TRT da 10ª Região 01/06/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2011

Intimado(s)/Citado(s): - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - RUBERVAN SILVA ROCHA - SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 8/5/2015, 6a feira - Id 6aec8ad; recurso apresentado em 18/5/2015, 2a feira - Id 02b2449). tonai ao iraoaino aa iu~ Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 01 de Junho de 2015. DEJT Nacional Regular a representação processual (Id d52d3f2 e 6204c97). Satisfeito o preparo (Id 4854392 e 14e5cd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A CELTINS postula o sobrestamento da presente reclamatória, até "que a questão da terceirização dos serviços seja resolvida pelo Supremo Tribunal Federal". Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF; - violação do art. 535, II, do CPC e 832 da CLT. A CELTINS suscita a preliminar em epígrafe ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca dos questionamentos suscitados. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço que não está o Juízo obrigado a um diálogo com a parte de modo a responder a cada um dos argumentos apresentados, mas a decidir a lide de modo fundamentado. A prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Essa é a hipótese delineada no caso, consoante se depreende dos abalizados fundamentos lastreados ao v. acórdão recorrido. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão, restando incólumes os dispositivos indicados. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5°, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3°, II, da Lei n° 9.427/96, 12, IV, da Lei n° 8.666/93; 2°, II, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 26 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei n° 5.172/1996; 480 e 481 do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada que manteve a sentença que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA E LEITURISTA. LEI N.° 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.° 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades- fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.° 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2444-41.2011.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE- FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula n° 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula n° 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicar as primeiras de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2° e 3° da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95, de que a autorização por ele dada à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a manutenção das linhas e redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim das tomadoras de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03- 40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n° 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3°, inciso III, alínea -b-, da Lei n° 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea -a-, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (omissis) (AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os argumentos da reclamada foram analisados à luz dos dispositivos então mencionados no recurso de revista, os quais, entretanto, não amparam a tese da embargante quanto à litispendência. Os argumentos da reclamada quanto ao exercício, pelo reclamante, de atividade fim da tomadora dos serviços foram expressamente rechaçados na decisão embargada. Por fim, tendo em vista que a decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, esta Turma aplicou ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. 5. PLR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N° 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importan
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S/A - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/4/2015 - id 44f6b4f; recurso apresentado em 24/4/2015 - id 3cf956e). Regular a representação processual (id 7fe3878). Satisfeito o preparo (ids bce14b8) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 8°, III, da Constituição; - violação ao(s) art(s). 6° e 12, VI, do CPC e 81, §1°, III, da Lei 8.078/90. Insurge-se o recorrente contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato, mediante os argumentos acima indicados. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, nem tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica de cada dispositivo legal e constitucional reputado violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). INTERVALO DE QUINZE MINUTOS - ARTIGO 384 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao art. 3°, IV, 5°, I, 7°, X e XXX, da CF; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma condenou o reclamado ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Eis a ementa do julgado: "SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Na dicção da Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, "segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa" e o pedido de horas extraordinárias formulado por Sindicato na condição de substituto processual encerra direitos individual homogêneo, eis que "a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados", "têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria", possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual, eis que a "homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária." Ressalvas do Relator. 2. Devido o pagamento de 15 minutos diários em razão da não concessão do intervalo antes da sobrejornada, conforme prevê o art. 384 da CLT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em apertada síntese, que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição. Aduz não ter sido comprovada a não fruição do intervalo. O Tribunal Pleno do TST, julgando o IN-RR-1540/2005-046-12- 00.5, rejeitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de quinze minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. O Pleno aduziu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade de gêneros (art. 5°, I, da CF), uma vez que a isonomia jurídica e intelectual não afasta a natural diferenciação da compleição física feminina. Nesse sentido, oportuno transcrever os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante n° 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: ARR - 2655-93.2010.5.12.0014 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 3500200¬ 74.2009.5.09.0011 Data de Julgamento: 22/10/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, ocorrido na sessão realizada aos 17.11.2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5°, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Estando o v. acórdão regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, não há falar-se em dissídio jurisprudencial, diante do óbice estabelecido pelo artigo 896, § 7°, da CLT e pela Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5°, I, da Lei Maior." (AIRR - 205-25.2013.5.06.0311 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.). É importante assinalar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 27.11.2014, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula n° 333/TST, ficando, por conseguinte, afastadas as alegações recursais. Relativamente à questão afeta à fruição ou não do intervalo previsto no art. 384/CLT, e segundo a delimitação fática traçada pelo Colegiado, "No caso dos autos, o Reclamado não contesta a alegação de que as empregadas que laboravam mais de 6 horas, na jornada do art. 224 da CLT, não gozavam do intervalo intrajornada de 15 minutos, razão pela qual tenho o fato como incontroverso (art. 302 c/c art. 334, III, do CPC)". EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MULTA - violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC; O Colegiado aplicou ao reclamado a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por considerar protelatórios os segundos embargos de declaração opostos. Em suas razões de recurso de revista, a reclamado sustenta, em resumo, a impropriedade da multa em epígrafe, ao argumento de que os aclaratórios não visavam "senão suprir as omissões, ao menos delimitar a execução à vista das questões postas, no sentido de afastar entraves na fase executiva para o fiel cumprimento da coisa julgada" (id 3cf956e). No entanto, a penalidade instituída decorreu da constatação de terem sido opostos embargos de declaração com caráter manifestamente protelatórios, haja vista que a decisão embargada não padecia de nenhum vício, pois as questões suscitadas ou já haviam sido apreciadas pelo Colegiado ou sequer tinham sido oportunamente suscitadas pela parte. Diante desse cenário, não se constata ofensa ao dispositivo indicado, já que a imposição da multa em comento derivou de exegese regular e adequada diante da interposição de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - JOAO FERREIRA LIMA - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 8/5/2015 - id f91897c; recurso apresentado em 15/5/2015 - id 1b07685). Regular a representação processual (id 8dfb21c). Preparo regular(id 0551421 e 3c25d2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5°, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - ofensa aos arts. 333, I e II do CPC, 818 da CLT - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista de ambas as partes. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO RENATA GONÇALVES TOGNINI(OAB: 15004-A/MT) ADVOGADO LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH(OAB: 5143- B/TO) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - NARA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/5/2015 - Id e4f37ed; recurso apresentado em 26/5/2015 - Id ). Regular a representação processual (Id 41ee23d e fe62c44). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMISSÕES Alegação(ões): - violação do art. 454, §1°, da CLT. O Colegiado manteve a sentença que reputou não comprovado o pagamento informal de salários e, por tal fundamento, indeferiu o pedido obreiro de integração das comissões ao salário. Inconformada, interpõe a reclamante recurso de revista adesivo, alegando que o pagamento informal denunciado restou devidamente comprovado. Em que pese a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°- A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que especificamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu a recorrente do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) DÉBITO TRABALHISTA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 406 do Código Civil. A egr. Turma negou provimento ao apelo no tema em epígrafe, assim fundamentando sua decisão: "No tocante ao primeiro aspecto - apuração dos juros de mora - não merece amparo a irresignação. Os juros moratórios referentes ao crédito trabalhista devem ser apurados na forma estabelecida pela Súmula n° 200 do TST e na Lei n° 8.177/91, a saber: corrigidos pela TR a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao da parcela devida, e não pela SELIC ou qualquer outro índice. Logo, não merece qualquer retificação a sentença." Inconformada, a reclamante recorre adesivamente, reafirmando sua pretensão de que o crédito seja corrigido pela SELIC, ou sucessivamente, pelo INPC. Todavia, nos moldes já delineados acima, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que especificamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, também deixando de desincumbir-se do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014). A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista. REFLEXOS DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE FGTS No que se refere ao tópico em destaque, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista adesivo. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ISRAEL FILLIP DA SILVA PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/4/2015 - id c2ce61e; recurso apresentado em 4/5/2015 - id 7f8511a - Decreto - Lei n.° 509/69). Regular a representação processual (id bb54a6f). Isento de preparo (Decreto - Lei n.° 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5°, caput, 7°, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV da Constituição Federal. - ofensa aos arts. 224 e 461, caput e § 2°, da CLT - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista de ambas as partes. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER CAPIM DOURADO LTDA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO, ADM. DE IMOV. E COND. RESID. E COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 8/5/2015 - Id f4d4e5b; recurso apresentado em 12/5/2015 - Id 725fdcd). Regular a representação processual (Id 5736fae ). Dispensa do preparo (Id dca9f3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA Alegação(ões): - violação ao art. 606 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente: "(...)O artigo 606 da CLT é taxativo ao erigir como requisito para a cobrança de contribuição sindical, a certidão de dívida ativa: Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 925, de 10.10.1969) (Vide Lei n° 11.648, de 2008) Analisando-se os autos, observa-se que o Sindicato não juntou a referida certidão na forma do artigo supracitado artigo. Não há, sequer, existe prova no sentido de ter o autor requerido a certidão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ora, se o documento pode e deve ser requerido junto ao órgão competente, este é o procedimento a ser seguido." Irresignado com tal decisão, recorre de revista o sindicato. Alega que a egr. Turma deu interpretação diversa ao art. 606 da CLT, consoante decisão do TRT 2a Região, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO A QUE ALUDE O ART. 606 DA CLT. DESNECESSIDADE. A necessidade de se apresentar a certidão prevista no artigo 606 da CLT era para promover ação executiva e sua redação é anterior à Constituição Federal de 1988. Após a promulgação da atual Constituição, tal dispositivo, entretanto, deve ser examinado à luz do da vedação da ingerência do Estado na organização sindical. Com efeito, há algum tempo o Ministério do Trabalho e Emprego não mais emite certidões de débito de contribuição sindical, a teor da nota MGB/CONJUR/MTE n° 30/2003, sob a justificativa de que tal certidão implicaria sua intervenção na organização sindical, documento indispensável para a propositura da ação executiva prevista no artigo 606, da CLT. Assim, para a cobrança de contribuição sindical, cabe ao Sindicato promover ação ordinária de cobrança, que propicia ampla dilação probatória, bem como a devida discussão e exame de todos os aspectos formais e jurídicos que envolvem a matéria. Os fundamentos legais para a ação de cobrança encontram-se no artigo 606 da CLT combinado com o artigo 8° da CLT. Portanto a entidade sindical deve ajuizar ação ordinária de cobrança, e não ação executiva, pois não mais possuir título fornecido pelo MTE a ser executado. Desta forma, não está a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil obrigada a apresentar este documento para viabilizar a ação de cobrança. (TRT-2 - RO: 00026656920125020007 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2013, 12a TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013)." (Id 725fdcd). Ora, tendo o acórdão recorrido fixado entendimento diverso, prudente a prossecução do feito. A admissibilidade quanto aos demais temas tratados no recurso mostra-se desnecessária, nos termos da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PORTARIA PRE-SECOR n.° 62, de 26 de maio de 2015. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE 1 - Designar o Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO CARVALHO CHEHAB para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na MM. 1.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 26 de maio de 2015. II - Designar o Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO CARVALHO CHEHAB para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na MM. 3.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 28 de maio de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 63, de 27 de maio de 2015. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE 1 - Designar o Juiz do Trabalho Substituto ALCIR KENUPP CUNHA para auxiliar na MM. 13.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, a partir de 27 de maio de 2015 até ulterior deliberação. II - Revogar o item I da Portaria PRE-SECOR n.° 163/2014 a contar de 27 de maio de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 64, de 27 de maio de 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar a Juíza do Trabalho Substituta ANGÉLICA GOMES REZENDE para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar nas MM.s Varas do Trabalho de Taguatinga-DF, no período de 28 de maio a 8 de junho de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 65, de 27 de maio de 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar a Juíza do Trabalho Substituta NATÁLIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na MM. 1.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 28 de maio de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 66, de 29 de maio de 2015. O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao contido na Portaria PRE-SECOR n.° 116/2012 e Portaria da Presidência n.° 22, de 2 de setembro de 2014, Considerando o afastamento concedido à Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, Titular da MM. 2.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, para exercer a presidência da AMATRA X a partir de 18/5/2015, conforme Certidão n.° 155/2015 (processo SEI n.° 15.0.4082-4/MA-139/2015), RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto MAURÍCIO WESTIN COSTA para responder pela titularidade da MM. 2.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, a contar de 18 de maio de 2015 até ulterior deliberação. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 67, de 29 de maio de 2015. ODESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012 e processo SEI n.° 15.0.0002113-7, Considerando a convocação do Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Titular da MM. 17.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, em virtude de prorrogação de licença médica concedida a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos até 18/5/2015 (processo SEI n.° 15.0.0002109-9), RESOLVE ad referendum do egrégio Tribunal Pleno, Tornar sem efeito a Portaria PRE-SECOR n.° 45/2015, a contar de 19 de maio de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 205; recurso apresentado em 06/05/2015 - fls. 206). Regular a representação processual (fls. 17/18). Dispensado o preparo (fls. 180-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 201/204, manteve a limitação das multas decorrentes do descumprimento das cláusulas convencionais. O acórdão foi assim ementado: "MULTA CONVENCIONAL. As multas fixadas em norma coletiva têm a natureza de cláusula penal, razão pela não há como afastar o entendimento segundo o qual o valor de tais penalidades não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, nos termos do que dispõem o artigo 412 do Código Civil e OJ n°54 da SBDI-1 do col. TST." Inconformada, insurge-sea reclamante, mediante as alegações alhures destacadas,contra tal limitação. Todavia, o acórdão hostilizado está em sintonia com a OJSBDI-1 n° 54 do colendo TST. A tal modo, o recurso de revista encontra óbice na OJSBDI-1 n° 336/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2015 - fls. 263; recurso apresentado em 05/05/2015 - fls. 264). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. O Distrito Federal acena com a inobservância, por parte da egrégia Turma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF eà Súmula n° 331, V, do colendo TST, assim como em ofensa ao artigo 97 da Carta Magna. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV e V, do colendo TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o item V da Súmula n° 331/TST e a Súmula Vinculante n° 10/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se reconheceu aresponsabilidade subsidiária do Distrito Federal. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA N° 331 DO COL. TST. 'IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'. Ressalva da Desembargadora Relatora." Recorre de revistao Distrito Federal, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF e artigo 896, § 7°, da CLT). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, a egrégia Turma manteve a decisão em que se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 752; recurso apresentado em 08/05/2015 - fls. 753). Regular a representação processual (fls. 503-504). O juízo está garantido (fl(s). 683 e 696). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O Colegiado, pela decisão de fls.749/75,1negou provimento ao agravo de petição do executado,que alegava excesso no cômputo das horas extras. Cito a ementa, na fração de interesse: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Obedecidos os comandos da coisa julgada quanto ao quantitativo de horas extras, não há falar em incorreção dos cálculos." (fls. 749). Em suas razões recursais, insurge-se o recorrente contra a apuração das horas extras, nos dias de jornada reduzida/meio expediente. Aponta afronta ao art. 5° XXXVI da CF. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2°, da CLT). No entanto, o tema abordado no recurso de revista é disciplinado por preceito de dimensão infraconstitucional, revelando-se, assim, à luz do artigo 896, § 2°, da CLT e Súmula n° 266 do colendo TST, desarrazoada alegada lesão à ordem constitucional, até porque, ao revés, o julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5°, inciso XXXVI, da Lei Fundamental. Em assim sendo, o apelo não merece processamento. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Alegação(ões): -violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A eg. Turma, em prosseguimento, manteve a sentença em que se determinou a retificação dos cálculos para afastar a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Eis o teor da ementa: "INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória, não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJSBDI1 400 do TST)." Insurge-se o executado contra o decisum , apontando violação à coisa julgada. No entanto, o julgado está de acordo com aOJSBDI1 400 do TST e encontra ressonância na exata dicção do artigo 5°, inciso XXXVI. Inviável o apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015 (3a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 236; recurso apresentado em 11/05/2015 - fls. 238). Regular a representação processual (fls. 12). Inexigível opreparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a Terceira Interessada, sustentando a ocorrência de ofensa à coisa julgada, e não "mero efeito de sentença", conforme entendimento do Tribunal Regional. Eis a ementa do acórdão: "CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Mostra-se ineficaz a transação realizada em processo de execução, em trâmite no juízo cível, objetivando realizar a dação em pagamento de imóveis de propriedade do sócio da empresa executada, para beneficiar exclusivamente credor quirografário, ainda que lastreada em decisão favorável obtida nos autos de ação pauliana com trânsito em julgado. O crédito trabalhista, por sua natureza privilegiadíssima, impede que referida transação esparja seus efeitos de molde a prejudicar terceiros que são seus titulares. A transferência de propriedade do bem, quando patente a insolvência do devedor e já em curso demandas trabalhistas caracteriza fraude à execução" (fl. 223). Todavia, trata-se a questão dematéria interpretativa, o que não viabiliza o recurso de revista que tramita em processo de execução (art. 896, § 2°, CLT). Dessa forma, incólume o dispositivo apontado como malferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 197; recurso apresentado em 11/05/2015 - fls. 198). Regular a representação processual (fls. 62). Inexigível opreparo (fl(s). 112). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a demandada contra a decisão que afastou a prescrição total. Inconsistente, contudo, a alegação patronal. Ao revés, tratando-se de direito materializado por força de lei - "stricto sensu" -, a decisão recorrida encontra ressonância na orientação exceptiva preconizada pelo aludido verbete sumular e, ainda, na regra cogente do artigo 7°, inciso XXIX, da Lei Maior. Inviável, pois, o processamento do feito, não havendo que se cogitar de ofensa ao dispositivo constitucional invocado, tampouco de contrariedade à Súmula n° 294/TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observo que os arestos trazidos para cotejo são originários de órgãos não autorizados pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 22, inciso I; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 181/189, manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pedido de incorporação da gratificação de titulação. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "1. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N.° 3.824/2006. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A Lei Distrital em referência garantiu a Gratificação de Titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, bem como aos "ocupantes de emprego público", abarcando, pois, o texto legal toda Administração Indireta do Distrito Federal. No caso em exame, a Lei Distrital n.° 3.824/2006 que concedeu a gratificação de titulação aos empregados públicos, aderiu ao contrato de trabalho dos empregados por ela abrangidos e, dessa maneira, passou a constituir direito adquirido àqueles que preencheram os requisitos nela previstos necessários para o recebimento da referida gratificação, independentemente de formulação de requerimento na sua vigência, sob pena de lesão ao direito adquirido e o disposto no artigo 468 da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que a Lei Distrital n° 3.824/2006, na qual o empregado embasou o alegado direito, é inconstitucional, ante a falta de prévia autorização. Afirma que a referida lei somente beneficiava os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, não sendo extensiva aos empregados de empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso da NOVACAP. Argumenta, ademais, que o benefício em questão não é de exigência imediata, uma vez que está condicionado a pedido do empregado e análise do empregador. Insiste, ainda, na tese de que a lei com base na qual o reclamante deduz a pretensão foi revogada e que não há direito adquirido à gratificação de titulação e indica as violações supra. O egrégio Colegiado concluiu pela aplicabilidade do artigo 37 da Lei Distrital em comento aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos. Consignou o preenchimento dos requisitos estabelecidos na referida lei para a aquisição do direito nela tratado, a saber, a gratificação de titulação que, no caso do autor, correspondia à razão de 2% do seu salário básico. O Tribunal, ao reconhecer o direito à incorporação da gratificação de titulação, o fez com base na norma distrital que prevê expressamente a concessão do benefício aos empregados públicos. Sendo assim, não há falar em violação do art. 173, § 1°, da CF. Por sua vez, não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (art. 468 da CLT). Incólume o art. 22, I, da CF. Também não se cogita a violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 6°, § 2°, da LINDB, porquanto, conforme aduziu o TRT, o autor já preenchia os requisitos para concessão da gratificação à época da vigência da Lei n° 3.824/2006. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observo que os arestos são originários de órgãos não autorizados pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. À propósito, no mesmo sentido, precedente recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE. O fato de a União ter competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho não impede que ente da federação institua regras específicas mais benéficas a serem aplicadas aos seus empregados celetistas. Ademais, a Lei Distrital n° 3.824/2006, ao estabelecer a gratificação de titulação aos empregados públicos, não fez diferenciação entre os ocupantes de empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional e os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Por fim, considerando que o reclamante já havia preenchido os requisitos para ter direito à gratificação de titulação no período de vigência da norma distrital, está correta a decisão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - 2280¬ 14.2012.5.10.0003 Data de Julgamento: 07/04/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). Na mesma direção, os seguintes arestos: ARR - 2069¬ 21.2012.5.10.0021 Data de Julgamento: 26/03/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014; ARR - 172-15.2012.5.10.0002 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014. Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
Recurso de:Ivan Palmeira da Costa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/01/2015 - fls. 362; recurso apresentado em 02/02/2015 - fls. 368). Regular a representação processual (fls. 348). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LXXIV; artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 469. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamenteo recurso de revista interposto pelo exequente em face do acórdão proferido pela egrégia 2a Turma, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito,nesse sentido, tragoà baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 403; recurso apresentado em 13/05/2015 - fls. 404). Regular a representação processual (fls. 318). Isento de preparo (DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no artigo alhures indicado, suscitaa executada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se quea egrégia Turma analisou todas as questões trazidasmediante decisão suficientemente motivada,não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da Carta Magna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Compensação de Reajustes Concedidos. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela executada em face do acórdão proferido pela egrégia 2a Turma, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/05/2015 - fls. 231; recurso apresentado em 18/05/2015 - fls. 232). Regular a representação processual (fls. 127). O juízo está garantido (fl(s). 200). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pelaexecutada em face do acórdão proferido pela egrégia 1a Turma, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 436; recurso apresentado em 04/05/2015 - fls. 439). Regular a representação processual (fls. 187 e 188). Satisfeito o preparo (fl(s). 299, 335, 334 e 455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio da decisãoa fls. 412/435, manteve a sentença emque seconcluiu que as reclamadas integravam o mesmo grupo econômico. Inconformada, insurge-sea1a reclamada, pelos fundamentos expostos a fls. 439 e seguintes,insistindo na tese deimpossibilidade de configuração de grupo econômico com asdemais, por ausência de qualquer relação de subordinação ou coordenação entre elas, apesar deas empresas pertencerema pessoas da mesma família. No entanto, conforme delimitação do julgado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula n° 126 do TST -,o acervo probatório dos autos evidencioua existência de grupo econômico integrado pelas reclamadas,tendo o eg. Colegiado ressaltado que: "Está bem evidente que as rés são dirigidas e integradas por membros da mesma família, havendo claramente o nexo de coordenação entre todas, capitaneadas e dirigidas pelo mesmo grupo de pessoas físicas e jurídicas." (fl.418). Nesse cenário,não se vislumbra a alegada violação aosartigos 2°, §2°, da CLT e 265 do CC. De igual forma, os arestos colacionados não socorrem à recorrente,por serem inespecíficos, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão vergastado (incidência da Súmula n° 296/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 483; artigo 501; Código Civil, artigo 840. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a sentença emque sereconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" daCLT. Insiste a reclamada na ocorrência de força maior, bem como na validade do acordo realizado com o sindicato representante da categoria profissional, com a participação de comissão de empregados, no sentido de efetuar o pagamento dos salários até o décimo quinto dia útil. Eis os fundamentos da decisão recorrida, sintetizados na ementa: "ATRASO RECALCITRANTE NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. FALTA GRAVE EMPRESARIAL (ART. 483, D, DA CLT). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ostenta a natureza de acordo coletivo de trabalho acerto concebido em reunião no sindicato profissional sem a observância das disposições do art. 612 da CLT. O bloqueio de faturas de contratos administrativos não configura a força maior aludida no art. 501 por três motivos: (i) o término de um contrato de prestação de serviços é fato previsível; (ii) a ruptura por descumprimento de obrigações contratuais revela a concorrência direta do contratado (reclamada) no acontecimento; (iii) o empregador tem a incumbência legal de assumir os riscos da atividade econômica consoante dispõe o art. 2° da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, d, da CLT, por violação direta à obrigação inserida no art. 459 da CLT." (fls. 413). Nesse cenário, infirmar o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. Registro, por fim, que os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, seja porque oriundos deste Eg. Tribunal Regional (OJ-SDI1 n° 111 do TST e art. 896, 'a', da CLT), seja porque não observam as diretrizes constantes na Súmula 337/TST, seja porque não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão impugnado (Súmula 296/TST). Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 145; artigo 137; artigo 157. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, considerando que o pagamento das férias não observou o disposto no art. 145 da CLT, manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das férias em dobro. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 145 DA CLT. DEVIDA INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Não cumprindo o empregador com as disposições do art. 145 da CLT, correta a decisão que deferiu o pagamento de férias em dobro. Inteligência da Súmula n° 450 do TST." (fls. 413). A recorrenteinsiste que as férias foram regularmente concedidas e que o art. 145 da CLT não disciplina sanção de pagamento em dobro. Todavia, a eg. Turma, à vista dos elementos dos autos, reconheceu o pagamento irregular das férias (súmula 126/TST). A irresignação ora deduzidaesbarra no fato de a decisão revelar-se em consonância com a disciplina inserta na súmula 450 do TST, não havendo, pois, que se cogitar de divergência jurisprudencial oudas ofensas ora alegadas, a teor da diretriz da Súmula n° 333/TST. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 384 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código Civil, artigo 412; artigo 840; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 444. - divergência jurisprudencial. A reclamada insiste ser indevida acondenação ao pagamento da multa convencional, em face do acordo firmado com o sindicato profissional. Caso mantida a condenação, pretende que seja limitada apenas a uma multa por cada CCT e não a cada descumprimento. Inicialmente, não há se falar emcontrariedadeà Súmula n° 384/TST, pois referido verbete não trata da hipótese demulta pordescumprimento reiterado de cláusula da mesma convenção coletiva, tampouco de incidência da multa uma única vez. Ademais,conforme delimitação traçada no decisum: "O caso específico dos autos revela recalcitrância no atraso do pagamento dos salários dos empregados em 10 dias por mês, o que, indubitavelmente, ocasiona prejuízos de ordem econômica ao trabalhador. A estipulação de prazo para pagamento do salário (art. 459 da CLT) é regra intransigível. O empregado organiza a vida financeira, assume compromissos, inclusive quanto ao pagamento de tributos (IPVA, IPTU, etc.), está sujeito a multas, juros e correção monetária no caso de atrasos de contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, enfim, um feixe de obrigações que a vida cotidiana impõe, não sendo admissível que a incúria do empregador cause tamanho desequilíbrio econômico, familiar e social. Não é justo que o empregador recalcitrante no atraso do pagamento do salário de seus empregados pague a mesma multa do empregador que cometa apenas um atraso. É clássico o ensinamento no sentido de que na dúvida sobre a interpretação da norma o intérprete decida em favor do trabalhador (in dubio pro operario - Plá Rodriguez). Nesse contexto, correta a decisão que, num exercício de ponderação de valores, fixou condenação com equidade, razoabilidade e, acima de tudo, proporcionalidade com a ofensa cometida em relação ao direito do empregado." (fls. 427/428). Nesse cenário, não se vislumbra ofensa aos dispositivos invocados pela recorrente. Registro, por fim, que os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, seja porque oriundo deste Eg. Tribunal Regional (OJ-SDI1 n° 111 do TST e art. 896, 'a', da CLT), seja porque não observam as diretrizes constantes na Súmula 337/TST, seja porque não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão impugnado (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 372; artigo 389; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §1°, 2° e 3°; artigo 818. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta, em síntese, que a prova dos autos não se mostrou apta a corroborar o trabalho em sobreaviso. Todavia, a conclusão do Colegiado, a partir da análise dos elementos probatórios,é nosentido deque existia o sobreaviso e deque os horários não eram lançados nosespelhos de ponto. Decidir de forma diversa, a teor do contido nas razões recursais, seria imprescindível reexaminar o suporte fático, o que é vedado nesta fase processual (Súmula n° 126 do colendo TST). Afastam-se, pois, as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2015 - fls. 1322; recurso apresentado em 16/03/2015 - fls. 1326). Regular a representação processual (fls. 1344 1344 v 1345 1345 v). Satisfeito o preparo (fl(s). 1207, 1223 v, 1223 e 1329). Todavia, o recurso recurso de revista não merece ser processado. Observe-se, que não cuidou a Parte Recorrente de transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, verbis: "art. 896. (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacamos). Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. No mesmo sentido: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O P R E Q U E S TI O N A M E N T O DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR - 10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 06/02/2015). Ainda nesse sentido: RR-225700-28.2013.5.13.0009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2015 - fls. 139; recurso apresentado em 30/04/2015 - fls. 140). Regular a representação processual (fls. 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 111/112, 111, 144/v e 143v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 134/138, manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão foi assim ementada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, V, DO TST. A condenação subsidiária do ente público terceirizante depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Detectado tal panorama, incide a inteligência da Súmula n° 331, IV e V, do TST." Contra essa decisão, insurge-se o Banco do Brasil S/A a fls. 140 e seguintes, escusando-se da conduta culposa reconhecida. Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331, IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7°, da CLT). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/05/2015 - fls. 142; recurso apresentado em 11/05/2015 - fls. 143). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A União acena com a inobservância, por parte da egrégia Turma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF eà Súmula n° 331, V, do colendo TST, assim como em ofensa ao artigo 97 da Carta Magna. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV e V, do colendo TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o item V da Súmula n° 331/TST e a Súmula Vinculante n° 10/STF. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, §XXXV; artigo 5°, §LIV; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.° 331 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal responsabilização alcança os entes integrantes da administração pública direta e indireta desde que fique evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XLVI; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. Em prosseguimento, a egrégia Turma determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos. Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2015 - fls. 100; recurso apresentado em 11/05/2015 - fls. 101). Regular a representação processual (fls. 104-v/110). Satisfeito o preparo (fls. 67, 79-v, 80 e 104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 74 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'; artigo 482, alínea 'h'. A eg. 1a Turma, por meio da decisão de fls. 97/99, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo incólume a sentença em que se afastou ajusta causa. Em suas razões (fls.101 e seguintes),a reclamada insistena tese de que,em razão do não comparecimento da autora à audiência em que deveria prestar depoimento, deve ser reconhecida a confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74/TST. De outro lado, aduz a ocorrência de falta grave a justificar a demissão por justo motivo. Depreende-se do decisum que o Colegiadoaplicou os efeitos da confissão ficta à reclamante,considerandoverdadeiro o fato alegado pela reclamada. No entanto, considerou que a delimitação fática apresentada pela empresa evidenciava "que a autora não agiu com intenção de prejudicar a empresa, mas apenas cometeu uma falha por inexperiência. A falta cometida pela trabalhadora foi tratada com rigor excessivo pela empregadora. A pena imposta foi desproporcional ao agravo sofrido pela empresa." (fl.98) Incólumes, em tal medida, a súmula invocada. Quanto à alegação de violação legal, ressalte-se que esta extrapola os limites traçados pelo art. 896, § 9°, da CLT à admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. De toda sorte, quanto aos aspectos suscitados pela recorrente, infirmar o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado,nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Quanto ao tema, o recurso não se viabiliza, uma vez que a partenão ampara suas alegações em nenhum dos pressupostos autorizadores à admissibilidade do recurso de revista,considerando -se a limitação imposta pelo art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2015 (3a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
Recurso de:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2015 - fls. 285; recurso apresentado em 06/05/2015 - fls. 286). Regular a representação processual (fls. 260). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no artigo alhures indicado, suscitaa executada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se quea egrégia Turma analisou todas as questões trazidasmediante decisão suficientemente motivada,não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da Carta Magna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Compensação de Reajustes Concedidos. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma de parcial provimento ao agravo de petição do exequente apenas para lhe deferir a gratuidade de justiça. Recorre de revista a executada contra essa decisão, almejando o conhecimentoda pretensão de que os valores deferidos ao exequentesejamcompensados com aqueles percebidos em razão do exercício de função de confiança. Ocorre que oColegiadojulgou que "nenhum valor é mais devido à parte exequente" (fl. 268). Dessa forma, à míngua de interesse recursal da recorrente, haja vista a ausência de sucumbência, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Luiz Antônio Leitão de Carvalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2015 - fls. 285; recurso apresentado em 04/05/2015 - fls. 294). Regular a representação processual (fls. 16). Inexigível opreparo (fl(s). ). Todavia, orecurso não merece ser processado, ante o evidente erro de alvo. O apelo do exequentemanifesta sua insurgência dirigindo-se a decisão diversa da proferida nos presentes autos. Observa-se que na peça recursal é transcrito o teor da decisão recorrida (fls. 299/305), que não corresponde aos fundamentos lançados no acórdão de fls. 268/271, ou mesmo na decisão de embargos de fls. 283/284. Portanto, em face da desconexão entre as razões recursais e os fundamentos norteadores do acórdão, afigura-se desfundamentado o recurso de revista, tornando-se inviável seu processamento, a teor da Súmula n° 422 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015 (6a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ccmx