TRT da 5ª Região 27/05/2015 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3367

FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° a10316b, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO I DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua ia Sessão Ordinária, realizada no vigésimo dia do mês de maio do ano de 2015, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Lourdes Linhares e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Esequias de Oliveira, JÉFERSON MURICY-Redator, Ivana Magaldi, por maioria, DECLARAR A EXTINÇÃO da ação sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos previstos no art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido rescisório calcado no inciso IV do artigo 485 do CPC, vencido o Ex.mo Sr. Desembargador Jéferson Muricy, que entendia que a ação é também cabível com base no inciso IV do artigo 485 do CPC, razão pela qual conhecia da rescisória proposta sob tal fundamento. E, no mérito, por maioria, julgar PROCEDENTE a Ação Rescisória, para, em juízo rescindendo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, desconstituir parcialmente o Acórdão proferido em execução, no que se refere a exclusão da Multa por descumprimento da obrigação de fazer, e, em juízo rescisório, negar provimento ao Agravo de Petição, mantendo a sentença de Embargos à Execução, no particular. Vencida a Ex.ma Sra. Desembargadora Relatora, que julgava improcedente a presente ação rescisória, com espeque no art. 485, V, do CPC. Custas pelo réu, no valor de R$ 3.578,24 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), calculadas sobre o montante de R$ 178.912,00 (cento e setenta e oito mil, novecentos e doze reais), atribuído à causa na petição inicial. ”
FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° ffd47f6, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO I DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua 1a Sessão Ordinária, realizada no vigésimo dia do mês de maio do ano de 2015, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Lourdes Linhares e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Esequias de Oliveira, Graça Boness, Jéferson Muricy, IVANA MAGALDI-Redatora, Norberto Frerichs, e Juiz Convocado Paulo Temporal, por maioria, julgar IMPROCEDENTE a ação. Vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores Jéferson Muricy-Relator e Esequias de Oliveira, que julgavam procedente a presente Ação Rescisória, para desconstituir a sentença homologatória de acordo entre o Município de América Dourada - Bahia e Hagar Araújo Correa dos Santos, proferida na reclamação trabalhista n° 0149800-30.2009.5.05.0291 RTOrd (número antigo 01498-2009-291-05-00-5 RTOrd), em juízo rescindente, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, e, em sede de juízo rescisório, proferir novo julgamento e extinguir o processo de origem sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensadas na forma da lei. ”
FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° fe74a6f, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO II DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua 5a Sessão Ordinária, realizada no décimo nono dia do mês de maio do ano de 2015, sob a Presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho HUMBERTO MACHADO-Redator e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro, Suzana Inácio, por maioria, CONCEDER a Segurança para determinar a liberação da constrição afeta ao processo n. 0161100¬ 24.2009.5.05.0013, originária do repasse dos proventos de aposentadoria percebidos do INSS, determinando a imediata liberação de eventuais valores penhorados. Vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores Relator-proferiu seu voto em sessão anterior -, Margareth Costa e Pires Ribeiro, que concediam em parte a segurança para, confirmando os termos da liminar, determinar a liberação da constrição afeta ao processo n. 0161100¬ 24.2009.5.05.0013, originária do repasse de parte dos proventos de aposentadoria percebidos do INSS, por ultrapassassem o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor total, haja vista a existência de penhoras de diversas execuções em curso. Custas pela união, dispensadas. Oficiar à 13a Vara do Trabalho de Salvador, encaminhando cópia desta Decisão. ”