TRT da 3ª Região 29/05/2015 | TRT-3

Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamante Jeferson Renato de Freitas Castelo Branco, mediante petição física enviada pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP, em 19.2.15, sob o n° 88-839019/15, interpõe Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 5.2.15, divulgado no dia útil anterior). Em nova manifestação, desta vez protocolizada na 1a Instância, em 23.2.15, sob o n° 21-200615/15, informa ter enviado recurso de Agravo de Instrumento por e-mail, em decorrência de problemas enfrentados no acesso ao SPe. Alega a indisponibilidade do sistema e que substabelecimentos foram tentados, no entanto, o mesmo problema atingiu os demais advogados, impedindo, assim, o correto protocolo. Verifico que acompanham esta última petição os prints das telas do Sistema de Peticionamento Eletrônico, nos quais constam mensagens de "Problemas com a assinatura digital" e de "Acesso ao sistema - Certificado não encontrado", bem como e-mail enviado ao endereço protoc02@trt3.jus.br e troca de e-mails entre os procuradores, informando os problemas no SPe, além de informações obtidas no site do Tribunal relativas ao envio de petições por fax e por e-mail. Registro não haver qualquer registro de inconsistência e/ou indisponibilidade do sistema para o período relativo ao prazo da parte, conforme tela impressa que acompanha este despacho. Registro, ainda, que os canais para esclarecimento de dúvidas relativas ao uso do sistema e ao protocolo de peças por meio do SPe/SRRe são os constantes do Portal de Peticionamento Eletrônico e que, no âmbito do Tribunal, foram abolidos o peticionamento por e-mail e por e-DOC, a partir de 3.2.14, ocasião em que foram substituídos pelo SPe, disponível no Portal do TRT da 3a Região. Constato, entretanto, que continuam acessíveis no site as informações relativas ao envio de petições por fax e e-mail, que podem ter induzido o procurador do reclamante a erro. Diante disso e considerando o zelo do procurador do reclamante na busca por soluções ao protocolo de seu recurso, determino a remessa das peças de nos 88-839019/15 e 21-200615/15 à SDF 2° Grau para que providencie seu recadastramento no fluxo eletrônico. Em seguida, os expedientes serão encaminhados à SECRE para que adote as medidas necessárias ao prosseguimento eletrônico do feito. Cumpridas as determinações, as petições físicas devem ser encaminhadas à origem para juntada aos autos. Após, voltem-me conclusos os autos eletrônicos. P. C. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 29 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais

Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO em face da UNIÃO FEDERAL, em que, após a citação da Executada, foram interpostos embargos à execução (fs. 21-23), julgados procedentes (fs. 30-31), decisão ratificada às fs. 35-35v, sem insurgências (fs. 37-38). Ato seguinte, os autos foram enviados à Contadoria do Juízo para atualização monetária da dívida, sobrevindo os cálculos de fs. 40¬ 41, homologados à f. 42. Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Verifico, inicialmente, que, embora as partes não tenham sido intimadas para ciência dos valores apurados na atualização da conta de fs. 40-41, não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de mera atualização da dívida, sendo certo que Exequente e Executada anuíram de forma expressa com os parâmetros de atualização determinados às fs. 30-31. Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.443,39, atualizada até 30/04/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 40 -41, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 29 de maio de 2015

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 215/216, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 217). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 217v), quedando-se silente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 218), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 219/224) o crédito líquido da Exequente (R$7.589,59), honorários periciais (R$2.349,90), a contribuição previdenciária da Exequente (R$360,25) e o imposto de renda sobre os honorários periciais (R$45,58). Acresça- se que o valor de R$1.035,74, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 224. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor da Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Quanto ao imposto de renda, caberá ao Banco do Brasil S/A providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 225/228, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 218, referentes ao crédito líquido da Exequente, honorários periciais, contribuição previdenciária da Exequente e imposto de renda sobre os honorários periciais, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelos Credores. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 474), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito referente ao crédito líquido da Exequente e honorários advocatícios, e comprovou os recolhimentos do FGTS, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, estes perante o Banco do Brasil S/A, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 475/482 e 485/489). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 477, no importe de R$26.792,78, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido da Exequente e honorários advocatícios, acrescidos na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 477, no valor de R$26.792,78, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Ubá. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelos Credores. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 309/310, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 311), sendo o respectivo valor requisitado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 312/316) o valor de R$1.012,65, referente aos honorários advocatícios. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de f. 317, do Banco do Brasil S/A, para a quitação do valor apurado à f. 311, referente aos honorários advocatícios, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 219/220, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 221), sendo o respectivo valor requisitado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 222/226) o valor de R$1.013,63, referente aos honorários periciais. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de f. 227, do Banco do Brasil S/A, para a quitação do valor apurado à f. 221, referente aos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 29 de maio de 2015

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 260/261, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 262). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 262v), quedando-se silente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 263), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 264/269) o crédito líquido do Exequente (R$5.036,46) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$31,49). Acresça-se que o valor de R$90,54, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 269. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 270/271, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 263, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 155/156, as partes foram intimadas (f. 156v), quedando-se ambas silentes até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 157), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 158/163) o crédito líquido do Exequente (R$5.095,91) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$34,05). Acresça-se que o valor de R$97,91, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 163. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 164/165, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f.157, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 426/428, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 429). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 429v), quedando-se silente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 430), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 431/436) o crédito líquido do Exequente (R$5.969,59) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$61,43). Acresça-se que o valor de R$174,11, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 436. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 437/440, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 430, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 302/303, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 304), tendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais manifestado sua concordância (fs. 305/306v). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 307), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 308/313) o crédito líquido do Exequente (R$14.767,29) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$36,10). Acresça-se que o valor de R$103,77, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 313. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 314/315, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 307, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 1511/1513, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 1514), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 1515/1520) o crédito líquido do Exequente (R$8.609,89) e o imposto de renda (R$510,18). Acresça-se que o valor de R$400,13, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 1520. Quanto ao imposto de renda, caberá ao Banco do Brasil S/A providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 1521/1522, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 1514, referentes ao crédito líquido do Exequente e imposto de renda, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 351/352, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.05.2015 (f. 353). Assim, determino a expedição de requisição do valor apurado diretamente à Executada, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17, "caput", e parágrafo 2o. da Lei n. 10.259/2001, sendo o crédito líquido da Exequente (R$8.156,94); a cota previdenciária da Exequente (R$231,30) e a cota previdenciária patronal (R$665,00). Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 327/328, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.05.2015 (f. 329). Assim, determino a expedição de requisição do valor apurado diretamente à Executada, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17, "caput", e parágrafo 2o. da Lei n. 10.259/2001, sendo o crédito líquido do Exequente (R$5.307,78); honorários advocatícios (R$1.138,09); a cota previdenciária do Exequente (R$688,74) e a cota previdenciária patronal (R$1.590,75). Publique-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 307/308, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 311), sendo o respectivo valor requisitado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 312/316) o valor de R$1.760,23, referente aos honorários advocatícios. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de fs. 317/318, da Caixa Econômica Federal, para a quitação do valor apurado à f. 311, referente aos honorários advocatícios, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 177/178, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 179). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 179v), quedando-se silente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.03.2015 (f. 180), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de março de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 181/186) o crédito líquido do Exequente (R$4.855,37) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$98,04). Acresça-se que o valor de R$281,85, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 186. Registre-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 187/188, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 180, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES A ESTA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 29 de maio de 2015

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010002-95.2014.5.03.0174 RO/AIRR RECORRENTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A RECORRIDOS: ANTONIO DONIZETE DA SILVA e ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 27 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 01/06/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR)

1a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010024-05.2014.5.03.0094 (RO/RR) RECORRENTE:EXPRESSO ALVORADA LTDA. RECORRIDO:JOÃO ROBERTO RIBEIRO CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaao recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 01/06/15 (divulgada no dia útil anterior).

1a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010025-40.2014.5.03.0142 (RO/RR) RECORRENTE: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A RECORRIDO: MIZAEL MONTUAM CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 01/06/15 (divulgada no dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010031-97.2014.5.03.0093 RO/AIRR RECORRENTE: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RECORRIDO: OSIRIS ALVES LEMOS Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 27 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 01/06/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR)

1a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010082-55.2015.5.03.0164 (ROPS/RR) RECORRENTE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS DE JESUS CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 01/06/15 (divulgada no dia útil anterior).