TRT da 3ª Região 28/05/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8946

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 81/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na D Vara do Trabalho de Juiz de Fora no dia 16 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL a-feira, 28 de Maio de 2015. DEJT Nacional qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 82/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora no dia 16 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 83/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora no dia 17 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 84/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 4a Vara do Trabalho de Juiz de Fora no dia 17 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 85/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Diretoria do Foro de Juiz de Fora, no dia 18 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede das aludidas Secretarias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado no hall de entrada do edifício que abriga as Varas do Trabalho de Belo Horizonte e nas Secretarias a serem correicionadas. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 86/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora no dia 18 de junho de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 15 de maio de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
TRT/PG/43-142407/15 Processo 00578-2005-114-03-00-3 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. BISMARCK ANTÔNIO GONTIJO DE BRITO (OAB/MG 45.474) e DRA. MIRIAM ANDRADE DE BRITO (OAB/MG 61.896) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Walquer de Jesus Pereira, mediante petição protocolizada sob o n° 43-142407/15, apresenta Contraminuta ao AIRR interposto por Luiz Carlos da Silva Lembrança - intimação publicada no DEJT de 14.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra-se inviável o recebimento da petição. Determino a baixa da petição n° 43-142407/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/ 43-141538/15 e 43-141526/15 Processo 01602-2014-010¬ 03-00-9 AIRR PARA CIÊNCIA DA DRA. JOÍCY ELAINE DE MIRANDA (OAB/MG 109.777) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo, mediante petições protocolizadas sob os n°s 43- 141538/15 e 43-141526/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Leonardo Veloso Dourado - intimação publicada no DEJT de 14.4.15. A SDF 2° Grau anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento das presentes peças. Determino a baixa das petições n°s 43-141538/15 e 43-141526/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 25 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 27 de maio de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região PROCESSO: 0010416-96.2015.5.03.0000 - CauInom REQUERENTE: TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. REQUERIDA : UNIÃO FEDERAL (PFN.MG) Vistos os autos. TELEMONT - Engenharia de Telecomunicações S.A. , qualificada na inicial, propõe a presente ação cautelar pretendendo concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista já interposto no processo 0001006-61.2010.5.03.0138, com o fito de obstar a inscrição das multas administrativas na Dívida Ativa da União e cancelar os lançamentos, juros, multas e todos os encargos. Atribuiu à causa o valor de R$2.000,00, anexando documentos e procuração. Tudo examinado. Acerca da competência para apreciar o pedido, cumpre esclarecer que se trata de autos físicos, digitalizados na forma da Resolução Conjunta n° 1/2013 deste Tribunal em decorrência da interposição de recurso de revista que se encontra pendente de julgamento. Comentando o parágrafo único do art. 800 do CPC, alterado pela Lei 8.952/94, preleciona Cândido Rangel Dinamarco: A nova lei não se preocupou em assumir posição de simetria com o veto de inovar no processo, que para o juiz já surge quando publica em cartório a sentença de mérito (CPC, art. 463), sem se aguardar o momento de recorrer e muito menos a interposição recursal. Assim, no interregno entre a publicação da sentença (de mérito ou terminativa) e o aforamento da apelação, o juiz de primeiro grau continua competente para as medidas cautelares incidentes que vierem a ser postuladas" (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3a ed., 1996, pág. 323, Malheiros Editores Ltda.). Em obra de título idêntico, 2a edição, do mesmo ano de 1996, Editora Saraiva, às páginas 153/154, comenta Sérgio Bermudes: A redação dada agora ao parágrafo único do art. 800 também gera dúvidas no espírito do intérprete. Literalmente aplicado, ela leva à absurda conclusão de que, interposto o recurso, o que se alcança pelo simples protocolo da respectiva petição (§ 3°, acrescentado ao art. 12 pela Lei 8.952/94), a competência para a ação cautelar será do tribunal recursal, e não mais do juízo recorrido. A interpretação literal, entretanto, é de todas a mais perigosa, como de geral conhecimento. Seguindo ao pé da letra, o parágrafo levaria ao ajuizamento da cautelar no tribunal competente para julgar o recurso, mesmo que ele tramitasse no juízo onde foi interposto e onde ainda se encontram os respectivos autos. Daí decorreriam situações esdrúxulas porque o tribunal competente para o julgamento do recurso já interposto, mas ainda não remetido a ele, teria de exercer jurisdição num processo cautelar, sem imediato acesso aos autos principais, sem conhecer o contexto processual no qual a medida se insere, e até antes de poder determinar se o recurso chegará, realmente, a ele. Imaginem-se as hipóteses de julgamento negativo de admissibilidade no juízo recorrido, com indeferimento do recurso interposto, ou de desistência do recurso ainda naquele órgão, para se medirem os inconvenientes da interpretação literal. Corretamente interpretado o parágrafo, analisado ele no sistema em que se insere, parece-me adequado ler o dispositivo no sentido de que a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal, quando o recurso já houver subido até ele, isto é, depois de sua chegada a esse órgão; não enquanto ele ainda se estiver processando na instância recorrida. O princípio é o de que a ação cautelar, pela qual se pede a medida, se ajuíza onde estiver os autos do processo. Dessarte, a oração interposto o recurso, na nova redação do parágrafo único, deverá ser entendida no significado de submetido o recurso ao tribunal. Depois disso, o tribunal competente para o julgamento do recurso será também o órgão competente para apreciar o pedido de tutela cautelar, ocorra ou não aquela urgência referida na redação anterior. Nesse mesmo sentido é a orientação das Súmulas 634 e 635 do STF: Cautelar. Efeito Suspensivo. Recurso Extraordinário. Competência. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Cautelar. Efeito Suspensivo. Recurso Extraordinário. Competência. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Confira-se, ainda, o seguinte aresto do TST: Cuida-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar interposto por SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA., visando suspender a exigibilidade dos créditos lançados .... (...) Cumpre registrar que o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que competência desta Corte para o exame da pretensão cautelar depende da realização do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal Regional (art. 800 do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF). Assim, sem que a Requerente tenha juntado a cópia da decisão de admissibilidade do recurso de revista, supostamente aviado, não haveria como afirmar a competência deste Juízo para apreciar o feito. (...) Em situações como a posta nos autos, quando as pretensões cautelares se manifestam nas etapas intermediárias de processamento de recursos, parece razoável concluir, por imposição da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5°, XXXV), que a competência cautelar caberá à autoridade judiciária detentora da competência para o processamento do recurso cabível, apenas deslocando-se ao juízo "ad quem" depois de exercitado com sentido positivo esse juízo de admissibilidade no âmbito do Tribunal recorrido. Por tais motivos, em face da incompetência funcional deste Tribunal Superior do Trabalho para julgar a presente ação cautelar, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 800, ambos do CPC. (TST-CauInom-26807-47.2014.5.00.0000 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, publicado em 9/12/14). Induvidosa, pois, a competência para decidir sobre a medida cautelar intentada, que se atribui, neste Tribunal, à ia Vice- Presidência. Em face disso, passo à análise da liminar pleiteada, destacando que a ia Turma deste Regional deu provimento ao recurso ordinário para, "declarar a validade e subsistência dos autos de infração de n° 014613310 e 01413328 e do relatório circunstanciado 505.932.792 e, consequentemente, das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho neles baseadas" (id 6c853f7). Fundamentou o Colegiado que "Ficando demonstrado que a empregadora serviu-se de contrato de locação de veículo para mascarar o real salário de seus empregados, em flagrante afronta aos artigos 9° e 457 da CLT, é improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no qual se registrou a existência de violação a preceitos legais". Entretanto, consta da sentença que as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional reconhecem a "natureza não salarial dos valores quitados a título de locação de veículo (cláusula 33a de f. 56, p.ex.), não desvirtuada neste feito" (id 0178099). Nesse contexto, sendo a matéria controvertida, ficou mesmo evidenciada a arguida plausibilidade do direito postulado, uma vez que os elementos constantes dos autos indicam o fundado receio de dano irreparável, mormente considerando que a falta de emissão de certidões de regularidade em favor da requerente pode comprometer o desenvolvimento regular de suas atividades. Destarte, entendo recomendável imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela requerente. Isto posto, Concedo a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela requerente no processo 0001006¬ 61.2010.5.03.0138, a fim de suspender a inscrição das multas administrativas na Dívida Ativa da União e o cancelamento dos lançamentos, juros multas e todos os encargos, possibilitando a emissão de certidão negativa, até o seu julgamento final. Intime-se a requerente e cite-se a requerida para, no prazo de cinco dias, querendo, contestar o pedido, na forma do art. 802 do CPC. Belo Horizonte, 26 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região CAUTELAR INOMINADA PROCESSO: 0010483-61.2015.5.03.0000 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDA: ANA PAULA DA SILVA Vistos os autos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. propõe a presente ação cautelar pretendendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 0002051-45.2014.5.03.01 1 1. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, juntando procuração e documentos. Tudo examinado. Acerca da competência para apreciar o pedido, cumpre esclarecer que se trata de autos físicos, digitalizados na forma da Resolução Conjunta n° 1/2013 deste Tribunal em decorrência da interposição de recurso de revista que se encontra pendente de julgamento. Comentando o parágrafo único do art. 800 do CPC, alterado pela Lei 8.952/94, preleciona Cândido Rangel Dinamarco: A nova lei não se preocupou em assumir posição de simetria com o veto de inovar no processo, que para o juiz já surge quando publica em cartório a sentença de mérito (CPC, art. 463), sem se aguardar o momento de recorrer e muito menos a interposição recursal. Assim, no interregno entre a publicação da sentença (de mérito ou terminativa) e o aforamento da apelação, o juiz de primeiro grau continua competente para as medidas cautelares incidentes que vierem a ser postuladas" (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3a ed, 1996, pág. 323, Malheiros Editores Ltda.). Em obra de título idêntico, 2a edição, do mesmo ano de 1996, Editora Saraiva, às páginas 153/154, comenta Sérgio Bermudes: A redação dada agora ao parágrafo único do art. 800 também gera dúvidas no espírito do intérprete. Literalmente aplicado, ela leva à absurda conclusão de que, interposto o recurso, o que se alcança pelo simples protocolo da respectiva petição (§ 3°, acrescentado ao art. 12 pela Lei 8.952/94), a competência para a ação cautelar será do tribunal recursal, e não mais do juízo recorrido. A interpretação literal, entretanto, é de todas a mais perigosa, como de geral conhecimento. Seguindo ao pé da letra, o parágrafo levaria ao ajuizamento da cautelar no tribunal competente para julgar o recurso, mesmo que ele tramitasse no juízo onde foi interposto e onde ainda se encontram os respectivos autos. Daí decorreriam situações esdrúxulas porque o tribunal competente para o julgamento do recurso já interposto, mas ainda não remetido a ele, teria de exercer jurisdição num processo cautelar, sem imediato acesso aos autos principais, sem conhecer o contexto processual no qual a medida se insere, e até antes de poder determinar se o recurso chegará, realmente, a ele. Imaginem-se as hipóteses de julgamento negativo de admissibilidade no juízo recorrido, com indeferimento do recurso interposto, ou de desistência do recurso ainda naquele órgão, para se medirem os inconvenientes da interpretação literal. Corretamente interpretado o parágrafo, analisado ele no sistema em que se insere, parece-me adequado ler o dispositivo no sentido de que a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal, quando o recurso já houver subido até ele, isto é, depois de sua chegada a esse órgão; não enquanto ele ainda se estiver processando na instância recorrida. O princípio é o de que a ação cautelar, pela qual se pede a medida, se ajuíza onde estiver os autos do processo. Dessarte, a oração interposto o recurso, na nova redação do parágrafo único, deverá ser entendida no significado de submetido o recurso ao tribunal. Depois disso, o tribunal competente para o julgamento do recurso será também o órgão competente para apreciar o pedido de tutela cautelar, ocorra ou não aquela urgência referida na redação anterior. Nesse mesmo sentido é a orientação das Súmulas 634 e 635 do STF: Cautelar. Efeito Suspensivo. Recurso Extraordinário. Competência. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Cautelar. Efeito Suspensivo. Recurso Extraordinário. Competência. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Confira-se, ainda, o seguinte aresto do TST: Cuida-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar interposto por SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA., visando suspender a exigibilidade dos créditos lançados .... (...) Cumpre registrar que o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que competência desta Corte para o exame da pretensão cautelar depende da realização do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal Regional (art. 800 do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF). Assim, sem que a Requerente tenha juntado a cópia da decisão de admissibilidade do recurso de revista, supostamente aviado, não haveria como afirmar a competência deste Juízo para apreciar o feito. (...) Em situações como a posta nos autos, quando as pretensões cautelares se manifestam nas etapas intermediárias de processamento de recursos, parece razoável concluir, por imposição da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5°, XXXV), que a competência cautelar caberá à autoridade judiciária detentora da competência para o processamento do recurso cabível, apenas deslocando-se ao juízo "ad quem" depois de exercitado com sentido positivo esse juízo de admissibilidade no âmbito do Tribunal recorrido. Por tais motivos, em face da incompetência funcional deste Tribunal Superior do Trabalho para julgar a presente ação cautelar, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 800, ambos do CPC. (TST-CauInom-26807-47.2014.5.00.0000 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, publicado em 9/12/14). Induvidosa, pois, a competência para decidir sobre a medida cautelar intentada, que se atribui, neste Tribunal, à ia Vice- Presidência. Em face disso, passo à análise da liminar pleiteada, destacando que a 6a Turma deste Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela requerente (id fb2f8e9), mantendo por seus próprios fundamentos a sentença proferida na 32a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que determinou a reintegração da requerida, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (id 5aee690). A requerida ocupou vaga destinada a cota de deficiente físico, foi admitida em 2.8.10 e dispensada imotivadamente em 21.8.14, tendo -se fundamentado na origem que "como não restou comprovada a contratação de substituto de condição semelhante à da autora, reputo ilegal a sua dispensa, em face da violação do contido no art. 93, caput e §1°, da Lei 8.213/91". Entretanto, a obrigação de contratação de substituto em condição semelhante, na forma do mencionado § 1° do art. 93 da Lei 8.213/91, incide em caso em que a vaga ocupada pelo empregado dispensado componha o número mínimo exigido no caput do artigo como cota de pessoas portadoras de deficiência. Acima da cota exigida, não há obrigação legal de nova contratação. Nesse contexto, o documento de id 938f06f, conclusão e arquivamento do Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, informa, em janeiro de 2013, que foram cumpridas satisfatoriamente as condições dos TACs ajustados no curso do procedimento investigatório, preenchendo-se integralmente a reserva de vagas imposta pela lei: 2.636 dos 2.611 necessários. Acerca do tema, assim tem decidido o TST: DISPENSA DE TRABALHADOR DEFICIENTE FÍSICO. PERCENTAGEM DE TRABALHADORES ACIMA DO LIMITE LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 93, §1°, DA LEI 8.213/91. No caso em comento, restou incontroverso nos autos que mesmo após a dispensa do reclamante deficiente, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei (artigo 93 da Lei 8.213/91). Assim, ao contrário do decidido pela egrégia Corte Regional, tem-se que a aplicação do parágrafo primeiro do citado dispositivo somente se aplica aos casos previstos em seu caput e não à dispensa dos trabalhadores com deficiências em geral. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 775-61.2011.5.03.0150 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013) Destarte, diante da fumaça do bom direito e da reversibilidade de eventual prejuízo à requerida, entendo recomendável imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela requerente. Posto isso, Concedo a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela requerente no processo 0002051¬ 45.2014.5.03.0111, a fim de suspender os efeitos da antecipação de tutela que determinou a imediata reintegração da ora requerida. Intime-se a requerente e cite-se a requerida para, no prazo de cinco dias, querendo, contestar o pedido, na forma do art. 802 do CPC. Belo Horizonte, 27 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. O reclamante Tadeu Calixto, mediante petição Id. dc45627, requer o chamamento do feito à ordem, à alegação de que, não obstante a certificação do trânsito em julgado em 3.4.14 (Id. 565530), a reclamada GP - Guarda Patrimonial de Minas Gerais interpôs Recurso de Revista perante a 1a instância. Aduz também que, apesar da certidão Id. 2909730 informar que foi retirado o sigilo atribuído à petição do Recurso de Revista e aos comprovantes de depósito recursal e custas processuais, não consegue visualizar a mencionada peça processual nem as referidas guias. Requer, após sanadas as citadas irregularidades, a devolução do prazo para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Constato que laborou em equívoco o lançamento da supracitada certidão de trânsito em julgado, uma vez que o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração foi publicado no DEJT do dia 26.6.14 e a reclamada GP - Guarda Patrimonial de Minas Gerais apresentou, nesta 2a instância, Recurso de Revista em 3.4.14, já devidamente analisado (Id. 6ce61ef). Deste modo, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado (Id. 565530). No que tange ao sigilo atribuído ao Recurso de Revista e aos documentos a ele anexados, assiste razão ao reclamante, uma vez que não era possível a sua visualização. Tendo sido retirado o sigilo das peças Id. 545598, 545599 e 545600, conforme certidão Id. c1e99e8, e tendo em vista o recebimento do AIRR interposto pela supracitada reclamada, reabro aos agravados Tadeu Calixto e Metagal Indústria e Comércio Ltda. o prazo para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista (parágrafo 6° do art . 897 da CLT). Decorrido o prazo, remeta-se o processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. P. C. Belo Horizonte, 26 de maio de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 29.05.2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).