TRT da 3ª Região - 02/06/2015 - Judiciário - Pg. 1

PARA CIÊNCIA DO DR. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES (OAB/MG 87.179) Vistos. jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Junho de 2015. DEJT Nacional Registro que o presente feito tramitou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. NET SERVICE S.A., mediante petição física sob o no 90- 217715/15, apresenta Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista - intimação publicada no DEJT de 9.4.15 (divulgado em 8.4.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/D VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. De acrescer que, consoante registros informatizados deste Tribunal, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, uma vez que após a interposição do recurso, em audiência de Conciliação, as partes entabularam acordo, homologado pelo MM. Juízo da 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte em 14.5.15. Dessa forma, determino a baixa da petição n° 90-217715/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais

TRT/PG/ 88-656458/15 e 88-656444/15 Processo 00367-2014-096¬ 03-00-4 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. AUGUSTO MARTINS DE SOUSA (OAB/MG 93.955) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Carlos Henrique Ribeiro, mediante petições protocolizadas sob os n°s 88-656458/15 e 88-656444/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, intimação publicada no DEJT de 28.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 88-656458/15 e 88-656444/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente

TRT/PG/88-569623/15 Processo 00588-2011-050-03-00-2 AP PARA CIÊNCIA DO DR. HANS ROCHA BAIA (OAB/MG 125.105) e DR. JEAN CARLOS DA SILVA (OAB/MG 82.641) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Município de Lagoa da Prata, mediante petição protocolizada sob o n° 88-569623/15, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista - intimação publicada no DEJT de 9.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o processamento do Agravo de Instrumento. Determino a baixa da petição n° 88-569623/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente

TRT/PG/43-129741/15 Processo 01169-2014-114-03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. MARIA DO SOCORRO DE MELO MARTINS (OAB/MG 48.310) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Darlison Fernando Hemenelgídio, mediante petição protocolizada sob o n° 43-129741/15, apresenta Contraminuta ao AIRR interposto pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado de Minas Gerais - intimação publicada no DEJT de 31.3.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra-se inviável o recebimento da petição. Determino a baixa da petição n° 43-129741/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais

QUARTA TURMA Tramitação preferencial. Acidente de trabalho PROCESSO: 0010006-80.2013.5.03.0041 RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS RECORRIDOS: NEILANE DANIELE DE MORAIS ALMEIDA E TREVOSERVIS LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

0010010-31.2014.5.03.0026- RO/RR 7a Turma Lei 13.015/2014 RECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA DA LUZ RECORRIDA: CEVA LOGISTICS LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 01° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais Vistos. 0010067-05.2014.5.03.0073 A reclamada Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante petição Id. 560f657, interpõe Recurso Extraordinário, em 11.5.15, perante este Regional, dirigido ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela mencionada Instância Recursal. Constato que os autos do AIRR retornaram do TST em 14.5.15, tendo sido negado o seu provimento, com publicação no DEJT do dia 24.4.15 e certificação de trânsito em julgado em 11.5.15. Considerando que a reclamada apresentou o seu Recurso Extraordinário em 11.5.15, determino que seja anexado ao PJe a decisão proferida pelo TST e o reenvio dos autos, pelo Sistema e- Remessa, à Corte Superior para apreciação, como entender de direito. P. C. Belo Horizonte, 27 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 03.06.2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR). Belo Horizonte, 1° de Junho de 2015 ROSIMEIRE DE AZEVEDO SA

2a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010086-41.2013.5.03.0042 (RO) RECORRENTE: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL EIRELI RECORRIDO: AILTON FAGUNDES DE OLIVEIRA CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

0010122-75.2013.5.03.0077 - RO/RR 7a Turma Lei 13.015/2014 RECORRENTE: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. RECORRIDO: JOELSON SOUZA DE MEDEIROS CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vista ao recorrido, para contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 01° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

3a Turma (Lei 13.015/14) Tramitação Preferencial PROCESSO n° 0010201-73.2014.5.03.0027 (RO) RECORRENTE: DYTECH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: CLAYTON HENRIQUE MATIAS COELHO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

0010236-41.2013.5.03.0165 - RO/RR 7a Turma Lei 13.015/2014 RECORRENTES: JOÃO HENRIQUE STANCIOLI e KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO DE JOÃO HENRIQUE STANCIOLI CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vista ao recorrido, para contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

2a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010249-75.2014.5.03.0142 (RO) RECORRENTES: FIAT AUTOMÓVEIS S/A E DIEGO ALEXANDRE BATISTA DUARTE RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO DE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DIEGO ALEXANDRE BATISTA DUARTE CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-AACC-0010253-53.2014.5.03.0000 Vistos. Baixaram ao Tribunal os autos digitalizados da presente Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, após negado provimento ao Recurso Ordinário das autoras. Concedo às partes vista do retorno dos autos pelo prazo de 5 dias. Após, ao arquivo. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente

QUARTA TURMA ACIDENTE DE TRABALHO PROCESSO n° 0010288-63.2013.5.03.0027 RECORRENTE: FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDOS: ANTÔNIO APARECIDO DAS CHAGAS e MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

6a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010339-17.2014.5.03.0164 (AIRO) RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. RECORRIDO: CÉSAR NICOLAU DE OLIVEIRA CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2015. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0010373-62.2015.5.03.0000 Em face da determinação contida no despacho Id. 1a358cdo, o Suscitante (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG) presta as informações que entende necessárias à complementação da representação, mediante petição Id. 3b9fa4c, acompanhada de documentos. Verifico, no entanto, que o Suscitado não trouxe aos autos o inteiro teor a ata da AGE realizada no dia 19.11.14 em Guaxupé, bem como a respectiva lista de presenças, com identificação dos signatários sindicalizados, haja vista que o documento Id. e5cfc37 está incompleto. Verifico, ainda, que não foi anexada a ata da AGE realizada no dia 11.11.14 em Pouso Alegre, com a respectiva lista de presenças. Tampouco foi apresentada a lista de presenças, com identificação dos signatários sindicalizados, da ata AGE realizada no dia 22.11.14 em Conselheiro Lafaiete (edital de convocação Id. e646df7). Diante do exposto, renovo ao Suscitante o prazo de 10 dias para complementar a representação. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente

QUARTA TURMA PROCESSO: 0010376-26.2014.5.03.0073 RECORRENTE : CRBS S.A. RECORRIDO: JOSIMAR ISRAEL FERREIRA CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região QUARTA TURMA PROCESSO n° 0010412-31.2014.5.03.0150 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS RECORRIDA: ALESSANDRA MAGALHÃES PERILES DOS SANTOS CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

2a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010476-59.2014.5.03.0047 (AIRO) RECORRENTE : CONSTRU MAQUINAS LTDA - ME RECORRIDO: JOÃO CARLOS BORGES CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

QUARTA TURMA Procedimento sumaríssimo PROCESSO: 0010571-77.2013.5.03.0030 RECORRENTE : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. RECORRIDO: FERNANDO RIBEIRO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 1° de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 03/06/2015, (divulgada no primeiro dia útil anterior).