TRT da 17ª Região 29/05/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 851

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 29 de Maio de 2015. DEJT Nacional RO-0000040-62.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PREMEDIC EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI EPP Advogado(a)(s): GUILHERME CARLETE GOMES (ES - 17791) Recorrido(a)(s): CLAUDIMAR ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): FILIPE SOARES ROCHA (ES - 17599) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/05/2015 - Id 60B9E9A; petição recursal apresentada em 14/05/2015 - Id 24211d6). Regular a representação processual - Id 6d5f062. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, verifica-se que a guia de depósito judicial trabalhista utilizada pela recorrente (Id 13c05fd) não serve à comprovação de depósito recursal, nos termos do artigo 1°, caput , da IN n° 33/2008, do TST. Ressalta-se que tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula 426/TST, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da guia GFIP para a realização do depósito recursal, nos dissídios individuais cuja relação de trabalho esteja submetida ao regime do FGTS, como no caso dos autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000091-73.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS (ES - 14899) Recorrido(a)(s): ADEMILDO OLEGARIO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANA ZELIA BLANC FARIAS (ES - 276-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/04/2015 - Id 2D84204; petição recursal apresentada em 07/05/2015 - Id 5b4a11d). Regular a representação processual - Id 191677 e Id 191689. Satisfeito o preparo - Id 440102f, Id 4b0cb0d, Id 001ceb2, Id 9ea852f e Id b56bcca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 195, §2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR E A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que o perito, no tocante à medição do calor, baseou-se em avaliações realizadas em outra máquina, que teria emissão de calor inferior à máquina operada pelo obreiro. Alega que além da medição do calor, é necessário avaliar a natureza das atividades realizadas pelo obreiro, o tempo de descanso e a taxa de metabolismo, o que não teria sido observado, in casu. Aduz que não consta do laudo pericial a operação aritmética exigida pela NR-15, tendo o expert se limitado a acusar a existência de IBUTG de outra máquina que estaria acima dos limites de tolerância, inaplicável à atividade do obreiro. Sustenta que, em relação aos hidrocarbonetos aromáticos, ao invés de realizar a avaliação quantitativa, o perito realizou a avaliação qualitativa, o que é inadequado, pois é necessária a análise do tempo de exposição e da forma de contato para que se estabeleça a exposição como insalubre ou não. Assevera que não há no laudo pericial nenhuma informação sobre a forma de exposição do autor ao hidrocarboneto (via cutânea ou via aérea). Argumenta que o vistor oficial foi omisso no tocante à análise da utilização dos equipamentos de proteção individual. Pontua que o autor não operava a máquina de forma contínua e ininterrupta, sendo que em alguns dias não a utilizava. Afirma que juntou aos autos os PPRAs. Pois bem. A saúde é direito fundamental de todos (art. 6°, CRFB), traduzindo-se em um dos pilares do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CRFB), razão pela qual o art. 7°, XXII da CRFB, dispõe que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é direito indisponível do trabalhador. No intuito de assegurar o direito fundamental à saúde do trabalhador é que a CLT dispõe, desde 1943, sobre segurança e higiene do trabalho, no Capítulo V, do Título II, do art. 154 ao 201. Nessa linha, o art. 189 da norma celetista, assim disciplina:(...) É certo que, com fulcro no art. 190 da CLT, o Ministério do Trabalho é o órgão encarregado de aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes, o que fez, no caso em exame, através da Norma Regulamentar n° 15 e seus anexos, da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Se constatado o trabalho em condições insalubres, sem que o empregador tenha adotado quaisquer das medidas previstas no art. 191 para eliminar ou neutralizar o risco à saúde do obreiro, ele deve pagar ao trabalhador adicional que variará, conforme o grau da insalubridade, entre 10%, 20% e 40%. Tal pagamento cessará, porém, quando eliminado o risco à saúde, com espeque no art. 194. Pois bem. No caso vertente, nos termos do laudo pericial e esclarecimentos depreende-se que o reclamante, na função de Operador de Pavimentadora de Asfalto, desempenhava as seguintes atividades: "...conduzir e operar máquina automotora diesel tipo Pavimentadora de Asfalto para adensamento, nivelamento e outros de massa asfáltica transportada por caminhões da frota da empresa sobre as superfícies de solo a serem asfaltadas, bem como cuidar da limpeza e conservação da máquina procedendo a aplicação via pulverização com óleo diesel pré e pós utilização da máquina sob comento." Relatou o vistor oficial, outrossim, que o reclamante, "de sua cabine de operação, manuseava os comandos para movimentação da correia transportadora e distribuição da massa na pista de rolamento". Nos esclarecimentos, o perito assentou que a documentação apresentada pela ré (PCMAT, PPP...) está incompleta, pois apesar de prever que os ocupantes da função de Operador de Pavimentadora de Asfalto estavam expostos ao agente calor, não informa a intensidade da exposição a que eles ficavam submetidos. O perito ressaltou que os trabalhadores que faziam a movimentação direta da massa asfáltica, o que não era o caso do autor, estavam expostos a uma temperatura que variava de 107° C a 177° C. Por outro lado, ao ser indagado acerca da temperatura da máquina a qual o autor estava exposto, ele afirmou que a "massa asfáltica é aplicada numa temperatura normalmente acima de 107°", o que, diante das atividades realizadas pelo obreiro (na condução da máquina pavimentadora de asfalto, em nítida proximidade com o agente insalubre) e diante das equações constantes do Anexo 3 da NR 15, leva à conclusão de que ele estava submetido ao agente calor acima dos limites de tolerância. Conforme salientado no item 2.2.1, o fato de o vistor oficial ter se baseado em máquina que não fora utilizada pelo obreiro para aferição do agente calor foi devidamente justificado nos esclarecimentos de Id. 02907d9, no qual ele noticia que a obra da qual participara o autor estava encerrada. Quanto aos hidrocarbonetos, frisou o expert que o reclamante, diariamente, utilizava "óleo diesel no procedimento de aplicação via pulverização pré e pós utilização da máquina, fazendo o emprego para a limpeza das partes anteriores e posteriores da máquina utilizando óleo diesel aplicado sobre pressão, num processo de nebulização". Em sede de esclarecimentos, o vistor oficial assentou que, diante de informações fornecidas pelos entrevistados das áreas de operação e manutenção da reclamada, essa atividade que demandava o uso de óleo diesel era realizada diariamente, a fim de que não houvesse impregnação de massa betuminosa na máquina, impedindo sua performance. Infere-se do laudo pericial, portanto, que o contato com os hidrocarbonetos se dava via aérea, laborando o autor em contato com hidrocarbonetos aromáticos. Além disso, o laudo técnico não deixa dúvidas que o contato com a substância insalubre ocorria de modo habitual e permanente, o que foi corroborado expressamente na resposta ao item 1 do rol de quesitos da reclamada (Id. 1df8b03 - Pág. 24). Quanto à forma de avaliação (qualitativa ou quantitativa), conforme salientado no tópico 2.2.1, os hidrocarbonetos aromáticos estão enquadrados no anexo 13 da NR-15, o qual exige apenas análise qualitativa, prescindindo da quantificação do contato com a substância insalubre, o que se explica pelo fato de que a sua agressão ao organismo independe de dosagem, minutos ou horas de exposição para que se estabeleça a insalubridade em grau máximo. Com efeito, os agentes classificados como hidrocarbonetos estão relacionados no Anexo 13. Por seu turno, dispõe o subitem 15.1.3 da NR 15 que: "15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 5.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.° 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.° 3.751, de 23 de novembro de 1990) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.° 6, 13 e 14;" Assim, constata-se que no tocante aos agentes previstos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a análise para apuração de eventual grau de insalubridade será feita qualitativa e quantitativamente. Por outro giro, no que pertine aos anexos 6, 13 (no qual se enquadram os hidrocarbonetos aromáticos) e 14, a análise para a apuração será realizada qualitativamente. Constatou o expert que embora a empresa fornecesse EPIs, tais equipamentos não eram suficientes para ensejar a total proteção do autor, não sendo aptos, portanto, à eliminação/neutralização da insalubridade. Nesse diapasão, considerando o fornecimento insuficiente dos equipamentos de segurança necessários à neutralização da insalubridade apurada no local de trabalho do reclamante, reputo devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos apurados na perícia técnica. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de conceder o pagamento de adicional de insalubridade, vez que configurada a presença do agente insalubre, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0102043-94.2013.5.17.0152 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI - CODEG Advogado(a)(s): EMMANUELLE VIEIRA SILVA (ES - 15460) Recorrido(a)(s): ELIANA DANTAS LIMA Advogado(a)(s): NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES - 5962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/04/2015 - Id E3818DA; petição recursal apresentada em 07/05/2015 - Id 65b3ccc). Regular a representação processual - Id 165748. Satisfeito o preparo - Id 185773, Id ff62e35, Id 183a9c2, Id 183a9c2, Id 0ae8b1f, Id 0804fb9 e Id 0804fb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, ao fundamento de que o não fornecimento de água potável, de sanitário e de espaço para refeição e descanso acarretaram danos psicológicos à obreira (dor, sofrimento e angústia), que fogem do razoável e do suportável no cotidiano do homem médio. Insurge-se a reclamada, alegando que a reclamante exerce a função de gari, de modo que seu trabalho é naturalmente realizado em ambiente externo. Ressalta que os encarregados orientam os garis a procurarem estabelecimentos comerciais para o uso de sanitários. Argumenta que o C. TST e diversos Tribunais Regionais do Trabalho firmaram entendimento de que não implica lesão à dignidade do trabalhador varredor de rua (gari) a utilização de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais do percurso realizado. Pondera que em outros processos que tramitaram na 1a Vara de Trabalho de Guarapari (0100457¬ 25.2013.5.17.0151 e 0100194-90.2013.5.17.0151) foi indeferido o pedido de indenização por dano moral, em caso idêntico ao dos autos. Vejamos. Constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, consoante se infere do art. 5°, X da CF, de cuja violação deriva o direito à resposta e à indenização previsto no inciso V do referido dispositivo constitucional. prejuízo ao trabalhador, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Por outro lado, não basta simplesmente alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da ei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. O dano moral, em linhas gerais, pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e bens inerentes a sua essência. A reparação decorrente do agravo moral no âmbito do contrato de trabalho, por sua vez, pressupõe a prática de um ato ilícito, consubstanciado num erro de conduta ou exercício abusivo do direito, ato este praticado pelo empregador ou por preposto seu, que acarrete um prejuízo ao trabalhador, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Por outro lado, não basta simplesmente alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da lei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. Segundo o Prof. Sérgio Cavalieri Filho:(...) Registre-se, ainda, que o art. 7°, XXII da CRFB, dispõe que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é direito indisponível do trabalhador. E, para assegurar o direito fundamental à saúde do trabalhador, é que a CLT dispõe sobre segurança e higiene do trabalho, no Capítulo V, do Título II, do art. 154 ao 201. Ainda, A NR-24 da Portaria 3.214/78 do MTE impõe ao empregador a obrigação de fornecer aos empregados instalações sanitárias, água potável e local adequado para as refeições, independentemente de os obreiros prestarem serviços externos de varrição de praias e ruas. Não há dúvidas, portanto, que o empregador deve oferecer ao seu empregado um local de trabalho sadio, com respeito à sua dignidade, à sua personalidade e à sua honra. Nesse sentido, a jurisprudência atual do E. TST reconhece o direito do empregado à indenização por danos morais quando o empregador não lhe fornece água potável, sanitário e local apropriado para realização das refeições e descanso, mesmo quando labora externamente exercendo a função de gari. Neste sentido, o aresto que se segue:(...) Não se pode olvidar que o desempenho de atividades externas dificulta o cumprimento da norma pelo empregador, pois ao contrário do labor desenvolvido no próprio estabelecimento, a função de gari é itinerante, ora realizando varrição em um local ora em outro. Todavia, esse fato não torna a regra inexequível, uma vez que o empregador pode fazer certas adaptações, como, por exemplo, transportar os garis em ônibus que possuam banheiro; geladeira, freezer ou algum tipo de reservatório contendo água potável, e, ainda, mesa para refeições; mantendo esse veículo em um ponto estratégico dentro da área atendida pelas equipes de varrição de determinado local durante toda a jornada de trabalho. O descanso poderia ser realizado nos próprios assentos do coletivo. Outra possibilidade exemplificativa seria a de fornecer cantis com água potável; instalar banheiros químicos e barracas de lona com mesas portáteis em alguns pontos estratégicos existentes na área de atuação o obreiro. Na hipótese vertente, a autora declarou ofensa à sua integridade moral em razão da inexistência de instalações sanitárias, a depender do local em que estivesse laborando, assim como em função da ausência de local apropriado para realizar suas refeições e, também, em virtude de a empresa não fornecer água potável. A reclamante foi admitida pela ré em 25.01.2007, na função de gari. Em sua rotina diária, a obreira laborava nas ruas, promovendo a varrição das vias públicas. Foi demitida em 30.09.2011 e, posteriormente, em 11.10.2011, readmitida mediante aprovação em concurso público para o mesmo cargo. Analisando a prova oral produzida nos autos, conclui-se que, de fato, na maior parte do período contratual, a obreira não dispunha de instalações sanitárias para utilizar durante a jornada. Infere-se, ainda, dos depoimentos colhidos, que a obreira, durante todo o contrato não contava com um local apropriado para refeição e descanso. A primeira testemunha autoral, Edneia de Souza, declarou que, antes do concurso, não havia banheiros disponíveis, de sorte que ou os garis pagavam para usar um banheiro particular ou faziam as necessidades escondidas atrás de um carro. Segundo a depoente, depois do concurso, ou seja, apenas em outubro de 2011, a empresa combinou com escolas para liberarem a utilização dos banheiros pelos garis e que também foram disponibilizados banheiros públicos na Praia do Morro. A mesma testemunha disse, ainda, que as refeições eram feitas na rua, pois não havia um lugar apropriado. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Crispim da Silva Lima, em relação ao período anterior ao concurso público, isto é, desde a admissão (janeiro/2007) até setembro de 2011, não soube informar onde a obreira poderia utilizar banheiro, porque não tinha lugar certo. No que tange ao período posterior ao concurso, ou seja, a partir de outubro de 2011, a testemunha patronal informou que a obreira poderia pedir para utilizar o banheiro em algum estabelecimento comercial, escola, quiosque da Praia do Morro, ou utilizar os sanitários que foram, então, construídos na orla da Praia do Morro, porque não havia lugar certo para ir. Como muito bem ressaltou a Juíza Sentenciante, o fornecimento de sanitários nos moldes da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego é dificultada pelo fato do labor ser externo (o que faz com que a análise da situação concreta tenha que ser feita com mais cuidado), mas isso não significa que a empregadora não deva procurar alternativas que minorem o desconforto do obreiro que precisa fazer suas necessidades fisiológicas na rua. Em relação ao local para alimentação, as duas testemunhas autorais, Edneia de Souza e Romildo Moraes de Souza, assim como a própria testemunha patronal, da Silva Lima, disseram que não havia refeitório ou um lugar apropriado onde os obreiros pudessem realizar suas refeições e descansar. Segundo os depoentes, os garis faziam suas refeições na rua. Assim, se a empresa não propiciou à obreira instalações sanitárias adequadas, deixando de lhe fornecer os meios e locais adequados para satisfazer suas necessidades fisiológicas, e também não disponibilizou locais adequados destinados à pausa para alimentação e descanso, privando-a, assim, de condições básicas para a sobrevivência digna de qualquer ser humano, há de ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no art. 5°, V e X, da CF, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Mantenho a r. sentença, no aspecto. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o dano moral restou caracterizado ante à constatação de instalações sanitárias e refeitórios inadequados, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, os arestos das fls. 7-9, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Outrossim, o aresto das fls. 6-7 e os das fls. 9-14 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "A douta juíza de piso entendeu que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, e indeferiu o pleito. A reclamante, no entanto, alega que os cartões de ponto não eram preenchidos por ela, o que retira a credibilidade dos referidos documentos. Aduz que referidos registros são britânicos, ou seja, apresentam horários de entrada e saída uniformes, sem assinalação do intervalo intrajornada. Afirma, também, que a prova testemunhal deixou claro que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido. Sustenta, ainda, ser de conhecimento público e notório que a reclamada suprime o intervalo intrajornada de seus empregados. Vejamos. A Constituição da República é expressa no sentido de que a saúde é direito social do trabalhador (art. 6°), configurando dever do Estado zelar pela sua manutenção (art. 196). Conferindo especial atenção ao tema, a Carta da República assegura como um dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7°, inciso XII), inclusive com o estabelecimento de limites à jornada de trabalho (art. 7°, incisos XIII e XIV). Com isso, tem-se que a jornada laboral não é norma de estrito interesse econômico, sendo também de saúde pública, incluindo-se nesse aspecto, obviamente, o intervalo intrajornada, uma vez que é destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, permitindo que o seu bem-estar seja preservado, de modo que nem por negociação coletiva poderão as partes alterá-lo. Nessa esteira, o E. TST pacificou posicionamento consubstanciado na Súmula n.° 437, do E. TST, in verbis:(...) Dessa forma, resta incabível qualquer flexibilização do intervalo intrajornada, ainda que negociada por instrumento coletivo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeita a saúde e segurança do trabalhador. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada obriga o empregador a pagá-lo em sua integralidade. No caso vertente, em audiência (ID 170959),a autora não impugnou os cartões de ponto. Portanto, no momento oportuno para pronunciamento sobre os controles de freqüência, sequer fez menção à irregularidade das suas anotações por serem invariáveis. Analisando as folhas de ponto manuais assinadas pela própria reclamante (ID's 165696, 165703, 165709, 165718, 165723 e 165727), constato que apesar de suas anotações serem britânicas, registram horários de início e término do intervalo intrajornada assinalados diariamente. A Súmula 338, do E. TST, atribui o ônus da prova ao empregador quando a empresa não apresenta, de forma injustificada, os controles de frequência com o registro da jornada de trabalho dos seus empregados (item I) e na hipótese dos cartões de ponto colacionados aos autos assinalarem horários de entrada e saída uniformes (item III). Todavia, ao adotar tal posicionamento, este verbete jurisprudencial faz menção expressa ao art. 74, §2°, da CLT, o qual impõe ao empregador a obrigação de, em possuindo estabelecimento com mais de dez trabalhadores, anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruçõ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0013400-62.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): ATEC ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): ANDRE DE SOUZA PANSINI (ES - 21415) JOSE GUSTAVO BABILONIO (ES - 19569) Recorrido(a)(s): CARLOS SANTOS DA SILVA Advogado(a)(s): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES - 7686) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/05/2015 - fl. 1012; petição recursal apresentada em 12/05/2015 - fl. 1014, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 80. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00 (fl. 965 -965v),mantido pelo v. acórdão (fl. 998). Depositados R$ 7.485,83 em sede de recurso ordinário (fl. 980), deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$ 12.514,17, quantia necessária a atingir o valor total da condenação. No entanto, o depósito efetuado importou em apenas R$ 7.485,82 (fl. 1026v), o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "b", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do Eg. TST. Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0022500-54.2011.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234) Recorrido(a)(s): VALERIANO JOSE SILVA PEREIRA Advogado(a)(s): DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ES - 7529) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 22/04/2015 - fl. 806; petição recursal apresentada em 30/04/2015 - fl. 810, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 37-40. Satisfeito o preparo -fls. 732v, 767v, 767, 792-792v e 819. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.1 DANOS MORAIS A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$23.933,25 pelo fato do reclamante ter desenvolvido uma doença ocupacional, diasacusia sensorioneural bilateral perda auditiva induzida por ruído ocupacional, PAIR -, com nexo causal com a atividade desenvolvida para a reclamada fl. 731. Em recurso ordinário, a reclamada alega que a sentença recorrida é contraditória, quanto ao tema, eis que a julgadora declarou que não há conduta culposa da reclamada, mas mesmo assim a condenou ao pagamento de indenização fl. 758 v. À análise. Inicialmente, é necessário esclarecer que o julgado recorrido não apresenta contradição quanto ao tema, como sustenta a reclamada. Isto porque a julgadora de primeiro grau utilizou um só capítulo da sentença para fundamentar sua decisão quanto a danos morais e materiais. Neste capítulo, fl. 731, a magistrada conclui que o reclamante desenvolveu a moléstia ocupacional, PAIR, narrada na inicial, a qual não lhe causa danos materiais, pelo fato de não reduzir sua capacidade laboral e/ou de comunicação social (fl. 731 v.). No mesmo capítulo a julgadora conclui que há dano moral, pelo fato da limitação auditiva do reclamante ter sido desenvolvida em decorrência de sua atividade laboral, na certeza que o dano material e o dano moral são espécies distintas. Portanto, a julgadora reconhece a responsabilidade objetiva da reclamada quanto ao dano moral, eis que condenou a reclamada ao pagamento de indenização ao reclamante ante a existência do dano injusto ao reclamante (PAIR) em decorrência da atividade desenvolvida em favor da reclamada fl. 732. Com efeito, o reclamante laborou na oficina mecânica da reclamada por cerca de 25 anos. O citado ambiente de trabalho apresenta condições limítrofes de exposição a ruído, conforme demonstra o PPP de fl. 19, o qual indica que a intensidade deste agente físico é bem próxima do limite para a exposição de 08 horas diárias, tendo superado o limite nos períodos de 1984/1987 e 1992/1993, conforme a tabela de referencia de fl. 597. Os ASO de fls. 127 e seguintes indicam a obrigatoriedade do uso de EPI auricular pelo reclamante, assim como os demais documentos juntados pela reclamada nas folhas seguintes, todos indicando que a exposição a ruído tem intensidade próxima do limite legal. Pois bem. Conquanto tais provas indiquem que não há insalubridade por exposição ao ruído, deixam claro que há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e sua atividade laboral. Isto porque o limite legal, previsto na NR 15, quanto à exposição a ruído, contém regra geral para caracterizar a insalubridade daquele ambiente de trabalho, porém a caracterização do dano moral, neste caso, se dá pelo dano físico injusto sofrido pelo reclamante (perda auditiva), decorrente de sua atividade laboral. Como se sabe, o dano moral vem sendo admitido no Direito do Trabalho em situações em que o empregador causar constrangimento ao empregado, tendo como base dois fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5°, X, da Constituição Federal, que estabelece: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Também os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem ser dano moral uma ofensa a direito personalíssimo da pessoa, causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional, que se desdobram em consequências psicológicas e materiais. Em breve síntese é o que entendem ilustrados juristas pátrios: Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade que está integrado. (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2a Ed. Atual. Ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 200. p. 263) O prejuízo que afeta o ânimo psíquico da vítima (VENOSA, Silvio de Salvo. Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo : Altas, 2004, p. 39) Lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contendo nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. (DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 17. ed. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 84). Aplica-se a responsabilidade objetiva, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, eis que o ruído experimentado pelo reclamante, sempre próximo do limite legal, denota o caráter excepcional de sua atividade quanto a este tipo de risco, quanto comparado à quantidade de ruído existente em uma situação ordinária. Portanto, não há dúvidas que a moléstia desenvolvida pelo reclamante se deve aos mais de 20 anos de atividade que o expôs a altos níveis de ruído. A perda auditiva gera dano moral presumível ao ser humano médio, que se dá conta que sofreu uma limitação física, gerando indissociável sentimento de frustração, redução de auto estima e amplo desgaste psíquico, inerentes ao dano físico permanente. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo aC. Turma decidido no sentido deaplicar, quanto à indenização por dano moral, aresponsabilidade objetiva da reclamada, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 814v, oriunda do TRT da4a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0024300-73.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.FELIPE CARMO COSTA Advogado(a)(s): 1.ROSEMARY MACHADO DE PAULA (ES - 294-B) 1.GUSTAVO ANGELI STORCH (ES - 15665) Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A 2. COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): 1. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (ES - 8544) 2. ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA (ES - 5013) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/04/2015 - fl. 606; petição recursal apresentada em 06/05/2015 - fl. 607). Regular a representação processual - fl. 36. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 512 e 603), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.4. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TICKET REFEIÇÃO O reclamante requereu, na peça de ingresso, a integração do ticket alimentação ao salário, com pagamento dos reflexos correspondentes. O Juízo de 1° Grau indeferiu o pedido, por entender que o autor não logrou êxito em demonstrar o recebimento de tal parcela. O autor recorre, sustentando que a ré fornecia ticket alimentação de R$ 260,00 por mês, o que é confirmado pela testemunha, quando aduz que apenas alguns restaurantes aceitavam o ticket. Nessa seara, defende que, nos termos da regra prevista no art. 458 da CLT, assim como do teor da Súmula 241 do TST, deve a reclamada ser condenada a realizar a integração do ticket alimentação ao salário do obreiro. Vejamos. Com efeito, o artigo 458 do Diploma Celetário assevera que, além do pagamento em pecúnia, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente a seus empregados, verbis: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Todavia, tal dispositivo não deve ser interpretado apenas de forma literal, mas sim sob a ótica da utilidade da parcela habitualmente fornecida. A alimentação, no meu sentir, seja qual for a modalidade de sua concessão, tal qual a ajuda de custo, tem como finalidade específica cobrir as despesas do empregado (ou parte delas) com a alimentação diária. Trata-se de parcela de essência social, criada com a finalidade de promover melhores condições de vida ao trabalhador e a sua família, a partir de uma alimentação mais farta e adequada, afigurando-se nítida a natureza indenizatória do benefício. Portanto, não há que se falar em integração da verba em questão ao salário do empregado, restando afastada a aplicação da Súmula n. 241 do E. TST. Não se pode olvidar que a Carta Magna elenca como axioma fundamental da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando a saúde dentre os direitos sociais, o que exige que as empresas, no exercício de sua função social, garantam a todos existência mais digna, inclusive, e sobretudo, a seus empregados. Nesse diapasão, a adoção de entendimento sufragando natureza salarial ao auxílio-alimentação desestimularia o fornecimento do benefício, colocando em risco a própria efetividade das normas constitucionais e, em última análise, prejudicaria justamente quem o sistema deve proteger, o trabalhador hipossuficiente. Por todo o exposto, nego provimento. " Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de afastar o caráter salarial do auxílio alimentação, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 241 do Eg. TST, transcrita à fl. 616, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0029500-92.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogado(a)(s): ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI (ES - 14803) Recorrido(a)(s): ARMANDO RODRIGUES Advogado(a)(s): ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI (ES - 9370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/04/2015 - fl. 407; petição recursal apresentada em 28/04/2015 - fl. 410). Regular a representação processual - fl. 75. Satisfeito o preparo -fl.334v-335, 374, 394v-395 e 442. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação da Lei n° 8666/1993, artigo 73, caput; artigo 73, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada, bem como quanto às multas dos artigos 467 e477, §8°, da CLT. Consta do v. acórdão: "2.3.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alega a segunda reclamada que deve ser reformada a r. sentença que a condenou a arcar com os créditos trabalhistas deferidos de forma subsidiária. Sustenta a inaplicabilidade da súmula 331 do C. TST, uma vez que fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Além disso, aduz que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré ocorreu dentro dos parâmetros previstos na lei 8.666/93. Assevera ainda que, no presente caso, incide o artigo 71, da lei 8.666/93, conforme julgamento com efeito vinculante e eficácia erga ommes quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo STF. Desse modo, pugna pela reformada da sentença que a condenou de forma subsidiária. À análise. In casu, o reclamante foi admitido em 15-10-2012, na função de movimentador de mercadorias, prestando serviços para a segunda reclamado, sendo dispensado sem justa causa em 12-11-2012, e novamente contratado em 02-01-2013, sendo dispensado novamente em 30-1 1-2013. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa, eis que o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei. E prossegue o Tribunal Superior que caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador (AIRR - 23000¬ 17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST. No presente caso, a reclamado não apresenta qualquer fiscalização em relação ao contrato de prestação de serviço. Ao contrário, há provas nos autos que a 1a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, reconhecidas na sentença, sem qualquer fiscalização por parte da tomadora de serviços, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Registre-se, ainda, que o Pleno do E. Tribunal Regional da 17a Região, em 11/03/2009, julgou constitucional o art. 71, da Lei n.° 8.666/93, contudo, entendendo não ser caso de aplicação aos casos em que o ente público tenta se esquivar das obrigações trabalhistas. Além disso, cabe destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, não havendo falar em sua limitação, conforme prescreve o inciso VI da súmula 331 do C. TST, in verbis: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Desse modo, por ter sido a recorrente tomadora dos serviços realizados pelo reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder subsidiariamente pelos créditos a ele devidos. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma entendido ser cabível a responsabilidade subsidiária dareclamada, ao fundamento de que é dela o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.° 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-1 6 (24-1 0-201 0), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evidenciada sua omissão culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0030700-71.2013.5.17.0141 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP - 173886) KATIA DAIANE BRUNELLI (SP - 261538) Recorrido(a)(s): ELOIZA APARECIDA MACHADO Advogado(a)(s): JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS (ES - 6206-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/04/2015 - fl. 684; petição recursal apresentada em 28/04/2015 - fl. 686). O recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Verifica-se que o substabelecimento (fl. 674) conferido à subscritora digital do presente apelo, Dra.Katia Daiane Brunelli- OAB/SP n° 261.358,está assinado por advogado que nãorecebeu poderes naprocuração juntada aos autos (fls. 307-314v e 340-347v), o que invalida a representação processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 200 da SDI-I/TST. Registre-se, ainda, que há procuração expressa nos autos (fls. 307-314v e 340-347v) que não lhe confere poderes, porquanto não há que se falar em mandato tácito. Ainda que assim não fosse, da análise da guia GRU juntada aos autos (fl. 577), verifica-se que foi depositada a título de custas a quantia de R$ 600,00. No entanto, levando-se em conta o novo valor arbitrado à condenação (fl. 666v), as custas foram majoradas para R$ 800,00, devendo o recorrente ter realizadosua complementação. Não o fazendo, constata-se o pagamento a menor (artigo 789, CLT), o que torna o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0036400-91.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA (RJ - 105246) ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): ALEX BRAVIN Advogado(a)(s): MARTINIANO LINTZ JUNIOR (ES - 3526) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/04/2015 - fl. 356; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - fl. 358). Regular a representação processual - fls. 76-77 e 424. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 37, inciso IX; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 100; artigo 102, inciso I, alínea 'a'; artigo 103- A, da Constituição Federal. - violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; artigo 71, §2°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária, bem como no que tange às parcelas abrangidas por essa condenação (verbas rescisórias, multa do artigo 447, da CLT e multa do artigo 467, da CLT), ao argumento de que estas sãode responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Consta do v. acórdão: "2.2.3 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Alegou o reclamante, na exordial, que fora contratado pela primeira reclamada, para exercer a função de carteiro em favor da segunda reclamada, razão pela qual postulou a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré pelo pagamento das verbas trabalhistas. Em defesa, a segunda reclamada alegou que não pode ter sua responsabilidade reconhecida, ante a falta de vínculo empregatício entre o ente público tomador de serviços e o empregado da firma terceirizada. Argumenta que a súmula 331 do TST não protege o pleito do reclamante, considerando-se o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93. Sustentou que no julgamento da ADC n° 16, o STF declarou constitucional o art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, bem como inconstitucional o verbete da súmula 331, IV do TST. Aduziu que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando já que obedeceu ao processo de licitação bem como, fiscalizou a execução do contrato. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária da ECT, in verbis: (...) Dessa decisão, insurge-se a segunda reclamada, reiterando os argumentos da defesa. Vejamos. Antes de analisar a relação contratual entre as reclamadas, registro um breve esboço histórico sobre a responsabilidade subsidiária do ente público. Com efeito, observa-se que, desde 1993, a interpretação do C.TST frente ao inciso IV da súmula 331 era de responsabilização dos tomadores de serviço - inclusive os órgão públicos - pelas obrigações trabalhistas perante o mero inadimplemento, independente de comprovação de culpa. Dessa forma, segue-se a antiga redação: (...) Todavia, em novembro de 2010, o STF, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade n.° 16, declarou, pois, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o qual isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de mera inadimplência dos encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. Posteriormente, o C. TST alterou a redação da Súmula 331 do C. TST, com a inserção do item V, segundo o qual a responsabilidade subsidiária da Administração Pública é permitida quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, sobretudo quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da contratada, verbis: (...) Destarte, a principal modificação foi o reconhecimento de que a Administração Pública, na condição de tomador de serviços, não responderia pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo indispensável a demonstração de que incorreu com culpa in vigilando, ou seja, descumpriu com seu dever de fiscalização. Frisa-se que, no presente caso, é incontroverso que a segunda ré usufruiu da força de trabalho da reclamante, pois não negou o fato. Ademais, analisando o contrato celebrado entre as rés (fls. 78/93), constata-se que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços da primeira. Ressalta-se que a legalidade ou não do contrato ajustado com a primeira ré não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, decorrente da culpa in eligendo e mesmo in vigilando. Observa-se, ainda, que a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador de serviços. Tem este, então, liberdade de escolha, observadas, é claro, as normas pertinentes. Pode acontecer que, por ter contratado empresa inidônea financeiramente, favoreça a prática reprovável de não cumprimento das obrigações trabalhistas e, em consequência, tem-se como culposa a escolha efetuada. A segunda reclamada não está autorizada, porquanto contratou segundo as normas relativas à licitação, a eximir-se de sua responsabilidade pela má contratação de empresa que não cumpre suas obrigações trabalhistas. Nem se argumente com a Lei n. 8.666/93, que dispõe em seu art. 71, § 1° que "...a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...", pois nenhum preceito é absoluto. A mens legis pressupõe, naturalmente, o cumprimento do dever de vigilância, mormente considerando as maiores responsabilidades de uma empresa ligada à Administração Pública, comprometida por imposição constitucional com a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Além disso, o citado dispositivo legal dirige-se às partes contratantes, ou seja, deixa claro que o ente pertencente à Administração Pública, direta ou indireta, não pode assumir responsabilidades originárias, não havendo, portanto, se falar em qualquer violação legal. Além disso, o tomador de serviços é responsável pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira ré e não cumpridas, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Neste contexto, não se observa, por parte da ECT, o cumprimento da devida fiscalização que lhe é incumbida, restando evidente que o dever de vigilância do ente público foi insuficiente, uma vez que, não cumpridas as obrigações contratuais durante o período de vigência do contrato de prestação de serviços, mantido pelos reclamados. Quanto ao ônus da prova, inegável que, como regra geral, o ônus é responsabilidade de quem alega (art. 818, CLT). Todavia, conquanto negada a responsabilidade por inexistência de culpa, bem como alegada a existência de efetiva fiscalização, como ocorreu na hipótese em apreço, o ônus passa a ser do Ente Público. Tal conclusão coaduna-se, ressalto, com a teoria da aptidão para a prova, que se justifica para proteger o interesse da parte que teria especial dificuldade em demonstrar o seu direito, ante sua vulnerabilidade, ao contrário da Administração Pública, que tem melhores condições de produzir a prova de fiscalização. In casu, desnecessário afirmar que a Administração Pública detém os meios e mecanismos de controle apropriados para a escolha e vigilância das empresas com quem contrata, sendo, inclusive, sua responsabilidade funcional zelar pela correta disposição do erário público. Aliás, o art. 67 da Lei 8.666/93 ordena que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, que deve demandar da prestadora de serviços contratada a comprovação do adequado recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, avaliando, outrossim, a adequada situação dos empregados e do contrato. Transcrevo, a propósito, referido dispositivo da Lei 8.666/93, verbis: (...) A Colenda Corte Superior Trabalhista tem assim decidido, inferindo que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". Adverte que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011,8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Na mesma linha, o seguinte aresto: (...) Ressalto que, in casu, apesar de nomeação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato, conforme documento de fls. 104/106, não há notícias de retenção de créditos da contratada ou de que foram aplicadas penalidades com o fim de regularizar a situação. Analisando os documentos trazidos pela segunda reclamada, constato que foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato de prestação de serviços (fls. 78/93); projeto básico de contratação de empresa de trabalho temporário (fls. 96/103); nomeação de fiscal para acompanhar o contrato (fls. 104/106); anexos à portaria de designação do apoiador de contrato (fls. 107/120); modelos de planilhas de acompanhamento do trabalhador temporário (fls. 121/122); anexo descrevendo as obrigações do trabalhador temporário (fls. 123/126); folha de informação e despacho, informando o contrato celebrado entre as rés (fl. 127); folhas de ponto do reclamante, referentes aos meses novembro, dezembro e janeiro de 2014 (fls. 129/131); carta da ECT à primeira ré, informando que o Ministério do Trabalho estava solicitando comparecimento da empregadora (fls. 134/136, 143/145); documentos de fls. 137 e 146 ilegíveis; comprovantes de transferências entre contas correntes, nenhuma em favor do autor (fls. 138/140, 147/149); relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP - recolhimento de FGTS e declaração à previdência, datados de dezembro de 2013 (fls. 153/180); guia geral de recolhimento de FGTS da primeira ré, competência 11/2013 (fls. 181/182); comprovante de declaração das contribuições a recolher, datado de dezembro/2013 (fl. 185); relatório analítico da GRF, datado de 13/12/2013 (fl. 186); transferência em favor do autor, no valor de R$1.097,06, datado de 11/12/2013 (fl. 189); outros documentos datados de 2013 (fls. 205 e seguintes). Portanto, neste contexto, não se observa, por parte da segunda ré, o cumprimento da devida fiscalização que lhe é incumbida, restando evidente que o dever de vigilância do ente público não foi devidamente realizado, tanto que, por exemplo, o autor pleiteou o reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, com a consequente anotação em sua CTPS e pagamento de verbas resilitórias em razão de rescisão antecipada de contratação temporária, o que lhe foi deferido. Não é socialmente justo e, tampouco, jurídico que o segundo reclamado, escorando-se em contrato de natureza civil, consiga esquivar-se de sua responsabilidade in eligendo e in vigilando, que se é aplicável no âmbito do direito civil, com muito mais razão, aplica-se no direito do trabalho. Frisa-se, ainda, que a Súmula 331, item V, do C. TST, ao prever a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não descreveu novo preceito normativo, mas tão-somente cristalizou o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no artigo 927, cumulado com o artigo 186 e 942, do Código Civil, os quais autorizam a responsabilidade solidária daqueles que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal). Desta feita, verificada negligência do ente público quanto à vigilância da prestadora de serviço, faz-se necessária a condenação da ECT à responsabilidade subsidiária juntamente com a prestadora de serviços. Destarte, não há falar em violação aos dispositivos invocados pelo recorrente, mormente o artigo 37, XXI, da CF/88, artigo 71, da Lei 8.666/93 e a Súmula n. 331 do C. TST. Por fim, registra-se que não haverá limitação da responsabilidade subsidiária da segunda ré, uma vez que os direitos vindicados pelo reclamante encontra-se dentro do lapso temporal de vigência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. Posto isto, nego provimento ao recurso." Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011), dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando atua como tomadora de serviços, não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que é da tomadora o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta e dele não se desincumbiu, dou seguimento ao recurso, por contrariedade à referida Súmula, suscitada à fl. 377, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0039000-51.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO (ES - 16632) ROBSON FORTES BORTOLINI (ES - 2360) Recorrido(a)(s): ALMIR CORDEIRO DA SILVA Advogado(a)(s): FILIPE SOARES ROCHA (ES - 17599) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/04/2015 - fl. 829; petição recursal apresentada em 06/05/2015 - fl. 831). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 831. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 212; n° 331, item V; n° 338; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa sua responsabilização subsidiária, bem como no que tange àparcela abrangida por essa condenação (multa do artigo 447, §8°, da CLT), ao argumento de quepossui caráter personalíssimo. Consta do v. acórdão: "2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a recorrente que não deveria ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que haveria violação ao arts. 31 e 71, da Lei n° 8.666/93 e aos arts. 186 e 927, do CC/02 e aos arts. 37, XXII e § 6°, da CF/88. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: (...) Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa', eis que 'o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público'. Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei. E prossegue o Tribunal Superior que caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador (AIRR - 23000¬ 17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível a justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabildade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei. No presente caso, de acordo com a instrução processual, o Ente Público ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -, não comprovou que, de fato, cumpriu com ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Ao contrário, há provas nos autos que a 1a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, ao não quitar as verbas rescisórias, sem qualquer fiscalização por parte do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso." Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011), dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando atua como tomadora de serviços, não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que é da tomadora o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta e dele não se desincumbiu, dou seguimento ao recurso, por contrariedade à referida Súmula, suscitada à fl. 833, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0041300-80.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JAILTON NUNES DE MORAES Advogado(a)(s): HELBER ANTONIO VESCOVI (ES - 4377) Recorrido(a)(s): FRIOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): MIRIA DE NAZARE FRASSON (ES - 5549) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/05/2015 - fl. 150; petição recursal apresentada em 13/05/2015 - fl. 151). Regular a representação processual - fl. 7. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 102 e 137v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Aduz o reclamante que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o d. Juiz a quo indeferiu a oitiva das suas testemunhas de forma equivocada. Isso porque as testemunhas eram suas colegas de trabalho e, de igual forma, acionaram judicialmente a reclamada, sendo suas audiências designadas para a mesma data em horários imediatamente sequenciais à do reclamante, conforme se comprova por meio da pauta de audiências do dia 29.05.2014, o que, no seu entender, confirma de forma inconteste o fato de que as suas testemunhas encontravam-se efetivamente presentes, não havendo, portanto, que falar em ausência de provas, muito menos testemunhais. Detalha o motivo de ter convidado como testemunhas colegas de trabalho e assenta que as mesmas encontravam-se presentes, mas o magistrado recusou-se a ouvi-las sob o argumento de que se tratavam de colegas de trabalho e, em razão disso, considerou que o recorrente não apresentou provas para o seu pleito nos termos da inicial, causando-lhe sofrimento e enorme prejuízo e que não obstante os veementes protestos do patrono do recorrente em tempo oportuno, data venia, nada fora registrado na ata de audiência, o que demonstra descaso do d. juízo a quo caracterizando verdadeiro cerceio ao direito de defesa. Tece considerações acerca da finalidade da prova, colaciona jurisprudência e pugna pela reforma da r. sentença com retorno dos autos à origem para oitiva das testemunhas. Razão não lhe assiste. Não consta na ata da audiência de fl. 21, que o reclamante pretendeu fazer prova através da oitiva de testemunhas, bem como registro de protesto do advogado do recorrente no sentido de que teve sua prova indeferida. O fato de as pretensas testemunhas possuírem ações contra a mesma empresa, cujas audiências seriam no mesmo dia, em seguida à do recorrente, por si só, não as tornam testemunhas do empregado. A falta de registro na ata de audiência do protesto do advogado pelo indeferimento da oitiva da testemunha afasta a alegação de cerceio ao direito de defesa. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de quea falta de registro na ata de audiência do protesto do advogado pelo indeferimento da oitiva da testemunha afasta a alegação de cerceio ao direito de defesa, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legale constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas da fl. 156 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicadas, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338; n° 357 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, XXXV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; Código de Processo Civil, artigo 359. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 SOBREAVISO Pugna o recorrente pelo pagamento das horas extras em razão do labor em sobreaviso. Afirma que era disponibilizado pela empresa um telefone o qual, a qualquer momento, poderia acioná-lo para ir até o local de trabalho, sem, entretanto, receber por tais dias de trabalho. Afirma que é ônus da empresa provar os dias em que permanecia de sobreaviso para fins de pagamento e integração ao salário e recebimento dos seus respectivos reflexos. Vejamos. A recorrida não se opõe a existência da jornada de sobreaviso. Ao contrário do que afirma o autor a empresa comprova o pagamento do sobreaviso com a juntada dos contracheques discriminando a verba em questão. Além do mais, o recorrente sequer comprovou o exercício da jornada de sobreaviso além dos dias já pagos pela empresa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Correta, pois, a r. sentença, verbis: 'HORAS DE SOBREAVISO Alega o Reclamante que ficava de sobreaviso durante a semana, mas a empresa pagava apenas parcialmente, restando diferenças. A Reclamada defende a tese de que a hora de sobreaviso era paga corretamente. A prova dos fatos incumbe a quem alega. É o que dispõe o art. 818 da CLT: (...). Esse comando é seguido pelos Tribunais: (...). A diferença de hora de sobreaviso não foi provada. Não há nenhum elemento nos autos que confirme a tese autoral. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queé ônus do reclamante a comprovação dediferença de hora de sobreaviso,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula 338/TST a ementa da fl. 159 e a da fl. 161,não guardam qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantodiscutem, respectivamente,o ônus de apresentar registro da jornada quando o empregador tem mais de 10 empregados, as consequências da apresentação de controles incompletos, e a inversão do ônus da prova quando a empregadora alega jornada de trabalhodiversa da apontada na petição inicial,questões jurídicas, portanto, totalmente diversas daquelatratadana referida decisão, qual seja, o ônus de provar a existência de diferenças de sobreaviso não pagas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043400-15.2012.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME Advogado(a)(s): DECIO FREIRE (ES - 12082) MARINA MINASSA MANZANO (ES - 20978) Recorrido(a)(s): IVO PEREIRA COSTA Advogado(a)(s): JAYME FERNANDES JUNIOR (ES - 10999) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/04/2015 - fl. 688; petição recursal apresentada em 04/05/2015 - fl. 690, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 248-248v, 249 e 723. Satisfeito o preparo -fls. 610-611,631v, 632, 687 e 704v-705. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 2°; artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 264; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial, o reclamante alegou que foi admitido pela 1a reclamada, em 03/05/2011, para exercer a função de vigilante, atividade que alegou exercer até a data do ajuizamento da reclamação (03/04/2012), sendo que, desde 01/02/2012, sustentava encontrar- se em casa, por ordem da 1a reclamada, à disposição desta, sem receber salários (fls. 04/05). Pleiteou diversos títulos decorrentes do contrato de trabalho e justificou a inclusão da 3a reclamada no pólo passivo por lhe ter prestado serviços na condição de vigilante patrimonial (conforme exordial e aditamento à inicial, às fls. 04 e 77/79). Em contestação, a 1a reclamada alegou que a dispensa ocorreu em 01/02/2012, por justa causa, ao fundamento de que o obreiro abandonou seu posto de serviço, consoante constataram seus prepostos. A sentença condenou as rés, sendo a 3 a reclamada subsidiariamente, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST, por ser o local onde o obreiro prestava serviços quando lhe foi aplicada a justa causa a qual foi revertida pela origem em rescisão indireta. Em razões recursais, a 3 a reclamada, BNDES, alega que a nova redação da súmula 331 do TST não permite a responsabilidade objetiva da tomadora; que a sentença não analisou a demanda sob a égide do art. 71 da Lei 8.666/93; que há precedentes do TST e do STF em sentido contrário à sentença; que o recorrido não comprovou a culpa do BNDES na contratação da primeira reclamada; que a contratação da primeira ré deu-se por regular procedimento licitatório. Pois bem. Primeiro, cumpre esclarecer que as alegações de fato acerca da prestação de serviços em favor da 3a reclamada são incontroversas. Acerca dos argumentos elencados pela recorrente, entende-se que, inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: (...) Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, que atua como tomador de serviços, responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da contratada, conforme disposto no inciso V, da Súmula 331, do C. TST, in verbis: (...) Na hipótese vertente, a 3a reclamada admite a contratação da 1a ré para prestação de serviços, não havendo prova subsistente da fiscalização na execução do contrato a que estava obrigada. Ora, não basta contratar empresas para prestação de serviços e deixar de fiscalizar o contrato, sob pena de restar caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando. A mera licitação para escolha de empresa idônea com saúde financeira estável não é suficiente para afastar tal culpa, quando não foi demonstrada a existência de uma permanente fiscalização, durante a execução do contrato, acerca do cumprimento das obrigações da empresa com o reclamado e com seus próprios funcionários. Como muito bem já decidiu o ilustre magistrado NEY ÁLVARES PIMENTA FILHO, a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que tinham o dever de vigilância e que, em troca dos proveitos que lhe advieram das relações obrigacionais, deve assumir os riscos. É o princípio de que quem teve o bônus, deve arcar com os ônus. Ao promover contratações para atendimento de suas necessidades, o BNDES não fica, somente por força dos contratos que redige, eximido de responsabilidades. A valorização do trabalho humano, aliada à responsabilidade in contraendo e in vigilando, impõem o dever de fiscalização pelo beneficiário dos serviços. Ressalta-se que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade da 3a reclamada no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas reconhece esta no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na Súmula 331, V, do C. TST, da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal em apreço não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais coerente, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para a recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: (...) Em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993, destacando, no entanto, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, que isso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público, observando, ainda, que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. Portanto, não obstante a declaração da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 persiste a responsabilidade subsidiária do recorrente com base na culpa in eligendo e in vigilando, não havendo, pois, falar em violação da Súmula Vinculante n° 10 do STF ou em impedimento pela nova redação do inciso V da Súmula de n.° 331 do C. TST. Afinal, é certo que a terceirização não foi objeto de lei específica e, por isso, coube à jurisprudência trilhar a interpretação mais adequada dessas relações triangulares, em consonância com os princípios positivados na Constituição da República, especialmente no art. 1°, II, III e IV (a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), sem transformar o ente contratante em devedor principal. Sendo assim, não há falar em ofensa aos arts. 5°, II e XLV, e 22, I, ambos da Constituição da República. E quanto à abrangência da condenação subsidiária, esta engloba todas as obrigações trabalhistas não quitadas pela primeira reclamada, pois, segundo o enunciado da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas não quitadas pela prestadora de serviço. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Assim, considerando-se que a invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05-2011), dispõe que a responsabilidade da Administração Pública, quando atua como tomadora de serviços, não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida assentou que é da tomadora o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta e dele não se desincumbiu, dou seguimento ao recurso, por contrariedade à referida Súmula, suscitada à fl. 695, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0044900-79.2013.5.17.0013 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Advogado(a)(s): CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE (RJ - 86870) MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RJ - 104794) Recorrido(a)(s): CLEBER MENEZES SILVA Advogado(a)(s): ANGELA MARIA PERINI (ES - 5175) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 22/04/2015 - fl. 447; petição recursal apresentada em 09/12/2015 - fl. 449, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 364-365. Satisfeito o preparo -fls. 382-382v, 425v-426, 458v e 458. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08