TRT da 20ª Região 28/05/2015 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 587

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, suscitando de ofício preliminar de não conhecimento do Apelo Obreiro quanto aos temas "Honorários Advocatícios" e "Multas decorrentes do descumprimento das convenções coletivas", por ausência de fundamentação, conhecer do Recurso Patronal e parcialmente do Recurso Obreiro, e no mérito, quanto ao Apelo Obreiro, negar-lhe provimento. Com relação ao Recurso da Reclamada, dar-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença: a) determinar que as horas extraordinárias referentes aos 48 minutos diários de segunda a sexta, já deferidos no Juízo a quo, sejam computadas considerando-se apenas o adicional de 50% e b) limitar a quantificação do FGTS do mês de agosto/2012 a 15 (quinze) dias, mantendo-se a condenação no pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro/2012. Importa a condenação atualizada mais juros em R$ 12.138,72 (doze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Custas calculadas sobre tal importe no montante de R$ 242,77 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). Valores atualizados até 30/04/2015. Tudo conforme planilha de cálculo em anexo.