto demarcados em horário anterior ao de 07:30h, por óbvio que seria pelo fato de que o obreiro utilizou-se do transporte da Reclamada para o trajeto até o seu local de trabalho e, não obstante, isso não quer dizer que o obreiro estaria obrigado a utilizar-se do transporte fornecido pela Recorrente, até mesmo porque, sua jornada de trabalho iniciava-se as 07:30h, então nenhum prejuízo seria causado ao mesmo se utilizasse sempre do transporte público"; 3) "o fato de o obreiro ter iniciado seu labor em horário anterior a sua jornada normal fora única e simplesmente de sua escolha, sendo ainda importante asseverar que mesmo iniciando sua jornada antes das 06:30h, este também ausentava-se mais cedo do serviço"; 4) "havia o fornecimento de transporte público quando da jornada anterior as 07:30h"; 5) "é fato incontroverso nos autos, que o transporte público era fornecido e com horários compatíveis com a jornada de labor do obreiro, sendo que este jamais era obrigado a utilizar-se somente do transporte fornecido pela empresa, mas sim o escolhia por vontade própria". Apresente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, de modo que o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalhoou por violação direta da Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 352 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Consequentemente, não é possível admitir o recurso de revista em apreço com base em ofensa ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho ou por divergência jurisprudencial. Ainda, aalegação de contrariedade à Súmula 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho se ressente da adequação técnica mínima exigível em um recurso de natureza extraordinária, que é a indicação específica do item supostamente infringido pelo acórdão recorrido. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Considerando que nas razões do recurso de revista a parte indicou contrariedade à Súmula n° 90 do TST, cumpre reportar à certidão de julgamento. Dela se percebe ter o Regional concluído pelo direito ao pagamento das horas in itinere, consignando: HORAS IN ITINERE. Inicialmente, registre-se que, de acordo com o Decreto 2784/1913, o estado do Mato Grosso do Sul é abrangido pelo terceiro fuso horário, ficando com uma hora de diferença em relação a São Paulo. Logo, tratando-se de matéria de direito, prevista em decreto federal, passo à análise da insurgência da reclamada. O empregado residia em Saudade do Iguaçu/PR e foi contratado pela ré para morar em alojamento fornecido por esta na cidade de Ilha Solteira/SP para laborar em Três Lagoas/MS, na fábrica Eldorado. O documento de fl. 87 registra que o ônibus sai de Ilha Solteira/SP às 05:30 e chega a Três Lagoas/MS às 06:45. Considerando a diferença de fuso horário entre as cidades (-1 hora), interpreta-se que o transporte público chega ao município de Três Lagoas/MS às 05:45. Para chegar ao local de trabalho, seria necessário o obreiro pegar o transporte de coletivo que sai de Três Lagoas até a Fábrica Eldorado às 06:00, chegando ao destino às 06:30. O próximo ônibus saía de Ilha Solteira apenas às 11:00. De acordo com a ficha do empregado, sua jornada de trabalho era das 07:30 às 17:18 (fl. 168). Não obstante, os cartões-ponto registram jornadas iniciadas em horários variados, inclusive antes das 06:30 e depois das 07:30 (fls. 181/191). Assim, resta clara a incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e aqueles exigidos pelo empregador nos dias em que o obreiro iniciou sua jornada antes das 06:30. Quanto ao trajeto de retorno ao alojamento, inconteste a incompatibilidade entre os horários do transporte coletivo e o final da jornada do empregado, pois o último ônibus do transporte público saía da Fábrica Eldorado às 16:55 (fl. 89), sendo que o reclamante permanecia trabalhando após este horário. Ainda, não trouxe a ré documentos que comprovem o transporte de Três Lagoas a Ilha Solteira nesse trajeto. O empregador, ao fornecer alojamento e transporte em município adjacente àquele no qual explora sua atividade econômica, deve garantir o acesso ao local de trabalho, como efetivamente faz, ao fornecer o transporte. Todavia, não pode eximir-se das consequências legalmente previstas a tal situação fática, como pretende. Considerando a diferença de fuso horário entre as cidades, conclui-se que havia compatibilidade entre os horários do transporte público regular e aqueles exigidos pelo empregador no trajeto de ida para o trabalho, apenas nos dias em que o reclamante iniciou sua jornada após as 06:30. Ante o exposto, reformo, para limitar a condenação referente às horas despendidas no percurso a 1 hora diária somente nos dias em que o reclamante iniciou sua jornada após as 06:30. Diante dessas premissas, conclui-se que o Colegiado, longe de contrariar a Súmula n° 90 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Para adotar-se conclusão diversa, a partir do argumento de que havia compatibilidade entre os horários de transporte público e a jornada da agravada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 174; artigo 175, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 67. Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda em razão de sua culpa "in vigilando". Consta do v. Acórdão: Relativamente à responsabilidade subsidiária, ressalvo meu entendimento pessoal acerca da responsabilidade da Administração Pública como tomadora de serviços em vista do inadimplemento da prestadora acerca das verbas trabalhistas. Não obstante tal entendimento, curvo-me ao entendimento da Corte Suprema, diante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/1993 e da decisão monocrática proferida na reclamação constitucional n° 12.444/SP que cassou o V. Acórdão proferido pela 12a Turma deste Tribunal nos autos do processo n° 00493002920105020056 por entender que teria sido afrontada a decisão contida na ADC 16/DF, cumprindo à risca este relator a decisão da mais alta Corte do país por disciplina judiciária. Mesmo porque a adoção de solução diversa daquela delineada pelo STF geraria falsa expectativa ao reclamante, postergando desnecessariamente o desfecho do processo. Assim decidiu o STF: EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001) Saliento que não obstante entendimento do C. TST que o STF não tem excepcionado a observância da culpa. Também observo que pelos elementos dos autos não esta suficientemente comprovada a culpa da 2a. reclamada. Nota-se não há que se falar em culpa in eligendo em relação à escolha, uma vez que esta está sujeita a processo de licitação, por outro lado muitas das verbas pleiteadas somente ao final de regular procedimento judicial é que se pode constatar a procedência da pretensão obreira. Por isso, não há como exigir que a 2a reclamada compelisse a 1a reclamada a pagar verbas sobre as quais pairava razoável controvérsia. Dessa forma, merece reparo a r. sentença para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2a reclamada (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS) e consequentemente improcedente a ação contra a mesma. Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93. Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não estiver clara a sua atitude culposa está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Sustenta o agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e contrariedade à Súmula n° 331 do TST, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Diante da fundamentação do acórdão recorrido, sobressai a certeza de ele estar em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007, publicada no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, implicam a inadmissão do recurso de revista. Vale ressaltar que para adotar-se conclusão diversa, reconhecendo a pretensa contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte e violação dos dispositivos indicados no apelo, a partir da assertiva de que configurada culpa in vigilando da PETROBRAS, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item III e IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°. A recorrente sustenta que não pode figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que a contratação de empresa de ônibus para o transporte de trabalhadores não enseja responsabilidade subsidiária por parte do tomador de serviços. Consta do v. Acórdão: Com efeito, o contrato firmado pelas reclamadas às fls. 104/111 tem por objeto a prestação dos serviços de locação de ônibus com motorista para transporte de empregados da construtora. Como se vê, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou terceirização de serviços, razão pela qual entendo inaplicável a Súmula 331, IV do TST. Mantenho a decisão primígena. Também, do v. Acórdão aclaratório: Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem manter o direcionamento de origem, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo consignado às fls.151v/152 que o contrato firmado pelas reclamadas (fls. 104/111) tem por objeto a prestação dos serviços de locação de ônibus com motorista para transporte de empregados da construtora (2a ré), não se tratando de intermediação de mão-de-obra ou terceirização de serviços, não estando obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo que equívoco ou omissão na análise da prova não autorizam modificação pela via declaratória, mesmo porque a omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar, não sendo meio hábil para revisão de provas. Explicito ainda que a análise de eventual culpa in eligendo e in vigilando é inaplicável à hipótese dos autos, na medida em que o contrato celebrado pelas reclamadas tem por objeto, repiso, a locação de ônibus com motorista para a obra da contratante. Como se vê, a análise do recurso resta prejudicada já que a reclamada recorre de matéria que lhe foi favorável. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade dos recursos está jungida a determinados pressupostos, entre eles o interesse recursal, em virtude do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte, vindo à baila o binômio necessidade-utilidade do manejo do recurso. Nesse passo, ensina Nelson Nery Junior que "Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal". Quanto à utilidade do recurso, leciona que "a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. E é a própria lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer (CPC 499)". Prossegue o ilustre doutrinador, conceituando sucumbência: Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou ao terceiro (sucumbência material), ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido. Como se pode notar, a sucumbência é aferível com base na soma de vários critérios distintos. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência. O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer. (In Teoria Geral dos Recursos. 6a edição. São Paulo: RT, 2004, pp. 315/316). Assim, o que justifica a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a decisão tenha causado à parte, cujo reexame lhe possibilite situação jurídica mais favorável. Considerando ter sido negado provimento ao recurso ordinário do agravado, mantendo-se a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito em relação à agravante, conclui-se que não havia interesse seu a ensejar a interposição do recurso de revista. Dessa forma, avulta a convicção de que o apelo efetivamente não lograva processamento, ante a ausência de interesse recursal, sobressaindo o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: ACÚMULO DE FUNÇÕES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 611 da CLT; - divergência jurisprudencial A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 156/159, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração a fls. 167/170,negou provimento ao recurso ordináriodo reclamante, mantendo a sentença em que seindeferiuo pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. A decisão foi assim ementada: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: ACÚMULO DE FUNÇÕES: ZELADOR E PORTEIRO: OBSERVADA A CLÁUSULA DA CCT: ADICIONAL INDEVIDO." Em suas razões recursais,o autor insiste no pagamento das diferenças. De início, relativamente ao suposto malferimento ao artigo 611 da CLT, o recurso de revista mostra-se desfundamentado. A colenda Superior Corte Trabalhista já manifestou o entendimento de que, na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar com precisão a qual das subdivisões do dispositivo se refere, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1: A-E-RR- 33701/2002, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/2007; E-RR-470.868/1998, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 22/04/2005; A-E-RR-488.004/1998.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 24/02/2006. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que o aresto trazido para confronto é originário dessa egrégia Corte, órgão não autorizado pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não se divisa, por fim,nenhuma afronta ao artigo 7°, XXVI, da Carta Magna, senão sua efetiva observância. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante alega ter demonstrado a admissibilidade do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e por violação dos artigos 7°, XXVI, da Constituição e 611 da CLT. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, constata-se ter a Corte local confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos, adotando para tanto a seguinte motivação: Em primeiro lugar, assinalo ser incontroverso que o Reclamante trabalhava para a parte Ré no período diurno e que, nesse, não existia porteiro naquele condomínio. As normas coletivas colacionadas aos autos trazem a descrição das atribuições das funções dos empregados que são representados pelo Sindicato patronal (SINDICONDOMÍNIO-DF), e, em relação ao zelador estabelece que (vide anexo I - fl. 76): (...) COMPETE AO ZELADOR: (...) quando não existir faxineiro, porteiro ou trabalhador de serviços gerais, executar as atividades inerentes àquelas funções. (...)" (grifo original) Assevere-se que, ao contrário do que alega o Autor, nada há nas CCTs denotando que a as atribuições referenciadas só sejam consideradas em condomínios com até 24 apartamentos, não se depreendendo do disposto na cláusula 9a tal compreensão. (...) A circunstância de existir dois porteiros laborando no condomínio Réu no período da noite, quando o próprio Autor trabalhava durante o dia, não enseja a procedência do pedido, porque não se faz presente a necessária identidade de turnos de trabalho. Diante dessas premissas, especialmente do registro de que "nada há nas CCTs denotando que a as atribuições referenciadas só sejam consideradas em condomínios com até 24 apartamentos, não se depreendendo do disposto na cláusula 9a tal compreensão", sobressai a certeza de que para se acolher a versão do reclamante de que teria sido desobedecida a norma coletiva e, nesse passo, considerar violado o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição, seria necessário o revolvimento das provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, verifica-se que a recorrente não indicou qual dos dispositivos do artigo 611 da CLT - composto por caput e dois parágrafos - reputa vulnerado, em desatenção ao item I da Súmula n° 221/TST, segundo o qual "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Já os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 173. - divergência jurisprudencial. A ré não se conforma com sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: O laudo pericial emprestado (fls. 376-407) concluiu que as atividades exercidas pela reclamante estão enquadradas como insalubres em grau médio, devido à exposição ao calor excessivo, fundamentando na Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e no Anexo 3 da NR 15. O trabalho pericial descreve as atividades exercidas pelo reclamante como trabalhador rural (colheita de cana de açúcar) bem como considera que estas atividades davam-se em áreas agrícolas, a céu aberto. (...)fico vencido pelo posicionamento desta C. Turma, que entende que ao trabalhador que exerceu suas atividades com IBUTG de 30,36°C (item 6.3 - fls. 387-389) deve ser garantido o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que ultrapassou o Limite de Tolerância máximo permissível, que é 25,0 °C. É o caso de incidência dos termos do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST. Devido, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. (...) Mantenho. Partindo do pressuposto fáticodelineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial n° 173da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento por contrariedade a referido verbete, tampoucopor divergência jurisprudencial. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ n° 173 da SBDI-1, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, e dos esclarecimentos prestados no julgamento dos embargos declaratórios, ter o Regional mantido a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: ... o calor excessivo decorrente da radiação solar acima dos limites de tolerância é agente insalubre catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Esclarece-se que o fornecimento de EPI's pela reclamada em nada altera a decisão prolatada, uma vez que, de acordo com o laudo pericial de fls. 376-407, "Embora os EPI's fornecidos pela Reclamada sejam suficientes para neutralizar riscos como as radiações solares ou escoriações, eles não se mostram eficientes quanto à proteção do trabalhador ao calor excessivo, conforme limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora no 15, Anexo no 3." (fl. 399) Esse posicionamento, longe de contrariar a Orientação Jurisprudencial n° 173/SBDI-1 do TST, encontra-se em consonância com o que preconiza: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012(...)II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 333, II, do CPC. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise da violação apontada importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Salienta-se, de toda sorte, que não se vislumbra no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus probatório. Os arestos transcritos para confronto de teses são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, IV do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que o recurso de revista comportava processamento por violação ao artigo 333, II, do CPC e por divergência jurisprudencial, ao argumento de que "a discussão não encontra-se atrelada ao reexame dos elementos de prova". Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais, deixando assentada a seguinte motivação: Sabe-se que o vínculo de emprego só se forma com a presença dos elementos que o configuram, que são aqueles descritos no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Mister se faz o preenchimento concomitante de todos os requisitos legais. No caso em tela, não restou comprovado que o autor estava sujeito a cumprimento de horário ou estava subordinado ao poder de supervisão da ré. Ao contrário, ao alegar fato obstativo ao direito do autor, a ré deveria se desvencilhar do onus probandi da alegada condição do autor de sócio da empresa, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual se desincumbiu. Isto porque os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que o autor era sócio da empresa, sendo integrante, inclusive da diretoria, fazendo a transferência de suas ações em agosto de 2006. Some-se a isso o depoimento da testemunha patronal (fl.135) revelar que, verbis: trabalha na reclamada há 15 anos; que trabalha como auxiliar de serviços gerais; que na anterior administração os sócios eram o reclamante, o Sr. Tadeu, Sr. André etc. que o Sr. Tadeu e o reclamante sempre deram ordens à depoente; que o autor às vezes ia de manhã, às vezes à tarde; que ele não tinha horário a cumprir; que no período em que o reclamante era sócio, trabalhava nas filiais do Recreio e do Barrashopping; que o salário da depoente já atrasou na época em que trabalhou na empresa; que quem liberava os salários atrasados era o Sr. Marcelo. E há mais, o autor não comprovou que após sua saída da sociedade, continuou sua prestação de serviços como empregado. Ademais, o Instrumento particular de compra e venda de ações de fls.108/109, revela que somente em agosto de 2008, a empresa passou a pertencer a um grupo cujos acionistas não pertencem à família do autor. Assim, à míngua de provas do alegado na inicial, nego provimento ao recurso. Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que para se acolher a versão recursal no sentido do atendimento dos requisitos caracterizadores do liame empregatício seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não há margem, de igual modo, ao reconhecimento da propalada vulneração do artigo 333, II, do CPC. De outro lado, os paradigmas colacionados são inespecíficos, por partirem de premissa fática diversa da delineada na espécie, consubstanciada presença dos elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Rescisão do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 212doTribunal Superior do Trabalho. - violação dosarts. 1°, III e IV, e 7°, I,da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou a sentença que não reconheceu ter sido do empregador a iniciativa para ruptura do vínculo. O acórdão registra: "Diante da controvérsia acerca da modalidade da dispensa, competia ao empregador provar que a iniciativa para a extinção do contrato partiu do empregado, que tem a seu favor a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a Súmula n° 212 do TST. No caso concreto, a reclamada se desincumbiu do encargo a contento, tal como, aliás, concluiu a julgadora de origem, na medida em que os elementos de prova trazidos aos autos, em seu conjunto, confortam a tese da defesa. Segundo consignado naquela peça, a reclamante pediu demissão em 04/09/12 e não mais compareceu ao emprego. O cartão-ponto da fl. 135 evidencia que nesse dia a reclamante assinalou a saída antes do término da jornada, às 11h23min, não havendo registros posteriores. Das declarações prestadas pela autora, assim como pela testemunha da reclamada, ouvida como informante, resulta incontroverso que naquele dia ocorreu um desentendimento entre elas que culminou na saída da autora durante o expediente. Também é incontroverso que a reclamante somente retornou à empresa em 17/09/12. Tais circunstâncias corroboram a tese da reclamada quanto a iniciativa da ruptura do vínculo ter sido da autora, ainda que essa tenha se dado sob forte emoção. As declarações prestadas pela informante são coerentes com os demais elementos de prova dos autos. (...) Outrossim, o ajuizamento de ação em consignação em pagamento pelo reclamado para satisfação das verbas rescisórias devidas dentro do prazo estabelecido no art. 477, §6, "b" da CLT constitui presunção favorável à tese da defesa. Sinala-se que não é objeto de controvérsia a correção dos valores satisfeitos pelo demandado naquela ação, conforme cópia da ata à fl. 183. Por fim, consigna-se que a homologação do acordo relativo à rescisão do contrato de trabalho em juízo torna válida e eficaz a rescisão operada, não havendo falar em ofensa ao art. 477, §§1° e 3°, da CLT. Não há falar, ainda, em ofensa ao art. 7°, I, da Constituição Federal, pois como exposto, o conjunto probatório dos autos indica ter sido da autora a intenção de romper o vínculo de emprego. Recurso desprovido." (Relatora:Rosane Serafini Casa Nova) - Grifei. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a agravante que "inexiste prova idônea nos autos a a amparar a tese da Reclamada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a prática de ato de pedido de demissão", razão pela qual insiste na versão de contrariedade à Súmula n° 212/TST e violação dos artigos 1°, III, 5°, II, 7°, I, da Carta de 88. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional constatado, a partir da análise das provas documental e testemunhal e à luz do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, que a iniciativa da ruptura contratual foi da parte autora. Desse modo, para se alcançar conclusão em sentido contrário e, a partir daí, reconhecer a propalada mácula dos artigos 1°, III, 5°, II, 7°, I, da Carta de 88 seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Por outro lado, uma vez registrado no acórdão recorrido que in casu o ônus da prova do término do contrato de trabalho era do empregador e que este se "desincumbiu do encargo a contento", não se depara com a alegada contrariedade à Súmula n° 212/TST, mas, pelo contrário, com a sua estrita observância. Já os paradigmas colacionados não espelham a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois nenhum deles versa hipótese em que, assim como no presente caso, ficara comprovado que a iniciativa da dissolução contratual partira do empregado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 92, 2 arestos; folha 93, 2 arestos. Sustenta que foi comprovado nos autos que o vínculo empregatício foi mascarado, eis que todos os requisitos contidos no artigo 3° da CLT estão presentes no caso concreto. Consta do v. Acórdão: Alega o recorrente ter prestado serviços de pedreiro para a ré no período de 20 de março de 2012 à 29 de abril de 2013, sem registro na Carteira de Trabalho. A ré, por sua vez, alega que o autor nunca foi empregado e que a prestação de serviços se deu em caráter eventual e na condição de empreiteiro autônomo. Pois bem. O juízo de origem indeferiu o pedido, pois considerou ausentes os requisitos do art. 3° da CLT. No que estou bem de acordo. É certo que a ré, ao admitir a prestação de serviços, atraiu para si o ônus da prova. E a prova que está nos autos fala a seu favor. O detido exame dos elementos dos autos, com efeito, não permite concluir que houve vínculo de emprego, o que pressupõe trabalho prestado por pessoa física, de forma não eventual, com subordinação, pessoalidade e onerosidade. Como bem concluiu o juízo de origem, a hipótese é de contrato de empreitada, para reforma da sede da empresa, no qual o autor prestou serviços de forma autônoma. A testemunha Erivaldo não confirmou - muito menos de forma segura - a subordinação. Disse, é certo, que trabalhou com o autor na reforma da sede e que o autor recebia ordens e pagamentos dos proprietários da ré. Mas também admitiu que foi chamado para trabalhar ali pelo próprio autor e que não assinava os recibos porque não lhe eram entregues (fl. 22v). De outro lado, o depoimento claro e contundente da testemunha Marcelo, trazida pela ré, e que trabalha como auxiliar comercial na empresa, quando afirma, com segurança, que o autor foi contratado para realizar a reforma da sede da empresa, e para tanto trazia ajudantes para a prestação de serviços, e que em algumas vezes deixava, inclusive, esses ajudantes sozinhos para a execução dos serviços. Marcelo confirmou que os ajudantes recebiam ordens e pagamentos diretamente do autor (fl. 22v). Ou seja, a prova testemunhal confirma a alegação da ré, a de que o autor prestou serviços na condição de autônomo. Além disso, e como regra, sempre me curvo ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Ele é que manteve contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" a testemunha. É por assim dizer uma testemunha daquele depoimento. E, nesse contexto, o convencimento extraído pelo juízo que colheu a prova deve sempre ser prestigiado, salvo quando houver elementos contundentes que indiquem desvio de valoração, o que não é o caso. Também não se pode levar à conta de subordinação o fato de o autor receber orientações quanto à realização dos serviços, pois é evidente que o autor, mesmo como autônomo, haveria de seguir certas diretrizes. Qualquer trabalho, autônomo ou subordinado, necessita de diretrizes para o fiel cumprimento. Isso não significa que esse gerenciamento exercido pelo tomador de serviços possa ser traduzido como subordinação, na acepção jurídica trabalhista do termo. Note-se que não há qualquer prova de que o autor era obrigado a cumprir horário de trabalho determinado ou mesmo que havia horário fiscalizado. Ademais, e como destaca Estêvão Mallet, diante do indelével caráter contratual da relação de emprego, nunca se deve desprezar a intenção das partes e comportamento delas na qualificação do vínculo decorrente da prestação de serviço. Se jamais pretenderem celebrar contrato de trabalho, comportando-se de modo consequente, é mais difícil, reunidos outros elementos que apontam para a inexistência de subordinação trabalhista, falar em vínculo de emprego (A subordinação como elemento do contrato de trabalho, Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano LII, XXV da 2a Série, Julho-Dezembro de 2011, ns. 3-4, p. 41). Fora tudo isso, a ré apresentou, a fls. 60/69, recibo de pagamentos por tarefa. Ou seja, a prova documental reforça ainda mais a versão da recorrida. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais edocumentos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se deparando com a propalada ofensa ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição. Feitas essas considerações e reportando à fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais. Nesse sentido, a Corte local deixou assentado que "o detido exame dos elementos dos autos (...) não permite concluir que houve vínculo de emprego" e que "a hipótese é de contrato de empreitada, para reforma da sede da empresa, no qual o autor prestou serviços de forma autônoma". Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que para se acolher a versão recursal no sentido do atendimento dos requisitos caracterizadores do liame empregatício e, nesse passo, reconhecer como vulnerado o artigo 3° da CLT seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, os paradigmas colacionados são inespecíficos, por partirem de premissa fática diversa da delineada na espécie, consubstanciada presença dos elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Ademais, a indicação de má-aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC consubstancia inadmitida inovação recursal, pois somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7°, alínea 'c'. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 139, 1 aresto; folha 140, 1 aresto; folha 141, 1 aresto; folha 142, 1 aresto; folha 143, 2 arestos; folha 148, 1 aresto; folha 150, 1 aresto; folha 151, 1 aresto; folha 152, 1 aresto; folha 153, 1 aresto; folha 154, 2 arestos; folha 156, 1 aresto; folha 157, 1 aresto; folha 159, 1. - art. 24, §2°, 124, 129, da Constituição do estado de São Paulo, - art. 1°, 2°, 130, da Lei estadual n° 10.261/68 Defende que, contrariamente ao decidido, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários, o que não é o caso do autor. Consta do v. Acórdão: A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata dos Servidores Públicos Civis, define quem é considerado servidor público e transcrevemos o art. 124: "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira". Já o Art. 129 da Constituição Estadual que institui a gratificação quinquênio e que integra a mesma seção do art. 124 acima, diz que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sextaparte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Além disso, a Súmula n° 4 do E. TRT da 2a Região prevê: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito". Deste modo, como o reclamante é empregado público de fundação estadual, tem direito à gratificação quinquênio. Tendo em vista que a parte final do art. 129 da Constituição Estadual diz que referido benefício será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos, são devidos os reflexos nas verbas contratuais e FGTS em conta vinculada, como deferido na origem. No entanto, reformo quanto aos reflexos em DSRs, porquanto estes já estão incluídos na base de cálculo do quinquênio. Por fim, cabe destacar que a contagem do tempo para deferimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) leva em consideração o efetivo exercício, pois a partir da leitura do art. 129 da Constituição Estadual, conclui-se que a necessidade da contagem de tempo como efetivo exercício é requisito apenas para aferição da sextaparte. Tanto é assim que a simples relação textual do artigo define que a sexta-parte será concedida aos vinte anos de efetivo exercício, enquanto, o adicional por tempo de serviço é concedido no mínimo por quinquênio (sem qualquer restrição). Registre-se, inicialmente, que não enseja a admissibilidade da revista a alegação de afronta a Constituição Estadual ou a legislação estadual, por se tratar de hipótese não contemplada no art. 896 da CLT. A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/1 1/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, verifica-se dos fundamentos do acórdão recorrido, transcritos na decisão agravada, que o Regional, ao considerar devido o adicional por tempo de serviço a servidor de fundação, regido pela CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão 'servidor público', não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação dos quinquênios nos vencimentos. II - (...) III - Recurso conhecido e provido. (TST-RR-20100-88.2008.5.02.0074, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT de 23/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que a parcela em questão - quinquênio - é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 123600-66.2006.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 29.6.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-231900- 42.2008.5.02.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT de 15.6.2012) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Precedentes desta Corte. (TST-RR-172200- 66.2007.5.02.0008, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3a Turma, DEJT de 16.3.2012) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte entende que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no mencionado dispositivo. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (E-RR-85400- 89.2004.5.02.0024, Relator Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/01/2012) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional e legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): Arecorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Juízo da execução que rejeitou os embargos à execução opostos. Discorre não ser mais proprietária do bem imóvel penhorado. Requer que seja declarada nula a penhora. Não alegou afronta à Constituição Federal. De início, destaco que se trata de recurso de revista em agravo de petição, diante do que sofre as restrições do § 2° do artigo 896 da CLT. Assim, a sua admissibilidade limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula n° 266 do TST e no § 2° do artigo 896 da CLT. Consta na ementa do r. Acórdão recorrido (fls. 90/91): AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. O art. 1.245 do Código Civil exige a transcrição no registro de imóveis como solenidade indispensável para que o negócio jurídico relativo à transmissão de bens imóveis tenha plena eficácia. No presente caso, a executada alega que vendeu o bem imóvel penhorado nos autos, porém não trouxe qualquer prova do registro em cartório imobiliário do contrato de compra e venda do bem, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou os seus embargos à execução para manter a penhora sobre o imóvel de propriedade da agravante. Não se vislumbra violação ao dispositivo constitucional apontado pela parte. Verifica-se, conforme ementa acima transcrita, que a questão foi dirimida com base nas provas, em conformidade com a legislação pertinente, obstando a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula n.° 126 do C. TST. Ressalte-se que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, reportando às razões do apelo, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, verifica-se não ter sido indicada ofensa constitucional. Avulta, dessa forma, a convicção sobre a inviabilidade do seu processamento, uma vez que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, o que restou inobservado. Não se vislumbra, contudo, o assinalado desvio ético na interposição do agravo de instrumento a ensejar a imposição de multa à guisa de improbus litigator, requerida em contraminuta. Isso porque, tratando-se de imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada, e o que se verifica dos autos, ao contrário, é que a agravante apenas se valeu do direito de recorrer da decisão que lhe fora desfavorável, nos estritos termos do artigo 897 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818 da CLT, 333, I do CPC . Consta do v. Acórdão: 1. Adicional de Periculosidade. Insurge-se o Reclamante contra a decisão de origem que, com base na prova pericial produzida nos autos, deferiu o pedido de adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Relata a peça de ingresso que em 07/2006, ao ser transferido para a Divisão de Infraestrutura de Rede, o reclamante teve suprimido o pagamento do adicional de periculosidade inobstante continuar realizando suas atividades em áreas energizadas, nos termos da lei 7369/85 (que instituiu o adicional de periculosidade aos eletricitários). A defesa rechaça a pretensão em apreço sob o argumento de que a partir de julho/2006 o reclamante passou a ativar-se em áreas de escritórios, distantes de equipamentos energizados, inflamáveis ou explosivos. Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. In casu, o expert de confiança do juízo, após criteriosa análise do local de trabalho e dos serviços prestados pelo autor foi conclusivo ao concluir que o obreiro ativou-se em áreas de risco e desenvolveu atividades em condições de periculosidade. Em laudo claro; conclusivo e devidamente fundamentado, apto a embasar o convencimento deste Relator, o perito judicial esclareceu que (fls.95/105): O reclamante, de acordo com as informações recebidas durante a diligência, laborou dentro das instalações da EMAE. Nas citadas instalações da EMAE, a mesma tem como características ser uma Usina Termoelétrica denominada Piratininga, a qual gera energia elétrica a partir da queima inicialmente de óleo e posteriormente de gás natural, produzindo vapor para acionar turbo geradores de energia elétrica com potência de 472 Mega Watts e ainda mais dois turbos geradores de potência de 100 Mega Watts, sendo que as tensões de saída são de 13.800 volts e 88.000 volts. Na reclamada existe ainda dois turbo geradores de 136 Mega Watts, sendo que estes possuem tensões de saída de 14.400 volts e 230.00 volts . (...) As usinas tinham tensões de 480, 220, 110 volts, com entrada de 1,8 KV, 230 KV e 880 KV, dentro do pátio de alta tensão. A usina da Piratininga tinha entrada de 13, 8 KV e 14,4 KV, contendo 4 geradores resfriados com hidrogênio e água. (...) O reclamante, de acordo com as informações por ele prestadas as quais foram confirmadas pelas pessoas que nos acompanharam durante os levantamentos efetuados trabalhava na unidade EMAE e fazia visitas nas usinas de Porto Goes, Pirapora do Bom Jesus, Traição, Pedreira, Edgar de Souza, e em Cubatão, executando serviços internos e externos nas mesmas. (...). Em todas as usinas eram feitos serviços de cabeamento metálico, de fibra óptica, conexão, fusão de fibra óptica, medições de tensão de corrente de energia, consumo do sistema de informática. A menor duração, na execução do projeto foi de 5 dias, sendo metade do tempo no S.E.P (sistema elétrico de potência) e a outra metade era realizada no escritório ou em outros locais. Nos projetos de execução de 20 dias úteis, metade do tempo era realizado dentro do S.E.P e a outra metade no escritório. (...) Portanto, fica claro que o reclamante desenvolve atividade junto a equipamentos instalados e pertencentes ao sistema elétrico de potência, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, de acordo com o Decreto 93.412 que regulamentou a Lei 7369. (...) Como o reclamante laborava em locais que após avaliação ficaram determinados como áreas de risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, durante toda a jornada diária de trabalho. (...) CONCLUSÃO Após vistoria efetuada no local de trabalho do reclamante, bem como das funções desenvolvidas pelo mesmo, podemos concluir: Há periculosidade nas atividades e funções desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, da Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977, e de acordo com o que preconiza o Decreto 93.412, que regulamentou a lei 7.369. As considerações acima tecidas deixam claro que o demandante permanecia, durante longos períodos, em contato com sistema elétrico de potência (S.E.P) em áreas de risco estabelecidas no quadro de atividade de risco constante do anexo ao Decreto 93.412/86, circunstância que lhe assegura a percepção de adicional de periculosidade. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n° 324 da SDI-I: OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N° 93.412/86, ART. 2°, § 1°. DJ 09.12.2003 . É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. É de se destacar que a reclamada, além de não ter se manifestado oportunamente a respeito do laudo pericial, não tendo apresentado a respectiva impugnação, também não trouxe, em suas razões recursais, qualquer subsídio técnico-jurídico apto a elidir o trabalho do expert. Saliente-se, por oportuno, que a ausência de produção de prova testemunhal quanto à prestação de serviços em condições perigosas não altera a situação em análise. Isto porque, na espécie, o fato controvertido trazido à apreciação judicial requer a produção de prova técnica, a ser realizada perito habilitado para tanto. Por fim, revelam-se absolutamente despicienas de fundamento as alegações de que o perito judicial teria extrapolado suas funções, portando-se como se magistrado fosse. Ora, referido profissional limitou-se a cumprir estritamente sua função, qual seja, de analisar o local e as tarefas desempenhadas pelo trabalhador e enquadrá- las ou não no conceito de periculosidade. Coube ao julgador acolher ou não as conclusões apresentadas. Mantenho. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional mantido a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, consignando que "o expert de confiança do juízo, após criteriosa análise do local de trabalho e dos serviços prestados pelo autor foi conclusivo ao concluir que o obreiro ativou-se em áreas de risco e desenvolveu atividades em condições de periculosidade". Acrescentou, ainda, que "a reclamada, além de não ter se manifestado oportunamente a respeito do laudo pericial, não tendo apresentado a respectiva impugnação, também não trouxe, em suas razões recursais, qualquer subsídio técnico-jurídico apto a elidir o trabalho do expert". Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando a prova pericial produzida, não há margem a reconhecer-se a pretensa vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pelo que efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Bracol Holding interpôs recurso de embargos, em face da decisão desta Presidência que denegara seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade. Intimada pela Secretaria-Geral Judiciária do TST para esclarecer a divergência entre o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica da Receita Federal constante nos autos e o nome da empresa, a agravante informou que mudara sua razão social de BRACOL HOLDING LTDA. para TINTO HOLDING LTDA. e requereu que as notificações e intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Walter José Martins Galenti. A par da indicação de ter havido alteração da denominação da empresa, a Presidência do TST à época, em razão da ausência de procuração outorgada por Tinto Holding Ltda. aos subscritores da petição, concedeu prazo para a regularização do documento, com emissão de ofício ao Dr. Walter José Martins Galenti, recebido conforme demonstra o documento sequencial n° 17. Requerida dilação desse prazo, foram concedidos mais 10 dias para a juntada do instrumento de mandato, ao fim dos quais, certificou-se não ter havido nenhuma manifestação. Pois bem, nas hipóteses de alteração da denominação social, é ônus da parte comprovar a mudança havida, bem como regularizar a representação processual, juntando nova procuração com a atual denominação capaz de legitimar a atuação do advogado subscritor, sob pena de não conhecimento do apelo. Nesse sentido, tem se posicionado esta Corte Superior, consoante demonstram os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o instrumento de mandato que lhe conferia poderes para tanto foi outorgado por pessoa jurídica diversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 445¬ 10.2010.5.15.0039, Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Publicação: DEJT 07/03/2014). RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 164/TST. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 67800-09.2004.5.02.0492, Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Publicação: DEJT 21/02/2014). Tendo em vista o lapso de tempo decorrido dos últimos atos praticados, determino que se proceda à nova e derradeira intimação ao advogado Dr. Walter José Martins Galenti, OAB-SP n° 173.827, com envio de cópia deste despacho, por meio de correspondência com aviso de recebimento, para que, em 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato em que conste que lhe foram outorgados poderes por Tinto Holding Ltda., bem como aos subscritores do recurso interposto, sob pena de dele não se conhecer. Após, voltem conclusos. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar os Agravantes ao pagamento de multa, a favor da Parte contrária, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N° 598.365 RG/MG. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5°, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF, a decisão declaratória de inexistência de repercussão geral vale para todos os recursos que tratam de questão idêntica. 3. Despacho que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional 45/04 e Lei 11.418/06. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
A C Ó R D Ã O (SDC) GMWOC/pr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA. Extrapola os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho o deferimento de cláusula que dispensa a empregada do cumprimento do aviso prévio na hipótese de pedido de demissão no prazo de 90 dias do retorno da licença maternidade, sem desonerar o empregador pelo pagamento dos dias não laborados. A previsão normativa, por um lado, permite a renúncia da garantia de estabilidade provisória da gestante, a depender da data do retorno ao trabalho. Por outro, caso ultrapassado o período de estabilidade, impõe ônus financeiro ao empregador, sujeito à negociação coletiva. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-560-64.2012.5.12.0000, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, mediante decisão às fls. 424-458, complementado às fls. 488-495, julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo referente ao período de 2012/2013. Inconformado, o suscitado interpôs recurso ordinário às fls. 498¬ 508, postulando a reforma do julgado. Admitido o recurso à fl. 514, foram apresentadas contrarrazões às fls. 520-524. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo (fls. 496 e 498) e tem representação regular (fl. 354 e 481), não tendo sido atribuída ao recorrente a responsabilidade pelo recolhimento das custas, razão pela qual dele CONHEÇO. 2. MÉRITO 2.1. CLÁUSULAS PREEXISTENTES DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: O Tribunal Regional, às fls. 428-438 e 445-454, sob o fundamento de que se tratava de manutenção das cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no período imediatamente anterior, e com amparo no art. 114, § 2°, da Constituição Federal, deferiu as propostas nos seguintes termos, in litteris: CLÁUSULA 1a - QUINQUÊNIO: Será concedido a todos os empregados o percentual de 5% (cinco por cento), a título de quinquênio, a cada período de 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados na mesma empresa, retroativo à data da admissão do empregado, aplicável sobre o salário percebido, inclusive sobre o piso salarial. CLÁUSULA 2a - SEGURO DE VIDA: As empresas deverão contratar seguro de vida para os seus empregados, sem ônus para os mesmos, com o valor mínimo de cobertura para Morte Qualquer Causa e/ou Invalidez Permanente por Acidente, com valor de cobertura mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por empregado e Assistência Funeral gratuita. CLÁUSULA 3a - PRÉ-APOSENTADORIA: Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito. CLÁUSULA 4a - PENALIDADES: Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido. CLÁUSULA 6a - MORA SALARIAL: As empresas pagarão ao empregado 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia mais correção monetária sobre o salário vencido, no caso de mora salarial. CLÁUSULA 7a - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, envelopes de pagamentos ou documento similar, contendo, além da identificação da Empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados, inclusive os relativos ao FGTS. CLÁUSULA 8a - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS: Admitidos empregados para a função de outro sem justa causa, é garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. CLÁUSULA 9a - EMPREGADO SUBSTITUTO: Enquanto perdurar a substituição, que não for meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excetuando as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado. CLÁUSULA 10 - CHEQUES SEM FUNDO: Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques sem fundos, recebidos quando na função de caixa ou assemelhada, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas previamente por escrito. CLÁUSULA 11 - QUEBRA DE CAIXA: Os empregadores remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhados com um prêmio mensal equivalente a 20% sobre o salário normativo da categoria a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem. CLÁUSULA 12 - TRABALHO NOTURNO: Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22 e as 5 horas. CLÁUSULA 13 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Fica estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do salário normativo, devido exclusivamente aos empregados que trabalharem com materiais nocivos à saúde. CLÁUSULA 14 - VALE-TRANSPORTE OU COMBUSTÍVEL: As empresas fornecerão, obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, assumindo integralmente o pagamento do mesmo. Parágrafo Primeiro: poderá a empresa, mediante solicitação formal do empregado, fornecer, ao invés do vale-transporte, vale combustível no mesmo valor mensal que lhe seria devido em vale transporte, ficando a empresa, nesse caso, automaticamente isenta do fornecimento do vale transporte. Parágrafo Segundo: Na hipótese de o vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, conforme prevê o parágrafo primeiro, este não terá natureza salarial. CLÁUSULA 15 - ANOTAÇÕES DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO: O empregador deverá anotar na carteira de trabalho dos seus empregados o salário fixo bem como a função efetivamente exercida. Parágrafo Único: Fica proibida a contratação e anotação na carteira de trabalho do empregado para função de serviços gerais, por se tratar de atividade inexistente na categoria. CLÁUSULA 16 - QUITAÇÃO DO INPC NAS RESCISÕES CONTRATUAIS: As empresas complementarão na rescisão contratual de seus empregados, com base no INPC acumulado a partir da última data-base e, na sua falta, pela aplicação do índice de inflação divulgado pelo Governo Federal, os valores referentes às verbas rescisórias, compensados os reajustes de ordem legal e espontâneos. CLÁUSULA 17 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA: No caso de despedida por justa causa, o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo das rescisão, sob pena de não poder alegar a falta em Juízo. CLÁUSULA 18 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados. CLÁUSULA 19 - INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE): As entidades acordantes, em cumprimento à legislação vigente e visando dar efetividade aos preceitos do art. 93 da Lei n. 8.213 e art. 36 do Decreto 3.298, farão a divulgação da importância de contratar os portadores de necessidades especiais. CLÁUSULA 20 - CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL: As empresas liberarão os seus empregados do trabalho, sem prejuízo dos seus salários, num total de 40 (quarenta) horas, durante o período desta Convenção Coletiva de Trabalho, para participação dos mesmos em cursos de formação profissional promovidos pela entidade profissional. Parágrafo Único: Os Sindicatos convenentes comunicarão a empresa a participação de cada empregado, a carga horária e o conteúdo dos cursos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE: Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. CLÁUSULA 22 - INTERVALO PARA LANCHES: Serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalo para lanches, em cada período de trabalho, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, independente de registro de ponto. CLÁUSULA 23 - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE: Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizados legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna. CLÁUSULA 24 - ABONOS DE FALTAS AO TRABALHADOR(A): Será abonada falta do trabalhador no caso de acompanhamento de dependente com idade inferior a 18 (dezoito) anos ou inválido, à consulta médica, ou internação hospitalar, sendo que, em ambos os casos, deverá haver comprovação por meio de atestado médico. Parágrafo único: O benefício será limitado ao total de quinze dias por ano. CLÁUSULA 25 - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. CLÁUSULA 26 - FÉRIAS PROPORCIONAIS: O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviços terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 quinze) dias. CLÁUSULA 27 - FÉRIAS NA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: A empresa indenizará as férias vencidas ou proporcionais do empregado sob auxílio doença ou auxílio acidente de trabalho, decorridas até a data do benefício previdenciário, no período máximo de 6 (seis) meses após o início do referido benefício, bem como do empregado que estiver aposentado por invalidez que as requeira durante a vigência da presente convenção coletiva. CLÁUSULA 28 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: Serão fornecidos, gratuitamente, aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados, instrumentos de trabalho. CLÁUSULA 29 - APLICAÇÃO DA NR-7: As empresas deverão providenciar a realização dos exames médicos de que trata a NR-7 e na forma da mesma, quando da admissão do empregado; do seu retorno ao trabalho em razão de ausência por período igual ou superior a trinta dias por motivo de doença ou acidente, ou parto; mudança de função e demissional; e, periodicamente, no período máximo de 1 (um) ano. CLÁUSULA 30 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS: Os dirigentes da entidade sindical profissional serão liberados para comparecimento em assembleias, congressos ou reuniões sindicais durante 20 (vinte) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações. A liberação deverá ser comunicada à empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. PRETENSÃO RECURSAL No recurso ordinário, às fls. 499-505, postula o suscitado a exclusão de cláusulas da sentença normativa. Quanto às cláusulas 1a , 2a , 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 29, argumenta que se trata de matéria sujeita à negociação coletiva, cujo deferimento via sentença normativa inviabilizaria o comando da empresa em razão da onerosidade. No tocante às cláusulas 4a, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 23, 24, 25 e 30, afirma também que a condição deferida não tem amparo legal ou extrapola a legislação ordinária que disciplina a matéria. Acrescenta especificamente em relação às cláusulas: a) 3a, que a concessão de estabilidade é incompatível com a opção pelo FGTS, enumerando acórdãos em favor de sua tese; b) 6a, que o atraso no pagamento do salário gera rescisão indireta, não havendo previsão de penalidade no art. 459 da CLT, tampouco de multa em favor do empregado no ordenamento jurídico; c) 7a, que a regra aumenta a burocracia nas relações de emprego; d) 8a, que a obrigação de contratação de novo empregado pelo menor salário recebido inflacionaria o mercado; e) 9a, que a obrigação de remunerar o substituto pelo salário devido ao substituído inflacionaria o mercado; f) 22, que a cláusula contraria a previsão, do art. 71, § 2°, da CLT, de que os intervalos não sejam computados na jornada. VOTO A C Ó R D Ã O (SDC) GMWOC/pr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA. Extrapola os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho o deferimento de cláusula que dispensa a empregada do cumprimento do aviso prévio na hipótese de pedido de demissão no prazo de 90 dias do retorno da licença maternidade, sem desonerar o empregador pelo pagamento dos dias não laborados. A previsão normativa, por um lado, permite a renúncia da garantia de estabilidade provisória da gestante, a depender da data do retorno ao trabalho. Por outro, caso ultrapassado o período de estabilidade, impõe ônus financeiro ao empregador, sujeito à negociação coletiva. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-560-64.2012.5.12.0000, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, mediante decisão às fls. 424-458, complementado às fls. 488-495, julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo referente ao período de 2012/2013. Inconformado, o suscitado interpôs recurso ordinário às fls. 498¬ 508, postulando a reforma do julgado. Admitido o recurso à fl. 514, foram apresentadas contrarrazões às fls. 520-524. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo (fls. 496 e 498) e tem representação regul
TRABALHO DA 4a REGIÃO Procuradora Dra. Beatriz de Holleben Junqueira Fialho(OAB: null) Recorrente(s) SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS Advogado Dr. Denilson José da Silva Prestes(OAB: 35465RS) Recorrido(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO Advogado Dr. José Alberto da Silva(OAB: 31211RS) Recorrido(s) SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS Advogado Dr. Denilson José da Silva Prestes(OAB: 35465RS) A C Ó R D Ã O SEDC/2014 GMFEO/MEV/IAP I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 72 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Fixação de desconto a título de contribuição confederativa à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-dia já reajustado, limitado aos empregados associados ao sindicato da categoria profissional, na forma da iterativa jurisprudência desta Seção Especializada. Recurso ordinário a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS CLÁUSULA 08 - AJUDA ALIMENTAÇÃO (COOPERATIVA SANTA CLARA). Acórdão normativo recorrido, em que se manteve a cláusula 8a (Ajuda Alimentação), porque preexistente em convenção coletiva de trabalho vigente em período imediatamente anterior, com a correção do correspondente valor pelo mesmo índice de reajuste salarial deferido judicialmente. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2829-98.2012.5.04.0000, em que são Recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4a REGIÃO e SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS e Recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO e SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho - RS ajuizou dissídio coletivo perante o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS, pleiteando a fixação das cláusulas elencadas a fls. 05/38, para o período de 1° de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 (fls. 02/38). O Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS apresentou defesa à ação coletiva (fls. 279/330). A teor do parecer de fls. 473/474, a Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região opinou pelo deferimento parcial das reivindicações da categoria profissional. Nos termos do acórdão de fls. 484/526, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região decidiu: 1) estabelecer que a decisão normativa abrange os trabalhadores da Cooperativa Santa Clara Ltda., da cidade de Selbach, e da COTRISAL - Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda., da cidade de Chapada, em revisão de cláusulas das convenções coletivas de trabalho anexadas a fls. 461/467-verso e 243/256, respectivamente; 2) julgar parcialmente procedentes as reivindicações da categoria profissional. Dessa decisão o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS interpuseram recursos ordinários, conforme as correspondentes razões de fls. 533/535 e de fls. 536/538. Os recursos ordinários foram admitidos por meio da decisão de fls. 541. Os Recorridos não apresentaram contrarrazões aos recursos ordinários, conforme certidão de fls. 547. Em situações semelhantes, o Ministério Público asseverou que a defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi exercida por seu órgão regional. Em consequência, os autos não lhe foram remetidos para emissão de parecer. É o relatório. V O T O I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO CLÁUSULA 72 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O Tribunal Regional deferiu a instituição da cláusula em epígrafe, conforme redação prevista na convenção coletiva de trabalho em revisão, nestes termos: 72 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PEDIDO: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não o percentual de 2% (dois por cento) do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, devendo o recolhimento do valor ser efetuado mensalmente e ser repassado ao Sindicato até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. REVISANDA: Fica a cooperativa obrigada a descontar de todos os seus empregados sindicalizados, o percentual de 2% (dois por cento) do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, mensalmente, devendo o recolhimento do valor descontado ser repassado ao Sindicato até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. VOTO: Defere-se o pedido, por reproduzir teor da cláusula das convenções coletivas revisandas, com o seguinte acréscimo: Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição confederativa, manifestação a ser efetuada perante a empresa (fls. 523 e verso). Nas razões do recurso ordinário, o Ministério Público do Trabalho sustenta que a imposição de desconto a título de contribuição confederativa a trabalhadores não associados ao sindicato, além de violar o disposto nos arts. 5°, XX, 8°, IV, e 7°, X, da Constituição Federal, contraria o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Súmula n° 666 do STF. De outro lado, afirma que é abusivo o valor mensal fixado na cláusula 72 a título contribuição confederativa: 2% (dois por cento) do salário percebido até o limite de 2 (dois) pisos da categoria. Dessa forma, pleiteia a reforma do acórdão normativo, no tocante à cláusula 72, a fim de que se limite o desconto da contribuição confederativa ali prevista aos trabalhadores associados ao sindicato e se fixe valor razoável para a cobrança dessa contribuição. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no Precedente Normativo n° 119, é cabível a fixação de contribuição confederativa em instrumentos coletivos, inclusive em decisão normativa, desde que a respectiva cláusula se restrinja aos empregados associados ao sindicato profissional e contemple percentual razoável de desconto salarial a esse título. Constata-se da redação da Cláusula 72 que a contribuição ali prevista afeta, indistintamente, todos os integrantes da categoria profissional, inclusive os não sindicalizados, em desconformidade com o Precedente Normativo n° 119 deste Tribunal e também com a Súmula n° 666 do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor, respectivamente: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX, e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Se a entidade sindical tem o direito de fixar descontos, por meio de assembleia geral, em seu favor (arts. 8°, inc. IV, da Constituição Federal e 513, alínea e, da CLT), também é certo que não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5°, inc. XX, e 8°, inc. V, da Constituição Federal). Apesar de se dispor no art. 513, e, da CLT a respeito da prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, firmou-se a jurisprudência desta Seção Normativa no sentido de que, ressalvada a contribuição sindical, prevista em lei (arts. 578 a 580 da CLT), exigível de todos os integrantes da categoria, a imposição de qualquer outra contribuição a trabalhadores não associados a sindicato afronta o princípio da liberdade de associação sindical, além do princípio da intangibilidade do salário, ante a imposição de desconto sem a expressa autorização do empregado (art. 545, caput, da CLT). De outro lado, não se afigura razoável, nos termos da jurisprudência desta Seção Normativa, o valor fixado na cláusula em destaque a título de contribuição confederativa, equivalente a 2% (dois por cento) do salário percebido até o limite de 2 (dois) pisos da categoria, mensalmente. Cabível, pois, a sua redução para 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-dia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RO-816400- 61.2008.5.07.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT- 25/03/2011; RO- 383600-92.2009.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Arruda, DEJT-25/02/2011; R0-260600-55.2009.5.04.0000, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT-04/02/201 1; RO-82500- 54.2004.5.04.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT- 19/11/2010; RODC-1116/2003-000-04-00, DJ 28/03/2008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; RODC-2081/2005-000-04-00, DJ 08/02/2008, Rel. Min. João Oreste Dalazen; RODC - 415/2003-000- 17-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 07/10/2005 e RODC- 7279/2002-000-04-00, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 22/04/2005. Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de fixar o desconto a título de contribuição confederativa, previsto na cláusula 72 do acórdão normativo recorrido, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-dia já reajustado, limitando -o aos empregados associados ao sindicato da categoria profissional. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. CLÁUSULA 08 - AJUDA ALIMENTAÇÃO (COOPERATIVA SANTA CLARA) O Tribunal Regional deferiu a fixação da cláusula em destaque, nestes termos: 08 - AJUDA ALIMENTAÇÃO PEDIDO: Fica convencionado que as empresas concederão, a todos os seus empregados, uma Ajuda Alimentação no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) no mês de maio de 2012, pagável, mensalmente, a título de indenização de despesas com alimentação e devido inclusive por ocasião de férias, salário maternidade, auxílio doença e atestado médico de 15 (quinze) dias. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de vale alimentação. Valor do vale alimentação, líquido, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo Inscrita no PAT. (...) REVISANDA: (...) Cl. 8, fl. 462v., Cooperativa Santa Clara - Ajuda alimentação. Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma ajuda alimentação, correspondente a R$ 110,00 (cento e dez reais) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2011, sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a título de vale alimentação, valor líquido, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT. (...) PARECER: Pela aplicação do índice de 6,35% a incidir sobre os valores fixados na cl. 8a das normas coletivas revisandas (fls. 246 e 462). VOTO: Caput - Defere-se, em parte, o pedido, na esteira do que preconiza o Ministério Público do Trabalho em seu parecer, para aplicar o índice de 4,9%, deferido na cláusula 1a, sobre os valores previstos a titulo de ajuda alimentação nas convenções coletivas revisandas, ficando o caput da cláusula assim redigido: (...) b) para os trabalhadores da Cooperativa Santa Clara Ltda. - Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma ajuda alimentação, correspondente a R$ 115,00 (cento e quinze reais) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2012, sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) a titulo de vale alimentação, valor líquido, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT (fls. 497-verso/499-verso). Nas razões do recurso ordinário, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS pleiteia a reforma do acórdão normativo, no que se refere aos valores a título de ajuda alimentação previstos no item b acima reproduzido, correspondentes a R$ 115,00 (cento e quinze reais) e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) respectivamente. Alega que o valor de ajuda alimentação previsto nesse item deve ser reduzido para R$ 110,00 (cento e dez reais), a ser aplicado para mensalistas, horistas e a todos empregados da Cooperativa, por atender financeiramente os interesses da mesma (fls. 537). Predomina na jurisprudência desta Seção Especializada entendimento no sentido da inviabilidade de estabelecimento de ajuda alimentação por meio de sentença normativa, uma vez que essa possibilidade não se inclui no poder normativo conferido à Justiça do Trabalho, dependendo a fixação de norma dessa natureza de ajuste direto entre as partes. A exceção à limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho refere-se à hipótese de se tratar de cláusula preexistente, entendida como tal aquela fixada em instrumento coletivo autônomo (acordo ou convenção coletivos de trabalho) ou em acórdão normativo resultante de acordo judicialmente homologado, em vigor no período imediatamente anterior. Nesse caso o reajuste do valor fixado a tal título em cláusula preexistente far-se-á pela utilização do índice estipulado judicialmente para efeito de reajuste salarial. Na hipótese, trata-se de norma preexistente, na forma da jurisprudência desta Seção Especializ
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JUNDIAÍ, CAMPO LIMPO PAULISTA, VÁRZEA PAULISTA, JURINÚ, FRANCISCO MORATO, FRANCO DA ROCHA, CAIEIRAS, VINHEDO, LOUEIRA, ITUPEVA E ITATIBA E MORUNGABA Advogado Dr. Angelúcio Assunção Piva(OAB: 118837SP) Recorrido(s) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Delano Coimbra(OAB: 40704SP) A C Ó R D Ã O SEDC/2014 GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FEDERAÇÃO SUSCITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante entidade sindical de segundo grau (Federação) somente se justifica em caráter residual: quando não houver sindicato representativo da categoria econômica (art. 857, parágrafo único, da CLT). Hipótese em que a Corte Regional declarou a ilegitimidade da federação suscitada para figurar no polo passivo da relação processual, fundamentando-se na regular existência de sindicato representativo da categoria econômica na respectiva base territorial, sem impugnação específica a respeito nas razões recursais. Ilegitimidade passiva ad causam da federação suscitada que se confirma. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-3087-02.2011.5.02.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JUNDIAÍ, CAMPO LIMPO PAULISTA, VÁRZEA PAULISTA, JURINÚ, FRANCISCO MORATO, FRANCO DA ROCHA, CAIEIRAS, VINHEDO, LOUEIRA, ITUPEVA E ITATIBA E MORUNGABA e Recorrida FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Vinhedo, Louveira, Itupeva, Itatiba e Morungaba ajuizou dissídio coletivo perante a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, pleiteando a fixação das condições de trabalho elencadas a fls. 53/62, para o período de 1° de maio de 2011 a 30 de abril de 2012. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO apresentou defesa à ação coletiva (fls. 71/77). O sindicato profissional suscitante manifestou-se a respeito da defesa e dos documentos apresentados pela Suscitada (fls. 92/93). A teor do parecer de fls. 95/96, a Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, fundada em irregularidades na assembleia geral convocada pelo Suscitante, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Em atenção ao despacho de fls. 98, o Suscitante apresentou os esclarecimentos constantes da petição de fls. 100/101. Parecer da Assessoria Econômica do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região a fls. 109. Nos termos do acórdão de fls. 11 5/116-verso, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO para figurar no polo passivo da relação processual. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Vinhedo, Louveira, Itupeva, Itatiba e Morungaba interpôs recurso ordinário, conforme razões de fls. 118/120. O recurso ordinário foi admitido por meio da decisão de fls. 126. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (fls. 128/135). O processo não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Nos termos do acórdão de fls. 115/116-verso, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO para figurar no polo passivo da relação processual. Consignou no acórdão o seguinte fundamento: Ilegitimidade passiva Alega a Suscitada que não pode figurar no polo passivo do presente Dissídio Coletivo, pois constitui entidade representativa da categoria econômica em segundo grau. Razão lhe assiste. No sistema jurídico vigente, são consideradas associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei, nos termos do artigo 533 da CLT. Apenas se admite a representação por Federações, entidades representativas de 2° grau, caso não exista Sindicato na respectiva base territorial. No caso, possui regular existência o Sindicato patronal do Comércio, Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí e região, inscrito no CNPJ 54.135.728/0001-50, razão pela qual não possui a Federação do Comércio legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não bastasse, de acordo com a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Suscitante não possui representatividade no Município de Morungaba (fls. 45). Extingo, pois, o presente Dissídio Coletivo, por ser a Suscitada parte ilegítima para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC (fls. 116-verso). Nas razões do recurso ordinário, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Vinhedo, Louveira, Itupeva, Itatiba e Morungaba alega que ajuizou o dissídio coletivo perante a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, porque não há sindicato que represente a categoria econômica (fls. 119). Alega que a Federação suscitada, em sua defesa, não trouxe qualquer alegação de que a categoria seria organizada e, além disso, assumiu que representa os empregadores do comércio em Jundiaí, tanto que enfrentou as alegações de mérito e não denunciou à lide o sindicato indicado na r. sentença de fls. 114/116 (fls. 120). Dessa forma, requer a reforma do acórdão regional, a fim de que se reconheça a legitimidade da Suscitada para figurar no polo passivo da relação processual, determinando-se o retorno do processo à origem para julgamento do mérito. Nos termos dos arts. 611, §2° e 617, §1° da CLT, a entidade com poderes para a negociação coletiva, quer referente à categoria profissional, quer à econômica, é o sindicato. A legitimidade das Federações e das Confederações é exercida em caráter residual: na hipótese de a base estar desorganizada ou de o Sindicato não se ter desincumbido do encargo recebido. Tal sistema de representação tem por finalidade fortalecer as associações sindicais de primeiro grau (sindicatos), visando à observância das peculiaridades locais, de forma que a autonomia coletiva reflita, tanto quanto possível, os reais anseios da categoria profissional, bem como as possibilidades da categoria econômica em determinada base territorial. No que se refere a dissídio coletivo de natureza econômica, a Federação detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual igualmente em caráter subsidiário: na ausência de sindicato representativo da respectiva categoria econômica (art. 857, parágrafo único, da CLT). No caso concreto, a Corte Regional declarou a ilegitimidade passiva ad causam da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo fundamentando-se na regular existência do Sindicato patronal do Comércio, Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí e região, inscrito no CNPJ 54.135.728/0001-50 na base territorial. O sindicato profissional recorrente, por sua vez, não impugna objetivamente a existência válida dessa entidade sindical, o que determina a prevalência desse fundamento (Súmula 422/TST). Acresce que a ilegitimidade passiva ad causam foi arguida em contestação, sob o fundamento de que a federação suscitada representava apenas empresas do comércio inorganizadas em sindicato (fls. 72). Cabe ao autor endereçar corretamente a pretensão ao legítimo sujeito passivo. No caso de escolha equivocada deve sofrer os efeitos da extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam . Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Brasília, 08 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Fernando Eizo Ono Ministro Relator
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM Advogado Dr. Kátia Cristina da Nóbrega(OAB: 200648SP) Recorrente(s) SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE E SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra. Fabiana Machado Gomes Basso(OAB: 172576SP) Recorrente(s) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SETCESPE OUTROS Advogado Dr. Narciso Figueirôa Junior(OAB: 107330SP) Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado Dr. Ivan Reis Santos(OAB: 190226SP) Recorrente(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado Dr. Antonio Luiz de Oliveira Netto(OAB: 313256SP) Recorrente(s) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP Advogado Dr. César Augusto Del Sasso(OAB: 85151SP) Recorrente(s) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E OUTRO Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum(OAB: 74970SP) Recorrente(s) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET Advogado Dr. Sandra Barbosa Wada(OAB: 177734SP) Recorrente(s) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Advogada Dra. Valéria de Almeida Hucke(OAB: 95631SP) Recorrente(s) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi(OAB: 71639MG) Recorrido(s) SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Sérgio Luiz Barbosa Borges(OAB: 93820SP) A C Ó R D Ã O SEDC/2014 GMFEO/MEV/IAP I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR 1) SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP; 2) SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE A S S E S S O R A M E N TO , PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON; 3) SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM; 4) SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE E SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL/BAIXADA; 5) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SETCESP; 6) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; 7) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP; 8) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO PREVISTO NO ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. 1.Prevalece nesta Seção Especializada o juízo de que o concurso de vontades para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a que se refere o art. 114, §2°, da Constituição Federal, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Por força do disposto no art. 267, IV, do CPC, a consequência jurídica do acolhimento de preliminar respeitante ao não atendimento de pressuposto processual, cujo exame antecede lógica e cronologicamente a apreciação da questão principal, é o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Hipótese em que a Corte Regional, apesar de ter declarado no acórdão recorrido o acolhimento da preliminar arguida por Suscitados, em defesa, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para o ajuizamento do presente dissídio coletivo, deixou de decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme lhe competia, ante o previsto no art. 267, IV, do CPC, e, ainda, avançou sobre o mérito do dissídio coletivo de revisão, determinando, entre outras providências, a vigência de cláusulas sociais constantes de instrumento normativo precedente e, também, de cláusulas econômicas, com a finalidade de realizar recomposição salarial, objeto precípuo de dissídios dessa natureza, subvertendo, assim, a ordem jurídica, em detrimento da desejável celeridade processual. 4. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, como consequência do acolhimento pela Corte Regional da preliminar, arguida nas defesas, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, a que alude o art. 114, § 2°, da Constituição Federal. II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR 9) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; 10) EMPRESA BRASILEIRA DE I N F RA E STR UTU RA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, 11) COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, 12) USIMINAS - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A E 13) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 19 DA SEÇÃO NORMATIVA DESTE TRIBUNAL. Não comprovação da participação na assembleia geral, em que se deliberou a respeito do ajuizamento do dissídio coletivo, de técnicos de segurança do trabalho, empregados das Recorrentes, em número suficiente a satisfazer a composição do quorum previsto no art. 859 da CLT. Não observância da Orientação Jurisprudencial n° 19 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-3187-54.2011.5.02.0000, em que são Recorrentes COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASS ESS O RA M E N TO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM, SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE E SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SETCESP E OUTROS, EMPRESA BRASILEIRA DE IN FRAESTRUTU RA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E OUTRO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS e é Recorrido SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O SINTESP - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo ajuizou dissídio coletivo perante a FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e outras 263 (duzentas e sessenta e três) entidades, relacionadas a fls. 1118/1127, pleiteando a fixação das cláusulas elencadas a fls. 34/48, para o período de 1° de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 (fls. 02/11). Por meio das petições de fls. 1327/1332, 1335/1339, 1343/1347, 1364/1371, 1390/1394 e 1432/1442, informou-se a celebração de acordos entre o Suscitante (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo - SINTESP) e o Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo - SINCOELÉTRICO, o SINCAMESP - Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos do Toucador no Estado de São Paulo, a SOCICAM - Administração, Projetos e Representações Ltda., a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo e sindicatos filiados, a CTRC - Concessionária do Terminal Rodoviário de Campinas S/A e a FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e sindicatos filiados, com a juntada dos correspondentes instrumentos coletivos. Apresentaram defesa à ação coletiva os seguintes Suscitados: Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo - SIFAESP (fls. 1138/1145); Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo - SIAESP (fls. 1171/1178); FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos (fls. 1210/1211); Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia e Roraima (fls. 1258/1285), o Serviço Social da Indústria - SESI (1494/1508); Jockey Club de São Paulo (fls. 1542/1544); SINAENCO - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (fls. 1558/1560); Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo (fls. 1567/1572); CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo (fls. 1576/1580); DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A (fls. 1605/1622); Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP (fls. 1636/1651); Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo - SINDEPRESTEM (fls. 1695/1703); Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas e Fundições de Piracicaba, Saltinho e Rio das Pedras - SIMESPI (fls. 1717/1725), a Companhia Ultragaz S/A (fls. 1759/1768); CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (fls. 1807/1815); Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo - SEPROSP (fls. 1861/1869); Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo - SEAC/SP (fls. 1900/1911); Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo - SETCESP (fls. 1967/1991); Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo - SINDHOSFIL/SP (fls. 2012/2059); Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo - SINDHOSP (fls. 2121/2142); Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo (fls. 2149/2163); Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (fls. 2187/2209); Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP (fls. 2288/2292); USIMINAS - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (fls. 2357/2373); SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (fls. 2393/2405); Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos da Baixada Santista e Litoral Norte e Sul do Estado de São Paulo - SINDHOSFIL/BAIXADA (fls. 2483/2530); Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior do Estado de São Paulo - SEMESP (fls. 2589/261 1); Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Ribeirão Preto e Região (fls. 2633/2681), a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (fls. 2714/2716-verso); Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP (fls. 2769/2793); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - FAESP, o Sindicato Rural de Mococa - SP e o Sindicato Rural de Marília - SP (fls. 2810/2826); SINDIVAPA - Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Cargas no Vale do Paraíba (fls. 2838/2846); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (fls. 2869/2870); SINDIPAN - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo (fls. 2893/2897); Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos - SINTELMARK (fls. 2949/2952). Pelas petições de fls. 2906/2910, 2919/2933, 2937/2948 e 2978, o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo - SINTESP informou a celebração de acordos com o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo - SINDHOSP, o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo - SINDHOSFIL/SP e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Ribeirão Preto e Região, requerendo a homologação judicial das correspondentes cláusulas. O Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo - SINTESP pronunciou-se a respeito das defesas e dos documentos apresentados pelos Suscitados. A teor do parecer de fls. 2980/2982, a Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, ou pela procedência parcial das reivindicações da categoria profissional, caso superada tal preliminar. Parecer da Assessoria Econômica do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região a fls. 2985 e verso. Nos termos do acórdão de fls. 3031/3155, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decidiu: 1) rejeitar as preliminares arguidas por Suscitados, em contestação, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade de parte, de falta de prévia negociação coletiva, de ausência de pauta de reivindicações e de inobservância do quorum previsto em lei para a realização da assembleia geral; 2) decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo - SINDHOSP/SP, tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pelo Suscitante a fls. 2906; 3) relativamente a determinados Suscitados (DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Serviço Social da Indústria - SESI; Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP; Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP; SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo; Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior do Estado de São Paulo - SEMESP; Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP; Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo - SIFAESP; Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colo