TRT da 15ª Região 28/05/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13476

Processo n° 0005861-03.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Administradores de Campinas e Região Suscitados: Companhia Piratininga de Força e Luz e CPFL Piratininga Visto etc. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Administradores do Município de Campinas em face de Companhia Paulista de Força e Luz e outros 2 . Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) cópia autenticada de seu estatuto social; b) cópia autenticada da ata de eleição e termo de posse do outorgante da procuração id n° 315ec33, pois o registro inserido no Id n° b0c9f1f (02 Ata eleição e posse diretoria) é, na realidade, a procuração. c) comprovação de circulação do jornal no qual se deu a publicação da ata de convocação da assembleia geral (Id n° d5d1a25) no(s) município(s) que compõe(m) a sua base territorial (Oj n° 28 da SDC do C. TST); Intime-se. Campinas, 26/05/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005864-55.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de São José do Rio Preto e Região - SINDHOTELEIROS Suscitado: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José do Rio Preto e Região Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de São José do Rio Preto e Região - SINDHOTELEIROS em face do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José do Rio Preto e Região. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) comprovação de circulação dos jornais nos quais foram publicados os editais da assembleia geral (Id's n°s bd7ac3c e 20ea4b2) nos municípios integrantes de sua base territorial (OJ n° 28 da SDC do C. TST); b) pauta de reivindicações (apresentada junto com a ata de assembleia Id n° 670d54c) fundamentada em relação às cláusulas 3a , 4a , 5a , 8a , 9a , 11a a 18a , 20a a 108a , 110a a 122a , (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST). Intime-se. Campinas, 27/05/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010017-78.2014.5.15.0126 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): 1. JOSE FERNANDES PEREIRA (SP - 66449) Recorrido(a)(s): 1. HERMANY DE ALMEIDAJUNIOR 2. RONNY PEREIRA BARBOSA - EPP Advogado(a)(s): 1. DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (SP - 194829) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015; recurso apresentado em 07/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST.(Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmulas, no presente caso no verbete de número 331, IV e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. ABRANGÊNCIA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) Recorrido(a)(s): VALERIA CRISTINA DE SOUZA FIRME Advogado(a)(s): JOÃO CARLOS FERREIRA ARANHA (SP - 297255) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em 31/03/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010074-66.2014.5.15.0039 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): J. R. PLASTIQUE LTDA - ME Advogado(a)(s): BRUNO HENRIQUE FERRI (SP - 301044) Recorrido(a)(s): IONE DE ARAUJO PEREIRA Advogado(a)(s): PAULO PEREIRA DE AGUIAR (SP - 139226) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015; recurso apresentado em 13/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / CITAÇÃO. O v. acórdão entendeu que não houve nulidade na intimação dirigida a advogado sem procuração nos autos (Dr. Renato N. Garrigós Vinhaes), em razão de o referido advogado ter requerido sua habilitação para ser intimado de todos os atos processuais sem a apresentação de procuração outorgada pela ré. Dessa forma, o v. julgado concluiu que era da reclamada o ônus de apresentar procuração nos autos especificando a amplitude dos poderes conferidos a tal advogado, sob pena de se considerarem válidos todos os atos por eles praticados e as intimações a ele dirigidas. Quanto a tal questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010098-60.2014.5.15.0018 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA KELI FERREIRA SANTOS 2. MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. FABIOLA ELIANA FERRARI (SP - 161543) 2. ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP - 249111) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2015; recurso apresentado em 26/02/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM. No que se refere ao reconhecimento do recorrente (Fasam) como empregador e responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas da reclamante e a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada (Mabe), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com o inciso IV da Súmula 331 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucionaL invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, pois a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Cumpre ressaltar que a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST não constitui hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010246-87.2013.5.15.0024 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Michel Stefane Asenha (SP - 243815) Recorrido(a)(s): CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL Advogado(a)(s): MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (SP - 105664-d) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do C. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão manteve a decisão primeva que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, aduzindo que a autora não comprovou a regular publicação dos editais (art. 605 da CLT), uma vez que os editais juntados são genéricos, não constando expressamente o nome do réu a fim de notificá-lo pessoalmente do débito. Por fim, concluiu que estando ausente a publicação dos editais na forma da lei, impossível o reconhecimento da constituição do crédito da autora/recorrente. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança (RR-978- 52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566- 62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT- 21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832- 11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156- 98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600- 20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial