Tribunal Superior do Trabalho 17/06/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5873

ATO N° 347/SEGJUD.GP, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Prevê a desconvocação, a partir de 2 de julho de 2014, e a reconvocação, a contar de 3 de agosto de 2015, de Desembargadores do Trabalho que estão atuando nas Turmas do TST. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,considerando o disposto na Resolução Administrativa n° 1662, de 5 de maio de 2014, RESOLVE Art. 1° Desconvocar, a partir de 2 de julho de 2015 , e reconvocar, a contar de 3 de agosto de 2015 , os Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho que estão atuando nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir relacionados: Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região; Desembargador André Genn de Assunção Barros, do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região; Desembargador Cláudio Soares Pires, do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região; Desembargador Américo Bedê Freire, do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região; Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; Desembargador Breno Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região; Desembargador Tarcísio Régis Valente, do Tribunal Regional do trabalho da 23a Região. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
VIEGAS PARANHOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/14) proposta por ANTONIO ANDRE ALVES SALES contra ato praticado pela Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, nos autos do Processo RO-781 -98.2013.5.01.0491, consubstanciado na determinação de sobrestamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante até decisão ulterior a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em debate (terceirização da atividade-fim em empresas concessionárias de energia elétrica). O requerente sustenta que o ato viola a boa ordem processual, sob o argumento de que, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC, a competência para determinar o sobrestamento de processos é do Tribunal de origem, que, no caso, é o Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta, por fim, que "o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF impõe o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que sobre ela versem, conforme determina o art. 543-B do CPC e Regimento interno do STF, o que não é o caso destes autos" (fls. 12). Nesse sentido, requer "a cassação da decisão, com a determinação que a MM. Desembargadora Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região dê imediato prosseguimento ao feito, apreciando o cabimento ou não do Recurso de Revista do Rte., com posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para seu processamento e julgamento" (fls. 12). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a correição parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Além disso, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. O despacho mediante o qual a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região determinou o sobrestamento do feito a fim de evitar possível gasto inútil da atividade jurisdicional não constitui ato atentatório à boa ordem processual; ao contrário, trata-se de questão afeta ao exercício regular da função jurisdicional. Tampouco se constata, no presente caso, a configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, pois a situação retratada pelo requerente não se caracteriza como condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral. Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente correição parcial. Dê-se ciência à nobre Desembargadora requerida, enviando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
SANTOS - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por BPG EMBALAGNES LTDA. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 00205573¬ 17.2014.5.04.0007, ao rejeitar os Embargos de Declaração, às fls. 1.039/1.041, mantendo, em sede de Agravo de Instrumento, decisão mediante a qual o juiz de primeiro grau negou seguimento ao Recurso Ordinário por considerá-lo intempestivo, sob o fundamento de que os Embargos de Declaração opostos não interromperam o prazo recursal (fls. 2/22). Requer a concessão de medida liminar, para sustar os efeitos da decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, determinar o processamento do Recurso Ordinário, sob o argumento de que "a declaração de não conhecimento foge totalmente às formulas legais do processo, em completa subversão do devido processo legal" (fls. 22). Relatado, decido. Verifica-se, que a requerente não trouxe, juntamente com a petição inicial, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração ou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. Dispõe o inc. II do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente instruída com peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade. Há norma regimental expressa dispondo sobre a implicação da deficiente instrução da petição inicial, consubstanciada no art. 20, inc. I, em que se preconiza o seu indeferimento liminar no caso de estar desacompanhada de peça essencial, categoria em que se inclui o documento comprobatório da tempestividade da medida. A inépcia da petição inicial impõe o seu indeferimento, a teor do art. 20, inc. I, do RICGJT. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 15, inc. II, e 20, inc. I, do RICGJT/2011, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, I, XIII e XVI da CF. - violação do(s) art(s). 765 da CLT; 130, 131 e 332 do CPC. Inconforma-se a recorrente, aduzindo, em síntese, que houve equívoco no acórdão do Regional, ao deixar de apreciar os documentos juntados como forma de prova emprestada, olvidando- se de que a recorrida não se manifestou contra as provas juntadas pela recorrente, cujo meio foi válido. Pontua que há no processo farta documentação que demonstra claramente que os cartões de ponto são manipulados pela recorrente, mas em razão da ausência de análise desta prova o direito da obreira restou prejudicado, eis que a real jornada não era consignada, não havendo qualquer folga compensatória. Traz ementas de decisões com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão de ID d7f877d: (...) A acionante declarou na exordial ter laborado em prol da vindicada no período de 12/9/2006 a 11/7/2012, na função de "caixa", atuando em regime de sobrejornada sem receber a devida contraprestação pecuniária. Aduziu que "...laborava o postulante em cumprimento da jornada estabelecida pela reclamada da seguinte maneira: das 15:20 às 23:40 em média; 14:00 às 22:30, média; 13:15 às 22:00 média; 09:00 às 20:40 em média; 08:00 às 20:00 em média, sempre com duas horas de intervalo, inclusive laborando nos domingos e feriados, ressaltando de que trabalhava doze ou treze dias e não havia folgas, a reclamada não pagava a totalidade das horas extras, bem como as dobras pelos domingos e feriados correspondentes". (ID n° 1073267) Em sua defesa, a rede supermercadista acionada sustentou que"...durante seu vínculo, o autor laborou, em média, das 08:00h às 17:30h com 02h de intervalo intrajornada. Conforme pode ser verificado nos espelhos de ponto anexos, a autora sempre laborou de segunda a sábado, com a regular concessão do intervalo para descanso, repouso e alimentação, não ultrapassando, portanto, o limite semanal de 44 horas". Convém esclarecer, inicialmente, afigurar-se despiciendo adentrar na temática acerca da validade, ou não, do banco de horas instituído pela parte patronal, haja vista que, durante o período imprescrito do pacto laboral, tal sistemática não chegou a ser adotada, como informado pelo próprio G. Barbosa em sua defesa. Em se tratando de fato(s) constitutivo(s) do pretenso direito autoral, competia ao(à) reclamante demonstrar, na forma dos arts. 818 da CLT e333, inciso I do CPC, a realização de sobrelabor habitual sem a devida contraprestação pecuniária. Na hipótese em apreço, conclui-se com segurança que a laborista- recorrente não se desincumbiu do encargo de provar esses fatos, merecendo validação, portanto, as conclusões do juízo originário, que bem se houve ao considerar que as declarações prestadas pela única testemunha convidada pela obreira não foram hábeis e consistentes para autorizar o descredenciamento da documentação colacionada pela parte patronal, em especial, os cartões de ponto da autora, e demonstrar, efetivamente, o alegado sobrelabor habitual. (...) Importa anotar que, conquanto a parte autoral tenha colacionado aos fólios digitais diversas atas de audiência a título de prova emprestada, como facultado pelo mm. Juízo de origem, tal documentação não teve o condão, concessa venia, de comprovar que, na lide em apreço, houve efetivamente a manipulação das anotações constantes dos registros de jornada da reclamante. Tenha-se em mira, sobre mais, quanto a essa minudência, o fato de que o MM. juízo de primeiro grau, por ser exatamente aquele que tem um contato mais direto com as partes, normalmente está em boas condições de/para analisar as questões fáticas da demanda, mormente aquelas que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade geralmente permite que o(a) magistrado(a) "a quo", com as naturais exceções de praxe, possa bem avaliar, de plano, alguns dos aspectos dos limites, da extensão e da profundidade da lide, satisfatoriamente decidindo, a partir de tudo isso, inclusive sobre a conveniência, ou não, de levar a efeito os depoimentos das partes e das suas respectivas testemunhas, assim como acerca da consistência e da credibilidade que possam merecer as "proclamações" assim enunciadas. (...) Nesse cenário, percebe-se, inevitavelmente, que deve ser atribuída irrecusável credibilidade aos cartões de ponto carreados aos autos pela parte patronal, não tendo o(a) ajuizador(a) do dissídio, contudo, indicado quaisquer diferenças a serem adimplidas a partir do confronto de tais apontamentos com os recibos de pagamento respectivos, nem ao menos de forma exemplificativa, afigurando-se a sua insurgência, quanto a esse aspecto, genérica, motivo que autoriza a manutenção do julgado adversado que indeferiu a pretensão em tela, por força dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Frise-se que os contracheques visíveis sob o de ID n° 1124881 dão conta de que havia o pagamento habitual de labor extraordinário, cabendo à reclamante, repita-se, o ônus de indicar em qual(is) mês(es) havia diferenças a serem adimplidas. (...) Por essas sobradas razões, afigura-se correto o entendimento a que chegou o(a) julgador(a) de primeiro grau. O Tribunal, ao decidir pelo indeferimento das horas extras, serviu-se dos elementos de prova dispostos nos autos, firmando o entendimento de que a laborista recorrente não comprovou, de forma robusta e satisfatória, que os registros de ponto adunados não refletiam a real jornada de trabalho por ela desempenhada, ônus que a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e333, inciso I, do CPC, era do seu dever. Desta forma, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso pretoriano. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamante VANESSA BOMFIM MENEZES. (destaquei) Pois bem, de plano, registre-se que não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento. Com efeito, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional foi superlativamente explícito e coerente ao declinar os motivos pelos quais concluira que a agravante não faz jus às horas extras, o que evidencia a inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, horas extras, nota-se que a irresignação delineada nas razões do apelo não infirma os fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "conforme pode ser verificado nos espelhos de ponto anexos, a autora sempre laborou de segunda a sábado, com a regular concessão do intervalo para descanso, repouso e alimentação, não ultrapassando, portanto, o limite semanal de 44 horas", e de que "os contracheques visíveis sob o de ID n° 1124881 dão conta de que havia o pagamento habitual de labor extraordinário", vê-se que para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Consigne-se, ainda, não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o acervo probatório, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Ressalte-se que os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido ou provenientes de Turmas desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não terem sido indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias relativas aos temas "intervalo intrajornada" e "adicional de insalubridade". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, observa-se que o Regional houve por bem condenar a reclamada, no período imprescrito compreendido entre 11/1/2005 e 11/1/2007, ao pagamento integral da hora intervalar parcialmente suprimida, acrescida de 50% e reflexos, consignando: Se no aspecto formal a norma coletiva goza de total prestígio, inclusive constitucional (CF, artigo 7° e incisos pertinentes), no material a autonomia privada coletiva tem o respectivo prestígio relativizado, pois não pode desbancar normas de conteúdos mínimos (CLT, artigo 9°) e nem contrariar política governamental (CLT, artigo 624). Bem por isso, o pacto normativo prevendo intervalo inferior ao mínimo legal prevalece apenas se comprovado que a empresa cumpriu as exigências do § 3° do artigo 71 da CLT no âmbito da execução contratual. Não atendendo tais requisitos, incide, no caso, o entendimento cristalizado no item II da Súmula 437 do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [..] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. [...] O contrato de trabalho vigorou de 10/1/2000 a 14/1/2009 e a reclamada comprovou a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada para até 45 minutos no período de 2 anos a contar de 27/8/2002, consoante Portaria 281, de 22/8/2002 (fl. 499) e, de 12/1/2007, conforme Portaria 02, de 9/1/2007 (fl. 507). Verifica-se, assim, que no lapso de 28/8/2004 a 11/1/2007 a empresa não esteve abrangida por autorização ministerial. Com a devida ressalva de entendimento pessoal no sentido de ser devido apenas o período suprimido do período de descanso, curvo- me ao entendimento prevalecente nesta E. 10a Câmara, de que o intervalo intrajornada parcialmente suprimido deverá ser remunerado em sua integralidade, tornando-se irrelevante, por consequência disso, se houve concessão parcial do intervalo. No tocante à natureza jurídica da verba, nada obstante o entendimento pessoal deste relator no sentido de a paga do § 4° do artigo 71 da CLT não se fazer como contraprestação por serviços prestados e sim como penalidade pela inobservância da norma intervalar garantidora da higidez física e mental do trabalhador, o que lhe outorgaria natureza indenizatória e, portanto, não integrante da remuneração (CLT, artigo 457), outro, porém, o entendimento da Suprema Corte Trabalhista. Nessa linha o entendimento expresso nos itens I e II da Súmula 437 do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [..] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Destarte, porque esta E. 10a Câmara, por disciplina judiciária, aliou- se ao referido entendimento, resta ressalvar o entendimento pessoal e condenar a reclamada, no período de 11/1/2005 - face a decretação da prescrição dos créditos anteriores à referida data (fl. 785) - até 11/1/2007 à remuneração de uma hora diária acrescida do adicional de 50%, com reflexos nos DSR"s, férias acrescidas de um terço, 13°s salários, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. Diante dessas premissas fáticas, em especial do registro de que no período referente à condenação "a empresa não esteve abrangida por autorização ministerial", conclui-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, constata-se que, ao condenar a reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada usufruído parcialmente, e não apenas do período suprimido, invalidando a cláusula coletiva que o reduzia e atribuindo à parcela natureza salarial, o Tribunal Regional, efetivamente, decidiu em plena consonância com a Súmula 437, itens I, II e III, do TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333/TST, não se depara com a propalada mácula dos artigos 7°, XXVI, 8°, III, da Constituição, 513 e 611 da CLT. Acentue-se que os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI do TST. De outro lado, no tocante ao adicional de insalubridade, assentou o Colegiado de origem: Consta do laudo pericial, à fl. 573: Mediante o observado nos paradigmas locais, e conforme o relato da representação presente pode-se comprovar todos os equipamentos de proteção individual utilizados nos locais de produção, os quais, e para o reclamante estão devidamente descritos nos autos, inclusos os certificados de aprovação, e páginas de n° 454 e 463. Desta forma, cumpriu a reclamada com a obrigatoriedade descrita na Portaria 3.214/78, e na Norma Regulamentadora de N° 06 (NR 06 - EPI's). Em relação à exposição ao ruído, o Expert concluiu pela não caracterização da insalubridade pelos seguintes fatores (fl. 574): [...] face aos maquinários existentes no galpão industrial, estes produzem ruído intermitente, e quando registrados no local, ultrapassaram os limites de tolerância informados em Legislação pertinente. Sustentamos que os paradigmas locais estavam utilizando os protetores auriculares e inserção. [...] Desta forma, o Setor de Serras é caracterizado como ambiente insalubre, porém, e relacionado à exposição ocupacional do obreiro, esta foi procedida da utilização dos Protetores Auriculares de Inserção, e, desta forma, a exposição Ambiental mediante a adoção da proteção auditiva (com redução do ruído em 17 dB (A) e mediante o ruído emitido no local. Face as impugnações apresentadas pelo reclamante, o Perito retificou sua conclusão, apontando a existência de insalubridade em grau médio nos períodos em que não foi comprovada documentalmente a entrega do protetor auricular (fls. 681-690). Ocorre que a única testemunha ouvida relatou (fl. 783) que "[...] recebiam protetor auricular de espuma e de borracha; que cada trabalhador verifica o estado de seu próprio protetor e o troca no almoxarifado quando entende necessário, sendo que sempre há protetor auricular para troca; que os protetores auriculares sempre foram fornecidos; [...]". As provas periciais emprestadas (fls. 618-638 e 647-974), por sua vez, não favorecem o autor, pois em ambas partiu-se da premissa de que não houve regularidade no fornecimento dos protetores auriculares, situação diversa da constatada nos presentes autos. No que tange aos agentes químicos, o Perito inicialmente considerou (fls. 577-580) que "As avaliações para o local foram efetuadas em caráter qu
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 191 da SBDI-I do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma, notadamente no que tangeao caráter de empreitadadas avenças celebradas entre as rés (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade àSúmula 331, IV, do TST, já que não se cuida a hipótese de terceirização. De toda sorte,a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Os arestos colacionadosque não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados não são aptos ao confronto de teses (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, esclareça-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação, não havendo falar, no aspecto, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição. Feito esse registro e reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional houve por bem dar provimento ao recurso ordinário do ente municipal, ao entendimento sintetizado na seguinte ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. OJ N° 191 DA SDI-1 DO C. TST. Da análise da pactuação celebrada entre a empresa Ré e o Município Recorrente, verifica-se que os mesmos firmaram um contrato de empreitada, o qual teve como finalidade a realização de obra certa, mediante preço definido, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra ou a prestar certo serviço, cabendo ao dono da obra o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal contratação não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira, consoante preconiza a referida OJ n° 191 da SDI-1 do C. TST, excetuando-se, apenas, a hipótese em que o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo este o caso dos autos. Diante dessas premissas jurídico-factuais, sobressai a certeza de que para alcançar o entendimento de que teria sido ajustado contrato de prestação de serviços e, nesse passo, considerar contrariada a Súmula n° 331, IV, do TST seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Registre-se que o posicionamento adotado pelo TRT local encontra- se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa do pretenso dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório. Alegação(ões): - violação dos arts. 21, XII, "f", 22, X, 100, 150, VI, "a", § 2°, 173, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A demandadarefuta a determinação de que aexecução dos créditos deferidos nos presentes autos prossiga na forma do art. 883 da CLT. Afirma que, haja vista suaconstituição sob aforma de autarquia municipal, faz jus aoprivilégio da execução por precatório. Consta do acórdão: De fato, a ré, Superintendência do Porto de Itajaí, a par de estar juridicamente configurada como autarquia municipal, efetivamente explora atividade econômica, consubstanciada na cobrança de tarifas portuárias dos armadores, operadores portuários e outros clientes que se utilizam das instalações e equipamentos do Porto de Itajaí. Nesse sentido é o que disciplina a Lei municipal n° 3.513/2000, especialmente em seu artigo 5°. Com isso, ainda que formalmente a recorrida explore atividade de interesse coletivo, não faz jus às prerrogativas conferidas aos entes públicos, in casu o privilégio descrito no art. 100 da Constituição Federal (pagamentos por meio de precatório).Logo, deve a ré se submeter ao regime próprio das empresas privadas, sujeitando-se, desse modo, à execução direta disciplinada pelo art. 883 da CLT. Diante das razões da Turma acima transcritas, não hácogitarviolação direta e literal dos textos legais indicados. Melhor sorte não ampara a recorrente em ver seu apelo admitido pela dissonância aventada. Com efeito, a transcrição de arestosprovenientes de Turmas do TST e daqueles que não sejam da lavra desta Justiça Especializada não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art.896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pois bem, cumpre assinalar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. A Corte Regional consignou que a ré exerce atividade econômica e, assim, não goza dos privilégios da Fazenda Pública. Assim, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para "determinar que a execução se proceda de modo direto na forma do art883 da CLT, sem a expedição de precatório". Estabelece o art. 173, § 1°, II, e § 2°, da Constituição Federal a sujeição da empresa pública "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", não gozando, pois, dos privilégios fiscais previstos para a Fazenda Pública. Nesse contexto, não há falar em prerrogativa para pagamento do débito trabalhista mediante precatório, notadamente no caso em debate, em que consignado no acórdão regional que "a ré efetivamente explora atividade econômica". Incólumes, nesse contexto, os preceitos constitucionais pertinentes ao debate, notadamente em face da jurisprudência desta Corte que vem se firmando no sentido da decisão regional, verificada à leitura dos seguintes precedentes desta Corte em que é parte a mesma reclamada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA. EMPRESA PÚBLICA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2°, da CLT. No caso vertente, a decisão do Tribunal Regional que, à luz dos arts. 100 e 173, § 1°, da Constituição Federal, entende não ser aplicável à agravante o regime de execução por precatório, em face de sua natureza jurídica de empresa pública, não viola, de forma direta e literal, dispositivo da Constituição Federal, mas observa as suas diretrizes. Incólumes os arts. 37, XIX, 100, 173, §§ 1°, II, e 2°, e 175, caput, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-165485- 58.2009.5.12.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 100, 173, e 175, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR- 1478-03.2010.5.12.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 19/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na OJ 87/SBDI- 1/TST. Assim, é direta a execução contra a Superintendência do Porto de Itajaí. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI-1 do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST-ARR-71-46.2013.5.12.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 28/11/2014; destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) O Regional decidiu com fulcro no art. 173, §1°, II, da Constituição Federal, e na consideração de que as sociedades de economia mista constituem pessoas jurídicas de direito privado, excepcionadas, portanto, da incidência do disposto no art. 100, da CF, pelo que não há falar em violação dos mencionados preceitos constitucionais." (TST-AIRR- 2272-68.2012.5.12.0007, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, DEJT 08/11/2013) AGRAVO. (...). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-RR-1709- 59.2012.5.12.001 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 19/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-75885-05.2009.5.12.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 07/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-857- 60.2011.5.12.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 30/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO. A executada não se beneficia da execução mediante precatório, porquanto empresa pública submetida ao regime próprio das empresas privadas, consoante dispõe o art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-221-88.2011.5.12.0017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 13/06/2014) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado por serem oriundos de Turma do TST, do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e do STF, hipóteses não elencadas no art. 896, "a", da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STFe por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto naSúmula 442do C. TST. (...) Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Carta de 1988. Feito esse registro, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, não é demais lembrar que a admissibilidade do referido recurso nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT. Considerando que a parte não indicou nas razões recursais contrariedade a nenhum precedente sumular e tampouco violação constitucional, sobressai a convicção de que acertada a denegação do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATORIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): . - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que em razão de sua atividade (agente comunitária de saúde) faz jus ao pagamento de adicional de insálubridade. Consta da ementa do acórdão: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO. Quando o trabalho dos agentes comunitários consiste em visitas domiciliares com o objetivo de verificar a saúde das famílias, não há falar em adicional de insalubridade, em consonância com a prova técnica que repousa nos autos, não havendo elementos a infirmar a conclusão do perito médico. Estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência áplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao concluir ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade, o fez com esteio no laudo pericial no sentido de que "No trabalho de agente comunitário de saúde não há fator de risco para o aparecimento das doenças declaradas pela autora". Já o único aresto transcrito é inespecífico, por abordar premissa fática diversa, consubstanciada na constatação mediante perícia do contato da parte com agentes biológicos "em particular as de orofaringe, fezes e urina, as quais contem agentes patogênicos {bactérias, vírus, fungos, etc), capazes de originar inúmeras doenças infecciosas quando do contato direto com a pele, mucosas", o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. O recurso não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração dos artigos 5°, incisos II, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988. Feito esse registro, convém lembrar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. Aliás, o que se percebe é que a agravante não indicou o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia referente às horas in itinere - supressão em norma coletiva, justamente porque a matéria não foi prequestionada. Com efeito, reportando à motivação adotada pelo Regional, verifica- se que não examinara a controvérsia por considera-la inovação recursal, já que não havia sido suscitada na defesa. Inviável, portanto, aferir-se a ocorrência de violação dos artigos 5°, caput, e 7°, incisos XXVI e XXX, da Constituição ou de divergência jurisprudencial, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa seu inconformismo com o acórdão,sustentando, em síntese, que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, não estando presentes os requisitos que dão ensejo ao deferimento de tal verba, constantes da Súmula 90/TST. Consta do acórdão (fls. 06/08-v dos autos físicos): "EMENTA: HORAS IN ITINERE. Restando demonstrado o transporte do trabalhador por condução fornecida pelo empregador, e comprovado ser o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, com horários compatíveis com o início e término da jornada laboral, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas in itinere. Recurso desprovido, no particular. (...) O reclamante informou na inicial morar na cidade de Formosa-GO, e que, por não existir transporte regular para a segunda reclamada (local da prestação dos serviços), localizada às margens da Rodovia BR-020, era transportado em ônibus fornecido pelas rés, afirmando no interrogatório não saber por qual delas especificamente (fl. 249). Entretanto, extrai-se dos interrogatórios dos prepostos que o transporte era realizado por empresa contratada pela segunda demandada, bem como que não havia transporte público municipal no trajeto entre a cidade de Formosa-GO e a sede da referida ré. Além do mais, o preposto da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento quanto à existência de linhas de ônibus interestaduais, com horários compatíveis com a jornada laboral dos trabalhadores. Conforme bem analisado na r. sentença, o desconhecimento de fatos pertinentes à lide por parte do preposto da primeira vindicada, empregadora do reclamante, resulta confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras. Nesse aspecto, incumbia à defesa a prova dos fatos impeditivos do direito do autor às horas in itinere, quais sejam, local de fácil acesso e servido por transporte público com horários compatíveis com a jornada laboral (art. 333, I e II, do CPC), elidindo a presunção de veracidade decorrente de sua confissão ficta. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Com efeito, a prova oral produzida pela primeira reclamada nada acrescentou a esse respeito, tendo apenas informado: (...) Aliás, no que se refere ao transporte público e à sua compatibilidade de horários com o início e término da jornada do reclamante, cabe acrescentar que nem sequer foram juntados aos autos relatório de horários de linha de ônibus municipal. Tampouco houve apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência desse transporte público. Acrescento que, segundo informado pela prova testemunhal, a SYNGENTA (segunda reclamada), local da prestação dos serviços, situa-se às margens da BR-020, fora do perímetro urbano de Formosa-GO, ou seja, em zona rural, presumindo-se, portanto, dificuldade de acesso. Nesse cenário, tenho que o demandante faz jus ao recebimento de horas in itinere." A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da prova e com suporte no conjunto fático- probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, tendo sido destacado que restoudemonstradoo transporte do trabalhador por condução fornecida pelo empregador e comprovado ser o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, com horários compatíveis com o início e término da suajornada laboral.Diante disso, a decisão recorrida está justamente em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 90, I e II/TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Consideradas as premissas destacadas da fundamentação do acórdão recorrido, transcritas na decisão agravada, sobressai a convicção de que o Colegiado, longe de contrariar a Súmula n° 90 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Registre-se que para adotar-se entendimento contrário seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Já os arestos colacionados não revelam a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, por versarem hipóteses em que - em sentido diametralmente oposto ao delineado no acórdão recorrido - não se comprovara o atendimento dos requisitos caracterizadores do direito às horas in itinere. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O V. Acórdão manteve a condenação ao pagamento do intervalo suprimido porque entendeu que o preposto não tinha conhecimento dos fatos, o que atraiu a aplicação da pena de confissão quanto àqueles fatos. Ressaltou, ainda, que a única testemunha comprovou a supressão do intervalo para repouso e alimentação. As questões inerentes àlimitação do tempo remanescente do gozo do intervalo e sua natureza jurídica já estão sedimentadas na jurisprudência através da Súmula 437. Assim é que, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. E ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Desta feita, não há qualquer violação à Constituição Federal e o V. Acórdão decidiu em consonância com a referida Súmula do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, §6°, da CLT, vigente à época da publicação da decisão, c/c a Súmula 126 daquela Corte. Por sua vez, ante a restrição daquele já citado artigo 896, §6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Cumpre salientar que admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n° 442/TST. Nesse sentido, a agravante sustenta que demonstrara violação dos artigos 7°, XIII e 5°, II, da Carta Magna, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que a Turma de origem confirmou a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: 1. Intervalo intrajornada Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Pretende a reforma da r. sentença, argumentando que o trabalho de ajudante de bomba exercido pelo recorrido "está abraçado pela exceção contida no artigo 62, inciso I da CLT (...) incompatível com a fixação de horário de intervalo" (fl. 112-v). Aduz, ainda, que "o Recorrido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, I do CPC, não tendo validade o depoimento da (...) testemunha" (fl. 113). Pugna pelo reconhecimento da jornada contida nos cartões de ponto. Por fim, alternativamente, requer que caso seja mantida a condenação, seja ela limitada ao período suprimido, já que o autor reconhece que fazia suas refeições. Pois bem. Na inicial, o reclamante alegou que "trabalhava na Recda. das 07 às 21:00 horas de 2a a Sábado, sem intervalo para descanso e refeição (Almoço e janta)" (fl. 04) A reclamada defende-se informando que o reclamante poderia usufruir intervalo intrajornada na integralidade, sem controle, já que exercia função de motorista operador de caminhão bomba, atividade externa incompatível com a fiscalização de horário de intervalo nos termos do art. 62, I da CLT. A prova oral foi no seguinte sentido: "depoimento do reclamante: "que trabalhava das 7h às 21h de segunda-feira a sábado, sem intervalo; que comia trabalhando; que não havia refeitório na obra; que não havia controle ou fiscalização do intervalo, nem qualquer pessoa que determinasse o seu cumprimento, eis que trabalhavam em cima da laje e não era possível descer para se alimentar". depoimento da reclamada: "que eram 03 trabalhadores na obra do reclamante, pela reclamada; que o reclamante trabalhava entre 6h30/7h até 15h/17h/20h/21h, de segunda-feira a sábado; que o reclamante trabalhava em cima da laje; que não sabe quanto tempo o reclamante efetivamente usufruía de intervalo; que havia cartão de ponto para controle da jornada do reclamante". 1a testemunha do reclamante. David Cesar de Souza Claudio: "que trabalhou na reclamada por um ano e dois meses, tendo saído em dezembro/2013 na função de ajudante de bomba; que trabalhou junto com o reclamante; que depoente e reclamante trabalhavam das 7h às 21h de segunda-feira a sábado; que não havia intervalo, comendo enquanto trabalhavam." (fl. 19 - g.n.) O MM. Juízo "a quo" (fls. 105/106) assim decidiu a questão: "2-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO REGULAR No depoimento pessoal, a reclamada declarou que "o reclamante trabalhava entre 6h30/7h até 15h/17h/20h/21h, de segunda-feira a sábado; que o reclamante trabalhava em cima da laje; que não sabe quanto tempo o reclamante efetivamente usufruía de intervalo; que havia cartão de ponto para controle da jornada do reclamante". Aplica-se à ré a pena de confissão quanto ao fato que alegou desconhecimento. A testemunha David César de Souza Cláudio declarou que "depoente e reclamante trabalhavam das 7h às 21h de segunda- feira a sábado; que não havia intervalo, comendo enquanto trabalhavam". Ante a prova oral, acolhe-se a alegação da inicial de que o reclamante trabalhava das 7 às 21 horas, de segunda-feira a sábado, sem intervalo intrajornada. Não há que se falar em o labor em atividade externa, incompatível com a fixação de horário, eis que havia cartão de ponto para controle da jornada do reclamante. Ante a ausência de intervalo para refeição e considerando a longa jornada de trabalho, de quatorze horas, o autor faz jus ao recebimento, como jornada extraordinária, do período de uma hora para almoço e de uma hora para o jantar, a teor do artigo 71, parágrafo 4°, da CLT. (...) Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia de trabalho, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13°s salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. (.)" (gn.) Não merece reforma a r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios e bons fundamentos senão vejamos. Com efeito, como pontuado pelo MM. Juízo "a quo", o desconhecimento pelo preposto da reclamada do tempo que o autor utilizava para fazer suas refeições ("que não sabe quanto tempo o reclamante efetivamente usufruía de intervalo;" - fl. 19) atrai a aplicação da pena de confissão quanto ao fato que alegou desconhecimento, já que a hipótese de exercício de atividade externa incompatível com a fixação de jornada está afastada pelos cartões de ponto carreados às fls. 64 e seguintes, que demonstram o controle de jornada, além do depoimento testemunhal no aspecto. Neste sentido, coaduno do entendimento empossado pela origem de que a única testemunha ouvida nos autos comprovou as assertivas iniciais de que o reclamante não usufruía intervalo para repouso e alimentação, "que não havia intervalo, comendo enquanto trabalhavam" (fl. 19), não prosperando a alegação de que seu depoimento não tem validade já que sequer alegou suspeição em audiência (fl. 19), restando preclusa a oportunidade de fazê-lo em sede recursal. Por fim, ainda que se considere a tese alternativa patronal de que havia fruição parcial do intervalo, tendo a condenação que se resumir ao período suprimido, já que o autor e sua testemunha reconhecem que faziam suas refeições enquanto trabalhavam, reconheço, por disciplina judiciária, que a Súmula 437 do C. TST prevê que a supressão do intervalo, mesmo que parcial, acarreta a condenação do empregador ao pagamento do período integral com adicional legal e reflexos nas demais parcelas, sendo certo, ainda, que na fase de instrução sequer ficou delimitada a fração de tempo que as partes se utilizavam para se alimentar. Por conseguinte, nada há a ser reformado. Mantenho. 0 Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da redução intervalar, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I, II e III do TST, in verbis: 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva processamento à guisa de violação constitucional, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT, e da Súmula 333 do deste Tribunal. Quanto à indicada violação do artigo 5°, inciso II, da Carta da República, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Código Civil, artigo 92. - divergência jurisprudencial: folha 135, 2 arestos. Sustentaque o acórdão não observou que há norma coletiva que autorizava a prática de horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos de revezamento. Afirma que a decisão recorrida viola o art. 7°, XXVI, da CF e o art. 611, §1° da CLT. Alega que cabia ao recorrido, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, demonstrar a alegada diferença existente entre as horas extras quitadas e aquelas efetivamente realizadas, o que não ocorreu. Consta no v. Acórdão (Fls. 129/131): "(...) DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Busca a reclamada a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do reclamante. Para tanto, alega que, ao contrário do que entendeu o magistrado, o reclamante sempre gozou de intervalo para refeição e descanso previsto para sua jornada de trabalho, ou seja, correspondendo a quize minutos ou uma hora, pois praticava jornada especial em turno ininterrupto de revezamento, conforme acordo coletivo. Sustenta que o reclamante não demonstrou que não gozava do intervalo e que o MM. Juiz de 1o grau, ao se basear no depoimento de seu preposto para dar a condenação, não observou que este também disse que confirmava os termos da contestação. Sustenta, ainda, que é indevida a incidência nos DSR's e sobre as demais parcelas. Analiso. Inicialmente, esclareço que, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, da reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos desse direito. Analisando-se os autos, constato que desse ônus desincumbiu-se o reclamante, porquanto da análise das provas acostadas aos autos, primordialmente dos depoimentos colhidos (fls. 86 e verso), evidencia-se que este não usufruía do intervalo para refeição e descanso. Embora conste do depoimento do preposto da reclamada que confirmava os termos da contestação, há admissão de que não havia horário pré-assinalado para almoço, bem como a inexistência de substitutos para o reclamante durante seu horário de trabalho. Tal alegação converge com o testemunho de Luiz Gonzaga Lopes das Chagas, que informou que somente havia um eletricista no turno e que não havia tempo para se afastar do local de trabalho, exceto para a satisfação das necessidades fisiológicas. Nesse contexto, considerando-se que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência pela reclamada gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho (Súmula 338, I, TST), forçoso manter-se o reconhecimento do direito do autor à hora intervalar não concedida. Ademais, o gozo do intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Tal matéria já foi objeto de análise pelo TST, nos termos do item II da Súmula n° 437, in verbis: "Súmula n° 437 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (...) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (...)" Saliento, por oportuno, que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso remunerado, nos termos da Súmula n° 172 do TST. Dessa forma, mantenho a sentença integralmente. Em conclusão, não conheço do recurso do reclamante. Conheço do recurso ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação./mlm ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário do reclamante. Conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus ternos, conforme fundamentação." Inviável a análise do recurso em relação à alegação de não observação danorma coletiva e de violação ao art. 7°, XXVI, da CF e ao art. 611, §1°, da CLT, uma vez que aTurma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Em relação às horas extras intrajornada, como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao considerar devido o pagamento do intervalo intrajornada, decidiu em consonância com a Súmula n° 437/TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Considerando que na decisão constou expressamente que o agravado produzira prova da ausência do intervalo para repouso e alimentação, conclui-se que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram violados, mas, ao contrário, observados pelo Regional. Quanto aos arestos colacionados, longe de divergirem, convergem para o entendimento adotado no acórdão recorrido de que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 3a Região manteve a decisão na qual foi julgado improcedente o pleito deduzido em embargos à execução relativamente ao tema "devedor subsidiário - benefício de ordem". Leia-se a ementa do julgado: EMENTA: EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Esgotadas todas as possíveis tentativas de execução do débito trabalhista contra o devedor principal, cabível o direcionamento dos atos executivos contra o devedor subsidiário, que, nos termos do comando exequendo, responde por todas as parcelas deferidas ao exequente. Interposto o recurso de revista de fls. 715/720 (doc. seq. 1), o Desembargador 1° Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade, a inobservância da formalidade revela suficiência para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo porque nem superando o óbice instituído pela Lei 13.015/2014 o apelo lograria processamento. Isso porque ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não lograra indicar nas razões do recurso de revista tese de vulneração a dispositivo constitucional. Nesse sentido, não é demais registrar a orientação da Súmula n° 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal". Acresça-se, de resto, que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação ao artigo 5°, incisos I, LIV e LV, da Carta de 88. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. Irresigna-se o recorrente contrao v. Acórdão (fls. 312/316) que manteve a improcedência das horas extras. Alega violação ao artigo 62, inciso I da CLT porque possível o controle de jornada, de maneira que, não se enquadra à hipótese de exceção contida no dispositivo supracitado. Requer a reforma da decisão. Em que pese a parte haver buscado o prequestionado da matéria, inclusive por meio de embargos de declaração rejeitados pelo Colegiado (fls.321/322), a tese sustentada, nesta oportunidade, direciona-se a questão meritória. Isto se vê pelos fundamentos do v. Acórdão guerreado que assim concluiu (fl.314v): "Diante da inexistência/impossibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, constata-se que ele está incluído na hipótese do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus as horas extras pretendidas". Desta feita, não vislumbro tenha a E. 4a Turma decidido a causa em contrariedade ao artigo 62, I, da CLT, pois, através de interpretação legal solucionou a questão, bem como, analisou o conjunto probatório, em exercício da liberdade no julgamento, diante do convencimento motivado nos termos do artigo 131, do CPC, sendo incabível o recebimento do recurso, vez que o reexame da matéria implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta seara extraordinária, nos termos da Súmula n.° 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se que o Regional houve por bem confirmar a sentença que julgara improcedente o pedido de condenação das reclamadas em horas extras, ao entendimento sintetizado na seguinte ementa: SERVIÇO EXTERNO SEM CONTROLE DE HORÁRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 62, I, CLT. Constatado que o autor, na função de agente fiscal, trabalhava externamente (fato incontroverso), não estava sujeito a controle de horário, era quem fazia a sua própria escala e jornada de trabalho, e não era obrigado a comparecer diariamente na reclamada, comprovado está que ele não se sujeitava a controle da jornada de trabalho em razão de sua atividade, logo, tal situação se insere na exceção contida no art. 62, I, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras pretendidas. Recurso improvido. Diante dessa fundamentação, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, pois para acolher a versão de que "a empresa tinha plena possibilidade de exercer o controle indireto da jornada" e, nesse passo, considerar vulnerado o artigo 62, I, da CLT, seria necessário revolver os fatos e provas, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial280 da SDI-I/TST. - violação do art.193 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO. 1. A Portaria MTE 3.214/78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, enquadra como tal o trabalho realizado dentro dos limites de área de risco, situação constatada na espécie, por comprovado o ingresso habitual do autor, caracterizando labor em condições perigosas, conforme o Anexo 2 da referida NR-16 da Portaria 3.214/78. Nos termos da primeira parte da Súmula 364 do TST, "(...) faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco". 2. É irrelevante o tempo de duração da exposição aos agentes perigosos, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada." (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso). A decisão não contraria a Súmula 364, em que convertida a Orientação Jurisprudencial 280 da SDI-1 do TST. Tampouco viola odispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST,aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve paraimpulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta ter demonstrado no seu recurso de revista violação do artigo 193 da CLT, contrariedade à Súmula n° 364 desta Corte e divergência jurisprudencial, aptas a viabilizar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Colegiado de origem manteve a sentença, asseverando: No caso, o laudo pericial constante dos autos (fls. 181-5v), elaborado por perito de confiança do Juízo, é robusto e conclusivo no sentido de que as atividades do autor caracterizavam-se como perigosas, por exercer atividades e ingressar em área de risco gerada pela presença de inflamáveis líquidos e gasosos, em quantidade superior a 200 litros e 135 kg, conforme anexo 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78, bem como ingressar em área de risco acentuado de origem elétrica, de acordo com o Decreto 93.412/86. Com efeito, entendo que o enquadramento da condição de perigo a que o autor estava submetido, no caso, tem previsão legal. A Portaria MTE 3.214/78, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, enquadra como tal o trabalho realizado dentro dos limites de área de risco, situação constatada na espécie. Outrossim, entendo demonstrado também o contato permanente com condições de risco acentuado capazes de ensejar a percepção do adicional postulado (art. 193 da CLT), em razão da periodicidade da tarefa confirmada pelo próprio expert. Neste contexto, reputo comprovado o ingresso habitual do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme o Anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78. 0 caso dos autos enquadra-se na primeira parte da Súmula 364 do TST: "(...) faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco", e não na exceção referida na segunda parte: "indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Diante da premissa fática acerca do "contato permanente com condições de risco acentuado capazes de ensejar a percepção do adicional postulado (art. 193 da CLT), em razão da periodicidade da tarefa confirmada pelo próprio expert", conclui-se que o Regional, longe de contrariar a Súmula n° 364/TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Não é demais salientar que é pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade, conforme se constata dos seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula n.° 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido - como no caso dos autos, em que o reclamante realizava a troca do bujão de gás da empilhadeira diariamente por aproximadamente quatro minutos -, não configura contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Afigura-se inviável, nessa hipótese, a caracterização de contrariedade ao item I da Súmula n.° 364 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-ARR - 1407-04.2010.5.03.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI N° 1 1.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA N° 364 DO TST. Da leitura da decisão embargada extrai-se sua estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula n° 364 do TST, pela qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Na mesma toada, verifica-se das premissas lançadas no julgado embargado que o abastecimento das empilhadeiras pelo reclamante era realizado diariamente, pelo lapso de dois a três minutos, aspecto que redunda na configuração de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-86400-77.2005.5.12.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2012.) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABINE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. 20 MINUTOS A CADA DOIS DIAS. Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto n° 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-256100-42.2004.5.02.0075, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/8/2013.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso do Reclamante duas a três vezes por semana no local considerado como área de risco, não pode ser considerado tempo extremamente reduzido, mas exposição ao risco de forma intermitente, fazendo jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, na forma do entendimento contido n° Súmula n° 364, item I, da Corte (ex-OJ-05). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-75.755/2003-900-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 1712/2006.) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a pretensa ofensa ao artigo 193 da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST