TRT da 6ª Região 15/06/2015 | TRT-6

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°:0000849-24.2014.5.06.0281 (RR) jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 15 de Junho de 2015. DEJT Nacional Recorrente: USINA TRAPICHE S.A. Advogado: Roberta de Melo Thomson Jack (OAB/PE 18556- D) Recorrido: EDIVAN MONTEIRO DA SILVA Advogado: Márcio Anderson Barros Leite (OAB/ PE 29520) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001571- 25.2013.5.06.0271, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 3 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0001084-88.2014.5.06.0281 (RR) Recorrente: USINA TRAPICHE S/A Advogado: Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21438) Recorrido: ALTINO LADISLAU PEREIRA Advogada: Maria do Rosário de Fátima Vaz Rodrigues (OAB/PE 7676) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001571¬ 25.2013.5.06.0271, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte- se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 1 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (ROS) - 0001415-10.2014.5.06.0010 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : SEARA ALIMENTOS LTDA. RECORRIDOS : CLEYTON SANTOS DE SOUZA, GM LOG E TRANSPORTES LTDA-ME e UNIÃO. ADVOGADOS : JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES e ASSUERO VASCONCELOS DE ARRUDA JUNIOR. PROCEDÊNCIA : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.05.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela recorrente e negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Vistos etc.Relatório dispensado, a teor do art. 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. Da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", argüida pela recorrente. As condições da ação devem ser aferidas sempre in status assertionis, isto é, a partir da análise em abstrato das afirmações contidas na exordial. Como regra, a pesquisa quanto às conexões eventualmente existentes entre o autor e a parte ré se confunde com o mérito da causa e como tal costuma ser analisada. Na medida em que a reclamada titulariza um direito que opõe ao do autor, detém interesse no julgamento de improcedência e se legitima para litigar. Na lição do processualista Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 3a edição, 2003, pág. 306, tem-se que: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar- se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (g.n.) Com efeito, é legitimado a figurar no pólo passivo da ação aquele contra quem é deduzida a pretensão inicial ou é chamado a responder solidária ou subsidiariamente pelos créditos pretendidos.Assim, não há que se cogitar em ilegitimidade da recorrente, haja vista que foi chamada pelo autor para integrar o pólo passivo da ação como tomadora dos serviços. A questão alusiva à responsabilização subsidiária exige incursão meritória e como tal, será apreciada adiante.Rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Da responsabilidade subsidiária.Pretende a reclamada a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ao argumento de que incabível a responsabilidade subsidiária quando não comprovada sua culpa.Sustenta que o querelante não era seu empregado, que não lhe dava pessoalmente nenhuma ordem, não fiscalizava os seus serviços, não lhe remunerava, que assim é da primeira reclamada a obrigação pelo pagamento do que devido ao recorrido. Sem razão, no entanto. Na realidade, a condenação que lhe foi imposta se deu em razão da sua condição de tomadora dos serviços, em plena consonância com os itens IV e VI, da Súmula n° 331, do C. TST, in verbis: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Fiz os destaques). Daí porque, como já se acha consolidado na jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país, a responsabilidade do tomador é subsidiária,desde que lícita a terceirização, considerando-se inclusive, que foi a tomadora dos serviços, a maior beneficiária da força de trabalho do empregado. Quanto ao tema, leciona o Ministro Maurício José Godinho Delgado, em sua obra intitulada "Introdução ao Direito do Trabalho": "Se o direito - enquanto fenômeno sócio- cultural - aspira à efetividade e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamente no contexto de pactuações inter-empresariais. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica inter-empresarial. Ao contratar uma obra ou um serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa detona e leva à reprodução relações laborais no âmbito de outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face aos direitos trabalhistas dali advindos". (LTr, 1995, pág. 362). Importante, ainda, trazer à baila os ensinamentos do Juiz do Trabalho Emmanuel Teófilo Furtado, publicado na Revista LTr, sob o título "Contemporizando a terceirização": "Três justificativas levam à responsabilização da empresa tomadora, quando do inadimplemento da empresa prestadora de mão-de-obra, a saber, a culpa in elegendo, a culpa in vigilando e o abuso de poder... Parece, entretanto, que o mais correto é a consideração de uma responsabilidade objetiva, ou seja, constatado o prejuízo para o obreiro, há que responder a empresa tomadora, independente da existência de culpa in vigilando, in elegendo ou abuso de poder. Ocorrido o dano pecuniário, irradia-se a responsabilidade para a tomadora..." (vol. 57, n.11, de novembro/93, pág. 1321). No mesmo sentido, leciona Alice Monteiro de Barros, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 2a ed., São Paulo, LTR, 2006, p. 431, in verbis: "O responsável subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor". Portanto, não há que se falar em violação aos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal, ou, ainda, qualquer outro dispositivo constitucional ou infraconstitucional, pois, beneficiando- se dos serviços prestados pelo trabalhador, na falta de adimplemento dos haveres trabalhistas pela empregadora daquele, a tomadora responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas, de acordo com o previsto na Súmula n° 331, incisos IV e VI, do Colendo TST. Saliente-se, por oportuno, que qualquer contrato de prestação de serviços firmado por pessoas jurídicas irradia efeitos entre as partes contratantes, de modo que, descumpridas as cláusulas estipuladas no ajuste, tais como de não responsabilidade por haveres trabalhistas, deverá aquela que se sentiu lesada valer- se da ação de regresso, cujo fórum competente para o seu aforamento que não é a Justiça Especializada Trabalhista. Não é demais registrar que, sem razão a preocupação externada pela recorrente, no sentido de que primeiramente deve o Juízo executar a responsável principal, pois esse é o proceder via de regra adotado pelos Juízes, e somente quando não localizados bens daquela que possam suportar a quitação das verbas, objeto de condenação, é que a execução será direcionada contra o devedor susbsidiário. Registre-se também, e a propósito que a primeira reclamada não compareceu à sessão da audiência, em que deveria apresentar defesa, que restou prejudicada (revel) e consequentemente o Juízo de 1° grau, aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática. A r. sentença, no ponto não está a merecer reformas, posto que a questão em tela foi solucionada de acordo com os elementos de prova existentes nos autos, com aplicação correta dos dispositivos legais a regerem a espécie em comento. Nego provimento ao apelo, nesse aspecto. Das verbas rescisórias. A recorrente insurge-se, ainda, contra o comando sentencial no tocante à condenação ao pagamento das verbas rescisórias, afirmando que a responsabilidade pelo adimplemento de tais verbas é personalíssima, não havendo que se cogitar de responsabilidade subsidiária.Sem razão. Destaco que, na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida é transferida em sua totalidade, e abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. Se este responde pelo principal, não há qualquer discussão acerca do acessório, que não sobrevive sozinho, quanto às verbas rescisórias e multas (excetuando-se a multa judicial coercitiva). Assim, uma vez reconhecida a dispensa imotivada do empregado, devida se afigura não apenas o FGTS bem como a multa rescisória,e demais títulos rescisórios, cujo pagamento não foi demonstrado, razão por que tenho como correta a sentença ao condenar a real empregadora e, subsidiariamente, a recorrente, pelo pagamento das verbas rescisórias. Acerca da matéria, cito a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na responsabilidade subsidiária a obrigação descumprida é transferida em sua totalidade, e abarca toda e qualquer inadimplência do devedor principal, no caso, o real empregador do reclamante. Se há obrigação pelo adimplemento do principal, não subsiste discussão acerca do acessório, posto que este não sobrevive sozinho, inexistindo falar-se em violação ao disposto no art. 279, do Código Civil. (Processo n° 0001071-81.2014.5.06.0413), Relator: LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO, publicado em 30/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência sedimentada nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Decisão de Tribunal Regional nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4° do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7788920105010058 , Relator: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) Nego provimento ao apelo, no particular. Da aplicabilidade da multa de que trata o parágrafo 8o do art. 477, da CLT. Persegue, ainda, a recorrente, a reforma do julgado no tocante à condenação relativa à multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 da CLT, pois afirma não encontrar respaldo em nosso ordenamento, muito menos de empresa que sequer contratou serviços da empregadora do obreiro. Não lhe assiste razão.De acordo com a Súmula 331, VI, do TST, a empresa condenada como responsável subsidiária, responde por todas as verbas objeto de condenação, no caso de inadimplemento da empresa empregadora/prestadora dos serviços. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, o que, com toda evidência, é a hipótese vertente. Veja-se que o desligamento do querelante dos serviços da empresa ré se deu na data de 31/07/2014, não havendo nos autos, prova do pagamento das r. verbas, extrapolado portanto, o prazo legalmente previsto para o pagamento de ditas verbas .Outrossim, e a título ilustrativo saliente-se que, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas resilitórias, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Destarte, improvejo o recurso patronal, no ponto. Do recolhimento do FGTS. Aduz a empresa recorrente que o recolhimento dos depósitos fundiários corresponde à obrigação personalíssima da empregadora. No caso, mesmo considerando-se a melhor aptidão para fazer a prova em questão, que a cargo da empresa, vejo que a discussão segue na linha da responsabilidade, no caso ser exclusivamente da empresa empregadora do querelante e com tais considerações, pretende o recorrente ser isentado do pagamento respectivo. Na r. sentença que partiu da falta de comprovação dos recolhimentos fundiários devidos, a condenação abrangeu todo o período de labor do querelante, cujo montante a ser apurado, e acrescido da multa rescisória, no percentual de 40%. Como dito acima, a indenização equivalente ao FGTS é obrigação pecuniária fungível, contra a qual não existe qualquer vedação à transferência, não havendo, assim, que se falar em impossibilidade de responsabilização da segunda demandada. Acerca da matéria, cito a seguinte jurisprudência: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. CABIMENTO. Embora os depósitos do FGTS constituam ato personalíssimo do empregador, a inércia desse último em efetivá- los deságua em obrigação de pagar (o equivalente), de cunho pecuniário, que não exige o cumprimento exclusivo pelo devedor principal. (...) (TRT-15 - RO: 2179 SP 002179/2007, Relator: VERA TERESA MARTINS CRESPO, Data de Publicação: 12/01/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Da indenização substitutiva do seguro-desemprego. No caso, em não sendo entregue ao empregado as respectivas guias CD, o fato implica na impossibilidade do obreiro promover sua habilitação para percepção do seguro desemprego.Sabido que , o prazo para a devida habilitação é de 120 dias (Art. 14 da Resolução CODEFAT 467/05. E em assim sendo, devida é a reparação correspondente, pelo que correta a sentença revisanda que deferiu a paga de indenização substitutiva do seguro desemprego, o que encontra fundamento nas disposições dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A matéria está pacificada através da Súmula n° 389, in verbis: "Seguro-Desemprego - Competência da Justiça do Trabalho - Direito à Indenização por Não Liberação de Guias I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n° 210 - Inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n.° 211 - Inserida em 08.11.2000) Grifei. A Resolução CODEFAT n° 467/2005 estabelece condiç&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. TRT - (MS) 0000205-17.2015.5.06.0000. IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IMPETRADO : EXMA. JUIZA ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY. LITISCONSORTE : CARLOS BOSCO ALBUQUERQUE VALENÇA DE OLIVEIRA. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho de Recife/PE que, nos autos da Ação Trabalhista n. 0001387-42.2014.5.06.0010, determinou que a impetrante depositasse a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de adiantamento de honorários periciais. Em suas razões de id 23c1198, a impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, no despacho de id 1148526, determinou o depósito de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de adiantamento de honorários periciais para a realização de perícia médica, em total dissonância com a legislação e a jurisprudência pátria, notadamente a Orientação Jurisprudencial n° 98, da SDI-2 do Colendo TST. Invoca a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Requer a concessão da liminar para que seja sustada a ordem de depósito prévio de caução para a realização da perícia médica e, ao final, seja concedida a segurança em definitivo. Com a inicial, veio o instrumento procuratório e substabelecimento (id c5bea0e e df230da), bem como os demais documentos que a instruíram. É o relatório. DECIDO. De logo, conheço da ação mandamental em presença, porquanto reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade. A impetrante é parte legítima, encontra-se bem representada e os requisitos do art. 6° da Lei n. 12.016/2009 foram obedecidos. Feito o registro, tenho que, de acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o juiz, ao despachar a inicial da ação de segurança, pode ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)''. E, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (in, "Mandado de Segurança', 26a edição. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 76), ' para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito '. Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, 3a Edição, Editora LTR, São Paulo, pag. 234, ao dispor sobre a relevância do fundamento leciona: "A relevância do fundamento do pedido, todavia, segundo entendemos, decorre não da eventual excelência do direito que se procura proteger, e sim das conseqüências oriundas da lesão causada ao direito pelo ato da autoridade, ou das conseqüências que advirão na hipótese de a ameaça de violação consumar-se". Na hipótese dos autos, entendo que se mostram relevantes os argumentos deduzidos na petição inicial do presente mandado de segurança a justificar a suspensão dos efeitos do ato judicial atacado. Com efeito, em que pese o MM. juízo a quo diligenciar pela rápida solução da lide, determinando a antecipação de pagamento dos honorários do perito para viabilizar a realização da perícia médica, é de se destacar, no entanto, que tal procedimento não encontra amparo legal nesta Justiça Especializada. Isto porque o art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, no objeto da perícia, deixando evidente que essa verba será paga ao final, quando definido na sentença quem foi a parte sucumbente na perícia, independentemente de quem requerer a produção da prova técnica. Vale salientar, inclusive, que, em muitas das vezes, quem requer a produção da prova pericial é o reclamante, de modo que a antecipação dos honorários para a realização de perícia é incompatível com o estado de miserabilidade e hipossuficiência do postulante. Os artigos 19 e 33 do CPC, que tratam da antecipação de pagamento dos honorários do perito, não são aplicáveis ao processo do trabalho, por não haver lacuna na legislação trabalhista sobre o tema (art. 769 da CLT). Essa matéria, inclusive, já se encontra pacificada pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n.° 98, da SDI-II, in verbis : "OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". Por outro lado, cabe destacar que a Resolução Administrativa 04/2005 deste Regional, em seus arts. 2°, §§ 2°, e 3° (que estabelece critérios para o pagamento dos honorários de peritos para os casos de sucumbência de parte beneficiária da justiça gratuita), possibilita a antecipação pela União dos honorários periciais, para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão. A aludida norma administrativa ainda prevê que, havendo reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância adiantada em GRU - Guia de Recolhimento da União. No mesmo sentido é a Resolução n° 66, de 10 de Junho de 2010, do Conselho Superior Da Justiça do Trabalho, em seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I - fixação judicial de honorários periciais; II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III - trânsito em julgado da decisão. § 1° A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. § 2° O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita. § 3° No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância adiantada em GRU - Guia de Recolhimento da União, em código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas carentes", sob pena de execução específica da verba (NR)" (grifei) Vale destacar que, como se vê do despacho de id 1148526, a autoridade dita coatora observou o comando acima contido, quando determinou "que seja requisitado ao TRT o pagamento da importância de R$350,00, ante a declaração de hipossuficiência do autor", no entanto, logo a seguir, determinou fosse notificada a reclamada "para que deposite a importância de R$350,00, a fim de complementar as despesas iniciais da perícia médica" . Assim, a antecipação de honorários periciais, pela reclamada, ora impetrante, para a realização de perícia é incompatível com esta Justiça Especializada, pois nos termos do art. 790-B da CLT essa verba será paga ao final, quando definido na sentença quem foi a parte sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual vislumbro ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. Entendo, pois, que se mostram relevantes os argumentos deduzidos na petição inicial do presente mandado de segurança a justificar o deferimento da pretensão da impetrante de sustação do ato judicial atacado, na parte em que impõe à impetrante que proceda o adiantamento dos honorários periciais. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, e uma vez configurados os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n°. 12.016/09, DEFIRO a liminar postulada para sustar a determinação de que a reclamada efetue o depósito de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de caução para a realização de perícia médica. Por conseguinte, determino as seguintes providências: 1) Dê-se ciência à Impetrante do inteiro teor desta decisão; 2) Oficie-se ao MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho de Recife/PE, dando-lhe conhecimento desta decisão e solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias; 3) Cite-se o litisconsorte passivo, no endereço indicado na inicial (id 23c1198 - Pág. 1) para, querendo, integrar o writ, no prazo de 10 (dez) dias. Recife (PE), 12 de junho de 2015. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora
Gabinete Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO N° 0000197-40.2015.5.06.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CONSORCIO RNEST - CONEST AUTORIDADE: JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA DESTINATÁRIO: CONSORCIO RNEST - CONEST ADVOGADO: AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI - OAB: PE0031528 De ordem da Exmo. DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA, fica V. Sa. intimada da Decisão referente ao ID N° b49edbe , nos seguintes termos: “ Vistos etc.I - Trata-se de um segundo Mandado de Segurança, apresentado por meio eletrônico, com o mesmo objeto e partes, contra ato do Juiz do Trabalho, em exercício na 3a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE. O impetrante (CONSÓRCIO RENEST - CONEST), repetindo as mesmas teses anteriores, inicialmente, após suscitar o cabimento da via mandamental, aduz que está, na condição de reclamada, litigando contra JOSUÉ DOMINGOS SORIANO (litisconsorte), reclamante, nos autos da Reclamatória 0000773-70.2014.5.06.0193, em tramitação no Juízo supramencionado.Alega, em seguida, que, por força de tutela antecipada, deferida nos autos da reclamatória citada, foi compelida a reintegrar o listisconsorte, por ter sido reconhecido, pela autoridade coatora, que o reclamante foi dispensado de forma ilegal, quando estava enfermo e prestes a se submeter a uma cirurgia facial.Argumenta, no entanto, que o reclamante foi dispensado de forma legal e "como o impetrado não gozava de estabilidade e encontrava-se APTO para o trabalho segundo avaliação do médico da empresa, do médico especialista e do perito do INSS, a impetrante usou o poder diretivo para demiti- lo". Transcreve trechos normativos. Destaca que o litisconsorte não se conforma com sua dispensa sem justa causa, mas que esta se deu obedecendo aos parâmetros normativos e dentro do direito que tem o empregador de romper sem justa causa o contrato de trabalho. Faz outras digressões, a respeito, e defende que não se encontravam presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada.Conclui entendendo que se mostram evidentes os requisitos do periculum in mora e do fomus boni iuris para concessão de medida liminar, o que pugna, a fim de revogar a tutela antecipada e, ao final, concedida a segurança em caráter definitivo com o mesmo objeto. Os autos deste novo MS 0000197¬ 40.2015.5.06.0000, foram, originariamente, distribuídos para o Gab da Excelentíssima Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, a qual, porém, constatou a distribuição anterior do MS 0000194-85.2015.5.06.0000 de minha Relatoria, com o mesmo objeto do presente, e, assim, determinou a redestribuição eletrônica deste novo mandamus, "com supedâneo nas disposições do art.267, IV, do CPC."II - Compulsando, todavia, os autos do presente Mandado de Segurança, em PJE, observo que CONTINUA havendo óbice instransponível para o seu regular processamento.É que, no mandado de segurança anterior (0000194-85.2015.5.06.0000), proferi decisão extintiva, concluindo nos seguintes termos:Por tais fundamentos, não conheço do Mandado de Segurança, por irregularidade de representação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do ainda vigente Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), ficando condicionada a interposição de qualquer outro MS, com o mesmo objeto, ao recolhimento do valor do tributo (taxa) ora fixado. (grifei)Vê-se, pois, que a interposição de outro Mandado de Segurança, pela mesma parte impetrante e com o mesmo objeto, ficava condicionada ao recolhimento e, logicamente, comprovação, também, no novo writ do valor das custas fixadas no mandamus anterior.Acontece, porém, que compulsando os documentos colacionados, digitalmente, neste novo MS (vide IDs 10cc880 a d7c17f7) não constatei a comprovação segura e cabal do recolhimento das custas anteriormente arbitradas.Esclarece-se, por oportuno, que a comprovação há de ser feita na via mandamental que foi extinta e na que está sendo novamente proposta como condição de procedibilidade.Por outro lado, ainda que assim não fosse, a advogada que, novamente, protocolou e subscreveu, digitalmente, a inicial deste novo mandamus, Dra. Aeiny Felipe Moura Cavalcanti continua não estando regularmente habilitada para atuar no presente feito em nome do impetrante CONSÓRCIO RNEST - CONESTA Dra. Aeiny Felipe Moura Cavalcanti não se encontra, inicialmente, nos atos constitutivos e procuração de ID's 909d5bb a 2f2da (págs. 1 a 52 - arq.PDF) e, embora conste no substabelecimento de "ID a32eb1e", este instrumento foi outorgado pela Advogada THUANE SACUCCI PISCIOTTANO que não tem poderes expressos outorgados diretamente pelo CONSÓRCIO RNEST - CONEST, mas, tão-somente, da Construtuora Norberto Odebrecht (vide ID e9ab187).Registro que, a despeito da cláusula 3.1 no ato constitutivo do CONSÓRCIO RNEST - CONEST, em verdade, este tem, sim, personalidade jurídica própria, conforme Ato Constitutivo de ID 909d5bb, com a criação, inclusive, de diverso CNPJ 1 1.045.775/0001, diferente dos que são atribuídos às construtoras (09.334.075/0001-83 e 315.590.006-78) que o compõem e com aquele CONSÓRCIO criado não se confundem para fins de outorga de procuração.Há necessidade de instrumento procuratório próprio ou substalecimento fruto de outorga do próprio CONSÓRCIO RNEST - CONEST por meio de seus representantes legais constituídos.Repise-se que não há sequer cogitar em mandato tácito, eis que, não se tem por realizada audiência, no presente rito mandamental.A procuração deve ser adunada para comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição do Mandado de Segurança por advogada que não comprovou estar investida de mandato válido, inviabiliza o conhecimento do writ. Não há que se falar, ainda, que é admissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, vez que a interposição do mandamuns pressupõe a demonstração inequívoca de prova pré-constituída, conforme orientação da Súmula 415 do C. TST, texual MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída , inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. No presente caso, não merece conhecimento o Mandado de Segurança firmado poradvogadaque não comprova ter poderes para atuar em juízo. Dessa forma, o ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a análise do remédio jurídico intentado.Por tais fundamentos, especialmente, pela constatação de ausência de comprovação, nestes autos, do recolhimento das custas antes arbitradas e por irregularidade de representação, não conheço do Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do ainda vigente Código de Processo Civil. Novas custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), ficando condicionada a interposição de qualquer outro writ , com o mesmo objeto, ao recolhimento do valor do tributo (taxa) ora fixado com comprovação destas e das anteriores fixadas, em eventual novo Mandado de Segurança.Intime-se o impetrante.Cumpra-se.SERGIO TORRES TEIXEIRA”. RECIFE, 12 DE JUNHO DE 2015 DANIELLA D’ASSUMPÇÃO TORRES Chefe de Gabinete
AR 0000476-60.2014.5.06.0000 Vistos, etc. Observo que na petição de fl. 904 consta: "Os fatos não ocorreram desta forma. A ocorrência dos fatos, sob a ótica do Autor, foi simplesmente entrar na sua sala e encontrar a correspondência em sua mesa, como ocorre diariamente. Era apenas mais uma correspondência que, como tinha o seu nome, imaginou que de fato fosse encaminhado para ele. Esta é a mais pura verdade, nada mais. Toda e qualquer insinuação da Ré é puro desespero e tentativa ardilosa de obter finalidade indevida em detrimento de sua falha administrativa. Há de se esclarecer que na questão posta houve, na verdade, uma grande confusão criada pela própria Embrapa, através de seus funcionários, que deram o encaminhamento errado a uma correspondência recebida. Alie a isto o equívoco do Autor que, devido ao encaminhamento equivocado da Embrapa, acreditou que a correspondência de fato era para ele. Deveriam ter encaminhado a correspondência para o setor jurídico, como fazem normalmente. Contudo não o fizeram, não podendo o Autor ser responsabilizado por isto." Este juízo, ao determinar que se averiguasse o recebimento ou não da citação, objetivava preservar a higidez processual exigida pela Constituição Federal preservando-se com isso o princípio da ampla defesa. Não compete a autoridade judicante verificar a existência de qualquer atitude dolosa por parte do autor da ação com o intuito de puni-lo administrativamente. Isso, por óbvio, compete ao empregador no livre exercício de seu poder disciplinar, consectário lógico do poder diretivo que possui. Solucionada a questão processual pela declaração do autor da ação é sem sentido e exige muito esforço processual inútil investigar fato que já está confessado pelo autor, qual seja: a citação não chegou à demandada. Saliente-se que o autor não reconhece qualquer má- fé em sua ação e isso pouco interessa para este momento. Diante do exposto: 1. torno sem efeito os despachos de fls. 886/887 (Id. Num. ea4dd85) e 914 (Id. Num. 4d8a6cd) comunicando-se urgentemente ao juízo ordenado; 2. promova-se nova citação da ré para contestar querendo a presente ação nos moldes já realizados anteriormente. 3. ciência às partes da presente decisão. Recife, 12 de junho de 2014. Fábio André de Farias Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0000060-92.2014.5.06.0000 (AR) RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AUTORES: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF RÉUS: LUIZ JOAQUIM GONZAGA, LAERCIO LOPES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO JOSÉ RAMOS D'ALBUQUERQUE e JOSÉ SEBASTIÃO DE LIMA ADVOGADOS: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAIS PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.880/04. TEORIA DA IMPREVISÃO. A partir de 1° de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo o território nacional passou a ser o Real, consoante expressa previsão contida no art. 3° da Lei n° 8.880/94. O novo padrão monetário impôs índice de correção distinto do anteriormente pactuado. Nestas hipóteses, em que pese o Princípio do Pacta Sunt Servanda, há de ser aplicada a Teoria da Imprevisão, em razão do novo cenário econômico nacional. Ação Rescisória que se julga procedente. RELATÓRIO Vistos etc Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, objetivando rescindir o v. Acórdão proferido pela 2a Turma deste Regional nos autos da ação trabalhista n° 0129300-06.2006.5.06.0004, ajuizada por LUIZ JOAQUIM GONZAGA, LAERCIO LOPES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO JOSÉ RAMOS D'ALBUQUERQUE e JOSÉ SEBASTIÃO DE LIMA, contra a autora e a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Em suas razões (Id n° 156866), pretende, liminarmente, a suspensão da execução nos autos da ação originária inaudita altera pars, até o julgamento em definitivo da presente ação. No mérito, alega que o acórdão rescindendo violou a literalidade dos preceitos normativos aplicáveis à conversão da moeda no plano de estabilização monetária denominado "Plano Real", destacadamente os arts. 1°, § 2°, 2°, 4°, §§ 2° e 3°, 7°, par. único, 16, § 1°, e 38, par. único, da Lei n° 8.880/94, art. 24 da MP n° 566/94 e arts. 22, VI, e 170, I, da CF/88. Afirma que o litígio daquela ação versa sobre os índices de reajuste dos benefícios de suplementação de aposentadoria relativos ao período de julho e agosto de 1994, com pagamento em maio/1995. A seu ver o acórdão rescindendo, sobrepôs norma do contrato previdenciário (Regulamento) à legislação de ordem pública. No seu entender a determinação afronta a literalidade dos dispositivos legais indicados. Obtempera que a reorganização da ordem econômica trazida pela citada Lei Federal 8.880/94 repercutiu imediatamente sobre todas as operações e aplicações financeiras do país, incluindo, por óbvio, os benefícios administrados pela FACHESF (contrato de previdência complementar), que não poderiam ficar "imunes" aos efeitos da nova moeda. Cita entendimento sedimentado na SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° RO 0002217-43.2011.5.06.0000, datado de outubro de 2013, envolvendo, justamente a FACHESF, que, à unanimidade, confirmou o argumento por si defendido quanto à correta aplicação do IGP-2. Atendimento este ao requisito da Súmula n° 298 do TST, e que as premissas são incontroversas e estão todas estabelecidas no julgado, não havendo necessidade de revolvimento de provas ou fatos, o que afasta a incidência da Súmula n° 410 do TST. Registra que, nos termos do art. 22, VI, da CF/88, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, portanto, a observância dos critérios previstos na Lei que instituiu o REAL (Lei n° 8.880/1994) para os reajustes monetários do período de julho e agosto de 1994 é obrigatória e de incidência imediata sobre os contratos em curso, especialmente por tratar de "Nova Ordem Econômica", protegida pelo Princípio da Soberania Econômica do Estado (art. 170, I, da CF/88). Defende ser inadmissível e ilegal a disposição contida no acórdão rescindendo que determinou a aplicação do índice de atualização monetária destinado ao Cruzeiro Real (IGP-M), superinflacionando o reajuste da suplementação de aposentadoria, pois em tais meses a aplicação do índice IGP-2 pela FACHESF segue exatamente o comando normativo. Cita jurisprudência em favor de sua tese e pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela judicial, com a imediata suspensão da execução do decisum rescindendo, em virtude do risco de danos irreversíveis e de sérias consequências ao patrimônio comum por si administrado. Requer a procedência da ação, a fim de que seja rescindido o v. acórdão proferido nos autos do processo originário, sendo proferido novo julgamento com a apreciação e a procedência dos pedidos de mérito contidos na exordial destes autos, para reconhecer a correta aplicação do IGP-2, nos meses de julho e agosto de 1994, sobre os benefícios de previdência administrados pela FACHESF. Juntou os documentos. Id's n°s. 156868 a 150911. Através do despacho Id n° 158730, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela judicial, com a imediata suspensão da execução em curso nos autos do processo n° n° 0129300-06.2006.5.06.0004, até o julgamento final da presente ação. A litisconsorte Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, apesar de regularmente intimada não apresentou qualquer manifestação nos autos. Regularmente intimados apenas o réu JOSÉ PEREIRA DA SILVA, apresentou contestação mediante ID n° 180171 ratificada pelo réu JOSÉ SEBASTIÃO DE LIMA e LAERCIO LOPES DA SILVA FILHO, consoantes ID n° 1035230 a 108543. O réu JOSÉ RAMOS D'ALBUQUERQUE, apesar de intimado regularmente não apresentou contestação. As notificações endereçadas ao réu LUIZ JOAQUIM GONZAGA foram devolvidas pela ECT sem cumprimento, determinando-se a intimação através de mandado por oficial de justiça, com certidão de Id n° 235716 informando o falecimento do réu. Expedido ofício ao INSS, em resposta, aquele órgão informou acerca da suspensão da aposentadoria especial por óbito do Sr. Luiz Joaquim Gonzaga e, da suspensão, inclusive, da pensão previdenciária da dependente do falecido, também por óbito desta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, haja vista o disposto no artigo 110, § 5° do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Suscito, preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao réu Luiz Joaquim Gonzaga. Tratando-se a ação rescisória de demanda que visa a desconstituição do instituto da coisa julgada é imperioso o perfeito e total preenchimento de todos os seus pressupostos e condições, nos termos do artigo 282 do CPC. Não obstante a ausência de intimação do réu LUIZ JOAQUIM GONZAGA integrante do pólo ativo da reclamação trabalhista originária e que obteve a pretensão acolhida e mantida com o não provimento do recurso da FACHESF no acórdão ora rescindendo, pelo que imprescindível seria a sua citação à regular formação do processo, na hipótese destes autos há de ser analisada a questão sob outro aspecto. De certo, existe uma pluralidade de sujeitos que integram o pólo ativo da reclamação trabalhista da qual pretende a autora a rescisão da sentença ali proferida, porquanto aquela ação possui cinco reclamantes. Em que pese a faculdade do litisconsórcio ativo naquela hipótese, cuja formação dependeria da vontade da parte; na ação rescisória o litisconsórcio passivo torna-se necessário, haja vista que tem como réus os reclamantes da ação plúrima, porquanto a decisão passou a ser única e incindível àqueles. Assim, torna-se indispensável a formação do litisconsórcio passivo na ação rescisória, haja vista a natureza constitutiva negativa da decisão que, presumivelmente, será proferida no juízo rescindendo; não sendo possível a desconstituição do julgado em relação a determinadas partes. É o que se extrai da previsão contida no artigo 47 do CPC. "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo." Na hipótese dos autos, configurado o litisconsorte passivo necessário, fez-se imprescindível sua citação para integrar o pólo passivo da ação, máxime se considerarmos a condição de beneficiário/aposentado e principal interessado, pois prejudicado com a possibilidade de procedência da ação rescisória. Deve-se, ainda, esclarecer que os efeitos da ação rescisória necessariamente deve alcançar a todos os integrantes do pólo passivo, sem violar o preceito maior da Constituição Federal que assegura o direito de defesa a todos. O que não ocorreria no caso de estender os ditos efeitos a quem não foi assegurado tal direito de defesa. Ressalte-se, inclusive, que a coisa julgada é uma só e que para ser desconstituída todos os envolvidos deverão ser citados já que não pode ser procedida a rescisão parcial da ação mas sim como um todo, conforme Inciso I, da Súmula 406 do TST, "o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) ". Contudo, no presente caso,em relação ao litisconsorte Luiz Joaquim Gonzaga, falecido em 12/1 1/2008, sabe-se, mediante documentação dos autos, da inexistência de dependentes haja vista que também falecida a única dependente que teve suspensa a pensão por morte pelo INSS, também por falecimento não se tendo informações de outros dependentes junto aquele órgão. Assim, diante da excepcionalidade do caso, considerando o falecimento do litisconsorte, mesmo anterior do ajuizamento da ação rescisória, mas pelo fato de não se ter informação de outros dependentes estando suspenso o pagamento da aposentadoria do litisconsorte falecido, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Luiz Joaquim Gonzaga. Da preliminar de não conhecimento da presente ação, em virtude da Súmula n° 410 do TST, suscitadas pelos réus em contestação. Rejeito. A apreciação das alegações suscitadas pelos réus depende, necessariamente, da análise do próprio mérito da pretensão deduzida na rescisória, com a apreciação dos fundamentos de que se valeu o v. acórdão rescindendo para julgamento da reclamação trabalhista. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da análise em abstrato das afirmações contidas na exordial. No presente caso, a autora ajuizou ação rescisória apontando a existência de violação literal a dispositivo de lei. Tal hipótese, a princípio, se insere no rol do art. 485 do CPC, que trata dos vícios passíveis de autorizar a rescisão de decisão transitada em julgado. Sendo assim, não há que se falar em extinção sem resolução do mérito da ação rescisória. Da preliminar de não conhecimento da ação, em virtude do disposto nas Súmulas n°s 83 do TST e 343 do STF, arguida pelos réus em contestação. Mais uma vez, não merece amparo a pretensão dos réus. Com efeito, dispõem as Súmulas por eles invocadas como obstáculo ao conhecimento da presente ação, textual: N° 83 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula n° 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ n° 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) N° 343 do STF. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Como se pode perceber, a questão posta à análise não se refere ao cabimento da rescisória, mas ao próprio provimento da ação, ou seja, trata-se de matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito, pois, a preliminar. Do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelos réus em suas defesas. Considerando as declarações prestadas pelos réus de que são pobres na forma da lei (Id's n°s. 180172 - págs. 02, 193524 - pág. 02, 98543 - págs, 02,), defiro-lhes o benefício pleiteado, a teor do disposto no § 3° do artigo 790, da CLT. Ressalte-se que, nos termos do contido no mencionado dispositivo consolidado, a simples declaração de que o trabalhador não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente à concessão do benefício, sendo que tal declaração presume-se verdadeira, a teor do disposto no art. 1°, da Lei n° 7.115/1983. DO MÉRITO Da violação literal a dispositivo de lei. Aduz a postulante que o v. acórdão rescindendo violou as disposições contidas nos artigos 1°, §2°, 2°, 4°, §§2° e 3°, 7°, parágrafo único, 16, §1°, e 38, parágrafo único, da Lei n° 8.880/1994; artigo 24, da MP n°. 566/1994, além dos arts. 22, VI, e 170, I, da Constituição Federal. Inicialmente, considerando que a autora aponta a violação de dispositivo constitucional, e com o intuito de rebater a arguição dos réus nesse sentido, destaco que os entendimentos jurisprudenciais emanados das Súmulas n°s 83 do TST e 343 do STF não são aplicáveis quando em discussão matéria de natureza constitucional, consoante, aliás, expressa previsão do próprio item I da Súmula n° 83 do TST, porquanto faz alusão a "texto legal infraconstitucional". Ultrapassada tal questão, verifica-se ser incontroverso nos autos que o v. acórdão rescindendo condenou a autora ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação indevida do IGP-2 em lugar do IGP-M sobre as suplementações de aposentadoria dos meses
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000097-85.2015.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 17a vara DO TRABALHO DE RECIFE/PE LITISCONSORTE: GABRIELLA PRISCILLA CARNEIRO BORA RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogado: Sergio Leonardo Coutinho de Ataíde EMENTA "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito" (na OJ 98 da SDI-2 do C.TST). VISTOS ETC Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP , contra ato do Juiz do Trabalho em exercício na 17a Vara do Trabalho do Recife PE. O impetrante, na inicial do writ (ID 6528fad ), após suscitar o cabimento da via mandamental, aduz que está na condição de reclamada, nos autos da reclamação ajuizada por GABRIELLA PRISCILLA CARNEIRO BORA, tendo apresentado contestação. Informa que "Em despacho, datado de 26.02.2015, na 17a Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude do pedido de pagamento da diferença no grau do adicional de insalubridade, se fez necessário a realização de perícia para demonstrar o grau de insalubridade do ambiente laboral, o Juízo determinou que a IMPETRANTE - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP - HOSPITAL PELÓPIDAS DA SILVEIRA - depositasse, imediatamente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais reais) a título de caução para viabilizar a realização de perícia no local de trabalho, tendo em vista a necessidade de fixar o grau de insalubridade existente ou a inexistência do mesmo". Insurge-se, pois, em face da referida determinação para depósito de caução e pugna pela concessão de medida liminar inaudia alteras pars para anular a supramencionada decisão monocrática, determinando, por conseguinte, a desconstituição da ordem judicial. A inicial do mandamus veio acompanhada dos documentos (ID's n° 6528fad a f79ce74) necessários ao desvendamento fático da controvérsia, nos moldes do artigo 6° da Lei n° 12.016/2009, dentre os quais o instrumento de procuração. Em juízo provisório deferi o pedido de concessão da medida liminar, (ID n° 87529), desobrigando a impetrante em realizar o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais), objeto do insurgimento e determinado nos autos da Reclamatória n° 0000048¬ 27.2014.5.06.0017. Devidamente notificados, o litisconsorte passivo não ofertou contrariedade, nem há informações, nos autos digitais, da autoridade coatora. O Ministério Público do Trabalho, em parecer bem fundamentado da lavra do Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, opinou conhecimento do writ e pela concessão da segurança requerida. É o relatório. VOTO Admissibilidade Admito o presente mandado de segurança, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com capacidade postulatória, competência do Juízo, procedimento adequado e impetrado no prazo legal, e devidamente instruído com os documentos, em observância aos artigos 1°, 6° e 23 da Lei n°. 12.016/2009. MÉRITO Como visto, o Impetrante pugnou, em síntese, por liminar e, a seguir, a confirmação pela concessão da segurança, a fim de que seja desobrigado a proceder o depósito prévio caução para fins de realização de perícia nos autos da reclamatória vinculada ao presente mandamus. Assiste-lhe razão. Não comporta, conforme entendimento do C.TST, a exigência de depósito prévio para fins de realização de perícia no Processo do Trabalho. Os fundamentos da decisão interlocutória, que concedeu a liminar, são de per si suficientes e se mantém, também, para elucidar o próprio mérito da segurança, ora levada a julgamento, adotando-se, por conseguinte, por economia e celeridade, as mesmas razões de decidir, textual: Observando a decisão da autoridade coatora, que ensejou a decisão impugnada (vide ID 151DC95), verifico que a mesma distoa da jurisprudência já pacificada, pelo C.TST, na OJ 98 da SDI-2 do C.TST, textual: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Assim, sem necessidade de maiores digressões, na temática proposta, por economia e objetivando a celeridade processual própria do writ, inclusive, acompanhando a orientação jurisprudencial supracitada, defiro a liminar requerida para desobrigar a impetrante em realizar o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais), objeto do insurgimento e determinado nos autos Reclamatória n°. 0000048-27.2014.5.06.0017. (...)" Igualmente, como bem delineado, no parecer do ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, verbis: Sem desconsiderar a finalidade contida no despacho ora guerreado, qual seja, o célere andamento processual, o ônus da caução à Impetrante não encontra suporte legal. É que o artigo 790-B, da CLT, é bastante esclarecedor ao determinar que é a parte sucumbente no objeto da perícia quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, independentemente de quem a requerer. Fortalecendo o referido entendimento, corretamente a impetrante fundamentou sua pretensão nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 98, da SDI-II, do C. TST, texto esse que não deixa pairar dúvidas acerca da ilegalidade da ordem para cumprimento de depósito caução a fim de garantir a realização de qualquer perícia técnica. Dessa forma, a exigência de depósito prévio dos honorários periciais incorre em violação a direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual deve ser concedida a segurança, tornando-se definitiva a liminar deferida, a fim de assegurar a realização da perícia, independentemente da efetivação do depósito prévio de honorários periciais. Nesse sentido, colhe-se o aresto abaixo transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais tem previsão específica no âmbito da Justiça do Trabalho. É o que se vê do art. 790-B da CLT, acrescentado pela Lei n.° 10.537/2002. A dicção do referido preceito afasta, de todo, a possibilidade de antecipação do pagamento dos honorários periciais, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal mister encontra-se condicionada ao resultado da perícia. Ilegal o depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n.° 98 da SBDI-2. Recurso a que se dá provimento. (TST - RO: 8383120105050000 838¬ 31.2010.5.05.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/05/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012)." (grifei) Com tais considerações, ratifico a liminar concedida, e pelos fundamentos acima transcritos, concedo a segurança em definitivo para desobrigar a impetrante a realizar, para fins de realização de perícia, o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais) determinado nos autos Reclamatória n°. 0000048¬ 27.201 4.5.06.001 7. PREQUESTIONAMENTO Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI.I/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, concedo a segurança para desobrigar a impetrante de efetivar, para fins de realização de perícia, o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais) determinado nos autos Reclamatória n°. 0000048¬ 27.2014.5.06.0017. Custas pela litisconsorte, porém dispensadas na forma do permissivo legal. ACORDAM os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição Plena, por unanimidade, confirmar a liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, conceder a segurança para desobrigar a impetrante de efetivar, para fins de realização de perícia, o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais) determinado nos autos Reclamatória n°. 0000048¬ 27.2014.5.06.0017. Custas pela litisconsorte, porém dispensadas na forma do permissivo legal. Recife (PE), 9 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 9 de junho de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vice-Presidente VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresSergio Torres Teixeira (Relator), Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa,Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, confirmar a liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, conceder a segurança para desobrigar a impetrante de efetivar, para fins de realização de perícia, o depósito caução de R$ 500,00 (quinhentos reais) determinado nos autos Reclamatória n°. 0000048-27.2014.5.06.0017. Custas pela litisconsorte, porém dispensadas na forma do permissivo legal. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Presidente Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho e Valéria Gondim Sampaio em razão de viagem a Brasília a fim de participarem do Curso de Formação Continuada em Administração Judiciária de Tribunais Regionais do Trabalho, Eneida Melo Correia de Araújo, afastada de suas funções judicantes, para correção das provas escritas - Prática de Sentença do XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST, Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de férias e Fábio André de Farias que se encontra Coordenando o Seminário sobre Trabalho Seguro, realizado em Araripina/PE. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000066-27.2014.5.06.0121 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTES : GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E ELTON CAVALCANTE MACHADO RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO CELINI E CYBELE ALVES DE OLIVEIRA COSTA PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REFORMA DO JULGADO. 1. Havendo elementos aptos a infirmar teses sufragadas pela sentença recorrida no que diz respeito às horas extras, não há outro caminho a ser perfilhado senão o da sua reforma. 2. Recursos ordinários parcialmente providos. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ELTON CAVALCANTE MACHADO, de decisão proferida pela 1a Vara do Trabalho de Paulista, que julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista n° 0000066-27.2014.5.06.0121, em que litigam, nos termos da sentença (ID n° 73f4de3), impugnada através de Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes (ID n°s 57c3d94 e a728e5d), sendo acolhidos os da demandada e rejeitados os do autor (ID n° b857b5f). Em suas razões recursais (ID n° 73062a5), a demandada inconforma-se com o julgado no que diz respeito às horas extras, ao adicional de insalubridade e reflexos e, ainda, aos honorários periciais, tudo sob a alegação de que a prova e o direito lhe favorecem. Em suas razões recursais (ID n° 904b14e), o reclamante insurge-se contra a sentença no que diz respeito às horas extras e repercussões, tudo sob o argumento de que os elementos fáticos e jurídicos existentes nos autos lhe beneficiam. Contrarrazões apresentadas pelo demandante (ID n° 60b1471) e pela reclamada (ID n° 9354788). O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: 1. DO RECURSO DA RECLAMADA 1.1 DAS HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA) Como ambas as partes apresentaram insurgência quanto às horas extras deferidas na sentença, passo a analisar os seus apelos, no particular, conjutamente, na forma a seguir exposta. A demandada inconforma-se, neste ponto, requerendo seja considerada a idoneidade dos cartões de ponto, ainda que deles não conste a assinatura do obreiro, ressaltando, por fim, que o autor, no aspecto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, pois, segundo afirma, as horas extras eram corretamente pagas. O reclamante, de sua parte, requer a condenação da demandada no pagamento de horas extras além da oitava diária quanto a "todo o período trabalhado ou, ao menos, para o período de clarividente erro do ponto, tal como: 'esquecimento de marcação' ou 'problema no relógio' ou 'erro no sistema', entre outros que não revelam a jornada regular de trabalho", considerando sempre os horários indicados na inicial (ID n° 904b14e). Parcial razão lhes assiste. Na exordial, o obreiro afirma que inicialmente "trabalhava das 05h30 até às 14h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sábado. Em média duas vezes por mês passava até às 15h30", sendo que a partir de agosto de 2011 "passou para o horário das 08h às 16h, sendo que em média três vezes por semana o horário se estendia até às 18h, com o mesmo intervalo para almoço, e de segunda a sábado", aduz, ainda, que a partir de abril de 2013 "passou para o horário das 07h às 17h, com uma hora de intervalo para almoço, de segunda a sexta, sendo que em média duas vezes na semana seu horário se estendia até às 18h" (ID n°1485088). Na contestação, a reclamada alega que a jornada extraordinária era corretamente registrada e paga com o respectivo adicional legal. O juízo do primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de horas extras, sob o argumento de que "no que toca aos registros que não vieram e quanto aos registros sem assinatura, prevalece a jornada alegada na peça de ingresso e, assim, procede o pleito de diferença de horas extras. Assim, defiro a diferença de horas extras com base na jornada descrita na inicial para o período não coberto por documentos ou por documentos sem assinatura. Considero horas extras aquelas excedentes da 44a hora semanal. A jornada diária não é parâmetro para o deferimento de horas extras sem a consideração da extrapolação do limite semanal. A diferença de horas extras repercute em férias, 13°s salários, repousos remunerados, FGTS e parcelas rescisórias. Devem ser excluídas do cálculo das horas extras os períodos nos quais o obreiro tenha permanecido afastado do trabalho. As horas extras devem ser objeto de compensação." (ID n° 73f4de3). De logo, registro que, ao contrário do que entendeu o "a quo", a minha asserção é no sentido de que a omissão acerca da subscrição dos aludidos registros, por si só, não induz à ilação de que referida prova documental não se reveste de validade jurídica. Este tem sido o posicionamento adotado pelo TST sobre a matéria, conforme se pode ver, exemplificativamente, do aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE - PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. A orientação exsurge do entendimento de que o comando inscrito no art. 74, § 2°, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, para os estabelecimentos com mais de dez empregados, não estabelece imposição de que respectivos controles sejam chancelados pelo empregado. Assira-se que sequer as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria n° 3.626/91 (atualizada pela Portaria n° 41/2007). De sorte que, não há que se cogitar, na espécie, de invalidação dos cartões de ponto, assim como, na inversão do ônus da prova da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido" (4a Turma, proc. n° RR-443-79.2010.5.06.0019, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, publicado em 31.10.2012). Ademais, examinando a prova oral (ID n° 2674650), verifica-se que o obreiro confessou que "registrava corretamente a jornada de trabalho, inclusive quando tinha horas extras", sendo certo que a testemunha por ele apresentada também confirmou que "o depoente e o demandante registravam corretamente a jornada de trabalho". Com tais considerações, provejo o apelo patronal para reputar válidos os controles de horário de trabalho por ela apresentados e dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar o pagamento de diferenças, com relação às horas extras - já deferidas no julgado - excedentes à oitava diária, no caso de haver excesso da jornada máxima legal de oito horas diárias, com fulcro no artigo 7°, inciso XIII, da CF. 1.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na inicial, diz o reclamante que durante o desempenho de suas atividades, trabalhava em contato com diversos produtos químicos, dentre eles ácido clorídrico, ácido alquil benzeno sulfonato, ácido linear alquil benzeno sulfônico, ácido etileno, soda cáustica, nonilfenol, álcool industrial, acrescentando, ainda, que o ambiente de trabalho tinha ruído superior ao permitido pela legislação vigente. Em sua defesa, a demandada contradiz essas informações alegando, em síntese, que, o autor trabalhava com todos os equipamentos necessários à sua proteção, inclusive utilizando protetores de ouvidos. Determinada a realização de perícia técnica (ID n° 1971508), o expert indicado pelo juízo de origem apresentou o laudo (ID n° e05fd45), no qual constatou que o obreiro estava "exposto a produtos químicos, conforme Norma Regulamentadora NR 15 Anexo 13 - manuseio de ácido sulfúrico e álcalis cáusticos, no período de 01/08/2011 ao seu desligamento, quando exerceu a função de auxiliar de almoxarife e almoxarife, por a reclamada não ter comprovado fornecimento regular e sistemático de EPI's", de modo que faria ele jus ao pagamento do adicional pleiteado, em grau médio. O perito técnico prestou, ainda, os esclarecimentos solicitados pelas partes, nos quais manteve as conclusões do laudo pericial, acrescentando que, "independente da insalubridade e do risco de pagamento do adicional, o empregador deve proteger a saúde e a vida daquele que movimenta seu negócio, do seu parceiro (nunca é demais lembrar, ainda, que os riscos do empreendimento são da empresa - artigo 2° da CLT). E mesmo que não seja considerada insalubre a atividade, que não é o caso em tela, o empregador pode vir a ser demandado em futura ação de responsabilização por doença ocupacional, acidente de trabalho, danos morais, materiais e etc" (ID n° 113c639). Pautado em tais evidências, o juízo de primeiro grau não encontrou motivos para afastar as conclusões do perito, deferindo o pedido, e, a meu ver, essa decisão deve ser mantida, considerando-se, ainda, o fato de que a empresa demandada não apresentou qualquer elemento de prova a desconstituir a conclusão da perícia técnica. No que tange à natureza jurídica do adicional de insalubridade, entendo que a verba em questão tem natureza salarial, e não indenizatória, como alegado pela ré. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 139 do TST que "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais", afigurando-se, portanto, devidas as incidências deferidas na decisão recorrida. Mantenho, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e repercussões, conforme deferido na sentença. 1.3 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A pretensão da empresa recorrente é a redução do valor dessa verba honorária, fixada pelo "a quo" em R$2.500,00. Improcede esse inconformismo. De início, é de se registrar que o valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade dos trabalhos realizados e o tempo para a sua conclusão e não outros critérios subjetivos. E é justamente levando-se em conta a extensão do trabalho realizado pelo "expert" - consistente no exame do local de trabalho, na elaboração do respectivo laudo e resposta aos quesitos e impugnações das partes -, que entendo ser razoável a quantia fixada pelo juiz de piso a título de honorários periciais naquele importe. 2. DO RECURSO DO RECLAMANTE A única insurgência do autor já foi analisada no tópico 1.1 supra, pertinente às horas extras, de sorte que, a esta altura, não há mais o que se apreciar em relação ao seu apelo. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reputar válidos os controles de horário de trabalho por ela apresentados e provejo parcialmente o recurso obreiro para determinar o pagamento de diferenças, com relação às horas extras - já deferidas no julgado - excedentes à oitava diária, no caso de haver excesso da jornada máxima legal de oito horas diárias. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, abstenho-me de atribuir novo valor ao condeno. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reputar válidos os controles de horário de trabalho por ela apresentados, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ainda reduzia os honorários periciais a R$ 2.000,00 (dois mil reais)), e por unanimidade, prover parcialmente o recurso obreiro para determinar o pagamento de diferenças, com relação às horas extras - já deferidas no julgado - excedentes à oitava diária, no caso de haver excesso da jornada máxima legal de oito horas diárias. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, abster-se de atribuir novo valor ao condeno. Recife (PE), 11 de junho de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reputar válidos os controles de horário de trabalho por ela apresentados, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ainda reduzia os honorários periciais a R$ 2.000,00 (dois mil reais)), e por unanimidade, prover parcialmente o recurso obreiro para determinar o pagamento de diferenças, com relação às horas extras - já deferidas no julgado - excedentes à oitava diária, no caso de haver excesso da jornada máxima legal de oito horas diárias. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, abster-se de atribuir novo valor ao condeno. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT-RO -0000083-37.2013.5.06.0141 Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA R ecorrente : VIA LIMPA LTDA Recorrido : IVAN PEREIRA DA SILVA Advogados : MÁRCIA RINO MARTINS DE ARAÚJO e MÁRCIA VIEIRA DE MELO MALTA Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte, mormente diante da ausência de prova de que a ré fornecia EPI específico para elidir a nocividade do agente insalubre. Recurso não provido RELATÓRIO Vistos etc. Recorre ordinariamente VIA LIMPA LTDA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na ação trabalhista ajuizada por IVAN PEREIRA DA SILVA , nos termos da fundamentação de ID e3d7c75. Nas razões recursais ID c43d987, insurge-se conta o deferimento do adicional de insalubridade e seus reflexos, ao argumento primeiro de que o laudo é impreciso. Diz que fornecia os EPI's, exigia o seu uso e que os mesmos tinham o condão de neutralizar a insalubridade, com esteio no art.194 da CLT. Invoca as disposições da Súmula 448 do TST, quanto à exigência da classificação oficial junto ao Ministério do Trabalho. Rebela-se também contra o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$1.500,00, aduzindo que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas, ID 154d22e. Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade Recurso tempestivo. Representação e preparo regulares. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, bem como das contrarrazões. No Mérito Do Adicional de Insalubridade Com base na prova pericial realizada, o juízo de origem deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Inconformada, a ré pede a reforma dessa decisão, aduzindo que o laudo pericial é impreciso. Diz que fornecia os EPI's, exigia o seu uso e que os mesmos tinham o condão de neutralizar a insalubridade, com esteio no art.194 da CLT. Invoca as disposições da Súmula 448 do TST, quanto à exigência da classificação oficial junto ao Ministério do Trabalho. Sem razão. Registro, de plano, que não obstante a ré negar o direito ao adicional perseguido, os comprovantes de pagamento, ID 40130, denunciam que no exercício do mesmo cargo, já as remunerava com habitualidade. Logo, inquestionável se torna perquirir quanto ao direito, restando apenas investigar, se a situação fática sofreu alteração. Para a verificação da insalubridade foi determinada a realização de perícia por profissional qualificado, cujo laudo técnico encontra-se encartado ID d642ff9. A respeito do agente insalubre, o perito detectou: Os trabalhadores que atuam em aterros sanitários, seja direta ou indiretamente, por concorrerem aos riscos à saúde, necessitam de estratégias defensivas, como forma de suporte das condições de um trabalho extremamente insalubre. Meu parecer técnico opinativo, salvo melhor Juízo desta douta magistrada, é que o Reclamante, Sr. Ivan Pereira da Silva, DESEMPENHOU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO conforme estabelecido na NR- 15, no período que trabalhou como Motorista de Caminhão Caçamba. Com efeito, é preciso considerar que o Perito é um auxiliar do juízo, designado para o fim específico de esclarecer questões técnicas em relação às quais o juiz é leigo. Trata-se de profissional destituído de qualquer interesse particular, alheio à pretensão das partes e, pelo mister que lhe é confiado, detém fé pública em seus atos e declarações, as quais, não invalidadas por vícios evidentes, in casu, não constatados, devem ser consideradas no julgamento da lide. O citado elemento probatório pode consistir em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert elaborar laudo pericial, que conterá os dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção do juiz. Cabe ressaltar que a prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não ao alcance do julgador, e com isso permite que sejam trazidos aos autos elementos técnicos que contribuam com o deslinde da causa. Registro ainda que o simples inconformismo da parte com a conclusão do perito não enseja a nulidade do laudo, sendo necessário, para tanto, a comprovação de vício que tenha, de alguma forma, atingido sua validade, o que não ocorreu no caso. Até porque o vistor tem ampla liberdade na confecção de seu trabalho e meras alegações de nulidade, sem qualquer elemento probatório, não o invalidam. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. No tocante à suposta infringência à Súmula 448 do C. TST, o perito cuidou de enquadrar as atividades dentro daquelas dispostas na NR 15 do MTe, em seu subitem 15.1.3. Sem respaldo, pois. Neste toada, com fulcro nas conclusões expostas no laudo pericial e ante a inexistência de vícios que autorize a desconstituí-lo, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Dos Honorários Periciais A recorrente também não se conforma com o valor dos honorários da perícia de insalubridade, que foram arbitrados em sentença, de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Com efeito, os honorários periciais são fixados, normalmente, de acordo com dois critérios específicos. O primeiro deles, de caráter objetivo, refere-se ao próprio conhecimento técnico do expert e à complexidade da perícia realizada. O segundo critério, por sua vez, reconhecido tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina, contempla a subjetividade do magistrado na avaliação do trabalho desempenhado pelo perito, de modo que haja total congruência entre os dois parâmetros ao arbitramento da verba. No caso presente, observa-se, pelo laudo técnico apresentado, que a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, visto que a expert foi diligente, criteriosa no estudo das condições de trabalho do autor, trazendo não só respostas para os quesitos formulados pelas partes, mas também relatando minúcias e particularidades que envolveram o objeto da perícia. Assim, ante as peculiaridades acima alinhavadas indicam que se mostra razoável o valor da verba honorária arbitrada, razão pela qual nego provimento ao apelo. Do prequestionamento Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar nenhum dos dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n°. 118, da SDI-1 do C. TST. Ademais, não se diga que o julgador estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada, bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o que ocorreu no caso concreto. Conclusão do recurso Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Recife (PE), 04 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.05.2015, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1a Turma do Tribunal , unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 04 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000083-86.2015.5.06.0005 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTE : CONTAX - MOBITEL S.A RECORRIDO : ANA PAULA TRANQUILINO BARBOSA ADVOGADOS : BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA E WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA PROCEDÊNCIA : 5a VARA DO TRABALHO DO RECIFE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a ia Turma do Tribunal ,por unanimidade, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destas razões, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO : Recurso Ordinário interposto por CONTAX - MOBITEL S.A., de decisão proferida pela 5a Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000083-86.2015.5.06.0005, de procedimento sumaríssimo, ajuizada por ANA PAULA TRANQUILINO BARBOSA, nos termos da sentença ID 9ce9bef. Em suas razões (ID b2ce76f), a reclamada postula a reforma da sentença no ponto em que afastou a justa causa rescisória e deferiu à reclamante as diferenças relativas à dispensa imotivada, tudo sob o argumento de que a prova e o direito lhe favorecem. Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID c57fe76, sendo certo que a natureza deste processo dispensa o seu envio obrigatório ao MPT para emissão de parecer (CLT, artigo 895, inciso III). FUNDAMENTAÇÃO A recorrente pretende a modificação da sentença na parte que afastou a ocorrência da falta grave que motivou a dispensa por justa causa da reclamante, acarretando, consequentemente, o deferimento das diferenças rescisórias que guardavam relação com a terminação imotivada do contrato de trabalho. Alega que restou comprovada a conduta desidiosa da demandante por excessivas faltas injustificadas sem apresentação de atestados médicos válidos, ressaltando que foi observada a escala pedagógica das punições, impondo, inicialmente, a advertência verbal, depois a escrita, em seguida as suspensões e, por fim, a demissão. Todavia, a análise dos argumentos lançados pelas partes e dos documentos que foram acostados aos autos, especialmente aqueles trazidos pela ré e os atestados médicos, não remete a uma conclusão distinta daquela que consta no decisum impugnado. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. Ao se falar em rescisão do contrato de trabalho, com fulcro na ocorrência dos permissivos da justa causa, imprescindível que todos os elementos se mostrem cristalinos, não se admitindo dúvida a respeito. A reclamada, em sua defesa, sustenta que a autora foi despedida por justa causa no dia 20.11.2014, pois "reiteradamente, deixou de cumprir sua jornada de trabalho de maneira correta, sem apresentar qualquer justificativa legal para tanto.", durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2014, havendo sofrido punições disciplinares, entre advertências e suspensões, todas por faltas injustificadas ao serviço, até que, após faltar os dias 18 e 19.11.2014, foi enfim dispensada. O ônus da prova dos fatos ensejadores da justa causa, por contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego, é, efetivamente, de quem alega a sua existência. Logo, por se caracterizar como fato impeditivo à percepção de verbas rescisórias devidas no término do contrato, a prova do fato cabia ao empregador. In casu, contudo, tenho que a demandada não se desincumbiu do encargo probatório no sentido de que a autora efetivamente tenha praticado conduta desidiosa, em razão das ausências injustificadas. Explico. Do exame dos autos, vê-se que ela recebeu advertência dia 14.09.2014 (ID 2ef13bc), por ausentar-se das atividades, sem justificativa legal, em 13.09.2014, o que não foi contestado pela demandante. A primeira suspensão de suas funções ocorreu em 14.10.2014 (ID 2564e33), face às faltas ao trabalho nos dias 09, 10 e 11.10.2014, com o que a obreira não concorda. Já no dia 23.10.2014, ela foi novamente suspensa, dessa vez por dois dias, em razão da falta injustificada registrada em 20.10.2014 (ID e1f2c4a). Por fim, as faltas dos dias 18 e 19.11.2014 que acarretaram a dispensa por justa causa também são impugnadas pela autora. Analisando os atestados médicos colacionados pela reclamante, observo que lhe foram concedidos cinco dias de afastamento de suas atividades no período de 09 a 13 de outubro de 2014, de forma que caberia à mesma entregar o referido atestado no prazo de 72 horas contadas da sua emissão, conforme norma interna da empresa e da qual a empregada tinha conhecimento. Ocorre que no dia do prazo final, o filho da reclamante adoeceu e ela não pode comparecer ao local de trabalho para apresentar aquele atestado, somente o fazendo no dia seguinte, juntamente com a justificação de acompanhamento do menor, sendo este último aceito e o primeiro indeferido. Ora, se foi aceito o atestado que comprovou o atendimento médico-hospitalar do seu filho no dia 13.10.2014, seria razoável estender-lhe o prazo para apresentação do atestado médico que acobertaria as faltas para o primeiro dia útil seguinte, motivo pelo qual entendo ter sido descabida a suspensão do dia 14.10.2014. Ademais, a reclamante afirmou em seu depoimento que seria possível a entrega de atestado fora do prazo, mas desde que com o aval do seu supervisor, o qual não se dispôs para tanto. Prossigo. Com relação às faltas dos dias 13 e 14 de novembro de 2014, há declaração emitida pelo Hospital Esperança Olinda atestando que a demandante esteve internada no período de 12 a 15.11.2015, de forma que, logicamente, estando impossibilitada de se ausentar das instalações hospitalares, não poderia cumprir o prazo de 72 horas contados da emissão do atestado para entrega do mesmo no setor de RH da empresa. Logo, fica rechaçado o registro de faltas injustificadas nesses dias, ainda mais porque, ao comparecer dia 17.11.2014 para apresentar o atestado, foi orientada pela empresa a procurar uma clínica médica em razão dos aparentes sintomas da catapora, havendo sido dispensada do labor nesse dia. No dia seguinte (18.11.2014), ela foi atendida no Hospital Capibaribe e recebeu mais seis dias de afastamento para tratar da catapora, doença infecto-contagiosa. Portanto, sequer poderia ter sido demitida em 20.11.2014! E ao comparecer para entregar esse atestado no prazo das 72 horas, foi demitida sob a justificativa de que os atestados dos dias 09 a 13 de outubro e 12 e 14 de novembro não foram apresentados tempestivamente. Por tudo quanto dito, não me parece adequada a postura da recorrente, pois a dispensa motivada, nesse contexto, não tem a menor razão de ser, e a maior prova disso é o fato de a reclamada ter aceito parte dos atestados que comprovavam que a autora realmente estava enferma, e só quando ela foi apresentar o último atestado foi que resolveu dispensá-la em razão dos atestados pretéritos não terem sido aceitos. Saliente-se, ainda, que para que haja o reconhecimento da justa causa, além de prova robusta, clara e induvidosa, é necessário estarem presentes todos os elementos configuradores, quais sejam, a imediatidade, a gravidade do ato, a atualidade, a proporcionalidade e a relação causa-efeito, sem o que impossível se torna o seu reconhecimento. Nestes termos, reputo como não configurada a falta grave (desídia) que redundou na despedida da autora por justo motivo, razão pela qual mantenho inalterada a sentença recorrida. Diante do exposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destas razões, nego provimento ao recurso. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000128-90.2015.5.06.0006 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTES : RODRIGO LEONEL DA SILVA E CONSÓRCIO FLAMAC DORNELLAS CINKEL RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : REGINALDO FERREIRA DE MENEZES E REGINALDO ROLDÃO DE ARAÚJO FILHO PROCEDÊNCIA : 5a VARA DO TRABALHO DO RECIFE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega(Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e prover o apelo da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$978,12, com redução das custas processuais em R$19,57. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Recursos Ordinários interpostos por RODRIGO LEONEL DA SILVA e CONSÓRCIO FLAMAC DORNELLAS CINKEL, de decisão proferida pela 5a Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000128-90.2015.5.06.0006, de procedimento sumaríssimo, em que contendem, nos termos da sentença ID 664a3a7, 72df282, impugnada mediante embargos de declaração opostos pela reclamada, os quais foram rejeitados (ID 7f160fe). Em suas razões (ID 3da83f3), o reclamante pede a reforma da sentença quanto às diferenças salariais em face do acúmulo de função, ao intervalo intrajornada não concedido aos sábados e domingos e no que se refere ao vale-transporte. Em suas razões (ID 3b752d8), a reclamada alega que pagou as verbas rescisórias devidas ao autor dentro do prazo legal, razão pela qual postula a exclusão da multa do artigo 477 da CLT. As partes não apresentaram contrarrazões, sendo certo que a natureza do processo dispensa emissão de parecer ministerial ex vi legis. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO RECURSO DO RECLAMANTE 1.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Na petição inicial, o reclamante alegou que apesar de ter sido contratado como servente de obra, também exercia a função de almoxarife e, nos sábados e domingos, trabalhava com vigia, razão pela qual postulou o pagamento das respectivas diferenças salariais em face desse suposto acúmulo de função. A reclamada alegou que o autor apenas laborou no cargo para o qual foi contratado (servente), rechaçando, pois, o pedido em apreço. Analisando a hipótese, considero que a sentença, que indeferiu esse pleito, deve ser mantida, porquanto a prova oral produzida em juízo não favoreceu o autor. É que a testemunha apresentada por iniciativa do obreiro trabalhou com ele em um curto espaço de tempo, além do que não ratificou as assertivas lançadas na vestibular no aspecto, pois suas declarações foram incompletas e inconsistentes; ao passo que o depoimento da testemunha da reclamada foi firme, havendo confirmado a tese defensória no sentido de que o demandante prestou serviços tão somente como servente. Recurso negado. 1.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Uma consequência lógica do indeferimento do pedido inserto no item anterior, é o desacolhimento do recurso também neste ponto, pois o pagamento do intervalo intrajornada foi postulado com relação apenas ao labor aos sábados e domingos, tendo em vista que nestes dias o reclamante disse que teria trabalhado como vigia, sem desfrutar desse descanso. Entretanto, como não houve prova de que o autor realmente tivesse exercido a função de vigia, não há que se falar em cumprimento de jornada aos sábados e domingos. Sentença mantida. 1.3 DO VALE-TRANSPORTE Neste ponto, me reporto aos acertados termos da sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, do seguinte teor: "Em termos de vales transporte, o autor afirmou no seu depoimento em juízo que apenas teria passado a receber esse benefício após 01 ano e pouco (sic) da sua admissão, ou seja, a partir de março de 2011, no que implicaria na dívida empresarial do lapso de março de 2010 a fevereiro de 2011, inclusive. Rejeito então o correspondente pleito, contido no item 08 (condenação da reclamada no pagamento desse benefício do lapso março/2010 a julho/2011). Não somente por causa daquele depoimento pessoal, asseverando inexistência do débito da reclamada após março de 2011, como, especialmente, por causa do correspondente documento por ele mesmo assinado, afirmando não desejar receber tal benefício, e, ainda, como ilustração, o documentado fato de que ele ficou afastado do serviço em duas oportunidades, sem precisar de tais vales (15/4 a 18/6/10 e 24/3 a 08/8/11)." Desse modo, desacolho o apelo também no item. 2. DO RECURSO DA RECLAMADA A reclamada postula a exclusão da multa do artigo 477 da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias devidas ao autor foram depositadas dentro do decêndio legal. Tem absoluta razão. Do processo verifico que a demissão do autor ocorreu em 21.02.2013, conforme TRCT de ID ebb1dc, sendo certo que no dia seguinte (22.02.2013), as respectivas verbas rescisórias, no importe de R$1.727,85, foram transferidas para sua conta-corrente bancária, conforme se pode ver do documento ID 39ae4e9 Sendo assim, restando evidentemente respeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias, há que dá provimento ao apelo patronal para determinar a exclusão da penalidade em apreço do condeno. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, e provejo o apelo da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$978,12, com redução das custas processuais em R$19,57. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000194-04.2014.5.06.0103 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Recorrido : Geibson Clementino da Rocha Advogados : Renata Stepple Cordeiro Spinelli; e Moisés Marinho de Andrade Procedência : 3a Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. A multa do § 8° do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias a tempo e modo devidos. A simples diferença no valor depositado, decorrente de ter sido pago a menor, não basta para dar ensejo à penalidade. Fica sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Recurso provido para expungir a condenação da precitada penalidade, ressalvado posicionamento pessoal. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Olinda (PE) que, nos termos dos fundamentos em anexo (ID n° 9abdc5b), integrada pela decisão de ID n° c777848, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por GEIBSON CLEMENTINO DA ROCHA. Em razões recursais (ID n° 310c10d), a reclamada requer o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios, em face do encerramento da instrução processual. Assevera que, não obstante o sistema processual tenha adotado o princípio dispositivo, o juiz do trabalho não está impedido de determinar a produção de provas no processo, consoante regra do art. 130 do Código de Processo Civil. Afirma que apresentou defesa escrita e anexou aos autos diversos documentos, contestando todos os pontos alegados na inicial. Insiste que, em que pese o art. 844 da CLT, a presunção de veracidade gerada pela confissão ficta, não elimina o compromisso com a busca pela verdade real, de sorte que o Juízo de Origem incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados nos incisos LIV e LV, do Art. 5°, bem como do art. 93, IX, todos da CF/88. Inconforma-se ainda com o deferimento das dobras do repouso semanal remunerado, sob o fundamento de que não foram considerados os documentos que comprovariam a real concessão das folgas do autor. Requer outrossim o reconhecimento de diferenças salariais em decorrência do acúmulo de outras atividades estranhas a sua função. Sustenta também a necessidade de reforma da decisão quanto ao deferimento da multa convencional, alegando que sempre cumpriu todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Por fim, pleiteia a exclusão da multa do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente. Não foram apresentadas contrarrazões. . Desnecessária a remessa dos autos digitais ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75 de 1993. É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O recurso encontra-se tempestivo, a representação é regular e o preparo foi satisfeito. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO Da ausência da parte em audiência - confissão ficta Em síntese, a recorrente não se conforma com a decisão que, considerando a ausência da parte na audiência, para a qual fora validamente cientificada, reconheceu a confissão quanto à matéria fática e a condenou, dentre outros, aos títulos contidos nos itens a, b, c, d e f da peça vestibula, relativos às dobras salariais pela concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho, à equiparação salarial, ao acúmulo de função e à multa convencional. Sustenta que, em que pese o art. 844 da CLT, a presunção de veracidade gerada pela confissão ficta, não elimina o compromisso com a busca pela verdade real, de sorte que o Juízo de Origem incorreu em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados nos incisos LIV e LV, do Art. 5°, bem como do art. 93, IX, todos da CF/88. Afirma AINDA que apresentou defesa escrita e anexou aos autos diversos documentos, contestando todos os pontos alegados na inicial. Sem êxito o pleito da reclamada. Em razão da ausência do réu à audiência de instrução, o Juízo de 1° grau aplicou a pena de confissão e julgou parcialmente procedentes os pleitos vindicados nesta ação, sob o pálio de que não houve prova pré-constituída que elidisse a incidência do item I da Súmula 74 do C.TST, na sua integralidade. Pois bem. Constata-se do caderno processual que a recorrente foi devidamente intimada acerca da data e horário da realização da audiência de prosseguimento, qual seja, 27/11/2014, às 11 horas (ID n° a596956). Todavia, na data aprazada para a realização da assentada, verificou -se a ausência da parte ré, motivo pelo qual foi reconhecida em sentença a confissão ficta, nos moldes da Súmula 74 do C. TST. A citada confissão se configura quando a parte, devidamente cientificada, não comparece à audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal. Tal modalidade de confissão gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte adversária, que pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, nos moldes daquele entendimento sumulado, in verbis : CONFISSÃO I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (ex Súmula n. 74 - RA 69/78, DJ 26.09.19788); II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (ex - OJ n. 184 - Inserida em 8.11.2000). (grifei). De se destacar que, não obstante a confissão ficta, a título de esclarecimento, quanto a estrapolação da concessão do repouso fora do limite legal, analisando os controles de ponto, verifiquei que nos meses de dezembro de 2010 e junho de 2012 o autor laborou 12 e 9 dias sem a devida folga, conforme controle de ponto acostados. De se destacar que, não obstante a confissão ficta, a título de esclarecimento, quanto a estrapolação da concessão do repouso fora do limite legal, verifiquei que nos meses de dezembro de 2010 e junho de 2012 o autor laborou 12 e 9 dias, respectivamente, sem a devida folga, conforme controles de ponto acostados. Mantenho assim a multa de descumprimento de obrigação prevista na convenção coletiva. Assim, ante a ausência de outros elementos fáticos que afaste tal presunção e, tendo em vista que os pleitos ora devolvidos, cingem- se ao possível afastamento de confissão, não há nulidade processual a ser reconhecida, tampouco a decisão de origem importou ofensa aos artigos 5°, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Com esses fundamentos, nego provimento ao apelo no particular. Da multa do art. 477, § 8° da CLT, §§ 6° e 8a Por fim, requer a emrpesa recorrente a exclusão da multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente. No que diz respeito à condenação do reclamado na penalidade prevista no artigo 477, o meu entendimento é no sentido de que a multa prevista no § 8° desse artigo visa a coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do § 6°, incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios objeto de condenação judicial. In casu, a aplicação da penalidade em questão decorreria do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Todavia, por economia e celeridade processuais, eis que, ao final prevalecerá o voto da maioria que, no caso, segue entendimento contrário, acompanho o posicionamento da Turma, que julga improcedente o pedido de aplicação da multa em epígrafe, em se tratando de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Segue precedentes: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas resilitórias, a multa é indevida, porquanto a norma consolidada em comento não tem tal alcance pretendido pela recorrente. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento." Processo:(RO)0001 525- 50.2011.5.06.0192Redator:Maria do Socorro Silva Emerenciano Data de publicação: 30/05/2013 "(...) DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR. Eventuais diferenças de verbas rescisórias não ensejam a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Esta é aplicável somente quando as verbas constantes do termo rescisório não são pagas no prazo legal, o que não é o caso dos autos. Recurso provido, neste aspecto." Processo: (RO)0000397-46.2012.5.06.0002 Redator:Ivan de Souza Valença Alves Data de publicação: 02/07/2013 Recurso a que se dá provimento no aspecto para excluir da condenação a multa do 477,§§ 6° e 8° da CLT. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-I do TST. Da conclusão: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, §6° e 8°, da CLT. Ao decréscimo, arbitro o valor de R$ 837,35 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), resultando na minoração do valor das custas em R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos). ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, §6° e 8°, da CLT. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 837,35 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), resultando na minoração do valor das custas em R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Recife (PE), 04 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.05.2015, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, §6° e 8°, da CLT. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 837,35 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), resultando na minoração do valor das custas em R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 04 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Acórdão
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000304-58.2014.5.06.0311 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS : SEVERINO FÉLIX DOS SANTOS E GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADOS : MANUELA LAURENTINO CARNEIRO LEÃO (PROCURADORA), ANTÔNIO JOSÉ FEITOSA E NADJA FÉLIX DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese comporta a aplicação das diretrizes previstas na Súmula n° 331 do TST, na medida em que esse mesmo órgão superior tem, reiteradamente, decidido pela condenação do ente público, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, bem assim porque à Administração Pública incumbe o ônus probatório relativo ao efetivo exercício desse mister. 2. Recurso ordinário desprovido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, de decisão proferida pela 1a Vara do Trabalho de Caruaru, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000304¬ 58.2014.5.06.0311, ajuizada por SEVERINO FÉLIX DOS SANTOS, na qual também figura como reclamado, GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da sentença ID d49163c. Em suas razões (cf428fa), insurge-se o litisconsorte contra a sentença no que diz respeito à sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas reconhecidas em favor do autor, às parcelas rescisórias, às horas extras e repercussão, aos depósitos fundiários, ao cômputo dos juros de mora, argumentando, em síntese, que os normativos legais aplicáveis à espécie estão em consonância com os elementos probatórios existentes nos autos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ID 2627092. Intervenção ministerial sob ID 937a0db. É o relatório. VOTO: 1. DAS MATÉRIAS RECURSAIS 1.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Na exordial, o autor afirma ter sido contratado pela empresa GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. para prestar serviços ao ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo que esse ente público, na condição de tomador dos serviços seja responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos direitos trabalhistas a serem reconhecidos em juízo. O recorrente postula a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida, alegando que, por se tratar de uma entidade pública, está submetida aos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, bem assim à Lei n° 8.666/93, que lhe permite a contratação de empresas de prestação de serviços, mediante instauração de processo licitatório. No mais, sustenta não haver prova de que tenha incidido nas culpas "in eligendo" ou "in vigilando" necessárias à sua responsabilização secundária, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Não procede a pretensão recursal. É verdade que, em várias outras decisões por mim proferidas - principalmente quando integrava a Quarta Turma deste Regional -, o meu entendimento pessoal sobre a matéria destoava daquele constante da decisão recorrida, pois, a meu ver, esse verbete não reflete a asserção externada pelo STF na ADC n° 16, através da qual essa Suprema Corte limitou-se a declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, nada dispondo sobre a responsabilidade do ente público decorrente da configuração da hipótese de culpa "in vigilando" ou "in eligendo". A despeito disso, por uma questão de disciplina judiciária, revejo esse meu anterior entendimento para considerar que a hipótese comporta a aplicação das diretrizes previstas na Súmula n° 331 do TST, na medida em que esse mesmo órgão superior tem, reiteradamente, decidido pela condenação do ente público, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, bem assim porque à Administração Pública incumbe o ônus probatório relativo ao efetivo exercício desse mister. Na hipótese vertente, não foi acostada aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o ente público tivesse procedido com a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias a cargo do reclamado no cumprimento do contrato, ônus que lhe incumbia, enquadrando-se o caso, portanto, na hipótese prevista no item V da Súmula n° 331 do TST. Ao revés, o sequer acostou o contrato firmado com a empresa prestadora, nãos se sabendo se esta vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Dentro deste contexto, há de ser mantida a sentença na parte em que decidiu pela responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco quanto ao crédito trabalhista devido ao autor. 1.2 DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Sustenta o recorrente ser de responsabilidade intransferível do reclamado principal o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias e 13° salários proporcionais e multa fundiária), bem como dos depósitos fundiários. Não prospera, todavia, a pretensão recursal. É que a responsabilidade secundária alcança todos os créditos de natureza trabalhista, de cunho salarial e indenizatório, abrangendo, portanto, todas as verbas rescisórias, bem assim as reparações que se substituem às obrigações de fazer, quando não adimplidas pelo devedor principal (primeiro reclamado), como é o caso em exame, sendo certo que a Súmula 331/TST, em seu item IV, não faz nenhuma distinção em relação à natureza das parcelas para fins de responsabilidade. Todas estas obrigações decorreram do próprio contrato de emprego ou, melhor dizendo, do descumprimento dos deveres daí advindos, razão pela qual deverão, por certo, ser igualmente suportadas pelas partes demandadas. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI8.666/93. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Incluindo-se as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT dentre as verbas inadimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-RR-199/2004- 014-10-00.6, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 16/03/07). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16 PELO STF. SÚMULA N° 331, INCISOS IV E V, DO TST. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. JUROS DE MORA. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71 , da Lei n° 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV, da Súmula n° 331, do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. 4. - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06. 1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (Súmula n° 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o ente público incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . 6. Por tais razões, não tendo a recorrente negado a prestação de serviços, deve ser mantida sua condenação subsidiária por todas as verbas trabalhistas reconhecidas na origem. 7. A condenação está amparada, especialmente, na culpa - in vigilando- do ente público, o que torna a decisão do regional irrepreensível. Agravo de instrumento desprovido" (TST - AIRR: 4666720115150033 466-67.2011.5.15.0033, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013). Mantém-se a sentença, portanto, no particular. 1.3 DAS HORAS EXTRAS E REPERCUSSÃO NO RSR O recorrente pede a reforma da sentença ao deferimento das horas extras, alegando que a jornada do autor, cumprida no regime de 12x36, não autoriza dá direito ao recebimento dessa verba, aduzindo, ainda, que o intervalo intrajornada era concedido. Aduz, ainda, ser indevida a incidência das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que esta parcela já se encontra integrada ao salário dos trabalhadores que detêm a condição de mensalistas, o que importaria na situação a trato. Não tem razão. As horas extras deferidas foram aquelas resultantes da não concessão do intervalo intrajornada, situação que, em face da confissão ficta em que incidiu a reclamada principal, alidada à prova oral, ficou demonstrada. Logo, não há razão para se alterar a sentença no particular. De outro modo, não subsiste a alegação de que o repouso hebdomadário que integra o salário básico seria suficiente a remunerar o trabalhador, pois neste, por óbvio, não foram computados aqueles decorrentes das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, sendo devidos, a teor do artigo 7° da Lei n° 605/49. Nesse mesmo sentido, reproduzo o que preceitua a Súmula n° 172 do TST, "verbis": "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". 1.4 DOS JUROS DE MORA Requer o demandado que os juros aplicados na atualização dos débitos trabalhistas sejam de 6% ao ano, como determina a Lei n° 9.494/97, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Sem razão. De acordo com o artigo 1°-F da aludida Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela MP acima mencionada, "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Acresça-se que, diante do que restou decidido no item 2.1 em apreço - que reconheceu a responsabilidade de forma secundária quanto ao crédito trabalhista devido ao autor - incidem, à espécie, as diretrizes previstas na OJ n° 382 da SDI-1 do TST, ao dispor que "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997". Como se vê, o referido dispositivo legal só tem aplicação quando se tratar de condenação direta contra a Fazenda Pública, envolvendo seus servidores, o que não é o caso dos autos. Na hipótese de condenação subsidiária, sujeita-se o órgão ao percentual previsto para a execução da real empregadora, responsável direta. Recurso desprovido, no particular. 2. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que afastando a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco, julgava a ação improcedente com relação ao recorrente). Recife (PE), 11 de junho de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega(Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal ,por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que afastando a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco, julgava a ação improcedente com relação ao recorrente) Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT. RO - 0000401-70.2014.5.06.0016 Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Recorrente : UNIÃO FEDERAL (SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO) Recorrida : OI S.A. Advogados : MARCOS FELIPE HOLMES AUTRAN e ANTONIO CESAR CAULA REIS Procedência : 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Na forma do artigo 626 da CLT, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento fiel das normas de proteção ao trabalho e, para a realização de seu mister, dispõe de agentes da inspeção, os quais terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, devendo os documentos sujeitos à inspeção permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho (artigo 630 e parágrafos da CLT). Não disponibilizando o estabelecimento inspecionado os mencionados documentos no prazo fixado (CLT, art. 630, § 4.°), é dever do agente da inspeção lavrar o respectivo auto de infração (art. 628 da CLT), porque notório o descumprimento da legislação trabalhista, mormente se constatada nos autos a culpa da empresa (negligência) quanto a sua não apresentação. Assim, no caso em apreço, não há como se assegurar à impetrante o direito de não ser inspecionada pela fiscalização trabalhista, haja vista que está sujeita à legislação obreira. Agindo a autoridade administrativa no estrito cumprimento de seu dever, diante de situação configuradora do descumprimento da legislação trabalhista, não há se falar em abuso de direito, eis que é da própria essência da atividade fiscal a averiguação de tais documentos. Recurso a que se dá provimento para denegar a segurança vindicada. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO) , de decisão proferida pelo MM. Juízo da 16a Vara do Trabalho do Recife - PE, que, concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado pela OI S.A. , nos termos da fundamentação, ID a91afea. Embargos declaratórios aviados pela impetrante, ID 43a1090, rejeitados, ID 2623bf0. Nas razões do recurso, ID a91afea, pede a reforma da sentença para que seja denegada a segurança pleiteada. Alega que restou comprovada nos autos a autorização para que os auditores fiscais do trabalho lotados em Pernambuco exerçam fiscalização direta sobre estabelecimentos situados fora de sua área de competência, não podendo exigir uma documentação relativa a empregados que trabalhem em outra unidade da federação. Argumenta que a autorização para fiscalização em âmbito nacional, ao contrário do que restou decidido, consta nos autos, conforme ordem de serviços constantes na ID 2424500, páginas 16 a 22. Aduz que a fiscalização em andamento na empresa recorrida integra um programa especial de fiscalização sob a coordenação do DSST, tendo abrangência nacional nos termos do art. 6° do Decreto n°. 4.552/2002, em cumprimento de ordens de serviço emitidas pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho. Assegura que, por essa razão, não há extrapolação de competência territorial quando os auditores solicitaram documentos relativos a empregados de todo o Brasil. Assevera que a abrangência nacional da fiscalização foi determinada pela autoridade competente, a qual tem discricionariedade para determinar a realização de fiscalizações especiais quando entender que tal procedimento tornará mais eficaz a sua missão institucional. Destaca que, como as centrais de teleatendimento da Oi S.A. são terceirizadas para a Contax S.A. e funcionam dentro dos estabelecimentos da contratada, a ação fiscal foi feita nesses estabelecimentos, a fim de verificar também a licitude da terceirização desse serviço. Afirma que a notificação para apresentação de documentos foi feita por agente capaz, agente fiscal do trabalho, cumprindo ordem de serviço emanada da chefia técnica nacional, autoridade competente. Argumenta que os auditores solicitaram a apresentação dos documentos em meio digital de forma a viabilizar a entrega, uma vez que uma empresa do porte da Oi, por certo, não utiliza registro manual de empregados ou elabora folhas de pagamento de forma manual. Alega que, como a empresa possui documentos de forma eletrônica, está obrigada a apresentá-los à fiscalização, que tem, inclusive, competência, para proceder a apreensão e guarda. Alega que a apresentação de documentos em meio digital é a forma menos gravosa para a empresa e mais eficiente para a administração pública. Aduz, ainda, que a apresentação de documentos digitais obedeceu a IN 99/2012 do MTE. Afirma que as notificações para apresentação de documentos - NAD 05, 10 e 14 foram feitas de forma regular também com relação ao local da notificação, local da apresentação dos documentos e prazo. Assevera que a apresentação de documentos poderia ser exigida em qualquer município onde a empresa possui estabelecimento. Argumenta que não há como considerar bis in idem a reiterada fiscalização ou a reiterada aplicação da penalidade para o empregador reincidente no ilícito. Alega que entender diferente significaria aplicação de penalidade única para empregador que, insistentemente, se recusa a apresentar documentos, obstaculizando a ação fiscal. Contrarrazões apresentadas, ID ae6200d. O feito foi convertido em diligência para que o MPT fosse instado a emitir parecer (ID 7bdc04c) Cumprida a diligência, a d. representante do Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Elizabeth Veiga (ID 3b9114e), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário interposto pela União para que seja denegada a segurança. É o relatório. VOTO: Pressupostos de Admissibilidade O recurso é próprio, tempestivo, a causa superando a alçada, dispensado de preparo, há interesse, está fundamentado, bem representada a recorrente, por isso que dele conheço, bem como das contrarrazões que estão igualmente em ordem. Mérito Da Abrangência da Ação Fiscal. Competência Territorial da Auditoria Fiscal. Fiscalização de Âmbito Nacional Alega que restou comprovada a autorização para que os auditores fiscais do trabalho lotados em Pernambuco exerçam fiscalização direta sobre estabelecimentos situados fora de sua área de competência, não podendo exigir uma documentação relativa a empregados que trabalhem em outra unidade da federação. Aduz que a fiscalização em andamento na empresa recorrida integra um programa especial de fiscalização sob a coordenação do DSST, tendo abrangência nacional nos termos do art. 6° do Decreto n°. 4.552/2002, em cumprimento de ordens de serviço emitidas pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho. Assegura que, por essa razão, não há extrapolação de competência territorial quando os auditores solicitaram documentos relativos a empregados de todo o país. Assevera que a abrangência nacional da fiscalização foi determinada pela autoridade competente, a qual tem discricionariedade para determinar a realização de fiscalizações especiais quando entender que tal procedimento tornará mais eficaz a sua missão institucional. Com razão. A magistrada sentenciante concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado pela OI S.A., determinando que a autoridade coatora (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco) se abstenha de exigir documentos referentes a filiais localizadas fora do Estado de Pernambuco. O art. 21, inciso XXIV, da CF/88 determina que compete à UNIÃO organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O art. 626 da CLT, dispõe que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Por sua vez, o auditor fiscal do trabalho tem por atribuições, dentre outras, assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e emprego, e se concluir pela existência de violação de preceito legal, deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração. A Lei n°. 10.593/2002 que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e dispõe em seu artigo 11° o seguinte: Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: (...) V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário; VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. (...). Por outro lado, o Decreto n°. 4.552/2002 que dispôs sobre o Regulamento da Inspeção do Trabalho, prevê: Art. 6° Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos arts. 4° e 5° para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização. Como visto, a referida legislação é inequívoca ao atribuir competência ao fiscal do trabalho para lavrar auto de infração com abrangência em todo o território nacional. O Ministério do Trabalho e Emprego é uno e a divisão em órgãos descentralizados visa tão somente facilitar o trabalho dos auditores. Assim, não implica em invasão de competência restrita, a autuação dos fiscais do trabalho em averiguar e fiscalizar documentos de empresas localizados em qualquer unidade da federação, máxime quando a entidade também atua em inúmeros estados federados. No caso sob análise, em que a impetrante atua em todo o território nacional, uma vez detectada alguma irregularidade ou mesmo havendo denúncia em tal sentido, não há empecilho legal para que qualquer membro do Ministério do Trabalho, independente de onde esteja lotado, exerça a fiscalização. Assim, de acordo com a situação fática apresentada e demais elementos dos autos, declaro subsistente o auto de infração, eis que regular e válido, não estando eivado de qualquer ilegalidade a ensejar a sua anulação. Não perco de vista que os atos administrativos pressupõem terem sido praticados por agente legítimo, e têm como atributos a autoexecutoriedade, imperatividade, exigibilidade e tipicidade. Decorrem, pois, do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo arguido de vícios que o invalidem. À vista disso, não tendo a impetrante provado que a inexistência de um programa especial de fiscalização em face do serviço teleatendimento, a nível nacional, sob a coordenação do DSST - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE, dou provimento ao apelo no particular, e denego a segurança pleiteada. Exigência para apresentação de documento fora do estabelecimento do empregador, inclusive por meio digital Argumenta que os auditores solicitaram a apresentação dos documentos em meio digital de forma a viabilizar a entrega, uma vez que uma empresa do porte da OI, por certo, não utiliza registro manual de empregados ou elabora folhas de pagamento de forma manual. Pondera que, como a empresa possui documentos de forma eletrônica, está obrigada a apresentá-los à fiscalização, que tem, inclusive, competência, para proceder a apreensão e guarda. Alega que a apresentação de documentos em meio digital é a forma menos gravosa para a empresa e mais eficiente para a administração pública. Aduz, ainda, que a apresentação de documentos digitais obedeceu a IN 99/2012 do MTE. Afirma que as notificações para apresentação de documentos - NAD 05, 10 e 14 foram feitas de forma regular também com relação ao local da notificação, local da apresentação dos documentos e prazo. Assevera que a apresentação de documentos poderia ser exigida em qualquer município onde a empresa possui estabelecimento. Mais uma vez tenho que a razão lhe assiste. O comando decisório concedeu a segurança vindicada para que o órgão de fiscalização se abstenha de exigir documentos em meio digital, bem como apresentá-los fora da sede da empresa. Vejamos o que dispõe o art. 630, §4°, da CLT, in verbis : Ar! 630. (...) § 4° - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora previamente fixados pelo agente da inspeção. Por outro lado, a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n°. 99/2012, dispõe: Art. 3° O AFT deve notificar o empregador, por meio de Notificação para Apresentação de Documentos - NAD, para apresentar livros e documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, inclusive a apresentação em mídia e formatos acessíveis à fiscalização, arquivos digitais, em meio magnético ou eletrônico, quando mantidos pelo empregador e quando entender serem necessários ao exercício de suas atribuições legais. Art. 4° O AFT pode examinar livros contábeis, fiscais e outros documentos de suporte à escrituração das empresas, assim como apreender documentos, arquivos digitais, materiais, livros e assemelhados, para a verificação da existência de fraudes e irregularidades, mediante termo lavrado de acordo com a Instrução Normativa n° 89, de 2 de março de 2011. Portanto, é da própria essência da atividade do fiscal trabalhista a averiguação da documentação afeta às relações laborais, conforme disciplinado no art. 630, da CLT: §3° - o agente da inspeção terá livre aceso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, obrigadas a prestar-lhe os esclarecimentos necessários ao desempenho de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000422-59.2013.5.06.0411 (PJe) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTES : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. E GILVAN NUNES PEREIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE FARIA BEZERRA DE MELO E CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo sido indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante e permanecendo a relação de emprego em vigor, reputa -se descabida a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, que incide apenas nos casos de pagamento em atraso dos haveres resilitórios, cujo posicionamento encontra amparo na jurisprudência consolidada da SDI-1 do TST sobre a questão. 2. Recurso ordinário das reclamadas parcialmente provido e desprovido o do reclamante. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos, de um lado, por EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (conjuntamente), e de outro, por GILVAN NUNES PEREIRA, de decisão proferida pela 1a Vara do Trabalho de Petrolina, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000422¬ 59.2013.5.06.041 1, nos termos da sentença ID 2445592 , impugnada mediante Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas (ID 2513006) e pelo reclamante (ID 2647189), os quais foram rejeitados (ID's 2568740 e 2694883). Em suas razões (ID 2719051), ratificadas sob ID 2867139, as reclamadas EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., em peça única, arguem preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e do contraditório. No mais, impugnam a prova emprestada utilizada pelo "a quo" e se insurgem contra a sentença que enquadrou o reclamante como bancário e condenou-as, solidariamente, a pagar- lhe os direitos previstos nas normas coletivas dessa categoria, impugnando o desvio de função reconhecido, a forma de apuração das diferenças salariais deferidas, a multa convencional, as horas extras, dobras dos feriados, o intervalo intrajornada e a multa prevista no artigo 477 da CLT, argumentando, em síntese, que os normativos legais aplicáveis à espécie estão em consonância com os elementos probatórios existentes nos autos. Em suas razões (ID 2875721), o reclamante postula a reforma da sentença no que diz respeito à rescisão indireta do contrato de trabalho, aos salários fixos no período em que ocupou o cargo de Gerente de Crédito, ao intervalo intrajornada, ao salário "in natura", à indenização por danos morais e aos recolhimentos fiscais e previdenciários, Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (ID b6d6499) e pelo reclamante (ID 6a07ec8). O processo não foi enviado ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: 1. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS RECLAMADAS Suscito a preliminar em destaque com relação ao requerimento de reforma da sentença quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, por preclusão "pro judicato", de que trata o artigo 836, "caput", da CLT, na medida em que este Regional, através do acórdão ID 173514, já julgou a questão firmando seu entendimento sobre o tema, sendo impossível a sua rediscussão no âmbito desta Corte. Igualmente, não conheço do apelo quanto à alegação de enquadramento do autor na exceção do artigo 62, II, da CLT no período em que ele ocupou o cargo de Gerente de Crédito e Cobrança, por preclusão, pois tal questão não foi examinada na sentença, que se limitou a analisar se o reclamante realizava trabalho externo, tampouco as recorrentes manejaram embargos declaratórios com o fito de suprir essa omissão, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua inércia nesse particular. 2. DO RECURSO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES) 2.1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO Arguem as reclamadas a preliminar de nulidade processual em epígrafe por dois motivos. O primeiro, em razão de não ter-lhes sido conferida oportunidade para se pronunciar sobre a prova emprestada oferecida pela parte autora, a qual embasou o convencimento do juízo "a quo", contrariando o disposto no artigo 398 do CPC. E o segundo, por não terem concordado com a utilização de prova emprestada em detrimento da produção de prova testemunhal. Por esses motivos, pugnam pela reabertura da instrução processual. Rejeito. De início, ressalto que o julgador, na condução do processo, com vistas à solução da lide, não está obrigado a prosseguir em provas desnecessárias, ao mesmo tempo em que pode determinar ou autorizar a produção daquelas que compreenda relevantes para o fim precípuo da Justiça. E foi como o juízo "a quo" agiu na hipótese em apreço. Na audiência realizada em 04.09.2013, foram colhidos depoimentos prestados pelo reclamante e pelo preposto da primeira reclamada, EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA., não havendo sido apresentada testemunha por nenhuma das partes litigantes, e foi deferido, sem oposição das reclamadas, a utilização da prova emprestada oferecida pelo autor, conforme se vê da ata de ID 727647, sendo certo que também foi conferido prazo de cinco dias para as empresas apresentarem prova documental suplementar. Portanto, revelam-se totalmente infundadas as alegações feitas pelas recorrentes a fim de embasar a preliminar em apreço, pois, como visto, foi expressamente aceita a utilização da prova emprestada apresentada pelo autor, o que rechaça por completo a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2.2 DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA Afirmam as reclamadas que a prova emprestada acostada aos autos seria inservível a embasar o convencimento do julgador em razão das referidas atas de audiência não mencionarem o nome do reclamante. Alegação totalmente infundada das recorrentes, visto que a utilização de atas de audiência de processos diversos tem por escopo a verificação das condições de trabalho de empregados que laboravam em situação semelhante à da reclamante, o que se pode inferir através do local em que trabalhavam, a jornada de trabalho cumprida e a função/cargo que ocupavam, sendo irrelevante que se faça menção expressa ao nome da parte autora. 2.3 DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS As recorrentes inconformam-se com a aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários ao reclamante, asseverando que a equiparação do demandante aos bancários teria seus efeitos limitados à jornada de trabalho dessa categoria, prevista no artigo 224 da CLT, em aplicação analógica da Súmula n° 55 do TST. Sucessivamente, dizem que essas normas coletivas igualmente não se aplicariam ao obreiro em razão de sua real empregadora não ter sido representada por órgão de classe nos referidos instrumentos, invocando o teor da Súmula n° 374 do TST. Sem razão. Uma vez declarada a ilicitude do contrato de trabalho firmado entre o autor e a EKT SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. e reconhecido sua vinculação diretamente com o BANCO AZTECA S.A., o seu consequente enquadramento na categoria dos bancários trata-se de mero desdobramento lógico, o que afasta a aplicação do disposto na Súmula n° 55 do TST, que trata especificamente dos empregados das financeiras que são equiparadas aos bancos para fins de jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT. Por outro lado, igualmente improspera a tese de inaplicabilidade das normas coletivas da categoria bancária, sob o fundamento de que a reclamada EKT delas não participou, haja vista o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com o banco demandado, o que afasta, igualmente, a incidência da Súmula 374 do TST. Como suporte me reporto à precedentes jurisprudenciais emanados das turmas julgadoras deste 6° Regional em casos semelhantes, em que figuram no polo passivo as mesmas reclamadas desta demanda: "RECURSO ORDINÁRIO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO E BANCO AZTECA DO BRASIL. Evidenciam os autos que a empresa EKT Lojas de Departamento Ltda. foi criada como longa manus do Banco Azteca, o qual se utiliza dos empregados da primeira para atingir seu fim social, consistente na oferta de serviços e produtos de crédito bancário, configurando-se, no caso, um verdadeiro amálgama empresarial, no qual não é possível estabelecer onde termina uma empresa e começa a outra. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.° 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário empresarial improvido, no particular". (0000051-58.2013.5.06.0391, 3a Turma, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, Pub. 17.11.2014). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO ESTABELECIDO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o beneficiário da mão-de-obra do reclamante, no caso, o litisconsorte BANCO AZTECA, e o seu consequente enquadramento como bancário". (0001637¬ 22.2012.5.06.0018, 4a Turma, Rel Des. Dinah Figueirêdo Bernardo, Pub. 20.01.2015). Portanto, nego provimento ao recurso das demandadas e mantenho a aplicação das normas coletivas dos bancários e o pagamento dos direitos delas decorrentes (diferenças salariais, multa convencional, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e horas extras além da 6a diária e 30a sermanal). 2.4 DA FUNÇÃO E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Neste ponto, as recorrentes pretendem que a CTPS do autor seja retificada para registrar a "menor função constante da CCT dos bancários" e que as diferenças salariais sejam apuradas com base no "salário de ingresso constante da alínea 'a" da cláusula 2a da CCT" (pessoal de portaria, contínuos e serventes), levando em consideração, ainda, a soma de todas as parcelas remuneratórias (parte fixa + comissões) constantes nos contracheques. No caso, a sentença condenou o BANCO AZTECA a retificar a CTPS do autor "conforme foi postulado na petição inicial", entretanto, essa peça não especificou qual seria a função a ser anotada. Tal fato, entretanto, não impede que o julgador, apreciando as funções desempenhadas pelo reclamante e cotejando-as com o teor da norma coletiva dos bancários, possa enquadrá-la da forma mais sensata em primazia ao princípio da verdade real. Do estudo das normas coletivas acostadas aos autos, infere-se que não existe uma lista taxativa de funções ou cargos bancários para fins de registro da CTPS do autor, o que impõe a manutenção da sentença nesse ponto. Já no que diz respeito ao piso salarial a ser utilizado para fins de apuração das diferenças salariais, entendo que as atribuições das funções de chefe e de gerente de cobrança se enquadram na categoria dos "Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos", cujo piso está fixado nas cláusulas 2a, alínea "c" e 3a, alínea "c" das CCT's, sendo improcedente a pretensão de enquadramento da demandante como pessoal de portaria, contínuos e serventes. Por fim, carece interesse às recorrentes quanto à pretensão de que as diferenças sejam apuradas com base na soma do salário fixo com as comissões, visto que tal medida já foi determinada pela sentença de embargos declaratórios ao dispor que "as comissões têm natureza salarial e integram a remuneração do obreiro para todos os fins, não necessitando de pronunciamento nesse sentido". Recurso desprovido, no aspecto. 2.5 DA MULTA CONVENCIONAL As recorrentes inconformam-se com o pagamento da multa por descumprimento das normas coletivas dos bancários alegando que reconhecimento do vínculo empregatício com o banco e o enquadramento sindical nessa categoria apenas foi definido judicialmente. Rejeito, pois a decisão que reconhece a existência do vínculo empregatício com o banco demandado tem natureza declaratória, admitindo uma situação fática preexistente, de forma que seus efeitos retroagem para atrair a aplicação das normas coletivas pertinentes à categoria profissional dos bancários durante a vigência do contrato de trabalho, inclusive a penalidade pelo seu descumprimento. 2.6 DAS HORAS EXTRAS Neste ponto, as reclamadas impugnam a condenação no pagamento de horas extras alegando que no período em que exerceu a função de chefe de crédito, o autor se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT, pois realizava suas atividades externamente e sem qualquer controle de horário. Com relação às dobras dos feriados, diz que o autor não especificou em quais dias teria laborado, o que tornaria seu pedido inepto. No que diz respeito à alegação de labor externo, entendo que as reclamadas não se desincumbiram de seu encargo probatório, pois a prova emprestada acostada no ID 615544 demonstrou que, apesar de realizar suas atividades externamente, o autor comparecia diariamente à empresa para descarregar o "hand held" (aparelho que registrava suas atividades diárias), e depois para fazer o fechamento do resultado do dia, além de ser fiscalizado através de ligações telefônicas por parte do seu gerente. Com relação aos feriados, foi mencionado pelo autor, na vestibular, 0 labor em todos eles, com exceção dos dias 25 de dezembro e 1° de janeiro, o que afasta a alegação de inépcia. 2.7 DO INTERVALO INTRAJORNADA Entendem as recorrentes que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido acarretou em condenação "bis in idem" com as horas extras deferidas após a 6a diária e 30a semanal. Sem razão, pois a figura da hora extra ficta decorrente no intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado, previsto no artigo 71 da CLT, encontra regulamentação na Súmula n° 437 do TST (verbis): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000426-67.2015.5.06.0010 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE PE RECORRIDA: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados: Rodrigo Banholzer Rodrigues e Frederico da Costa Pinto Correa EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Visando a presente medida cautelar incidental ao bloqueio e à transferência de todos os créditos em favor da empresa ré, junto ao Estado de Pernambuco, e implementado este desiderato na ação principal, não mais remanesce interesse processual do requerente. É que só há interesse no manejo acautelatório se a parte necessita de pronunciamento jurisdicional para modificar uma situação jurídica ou econômica desfavorável em que foi instada a cumprir por ordem judicial. Assim, se a pretensão formulada pelo requerente já não pode mais ser alcançada, diante do fato de que pleito já foi atendido na ação principal, não subsiste a necessidade do pronunciamento jurisdicional pela via ora eleita. Impõe-se, dessa forma, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267 e 295, III do CPC. Recurso não provido. VISTOS ETC Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho do Recife - PE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito na ação trabalhista ajuizada em face da PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. , conforme os fundamentos da sentença (ID n°. 9d5dc7f). Nas suas razões recursais (ID n°. 08855b5), insurge-se o sindicato recorrente contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cautelar inominada por ele interposta, sob tese de que o magistrado sentenciante se equivocou a realizar o juízo de admissibilidade, mais especificamente o interesse jurídico, sob o prisma da necessidade. Adiciona que é insuficiente para a garantia da execução a mera expedição de Ofício ao Governo do Estado, vez que, até então, não há qualquer resposta da entidade estatal e há possibilidade dos créditos terem destinação diversa. Insiste que restou evidente que objetivo principal da ação cautelar é a necessidade de garantir a execução vindoura com os créditos da recorrida. Cita a jurisprudência correlata e discorre sobre a caracterização do periculum in mora e fumus boni iuris. Alega que, apesar de o recorrente ter requerido a expedição de Ofício ao Estado de Pernambuco, a fim de que fossem retidos eventuais créditos existentes em favor da empresa ré, conforme Aviso de Recebimento (AR) emitido em 11.03.2015 e juntado aos autos em 25.03.2015, a Secretaria de Educação do Estado não adotou qualquer manifestação judicial. No tocante ao fundamento jurídico do fumus boni iuris, aduz que as notícias de instabilidade financeira da empresa ré, fato público e notório, geram o direito subjetivo dos empregados representados pelo recorrente ao bloqueio e à transferência de todos os créditos retidos em favor da ré junto à Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco. Pede provimento. Contrarrazões apresentada pela ré (ID n°. 4e97018). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Da preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pela ré, em suas contrarrazões. A parte ré suscita a preliminar em comento, sob tese de que as razões recursais apresentadas pelo sindicato recorrente não atacaram os fundamentos da sentença revisanda. Refuto-a. Com efeito, nos temas trazidos para julgamento, entendo ser aplicável, no âmbito do direito do trabalho, o princípio da dialeticidade recursal, prescrito no artigo 514, II, do CPC, nos casos em que o recurso não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão, deixando de infirmar os argumentos nela perfilhados. Na hipótese, no entanto, o recorrente atacou os fundamentos da sentença, quanto aos pontos tratados em seu apelo. Deste modo, não vislumbro a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pelo que rejeito a preliminar em comento. No mais, o recurso é tempestivo; a representação está regular e o preparo é desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, bem como das contrarrazões. NO MÉRITO Da perda superveniente do objeto da presente ação O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, utilizando-se dos seguintes fundamentos (ID n°. 9d5dc7f): (...) De logo, verifico a ausência de interesse de agir, eis que, como a própria parte já relatou, este Juízo, na audiência realizada no processo principal n 0000346-40.2014.5.06.0010, deferiu o requerimento de retenção de eventuais créditos existentes em favor da empresa demandada, perante a Secretaria de Educação, como forma de garantia de futura execução a ser processada naqueles autos. Em cumprimento à determinação judicial, a Secretaria da Vara expediu ofício, em 11/03/2015, determinando o bloqueio de numerário decorrente de eventual crédito da empresa junto à Secretaria de Educação, sem que até a presente data tenha havido resposta. Tal fato não enseja o ingresso da presente medida cautelar, uma vez que o seu objeto principal já foi atendido pelo Juízo, de forma que qualquer insurgência deverá ser protocolizada no processo acima mencionado. Diante disso, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 267 c/c o inciso III do art. 295, ambos do CPC. Grifos de agora. Irrefutável o decisum. Isso porque, em consulta realizada aos autos do processo principal, por meio do sítio eletrônico deste regional, verifica-se que o Juízo de piso expediu ofício, em 11.03.2015, determinado o bloqueio de eventuais créditos em favor da empresa ré junto à Secretaria de Educação, deferindo, portanto, o pleito formulado na alínea "a", da peça de ingresso, nos autos da presente ação cautelar inominada (ID n°. fb84a25, pág. 8), como já devidamente reconhecido pelo próprio sindicado postulante em sede recursal (ID n°. 08855b5, pág. 6). Deste modo, concluo que o deferimento de tal medida nos autos do processo principal, no caso em apreço, enseja a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito, uma vez que este tinha por objetivo tão-somente o deferimento de requerimento de retenção de eventuais créditos existentes em favor da Provider Soluções Tecnológicas Ltda, perante a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, como forma de garantia de futura execução, o que já foi observado. Incidem, à hipótese, as regras previstas nos artigos 267, inciso VI, e 295, inciso III, do CPC, que expressamente dispõem: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Art. 295. A petição inicial será indeferida: (...) III - quando o autor carecer de interesse processual;. Não se olvide que o artigo 3° do CPC dispõe que para propor uma ação é necessário ter interesse. Esse interesse de se buscar a tutela judicial deve existir no momento em que a sentença é proferida, pois, se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo. Registro, também, que o artigo 462 do CPC dispõe que Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Assim, a decisão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo ser levado em consideração fato superveniente. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido, editou a Súmula n. 394, verbis: Súmula n. 394. Art. 462 do CPC. Fato Superveniente. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n. 81 da SDI-1 - Res. 129/05 - DJ 20.4.05). O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ n. 81 - Inserida em 28.4.97) Assim, nego provimento ao recurso. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-1, do C. TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife (PE), 04 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.05.2015, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 04 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma