Tribunal Superior do Trabalho 03/06/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5340

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1748, DE 1° DE JUNHO DE 2015. Referenda o ATO N° 262/SEGJUD.GP, de 14 de maio de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que desconvocou o Excelentíssimo Desembargador João Pedro Silvestrin, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Eliane Araque dos Santos, RESOLVE Referendar o ATO N° 262/SEGJUD.GP, de 14 de maio de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ ATO N° 262/SEGJUD.GP, DE 14 DE MAIO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o disposto na Resolução Administrativa n° 1718, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE Desconvocar o Excelentíssimo Desembargador João Pedro Silvestrin, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, a partir de 30 de abril de 2015 . Publique-se.” Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1750, DE 1° DE JUNHO DE 2015. Referenda ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que autorizou o afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, no período de 1° a 5 de junho de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Eliane Araque dos Santos, RESOLVE Referendar ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que autorizou o afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, no período de 1° a 5 de junho de 2015 , em razão de licença para tratamento de saúde. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1752, DE 1° DE JUNHO DE 2015. Referenda o ATO N° 308/SEGJUD.GP, de 29 de maio de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que convocou o Excelentíssimo Dese
KOURY-DESEMBARGADORA DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Mediante o despacho de fls. 69/70, indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial, por intempestiva, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. A fls. 72/75, noticia a requerente que as publicações continuaram a ser realizadas em nome de advogada que não mais representava a reclamada e que houve erro material quanto à conclusão de que o Recurso Ordinário estava deserto. A fls. 80/187 encontra-se juntada cópia da Correição Parcial 6352¬ 27.2015.5.00.0000 em que o ora requerente buscou também a anulação das publicações realizadas em nome de advogada que não mais representava a reclamada bem como noticiou o erro material quanto à conclusão de que o Recurso Ordinário estava deserto. Ressalte-se que a Correição Parcial 6352-27.2015.5.00.0000 foi extinta com fundamento nos arts. 267, inc. VI, do CPC e 41 do RICGJT (cópia do despacho a fls. 182/184), haja vista a pretensão ter sido dirigida contra ato passível de recurso, sobressaindo a convicção de não cabimento da Correição Parcial, nos termos do art. 13, caput, do RICGJT. Dessa forma, revelando-se manifesta a reprodução de pedido anteriormente formulado, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 267, inc. V, do CPC e 41 do RICGJT. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/14) proposta por Viviane da Cruz Fonte contra ato praticado pela Desembargadora Ana Maria Moraes, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, nos autos do Processo RO-1.219-17.2012.5.01.0247, consubstanciado na determinação do sobrestamento do Recurso de Revista interposto pela reclamante até decisão ulterior a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em debate (terceirização da atividade- fim em empresas concessionárias de energia elétrica). A requerente argumenta que o ato viola a boa ordem processual, sob o fundamento de que, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC, a competência para determinar o sobrestamento de processos é do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta, por fim, que "o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF impõe o sobrestamento apenas dos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS que sobre ela versem, conforme determina o art. 543-B do CPC e Regimento interno do STF, o que não é o caso destes autos" (fls. 12). Nesse sentido, requer a cassação da decisão, "com a determinação que a MM. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região dê imediato prosseguimento ao feito, apreciando o cabimento ou não do Recurso de Revista do Rte. e da Rda., com posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para seu processamento e julgamento" (fls. 12). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Além disso, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. O despacho mediante o qual a Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região determinou o sobrestamento do feito a fim de evitar possível gasto inútil da atividade jurisdicional, não constitui ato atentatório à boa ordem processual; ao contrário, trata-se de questão afeta ao exercício regular da função jurisdicional. Tampouco se constata, no presente caso, a configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, pois a situação retratada pela requerente não se caracteriza como condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral. Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente correição parcial. Dê-se ciência à Desembargadora requerida, enviando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
QUARESMA - JUÍZA SUBSTITUTA DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Requerido(a) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Nágila de Jesus de Oliveira Quaresma, Juíza Substituta da 1a Vara do Trabalho de Macapá, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Direcional Engenharia S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001086-50.2014.5.08.0201. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 16.614.075/0001-00) foi cadastrada pelo Superior Tribunal de Justiça no Sistema Bacen Jud em 19/2/2014, com os seguintes dados bancários: Caixa Econômica Federal, agência 2187, conta-corrente 3296. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa ("Réu/executado sem saldo positivo. 0,00") (fls. 6). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/7) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/12) proposta por Celso Luiz Oliveira da Cunha contra ato praticado pela Desembargadora Ana Maria Moraes, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, nos autos do Proc. 27800-38.2007.5.01.041 1, consubstanciado na determinação de sobrestamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante até decisão ulterior a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em debate (terceirização de atividade- fim em empresas concessionárias de energia elétrica). O requerente sustenta que o ato viola a boa ordem processual, sob o argumento de que, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC, a competência para determinar o sobrestamento de processos é do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta que "o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF impõe o sobrestamento apenas dos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS que sobre ela versem, conforme determina o art. 543-B do CPC e Regimento interno do STF, o que não é o caso destes autos" (fls. 12). Nesse sentido, requer a cassação da decisão, "com a determinação que a MM. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região dê imediato prosseguimento ao feito, apreciando o cabimento ou não do Recurso de Revista do Rte. e da Rda., com posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para seu processamento e julgamento" (fls. 12). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Além disso, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. O despacho de fls. 191, mediante o qual a Desembargadora Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região determinou o sobrestamento do feito a fim de evitar possível gasto inútil da atividade jurisdicional, não constitui ato atentatório à boa ordem processual. Ao revés, além de atender ao princípio da economia processual, que deve nortear toda atividade jurisdicional, trata-se de questão afeta ao exercício regular da função jurisdicional. Tampouco se constata, no presente caso, a configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, pois a situação retratada pelo requerente não se caracteriza como condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral. Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente correição parcial. Dê-se ciência à nobre Desembargadora requerida, enviando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPÓLIS. Requerido(a) DIMED S.A. - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Florianopólis - SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela DIMED S.A. - Distribuidora de Medicamentos, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0010503-66.2013.5.12.0034. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 92.665.611/0001-77) está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 2/12/2005, com os seguintes dados bancários: Banco Bradesco, agência 2193, conta-corrente 5800. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa ("Réu/executado sem saldo positivo. 0,00") (fls. 6). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
KYRIAKAKIS - JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES. Requerido(a) CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Silvia Cristina Martins Kyriakakis, Juíza da 1a Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes(SP), no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 1774-91.2010.5.02.0371 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 00.057.240/0001-22) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 8/10/2012, não havendo outras filiais cadastradas juntamente com ela, e que possui os seguintes dados bancários: Banco Itaú Unibanco, agência 1388, Conta-corrente 234088 (fls. 12). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira "réu/executado sem saldo positivo. 0,00", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 6/8). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/8) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
NOEMI METRAN ingressou, em 1712/2014, com o presente Pedido de Providências em que pretende receber o valor objeto do Precatório "TRT10 00036/2014" (relativo à Reclamação Trabalhista 0022300-22.2009.5.10.0006), considerando que formulou pedido de preferência para pagamento em razão da idade, o qual foi deferido, já havendo determinação para o seu pagamento. As informações apresentadas pelo Presidente do TRT da 10a Região, em 18/5/2015 (fls.28/30), revelam que o valor relativo ao precatório foi creditado em 4/12/2014 à disposição do Juízo da Execução. Em 19/12/2014, o Juiz da 6a Vara do Trabalho de Brasília autorizou o levantamento do depósito e, em 9/1/2015, a Caixa Econômica Federal pagou à exequente o valor líquido de R$ 17.258,59. Finalmente, em 15/1/2015, os autos do precatório foram recebidos na Seção de Precatórios. Ante os termos das aludidas informações, declaro a perda superveniente do objeto do presente Pedido de Providências e julgo extinto o feito. Dê-se ciência à requerente e ao nobre Desembargador Presidente do TRT da 10a Região, enviando-lhes cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 9a Região, em sede de procedimento sumaríssimo, manteve a sentença na fração em que determinou o pagamento integral do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto atestam a fruição apenas parcial do período de descanso. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho da certidão de julgamento, in verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se pelos cartões-ponto que em diversas oportunidades a autora não usufruiu intervalo intrajornada de 1 hora em sua integralidade, (v.g., 1/7/2012 e seguintes - fls. 64¬ 67). O intervalo intrajornada, destinado a repouso e alimentação, mostra-se imprescindível ao equilíbrio físico e psicológico do empregado concorrendo para a recuperação de suas energias. Atento a esta realidade, o legislador determinou: "[...] Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...)§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei n° 8.923, de 27.7.1994) [...]" . O motivo da remuneração do intervalo não é o trabalho realizado durante o período, mas a supressão (ou restrição) deste direito, pelo maior esforço que lhe é exigido. Por esta razão, correto o critério de remunerar não apenas o período faltante, mas sim o período integral do intervalo, sendo devida a hora mais o respectivo adicional, eis que possui natureza salarial. Neste passo é o entendimento constante na Súmula 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. (grifos e negritos aqui acrescidos). Outrossim, em Sessão Plenária ocorrida em 27/10/2014 este egrégio Tribunal editou a Súmula 19, amoldando- se ao entendimento sumular da colenda Corte Superior da Justiça do Trabalho, verbis: SÚMULA 19. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada n
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdãode fls. 315/317v, manteve a sentença no que tange ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. A decisão foi assim ementada: "DEVEDOR PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. INSOLVÊNCIA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Ao devedor subsidiário é assegurado o benefício de ordem na forma do art. 596, § 1°, do CPC, aplicado de forma subsidiária, ou seja, é necessário que ele indique bens livres e desembargados do devedor principal na comarca em que se processa a execução. A decretação da falência do devedor principal comprova a sua insolvência e autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, principalmente quando é fato notório que os ex-empregados não tem conseguido receber seus créditos no juízo falimentar, e não indicados bens livres ou desembargados para satisfazer o crédito do exequente. Ademais, a exigência de esgotamento dos meios executivos em relação ao devedor principal, prevista no Verbete 37 do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sua composição plena, aqui aplicado com ressalva de entendimento pessoal, foi plenamente observada. Agravo de petição conhecido e, no mérito, não provido." (fl. 315) A União (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP)interpõe recurso de revista, às fls.321 e seguintes, sustentando, em síntese,que o redirecionamento da execução na forma como determinada implica em afronta ao artigo 5°, LIV e LV da CF. Delineia-se no acórdão a hipótesedeprosseguimento da execução contrao devedor subsidiário, responsável pelo adimplemento do crédito trabalhista, visto quepatente a insolvência da executada principal. Assinala-se, ainda, a observância ao benefício de ordem e ao direito de regresso, pois somente após resultarem infrutíferas as tentativas expropriatórias intentadas contra o devedor principal, direcionou-se a execução contrao responsável subsidiário. Em tal cenário, que não comporta reexame probatório (Súmula n° 126/TST), não se vislumbra a violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento firmado no âmbito do col. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2°, da CLT. A execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título judicial, não ofende, de forma direta e literal, o art. 5°, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, haja vista a necessidade de cumprimento da coisa julgada, infensa à revisão na fase de execução (CLT, art. 836). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 187900-21.2009.5.12.0045 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) "2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. Para que o cumprimento da
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 4a Região manteve a condenação ao pagamento de horas extras, indicando, para tanto, os seguintes fundamentos, in verbis: De acordo com o artigo 62, inciso II, da CLT, estão excluídos do regime previsto no Capítulo II do Título II do mesmo diploma legal, que dispõe acerca da duração do trabalho, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Na lição de Valentin Carrion, o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador (...) O que é impossível sem texto legal expresso é atribuir a função de confiança ou de gerência a simples chefes de serviço encarregados de função de rotina permanente; para isso, a lei procurou cercar o conceito com várias circunstâncias, identificadoras em seu conjunto (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34a Edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 122) Portanto, para que se reconheça o exercício de atribuições típicas de gestão é necessário que se verifique a existência de amplo poder de mando por parte do empregado, atuando este como verdadeiro preposto do empregador. No caso, contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao alegado fato impeditivo do direito do autor, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo havido a produção de nenhuma prova a respeito. Compulsando os autos, verifico que a autora passou a exercer a função de gerente nível VIII em junho de 2009 (comprovantes de pagamento, fls.31 e seguintes). Consequentemente, houve um incremento salarial no salário base da autora, conforme bem narra a sentença: "Exemplificativamente, o demonstrativo de pagamento do mês de março de 2009 indica o salário base no valor de R$ 514,80, na função de balconista, e de R$ 680,00, quando passou a exercer o cargo de gerente nível VIII. Em seguida, no cargo de gerente nível VII, a remuneração foi majorada para R$ 730,00; no nível VI, para R$ 800,00; no nível V, para R$ 870,00; no nível IV, para R$ 960,00; no nível III, para R$ 1.000,00, com algumas variações durante os meses laborados". No entanto, entendo que o simples incremento salarial observado não é suficiente para o enquadramento da autora, conforme pleiteado pela demandada, na exceção do art. 62, II, da CLT, eis que, para tanto, faz-se necessária a majoração salarial superior a fração de 40%, bem como o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de gerente, com direção, fiscalização, chefia e poder de mando e gestão, o que não restou demonstrado na prova dos autos. Em apreço ao princípio da primazia da realidade, passo a analisar os depoimentos ofertados pelas partes (fls. 217-9). Em seu extenso depoimento, o preposto declara que "(...) trabalha na reclamada há três anos; que trabalhou como balconista em Santa Rosa por 02 anos e 04 meses e depois veio transferido para Santo Ângelo como gerente; que está em Santo Ângelo desde outubro de 2012; que como gerente o depoente abre a loja, monitora vendas, cuida da organização da loja; que o gerente faz entrevista para demissão e admissão e repassa ao supervisor que dá as autorizações; que no cargo de gerente atua como preposto da empresa; que não assina cheques nem tem procuração da empresa; que a empresa passa uma meta geral e o gerente a divide entre os funcionários e faz o monitoramento do cumprimento; que a orientação recebida da reclamada é de que os gerentes não façam o descarregamento de mercadorias mas o gerente procede desta forma porque é de seu interesse que a loja tenha os produtos pa
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a condenação subsidiária dasegunda ré, Klabin S.A. Fundamentos do acórdão recorrido: "Essa E. Turma já decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da segunda ré Klabin S.A. em situação análoga aos presentes autos no Processo 00271-2013-671-09-00-5 (RO 21818/2014), acórdão publicado em 14.11.2014, de relatoria do Excelentíssimo Luiz Celso Napp, cuja fundamentação peço vênia para transcrever como razões de decidir: "(...)De fato. Exsurge do contrato de prestação de serviços entre as rés que o seu objetivo é a conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal nas propriedades da Klabin, conforme especificado no anexo I do contrato havido entre as empresas. Considerando que o autor trabalhou como operador de máquinas, prestando serviços para a Klabin apenas nas obras de abertura e manutenção de estradas, conforme convencionado pelas partes às fls. 658, restou evidenciado que a atividade desenvolvida pelo empregado não pode ser considerada inerente à atividade-fim da segunda reclamada, que é a produção de papel e celulose. Nesse sentido, ainda que, em última análise, a abertura e manutenção de estradas sejam realizadas com a finalidade de possibilitar o transporte de matérias-primas para o desenvolvimento de suas atividades, os serviços prestados pelo autor não se vinculam diretamente ao objeto social da segunda ré. Tem incidência no caso concreto, portanto, a exceção legal observada sob a ótica da OJ 191 da C. SDI-1/TST, razão pela qual não há falar na responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada." (fl. 703). Inconformado, postula o Autor a responsabilidade subsidiária da 2a Ré, com fundamento no item IV da Súmula n° 331 do E. TST. Sem razão. A relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra possui natureza eminentemente civil, distinta daquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, que é integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do C. TST, nos seguintes termos: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." No caso dos autos, consoante bem observou o i. juízo a quo, o contrato firmado entre as partes era de contratação de mão de obra. Os documentos de fls. 255 e seguintes comprovam o fato, visto que deixam claro que o contrato tem como objeto a contratação de "serviços de reforma e/ou construção de estradas" (cl. 1a - fl. 257). Além disso, restou discriminado, no corpo do referido contrato, as tarefas garantidas pela contratada ENGECRAM, são elas: &q
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, e § 2°, e 8° da Constituição Federal. -violação dos artigos 444 e 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. ARecorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que há norma coletiva afastando o tempo de percurso como jornada in itinere, no período anterior a 2011, e que, no período posterior, também existe instrumento coletivo que pré-fixa a quantidade das horas de trajeto, salientando que tais normas são válidas e devem ser respeitadas, por força do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Consta do acórdão (fls. 17/18 dos autos físicos): "Havendo norma coletiva que discipline a questão, deve ser obedecida. Contudo, este Tribunal, sumulou o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e editou a Súmula 8, cuja redação atual é a seguinte: (...) Como se nota, em matéria de horas in itinere o poder negocial conferido aos interessados encontra limites, não podendo implicar em supressão do direito, o que representaria renúncia, inadmissível na seara trabalhista. Portanto, considero inválida a norma coletiva que determinou a supressão do pagamento das horas de percurso, as quais equivalem a tempo de trabalho, na forma do art. 58 da CLT. Isso, diversamente do que alega a recorrente, não implica violação ao inciso XXVI do art. 7° da CF. No mais, não consta nos autos norma coletiva que limitou as horas de trajeto a 40 minutos diários." A conclusão regional de considerar inválida cláusula de norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere está em sintonia com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do Colendo TST, o que atrai a observância da Súmula n° 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa aos artigos indigitados e de dissenso pretoriano com julgados que tratam do tema. Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12 -00.4, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008; E-RR-338/2004-074-03-00.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: DJ 01/08/2008 e E-RR-2354/2005-562-09-00, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data da Publicação: DEJT de 27/11/2009. Por outro lado, ficou consignado no acórdão quenão consta dos autos norma coletiva que limita as horas de trajeto, ficando, assim, inviabilizado o exame das argumentações, neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém ressaltar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feitas essas considerações, cumpre assentar, de plano, o acerto do despacho impugnado ao salientar que a insurgência recursal relativa ao período posterior a 2011 encontra óbice intransponível na Súmula n° 126/TST. Isso porque, somente revolvendo os fatos e provas dos autos seria possível desconstituir a assertiva contida no acórd
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. A v. decisão referenteao tema em destaqueé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os agravantes sustentam que não pretendem o revolvimento de fatos e provas e que demonstraram no recurso de revista violação dos artigos 5°, II, da Carta Magna e 17 da Lei n° 4.595/64, bem como divergência pretoriana com os paradigmas colacionados. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem reconhecido a condição de bancária da reclamante, consignando os seguintes fundamentos: Da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 347/350) constata-se que a reclamada integra um conglomerado de empresas cujo objeto social é instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento. Dos depoimentos colhidos em audiência, mais confirmações quanto à existência do grupo econômico, acarretando a comunhão de interesses das empresas envolvidas, bem como da equiparação da reclamada como instituição financeira, correto o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Vejamos: (...) Não restam dúvidas, portanto, quanto ao enquadramento da autora como bancária, e, em consequência, dos benefícios normativos, especialmente quanto à jornada reduzida, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem: (...) Vê-se, pois, que, ao contrário do alegado no recurso, os empregados da recorrente trabalhavam com a concessão de linhas de crédito, em atividade tipicamente bancária. A partir dessas premissas fático-probatórias, indicativas do enquadramento da agravada na categoria dos bancários, sobrevém o inamovível óbice do seu revolvimento, em sede de cognição extraordinária, consubstanciado na Súmula n° 126 do TST, não havendo como aferir a indicada ofensa ao artigo 17 da Lei n° 4.595/64. Quanto à violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. A ré não se conforma com sua condenação ao pagamento das horas in itinere . Fundamentos do acórdão recorrido: (...)RESOLVEU a 5a. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (...). No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. ADOTAR COMO RAZÕES DE DECIDIR - HORAS IN ITINERE: as razões de decidir são as da sentença, acrescidas das seguintes: nos termos do art. 58, § 2°, da CLT, as horas despendidas no transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado; restou incontroverso que a parte autora utilizava o transporte fornecido pela ré para o seu deslocamento residência- trabalho-residência; entende esta Turma que, uma vez provado o fato constitutivo do direito às horas in itinere (transporte fornecido pela empresa), cabe ao empregador o ônus de provar o fato impeditivo, qual seja, a existência de transporte público regular, em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC; a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório vez que os documentos juntados (fls. 227/242) não demonstram a compatibilidade dos horários do transporte público com a jornada do autor, mormente porque não se tem prova nos autos do ponto em que o autor poderia embarcar e do tempo de deslocamento até a sede da ré; os mapas de fls. 185/187 demonstram o tempo de deslocamento de um carro até a sede da ré, mas não de ônibus do transporte público municipal ou intermunicipal; no mais a sentença foi clara sobre se tratar de lugar de difícil acesso. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, de modo que o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante preconiza a Súmula n.° 442 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessarte, em que pese aos argumentos expendidos, data venia, o recurso de revista não alcança conhecimento porque à luz do dispostivo legal antes referido,encontra-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não apontou violação a dispositivos constitucionais, nem contrariedade a Súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho, tampouco à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada, acerca da desfundamentação do recurso de revista à luz do § 9° do artigo 896 da CLT, não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse passo, verificando-se ter a parte invocado expressamente nas razões de revista contrariedade à Súmula n° 90/TST, cumpre analisar a viabilidade de processamento do apelo por este prisma. Considerando o registro contido no acórdão recorrido, de ser "incontroverso que a parte autora utilizava o transporte fornecido pela ré para o seu deslocamento resid
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 437 doTST. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 4° da CLT. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificara alegada afronta ao dispositivo apontado ou a contrariedade à Súmula 437, haja vistaoregistro, in verbis : "Tem-se, pois, por negar provimento ao pleito, mantendo-se a r. Sentença, que indeferiu a dobra, as horas extras nos feriados, o adicional noturno e sua integração nas horas extras, assim como o intervalo interjornada e intrajornada, por ausência de prova nos autos das alegações da autora." CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante indica contrariedade à Súmula n° 437/TST, ao argumento de que "a supressão do intervalo é ilegal, pois o § 4° do art. 71 da CLT é norma imperativa e, como tal, não pode ser derrogada pela parte". Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, observa-se ter o Colegiado de origem concluído, com fulcro nas provas dos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que não ficara comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada. É o que se depreende do seguinte trecho do julgado: (...) era da reclamante o ônus de comprovar nos autos as alegadas diferenças de horas extras, de adicional noturno, a suposta dobra, assim como o intervalo interjornada e intrajornada não respeitados, pelo que passo ao exame da prova oral. O ilustre julgador de 1° grau não considerou o depoimento da 1a testemunha arrolada pelo autor, fls. 442/443, dizendo que o Sr. Nicanor faltou com a verdade com a finalidade de beneficiar a reclamante. Considerando que o ilustre julgador teve a oportunidade de ouvir o referido depoimento, tenho por manter seu sentimento, eis que ele tem melhores condições de avaliar a prova oral. Analisando-se o depoimento da 2a testemunha arrolada pela autora, fl. 443, verifica-se que a depoente, assim como a autora, trabalhou na linha S11; que, embora a depoente alegue que não fazia dobra, afirmou que a autora fazia 2 a 3 dobras por semana. Nada falou a respeito do intervalo interjornada e intrajornada não respeitado. Divergiu da reclamante, quanto ao tempo gasto em cada viagem, eis que alegou que gastava de 5h30min/6h na 1a viagem, pela manhã, e no retorno cerca de 3h e o segundo trecho cerca de 5h, como também que esperava de 10min até 20/30min entre uma viagem e outra, enquanto a autora afirmou que, em cada trecho da viagem, demorava de 1h30min a 1h50min, em média, e que aguardava cerca de 5/10min no ponto final entre cada viagem, podendo no máximo aguardar até 15min. Tem-se por contraditório e frágil o depoimento 2a testemunha de fl. 443, de forma que não se pode levá-lo em consideração. Destarte, a reclamante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ônus que lhe competia, pelo que não se tem como reformar a r. Sentença, a qual se mantém, por seus próprios fundamentos, em respeito ao princípio do não reformatio in pejus. Tem-se, pois, por negar provimento ao pleito, mantendo-se a r. Sentença, que indeferiu a dobra, as horas extras nos feriados, o adicional noturno e sua integração nas horas extras, assim como o intervalo interjornada e intrajornada, por ausência de prova nos autos das alegações da autora. Diante dessas premissas, indicativas de que a agravante não lograra comprovar suas alegações relativas ao labor no período intervalar, avulta a convicção de que para reconhecer-se as alegadas violação do artigo 74, § 1°, da CLT e contra
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 331 e 378 do TST; - violação dos artigos5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. -violação dos artigos818 da CLT, 333, I, do CPC; Lei n° 8.213/91 e Decreto 3.048/99. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária, afirmandoque não possui qualquer tipo de vínculo jurídico com o reclamante, e que incumbe apenas ao prestador dos serviços arcar com as verbas trabalhistas de seus empregados, entendimentoeste que vem sendoacolhido pelos tribunais. Requer a sua exclusão do polo passivo da demanda. Do "decisum" impugnadoexsurgem os seguintes fundamentos (fls. 124 e verso): "Assim, é fato incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e que prestava seus serviços para o recorrente, em vista do contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, cujo teor se apresenta aos autos às fls. 66/77, restando perquirir sobre a responsabilidade que atinge o tomador de serviços quando aos direitos trabalhistas devidos ao obreiro. O caso dos autos configura terceirização de atividade empresarial, e nesse caso, responde subsidiariamente o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, independente da legalidade da contratação celebrada pelas empresas envolvidas na terceirização. O recorrente, tomador de serviços, tinha a obrigação de acompanhar a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato do empregado posto à sua disposição pela empresa prestadora de serviços. Registre-se que não trata a hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o recorrente, apenas reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelos títulos devidos ao autor, com fundamento na Súmula 331, IV, do Colendo TST, cujo objetivo é garantir ao empregado o direito de ter seus haveres quitados subsidiariamente quando inadimplidos pela prestadora de serviços, real empregadora." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, e de acordo com a Súmula n° 331, item IV, do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Por outro lado, as decisões transcritas em seu recurso são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco se depara com a suposta
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /PARTES E PROCURADORES /SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho - divergência jurisprudencial. O reclamante, ora recorrente, inconforma-se com o indeferimento dos honorários advocatícios. Ausente o requisito à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do 1 parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis: § l°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: II - indicar, de forma explicita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos "honorários advocatícios". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial. Busca a parte recorrente a exclusão do condeno do pleito de diferenças salariais e reflexos, sob a alegação de inexistência de provas do alegado desempenho de função diversa daquela para qual foi contratado o recorrido, salientando que a CTPS foi devidamente anotada. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 192): "Assim, restando demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador fora contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, de volume de serviço ou para a qual se exige qualificação técnica peculiar, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. Pouco importa, a propósito, se o recorrido não tinha experiência comprovada na função de esmerilhador, ou mesmo formação profissional nessa área, quando o réu, a despeito disso, aproveitou-se de sua força de trabalho para esse desiderato. Pelas razões acima, correto o Juízo de origem ao deferir a diferença salarial pretendida, não merecendo qualquer reparo, portanto, a decisão hostilizada." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático.Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição. Feito esse registro, saliente-se que a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante da premissa fática lançada no acórdão recorrido acerca do exercício de função diversa daquela para a qual o reclamante fora contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade e de volume de serviço, conclui-se que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. À evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas nos autos, não se configura infringência aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No mais, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade