Movimentação do processo RO-0000102-27.2015.5.23.0003 do dia 02/06/2015

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROCESSO n° 0000102-27.2015.5.23.0003 (RO)


RECORRENTE: ALEXANDRO ARUEIRA DA SILVA
RECORRIDO: JBS S/A
RELATOR: JULIANO GIRARDELLO
EMENTA


SISTEMA PJE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AÇÃO
ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 253, II, do CPC prevê a
distribuição por dependência das causas "quando, tendo sido
extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o
pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que
sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Não obstante,
não existe no sistema PJE a funcionalidade de distribuição por
prevenção, em razão de processo anterior. Com efeito, mesmo nos
casos de prevenção haverá a livre distribuição do processo,
devendo o advogado informar na inicial a ocorrência da prevenção.
Inteligência dos artigos 15 da RA 243/2014 deste Regional e 27,
parágrafo único, da Resolução 136/2014 do CSJT.


RELATÓRIO


A 3a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da sentença
de ID. f1473bd, da lavra da Excelentíssima Juíza Dayna Lannes
Andrade Rizental, cujo relatório adoto, extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do CPC c/c os
artigos 12, da Resolução Administrativa n. 243/2014 e 27, parágrafo
único, da Resolução 136/2014 do CSJT. Concedeu ao Autor os
benefícios da justiça gratuita.


Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. 3c43a8b),
pugnando pelo provimento do recurso com a consequente remessa
do processo à origem para o prosseguimento regular do feito.
Dispensado o recolhimento de custas ante o benefício da justiça
gratuita.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma do artigo 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.
É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de


admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Autor.


MÉRITO


O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito,
sob o fundamento de que a distribuição da ação sob a classe
processual oposição violaria o princípio do juiz natural.


Insurge-se o Autor contra r. decisão, alegando, em síntese, que a
presente ação é a renovação da ação trabalhista n. 0001447¬
62.2014.5.23.0003, distribuída por sorteio ao Juízo da 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, a qual foi extinta em face da ausência da
parte autora à audiência inaugural. Aduz que nos termos do art.
253, II, do CPC a reclamação trabalhista, com pedido idêntico a
outra anteriormente protocolizada, deve ser distribuída ao Juízo
prevento - àquele que primeiro conheceu da lide em questão -, ou
seja, ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.


Alega que se trata de mero formalismo a distribuição por sorteio
neste caso, pois evidente que estamos diante do fenômeno da
prevenção. Aduz que ao cadastrar a ação como oposição não
houve o intuito por parte dos patronos do Autor de burlar a livre
distribuição do feito.


Sem razão, todavia.


O art. 253, II, do CPC prevê a distribuição por dependência das
causas "quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de
mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com
outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da
demanda".


A norma acima citada tem como finalidade preservar o princípio do
juiz natural, evitando manobras processuais para a escolha de
Juízo, como por exemplo, a desistência de processos com o
objetivo de evitar julgamentos por esse ou aquele Juízo. Tal norma
também é dirigida aos juízes evitando extinções de processos
segundo a sua conveniência.


Não obstante, não existe no sistema PJE a funcionalidade de
distribuição por prevenção, em razão de processo anterior. Para
tanto, deve o advogado, na inicial do novo processo a ser
protocolado, solicitar que o processo seja distribuído por
dependência.


Cabe ressaltar, ainda, que o próprio sistema PJE, com base em
alguns critérios, tais como identidade de assunto(s) e partes,
também fará a indicação de possível prevenção, cabendo ao
magistrado confirmá-la ou dela declinar.


No presente caso, o Autor distribuiu o presente processo com a
classe judicial "oposição".


Conforme destacado na sentença a quo "no sistema PJE a ação
classificada como Oposição quando ajuizada é distribuída por
dependência, de forma a vincular a distribuição do feito ao Juízo
natural do processo originário, ou seja, possibilitando a escolha do


Juízo pelo peticionante. Este procedimento acaba por burlar a livre
distribuição do feito, como é a regra do sistema PJE, que proíbe
qualquer vinculação na distribuição de novas ações ordinárias,
como é o presente caso".


Muito embora tenha me manifestado lá em 2013, enquanto Juiz
Auxiliar da Presidência deste Egrégio Regional, no sentido de que
em virtude do bloqueio do sistema PJE para a distribuição de novas
ações de forma incidental (conhecimento) PODERIA ser utilizada a
distribuição incidental na opção "oposição", tal orientação não foi
regulamentada, devendo, em razão do princípio da legalidade,
serem observadas as normas que regem a matéria, quais sejam:
Resolução 136/2014 do CSJT e Resolução Administrativa 243/2014
do TRT 23a Região.


Conforme o art. 27, da Resolução 136/2014 do CSJT "Poderão ser
criadas outras funcionalidades no sistema que indiquem a
ocorrência de possível prevenção, suspeição e impedimento, vem
como de litispendência e coisa julgada". Não obstante, o parágrafo
único do referido artigo esclarece que "o alerta do sistema quanto à
ocorrência de possível prevenção, suspeição, impedimento,
litispendência e coisa julgada não afastará a livre distribuição do
feito e o magistrado, sempre que acolher tal indicativo, proferirá
decisão fundamentada" (grifos acrescidos)


O art. 15 da Resolução Administrativa 243/2014 deste Regional, por
sua vez, estabelece que "o advogado deverá indicar em sua petição
inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a
ocorrência de prevenção".


Verifica-se, portanto, que na atual sistemática do sistema PJE
mesmo nos casos de prevenção haverá a livre distribuição do
processo, devendo o advogado informar na inicial a ocorrência da
prevenção, o que não ocorreu no presente caso.


Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução
de mérito, com fulcro nos artigos 267, I, do CPC, bem como nos
artigos 12, da Resolução Administrativa n. 243/2014 e 27, parágrafo
único, da Resolução Administrativa n. 136/2014 do CSJT.


Deste modo, mantém-se a decisão recorrida.


Nego provimento.


Contudo, em razão da relevância do tema ora analisado, determino
a expedição de ofício ao Comitê Gestor Regional do PJE do TRT da
23a Região para que tomem conhecimento da problemática
operacional e, em sendo o caso, regulamente-se a questão,
sanando eventuais dúvidas ainda existentes, ou, entendendo por
bem, que solicite ao Comitê Gestor Nacional a adoção de
providências nesse sentido.


Conclusão do recurso


Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Autor e, no
mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.


Em razão da relevância do tema ora analisado, determino a
expedição de ofício ao Comitê Gestor Regional do PJE do TRT da
23a Região para que tomem conhecimento da problemática
operacional e, em sendo o caso, regulamente-se a questão,
sanando eventuais dúvidas ainda existentes, ou, entendendo por
bem, que solicite ao Comitê Gestor Nacional a adoção de
providências nesse sentido.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 14a Sessão Ordinária, realizada nesta
data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso interposto
pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Juiz Relator,


seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Em
razão da relevância do tema ora analisado, determinar a expedição
de ofício ao Comitê Gestor Regional do PJE do TRT da 23a Região
para que tomem conhecimento da problemática operacional e, em
sendo o caso, regulamente-se a questão, sanando eventuais
dúvidas ainda existentes, ou, entendendo por bem, que solicite ao
Comitê Gestor Nacional a adoção de providências nesse sentido.
Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em
férias regulamentares, e Tarcísio Régis Valente, em virtude de sua
convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney
Bezerra Veloso presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 19 de maio de 2015.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)
Acórdão


JULIANO GIRARDELLO
Juiz Convocado - Relator