Movimentação do processo MS-0007103-31.2014.5.15.0000 do dia 02/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a SDI - Seção de Dissídios Individuais
Mandado de Segurança


Processo TRT/15a Região n. 0007103-31.2014.5.15.0000
Impetrante: CRS Brand Indústria e Comércio Ltda
Impetrado: MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí
Litisconsorte Passivo: Jane Inês dos Santos
Autoridade: Jorge Luiz Souto Maior
DCMC


Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por CRS
Brands Indústria e Comércio Ltda, contra ato do MM. Juízo da 3a
Vara do Trabalho de Jundiai, que nos autos da reclamação


trabalhista n° 0042200-76.2006.5.15.0096, determinou a
apresentação de cálculos e, ato contínuo, o depósito do valor
líquido devido, sob pena de multa do art. 475-J, do CPC, sobre
eventuais diferenças, além da aplicação de multa de 20% sobre o
valor total e correto da execução, por ato atentatório à dignidade da
Justiça, na hipótese de apresentação de cálculos em valores muito
inferiores ao devido.


Alegou que a disposição contida no art. 475-J, do CPC, é
incompatível com o processo do trabalho. Assevera, ainda, violação
aos arts. 880, 883, 899 da CLT e Súmula 417, do C. TST, os artigos
128, 455, 460 e 620, do CPC e cerceamento ao direito líquido e
certo, ante a constrição de valores que importem maior gravame ao
impetrante.


Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos.


A liminar requerida foi deferida (Id. 758d7e3).


A autoridade apontada como coatora apresentou informações (Id.
a611ef7).


O litisconsorte passivo apresentou manifestação (Id. 65614).


A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo
prosseguimento do feito (Id. 791fdb2).


É o relatório.


VOTO


TEMPESTIVIDADE


Tempestiva a impetração do Mandado de Segurança, porquanto
não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n.
12.016/09, contado desde a data da ciência, pelo impetrante, do ato
impugnado.


MÉRITO


Em sede de execução provisória, o MM. Juízo da 3a Vara do
Trabalho de Jundiaí, determinou à reclamada, ora impetrante, que
no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os cálculos de
liquidação, bem como depositasse o valor e comprovasse as
retenções legais, com imediata liberação do valor depositado ao
reclamante, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido,
prevista no art. 475 -J, do CPC, permanecendo sujeito à incidência
da referida multa sobre eventual diferença que viesse a ser apurada
em favor do exequente, além de multa de 20% do valor definitivo da
execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça, para o caso de
apresentação de cálculo em valor muito inferior ao efetivamente
devido.


Há fundamento relevante quanto à impossibilidade de aplicação da
multa prevista no art. 475-J, do CPC, da forma como determinada
pelo MM. Juízo, por se tratar a hipótese dos autos, de execução
provisória, situação em que não há espaço para incidência da
penalidade, não discrepando deste entendimento a doutrina de
Humberto Theodoro Júnior, discorrendo que "Para evitar a multa,


tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no
prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se
torna exequível em caráter definitivo. A multa em questão é própria
da execução definitiva, pelo que pressupõe sentença transitada em
julgado. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a
execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda,
a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o
devedor. Por isso, não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso
naquele cumprimento. Convém lembrar que o direito de recorrer
integra a garantia do devido processo legal (CF, art. 5°, inciso LV),
pelo que o litigante não poderá ser multado por se utilizar,
adequadamente e sem abuso, desse remédio processual legítimo.
Ademais, se o devedor vencido no processo de conhecimento
cumprisse voluntariamente a condenação, ficaria inibido de recorrer,
conforme a previsão do art. 503, segundo a qual "a parte que
aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou decisão não poderá
recorrer. Dessa maneira, há na própria sistemática do direito
processual uma inviabilidade de punir-se o devedor por não cumprir
a sentença contra a qual interpôs regular recurso." (Curso de Direito
Processual Civil. Forense. 47a ed. Vol. II. Pág. 50/51 - negritei),
sendo, no mesmo sentido a jurisprudência, in verbis:
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART.
475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE
LÓGICA. PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO
QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.
SÚMULA 283/STF.


1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as
teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,
bastando que as decisões proferidas estejam devida e
coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o
art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.


2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC depende do
trânsito em julgado e da intimação da parte, por seu advogado,
sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor.


3. No REsp 1059478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em
15/12/2010, DJe 11/04/2011, pela Corte Especial, reafirmou-se o
posicionamento acima exposto.


4. No presente caso, tendo sido intimada a parte recorrente para
cumprimento da sentença em 20.11.2008, nessa oportunidade
deveria ter-se insurgido contra a referida decisão ainda não
transitada em julgado. Todavia, tendo permanecido inerte naquela
ocasião, ocorreu a preclusão do direito de recorrer da decisão que


determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado
e, consequentemente, da aplicabilidade do art. 475-J do CPC.
Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento
utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por
analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.


5. Recurso especial conhecido e não provido."


STJ. Processo REsp 1274444 / RS RECURSO ESPECIAL
2011/0205735-5. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe
02/02/2012.


"PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC -
INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE
AFASTAMENTO DA MULTA.


1. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi
instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o
pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a
incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do
título executivo.


2. A execução provisória não tem como escopo primordial o
pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos,
garantindo o resultado útil da execução.


3. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa,
ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a
praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,
parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso.


4. Por incompatibilidade lógica, a multa do art. 475-J do CPC não se
aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os
princípios que inspiraram o legislador da reforma.


Agravo regimental improvido."


STJ. Processo AgRg no REsp 1 126748 / PR AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0042501-8. Ministro
HUMBERTO MARTINS. DJe 29/03/2011 (negritei).


Diante de tais fundamentos, acolho a pretensão da impetrante para
afastar a cominação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, assim
como a de 20%, por ato atentatório à justiça,


Com relação à liberação do importe depositado a favor do
reclamante, a mesma sorte não assiste à impetrante porque se trata
de valor incontroverso. Ademais, não constatado fundamento
relevante quanto à possível irregularidade do ato.


Ante as razões expendidas, decido CONCEDER EM PARTE a


segurança, apenas para afastar a cominação da multa prevista no
art. 475-J, do CPC, assim como a de 20%, por ato atentatório à
justiça, mantendo a determinação de liberação de valores
incontroversos que venham a ser reconhecido pela reclamada na
forma do art. 897, § 1°, da CLT, acrescentado pela Lei n° 8.432/92.
Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), sobre
o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dado à causa.


REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO


Em sessão realizada em 20/05/2015, a 2a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANUEL
SOARES FERREIRA CARRADITA.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relatora: EDNA PEDROSO ROMANINI


HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO


MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO


ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA


ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO


ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA


CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA


ELEONORA BORDINI COCA


LUCIANE STOREL DA SILVA


HAMILTON LUIZ SCARABELIM


JOSÉ CARLOS ÁBILE


Convocados para compor a Seção, os Exmos. Srs Juízes Titulares
de Vara do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim (atuando em vaga
decorrente de aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Renato
Buratto), José Carlos Ábile (atuando em vaga decorrente de
aposentadoria da Exma. Sra. Desembargadora Mariane Khayat) e
Adelina Maria do Prado Ferreira (atuando na cadeira do Exmo. Sr.


Desembargador José Otávio de Souza Ferreira).


Compareceram, para julgar processos de suas competências, os
Exmos. Srs. Juízes: Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim
(que atuou na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora Antonia
Regina Tancini Pestana); Edna Pedroso Romanini (que atuou na
cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Régis Laraia);
Marcelo Magalhães Rufino (que atuou na cadeira do Exmo. Sr.
Desembargador Carlos Augusto Escanfella) e Olga Regiane Pilegis
(que atuou na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Roberto
Nóbrega de Almeida Filho).


Ausentes, em gozo de férias, os Exmos. Srs. Desembargadores
José Otávio de Souza Ferreira e Ricardo Antonio de Plato.


Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exmo. Sr.
Procurador Ronaldo José de Lira.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Magistrados da 2a Seção de
Dissídios Individuais em:


CONCEDER EM PARTE a segurança, apenas
para afastar a cominação da multa prevista no art. 475-J, do CPC e
a de 20% por ato atentatório à justiça, mantendo a determinação de
liberação de valores incontroversos que venham a ser reconhecido
pela reclamada na forma do art. 897, § 1°, da CLT, acrescentado
pela Lei n° 8.432/92. Custas pela impetrante, no importe de R$


20,00 (vinte reais), sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dado à
causa.


Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs.
Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia
Regina Tancini Pestana, Carlos Augusto Escanfella e Luciane Storel
da Silva; vencida parcialmente a Exma. Sra. Desembargadora
Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.


EDNA PEDROSO ROMANINI
Juíza do Trabalho - Relatora