TRT da 24ª Região 25/05/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 833

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024303-15.2013.5.24.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Advogado(a)(s) :Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) Recorrido(s) :LIANDRA CARLA FERRAZ Advogado(a)(s) :Giovanne Rezende da Rosa (MS - 12674) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2015 - ID e141217 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/05/2015 - ID 087b73d, por meio do sistema PJe-JT. O juízo está garantido (ID b0a7d0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 5°, V, da CF. Sustenta que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que tenha reduzido o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Consta do v. acórdão (ID 621cf3d): 2.1 - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - COISA JULGADA A reclamada pretende a redução do valor da multa diária pela não restabelecimento dos planos de saúde do filho da reclamante e odontológico da própria trabalhadora. Assevera que a incidência das astreintes resultou em execução de montante que excede R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que entende elevado e desproporcional com a natureza da obrigação, ocasionando enriquecimento sem causa. Pretende redução para 2 salários mínimos. Também assevera que o julgamento que determinou a inclusão do filho da reclamante no plano de saúde foi ultra petita, pois na inicial somente se requerera a restauração do plano de saúde da própria autora. Analiso. No caso em apreço, é indene de controvérsias que a ré não cumpriu a obrigação de fazer a ela imposta na sentença originária, qual seja, restabelecer o plano de saúde do dependente da autora David Henry Ferraz Queiroz junto à conveniada SÃO FRANCISCO, com manutenção de todas as cláusulas e benefícios desde o início do contrato, além do plano odontológico da reclamante e dependente, sob as penas da fundamentação. (ID 0495b0f - Pág. 2). A consequência do descumprimento foi fixada na própria decisão que estatuiu a obrigação de fazer, sendo-lhe cominada a pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, reversível à reclamante (ID 0495b0f - Pág. 1). Como se vê da decisão do ID fc86970, considerou-se que a obrigação foi cumprida com 86 dias de atraso (de 26/05/2014 a 30/07/2014), acarretando a liquidação de multa no importe de R$43.000,00. No intuito de atingir a eficácia dos provimentos jurisdicionais, o ordenamento jurídico pátrio confere ao magistrado a prerrogativa fixar multas diárias com o objetivo de forçar o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 5°, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). No entanto, a natureza da medida é meramente instrumental, para o caso de não efetivação da tutela específica, estando autorizada a modificação se mais adiante o valor se mostrar excessivo ou até mesmo insuficiente. É o que dispõe o artigo § 6 ° do próprio artigo 461 (CPC), in verbis: § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, reputo convenientes as seguintes observações: i) embora com injustificado atraso, a ré acabou comprovando nos autos que cumpriu a obrigação imposta; ii) não se pode desprezar que o valor diário fixado na origem, R$ 500,00, possui robustez suficiente para desincentivar o descumprimento da tutela que se buscou alcançar; iii) em sua totalidade, ante o número de dias do descumprimento, o valor das astreintes se demonstra efetivamente elevado; iv) trata-se de obrigação de fazer imposta em ação individual, cujo potencial lesivo adstringe-se a uma única trabalhadora (e seu dependente); v) não tenho notícias, ao menos no âmbito deste Tribunal Regional Trabalhista da 24a Região, de reiteração de condutas similares por parte da ré; vi) não há notícias, nos autos, de efetivos prejuízos, suportados pela reclamante, pelo descumprimento intempestivo da obrigação de fazer. Ante as constatações supra externadas e tendo em vista a orientação de que extraio do artigo 461, § 6°, do CPC, entendo cabível redução equitativa do valor total resultante do descumprimento. E assim o faço limitando a incidência da multa a 30 dias, o que redundará no importe de R$ 15.000,00, valor que entendo mais razoável para o caso sub examine, pois idôneo a penalizar a injustificada inércia da executada de forma mais razoável e proporcional à dimensão da tutela descumprida. De outro vértice, entendo preclusa a oportunidade de rediscussão da coisa julgada, sob pena de ofensa aos artigos 5°, XXXVI da CF/1988, e 467, 473 e 474 do CPC, eis que a decisão trânsita determinou obrigação de fazer tanto com relação à autora quanto ao seu filho (ID 0495b0f). Nestes termos, dou parcial provimento. Ante a restrição do artigo 896, §2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de preceito genérico (art. 5°, V, da CF), que nada dispõe sobre o tema em discussão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LIV e LV, da CF. Sustenta que o acórdão violou os dispositivos constitucionais indicados por entender que, quanto ao restabelecimento do plano odontológico do filho da autora, ocorreu o trânsito em julgado. Aduz que a decisão que concedeu o restabelecimento do plano odontológico é ultra petita . O trecho da decisão já foi transcrito no tópico anterior. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de maio de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024581-79.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :OLENIR GABRIEL Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2015 - ID 9d06cfa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/05/2015 - ID cab364a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 7f88900 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID d90c8b2 - Pág. 13, ID 4f49d94 - Pág. 1, ID 4f49d94 - Pág. 2 e ID c99e59a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aduz que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Assere que as pausas regulares a partir de 01/01/2013, aliada à utilização de EPI's, neutralizaram a exposição da recorrida ao agente frio, de modo que não é cabível a condenação ao referido adicional por todo o período laborado. Ainda que assim não entenda, aduz que uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (ID 9b9ab5b - Pág. 3-4): 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ESTIPULADA EM TAC Ressalvando posicionamento pessoal quanto à validade do Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, o Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, sem a limitação temporal advinda de tal ajuste, diante do entendimento uníssono das duas turmas deste Regional de inaplicabilidade do referido TAC, por consistir em restrição do direito dos trabalhadores, previsto em norma de caráter imperativo. Irresignada com a desconsideração do TAC, alega a ré que este ajuste busca exatamente resguardar direitos dos trabalhadores e enquadrar o empregador às exigências legais e normativas. Nada a reformar. Por meio do mencionado Termo de Ajuste de Conduta, a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC n. 554/2012 previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica e, consequentemente, ao adicional de insalubridade. Em razão disso, inclusive, descabido o pedido de dedução do intervalo ora reconhecido das eventuais pausas de 10 minutos concedidas, pois, repito, tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma, sendo totalmente desconsiderados. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que desde outubro/2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque, conforme bem elucidado pelo julgador de piso, são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhador se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Sem razão, também, quanto ao período anterior a dezembro/2012, porquanto incontroversa a não concessão do intervalo do art. 253 da CLT e demonstrado no item 2.1 o labor prestado em temperatura artificialmente refrigerado, abaixo de 12°C (Súmula 438 do TST). Por tais razões, mantenho a sentença de origem em seus exatos termos. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. O aresto do TRT da 23a Região (ID cab364a - Pág. 10) é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial em que foi publicado, destacando que "jusbrasil" não constitui repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de maio de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024796-55.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :JOSEANE BISPO DE SA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/04/2015 - ID 2aeacec - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/04/2015 - ID 35b35c5, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, f. ID 68e4c53. Satisfeito o preparo (f. ID bcc0d33, ID d9af587, ID acc1f5c e ID 1080301). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620, 876 da Consolidação das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Afirma que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Aduz, ainda, que a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (ID 2377758): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ESTIPULADA EM TAC Ressalvando posicionamento pessoal quanto à validade do Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, o Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, sem a limitação temporal advinda de tal ajuste, diante do entendimento uníssono das duas turmas deste Regional de inaplicabilidade do referido TAC, por consistir em restrição do direito dos trabalhadores, previsto em norma de caráter imperativo. Irresignada com a desconsideração do TAC, alega a ré que este ajuste busca exatamente resguardar direitos dos trabalhadores e enquadrar o empregador às exigências legais e normativas. Nada a reformar. Por meio do mencionado Termo de Ajuste de Conduta, a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC n. 554/2012 previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica e, consequentemente, ao adicional de insalubridade. Em razão disso, inclusive, descabido o pedido de dedução do intervalo ora reconhecido das eventuais pausas de 10 minutos concedidas, pois, repito, tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma, sendo totalmente desconsiderados. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que desde outubro/2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque, conforme bem elucidado pelo julgador de piso, são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhador se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Por tais razões, mantenho a sentença de origem em seus exatos termos. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando a imprestabilidade dos laudos de medições do SIF (Serviço de Inspeção Federal) para aferição da temperatura do ambiente laboral, uma vez que realizados por termômetros instalados acima da altura média dos trabalhadores, o que seria incompatível com as orientações traçadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz ainda que o laudo por ela carreado aos autos atestou a temperatura superior a 12°C e que havia a utilização dos EPI's necessários para eliminação do agente. Sem razão. Diante da prova pericial emprestada (dos autos n. 0000517¬ 76.2012.5.24.0006), o juízo de origem considerou que as 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes constantes de relatórios do Serviço de Inspeção Federal, no período de 14.2.2009 a 11.6.2011, por meio dos quais a temperatura média foi de 11,4° C (após a aplicação de fator de correção), prevalecem sobre a única amostragem feita pelo perito com temperatura média de 12,8°C. Além disso, considerou o laudo dos autos 929-44.2011.5.24.005, apresentado pela reclamante, que consignou temperatura abaixo de 12°C na sala de cortes, bem como a ausência de pausas térmicas, o que, por si, caracteriza insalubridade no ambiente de trabalho, a despeito do uso de vestimentas. Quanto a isso, já reiteradamente esclarecido em diversas perícias, que o uso de EPI's não elide a insalubridade, porquanto, além disso, necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio, conforme estabelecido na NR-29 do Ministério do Trabalho. Diante disso e de tantos outros casos similares já analisados por esta Corte, escorreita a decisão que deferiu ao autor o adicional em questão. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. O aresto do TRT da 23a Região (Id 20c850b - Pág 9) é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial em que foi publicado, destacando que "jusbrasil" não constitui repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos provenientes dos TRT's da 2a, 3a, 4a e 15a Região (Id 20c850b - Pág 9-10 e 12), por não tratar da mesma hipótese dos autos, em que não se deu validade ao TAC firmado (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de maio de 2015. DES. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região