TRT da 24ª Região 16/06/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1259

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024692-78.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) JULIENE FERNANDES PEREIRA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - Id. 2bcc6d5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/05/2015 - Id. e2ae394, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. dcae46a - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (Id. 7a10684 - Pág. 13, be05196, be05196 - Pág. 2 e 86b79be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 e 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Alega que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Assere que as pausas regulares desde 1°.1.2013, aliada à utilização de EPIs, neutralizaram a exposição ao agente frio, de modo que não é cabível a condenação ao referido adicional por todo o período laborado. Ainda que assim não se entenda, aduz que uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também, alega que desde outubro/2013 concede as pausas previstas na NR 36 do MTE (psicofisiológicas), que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do adicional de insalubridade, requer a limitação a setembro de 2013. Consta do v. acórdão (ID bffe71b - Pág. 3-6): 2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Insurge-se a reclamada em face da decisão que considerou inaplicável o TAC 554/2012 firmado entre a recorrente e o Ministério Público do Trabalho, por restringir direito dos trabalhadores previstos em norma de caráter imperativo. Para tanto assevera que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício de consentimento para acarretar a nulidade do TAC, o que não ficou comprovado nos autos. No TAC referido a reclamada se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades... (ID eed7cbc - Pág. 1-2 - grifos acrescidos). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Registre-se que não há qualquer estudo técnico comprovando que a concessão desse intervalo reduzido proteja a saúde do trabalhador de forma eficaz. Nega-se provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Deferiu-se o adicional de insalubridade ao fundamento de que a reclamante laborava em temperatura abaixo de 12°C e não lhe era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, considerando que as pausas concedidas em cumprimento a NR-36 eram insuficientes em face do disposto no item 36.13.3 da mesma NR (ID 7a10684 - Pág. 4-6). Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada argumenta que: a) sempre forneceu todos os EPIs necessários, utilizados sob rígida fiscalização; b) as condições ambientais estavam dentro dos limites toleráveis pela legislação; c) o uso dos EPIs afastaram a insalubridade. Início do contrato laboral: 02.11.2012; função: operadora de produção I (CTPS - ID dd95da9 - Pág. 3). O contrato está vigente (contestação - ID 9655e10 - Pág. 3). Incontroverso que o reclamante desenvolve suas atividades no setor de cortes (contestação - ID 9655e10 - Pág. 5). A prova pericial veio por empréstimo dos processos n. 0000517¬ 76.2012.5.24.0006, n. 0000985-49.2012.5.24.0003, n. 0001826¬ 44.2012.5.24.0003 e n. 0000929-44.2011.5.24.0005 (ata de ID 8c378fb - Pág. 5). O laudo pericial juntado aos autos pela reclamante referente ao processo n. 0000929-44.2011.5.24.0005, elaborado pelo perito nomeado Sérgio Baptista Tabosa, que tem sido utilizado em vários processos julgados nesta Especializada envolvendo a mesma empresa, indica que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID a88600c - Pág. 8) e apresenta conclusão no sentido de que a não concessão de intervalo para recuperação térmica do trabalhador torna o ambiente laboral insalubre, ainda que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos pelo uso efetivo de EPIs (ID a88600 - Pág. 11). O ponderou que os termômetros de bulbo seco utilizados expert pela reclamada são mais confiáveis do que o termômetro de medidor de stress térmico (que indicou 14,5°C). A conclusão foi de labor em condições insalubres (ID a88600 - Pág. 12). Também o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado Messias Pereira dos Santos (autos n. 0000517-76.2012.5.24.0006 - ID b77e502 - Pág. 18 e seguintes), apesar de concluir que as atividades na sala de corte eram salubres, informou que a temperatura na sala de cortes, incidindo o fator de correção de 9,4%, correspondia a 11,4°C (ID b77e502 - Pág. 44). Ademais, cumpre destacar que os relatórios do Serviço de Inspeção Federal comprovam que a temperatura na sala de corte era inferior a 12°C (IDs ab16f82, 0f0cb66, b616bc8 e c84068a, por exemplo). É incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo do art. 253 da CLT. O simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à iminuição ou eliminação da nocividade (Súmula 289 do TST). Recurso não provido. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Na sentença deferiu-se o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, acrescido de 50%, e reflexos (ID 7a10684 - Pág. 6). A reclamada argumenta que o reclamante não trabalhava em condições que ensejassem o intervalo do art. 253 da CLT, pois diversas perícias comprovaram que a temperatura era superior a 12,8°C (ID 1fb8e70 - Pág. 7). O laudo pericial referente ao processo n. 0000929¬ 44.2011.5.24.0005 indicou que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID a88600c - Pág. 8). Também os relatórios do Serviço de Inspeção Federal comprovam que a temperatura na sala de corte era inferior a 12°C (IDs ab16f82 Pág. 3 e 0f0cb66 - Pág. 1, por exemplo). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica e não haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Logo, deve ser concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso não provido. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, ante o entendimento da Turma de que o simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade e, no caso, ficou incontroversa a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID e2ae394 - Pág. 10 e Pág 16), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID e2ae394 - Pág. 11) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Ementa proveniente de Turma do TST (ID ID e2ae394 - Pág. 16) é igualmente inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Quanto à concessão de pausas psicofisiológicas, igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o local de trabalho não é de difícil acesso e é servido por transporte público regular, não se enquadrando a hipótese na regra contida no artigo 58, §2°, da CLT. Alega que a mera insuficiência de transporte não enseja a percepção das horas de percurso. Desse modo, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere . Sucessivamente, aduz que as horas in itinere deverão ser calculadas somente no trecho não atendido pelo transporte público. Consta do v. acórdão (ID bffe71b - Pág. 5-7): 2.4 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Na sentença condenou-se a reclamada ao pagamento de 40min diários por dia efetivamente trabalhado a título de horas in itinere sob o fundamento de que a empresa está instalada em área rural, fornecia condução aos empregados e não havia transporte público que atendesse de modo regular e suficiente o local de trabalho. Inconformada, a reclamada sustenta que o acesso ao trabalho é fácil e o local é servido por transporte público intermunicipal. Aduz que, local de difícil acesso conforme disposto na lei, é o lugar da prestação de serviço e não a residência do trabalhador e a insuficiência do transporte público não enseja a percepção das horas de percurso. Sucessivamente, pretende que se determine o pagamento das horas in itinere somente com relação ao trecho não atendido pelo transporte público. A reclamada possui sede em área rural, ainda que o local tenha sido enquadrado administrativamente pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS como distrito industrial par
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024697-03.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :1. Guilherme Antonio Batistoti (MS - 6756) Recorrido(s) :1. THIAGO FURTADO DE MENDONCA 2. RELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Advogado(a)(s) :1. Ricardo Almeida de Andrade (MS - 11282) 2. Luiz Augusto Garcia (MS - 7794) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - ID 0ee604f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/05/2015 - ID 261631b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 764363f - Pág. 1-2 e ID 64826fc. Satisfeito o preparo (ID cddfb04 - Pág. 6, ID fec25e3 - Pág. 1-2 e ID 8b5486d - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação aos artigos 2°; 5°, II; 21, XII, "b"; 22, I e IV; 97; 175 da CF. - violação aos artigos 2°; 4°; 7°-A; 9°; 14; 25, §1°; 39, parágrafo único, da Lei 8.987/1995. - divergência jurisprudencial. Afirma que, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, a atividade de "eletricista, corte e ligação de energia dos consumidores" desempenhada pelo autor não constitui atividade- fim, mas atividade-meio passível de terceirização. Acrescenta que o art. 25 da Lei 8.987/95 autoriza as concessionárias de serviço público a terceirizarem as atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço concedido. Alega violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pois a decisão declara, por via indireta, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, o que viola a cláusula de reserva de plenário. Sustenta, assim, a licitude da terceirização havida, não sendo caso, pois, de se reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com a ora tomadora de serviços, e ainda da responsabilidade trabalhista delineada. Consta do v. acórdão (ID 595d14c - Pág. 3-6): 2.2 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ELETRICISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA Insurge-se o trabalhador contra o não reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviço. Defende ter sido contratado pela empresa RELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA para laborar na condição de eletricista, prestando serviços para a segunda demandada, na atividade-fim desta, que se trata de concessionário de energia. Sustenta que o labor prestado era próprio e inerente ao fim social de empresa de energia elétrica. Por conseguinte, diretamente vinculado à atividade-fim da empresa, o que acarreta a nulidade da terceirização, por ilícita. Pugna, então, pela reforma do julgado com o reconhecimento do vínculo direto com a tomadora dos serviços e consequente deferimento de vantagens previstas em normas coletivas aplicáveis aos empregados desta. Com o devido respeito ao que entendido pela decisão recorrida, procede a tese defendida pelo recorrente. O contrato de prestação de serviços entre as demandadas prevê (cláusula primeira) que a empresa empregadora prestará à tomadora serviços de substituição das instalações elétricas em residências (Id 12ebf9c - p. 1). Por conseguinte, a hipótese noticiada assenta-se em nítida relação triangular de terceirização, revelando-se incontroverso o fato do autor ter sido contratado pela primeira demandada para laborar na condição de eletricista (CTPS - Id 116a2d3 - p. 2), prestando serviços em benefício da segunda. Embora a terceirização tenha suas raízes, entre nós, no velho Decreto-Lei 200/67, até o momento, infelizmente, a relação de trabalho terceirizado não encontra regulação específica no ordenamento positivo nacional, pelo menos quanto à atividade-fim do empregador. Tanto assim, que no momento o Congresso Nacional discute Projeto de Lei a respeito do tema, o que tem causado muita polêmica e até mesmo manifestações equivocadas de defensores e opositores da pretendida normatização. Tudo não obstante, a Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST- procurou de alguma forma, e até mesmo com um certo viés legislativo, dá um norte ao intérprete ante o vazio legislativo. Nos termos do entendimento da aludida Súmula, permite-se a terceirização na hipótese de contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, e ainda assim, quando inexistente a pessoalidade e subordinação jurídica direta perante o tomador. Não atendidos esses requisitos e tratando-se de terceirização da atividade-fim, tem-se como ilícita e, portanto, fraudulenta às normas de proteção do trabalho, devendo o vínculo ser reconhecido diretamente com a empresa tomadora e que, ao fim e ao cabo, é quem no plano da realidade se apropria da força de trabalho. Vale ressaltar, assim, que esses limites devem também ser observados nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica. Partindo-se dessas premissas, a terceirização levada a efeito na contratação do autor mostra-se ilícita, pois o labor prestado pelo trabalhador (eletricista) encontra-se inserido na atividade-fim da empresa tomadora de serviços, enquanto concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica. De fato, o serviço de eletricista é essencial ao empreendimento das empresas concessionárias de energia elétrica, estando inserida, assim, no núcleo da dinâmica empresarial. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a distribuição à população, com qualidade, não parece razoável entender que a função de eletricista possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa de energia elétrica. Dessa forma, como o serviço de eletricista está diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa tomadora - concessionária do setor elétrico - vale repetir, não pode ser terceirizado. É certo que o art. 25, § 1°, da Lei 8.987/95 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos - possibilita à empresa concessionária a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Todavia, não se pode interpretar a aludida norma de forma literal ou gramatical, de modo a permitir que a autorização concedida às empresas concessionárias de serviços em geral para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço prestado, pois isso significaria uma autorização para as empresas de energia elétrica terceirizarem a própria atividade-fim, o que acabaria permitindo que desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, mas apenas trabalhadores terceirizados. Nesse quadro, tem-se que a Lei 8.987/95 trata exclusivamente da relação entre as empresas concessionárias ou permissionárias e as agências reguladoras e os consumidores, constituindo, pois, norma de Direito Administrativo, não regulando matéria trabalhista, máxime porque não pode receber interpretação dissociada de seu objetivo institucional. Deveras, referida norma nada dispôs a respeito do tema da terceirização no âmbito das relações laborais, cabendo precipuamente a esta Justiça do Trabalho analisar a questão da licitude e dos efeitos da terceirização, com base nos princípios informativos do Direito do Trabalho. Em recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ficou assentado: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.987/95. ILICITUDE. 1. Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao analisar o processo n° TST-E-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, concluiu que o artigo 25 da Lei n° 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na qual se insere a manutenção da rede de energia elétrica, hipótese dos autos. 2. Naquela ocasião, entendeu-se que o referido dispositivo legal não tem o condão de permitir a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos, sob pena de se conflitar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, na medida em que, no conceito de empregado e empregador, vinculadas as atividades daquele às atividades essenciais deste, sempre se teria uma pessoa interposta. Assim, não se teria mais uma relação bilateral, mas sim trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação trabalhista que protege o trabalho e a dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, ressaltou-se que, a edição da Súmula n° 331 por este Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com princípios e normas constitucionais e trabalhistas, representa um marco jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, na medida em que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o trabalho e o capital. 4. Por fim, impende registrar que esta SDI-1, na sessão realizada no dia 8/8/2013, reiterou esse entendimento no julgamento do processo n° TST-E-ED-RR-36600- 21.2011.5.21.0003, em que se examinou a questão alusiva à terceirização das atividades de agente de cobrança, leiturista e eletricista em empresa concessionária de energia elétrica. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ARR - 103000¬ 07.2009.5.05.0561. Data de Julgamento: 12/02/2015. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. SDI-1. Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). Nesse contexto, configura-se ilícita e, portanto, em fraude à lei, a terceirização no caso concreto, na medida em que efetivada a intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, não inserindo-se nas hipóteses contempladas no item III da Súmula 331 do TST. Declara-se, pois, nulo o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira demandada, porém produzindo todos os efeitos em relação à tomadora, na forma autorizada pela norma do art. 9° da CLT, com quem no plano da realidade se formou. Provejo, pois, o recurso para declarar o vinculo de emprego com a empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de energia elétrica e tomadora dos serviços, na forma da Súmula 331, I, do TST, e em consequência, determino o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento em relação aos pedidos decorrentes do vínculo ora reconhecido. Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 25, §1°, da Lei 8987/1995, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 12 de junho de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024774-15.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) JOSÉ HOSANO DOS ANJOS MACIEL Advogado(a)(s) Jean Rodrigo Lisbinski (MS - 12148) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2015 - ID f8e34f5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/05/2015 - ID 014b981, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID ac865a3 - pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID 8d45b8b - pág. 9, ID fc56996, ID ddc652f e ID 18742af). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 90 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 58, §2°, 253, 620, 876 da Consolidação das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 5°, § 6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que as transcrições, constantes das páginas 4-5 e 16¬ 17 (ID 014b981), não são relativas a esta demanda, apesar de na sua maioria identificarem-se com a decisão destes autos virtuais. Frisa-se, ainda, que a transcrição parcial, constante da página 14 (ID 014b981), não abarca todos os fundamentos do capítulo impugnado. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 11 de junho de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024843-32.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :FRANK FERNANDES AVEIRO Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2015 - ID 1e3c12f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/05/2015 - ID aa89fa1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 188680a - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 65d262e - Pág. 5, ID c1169b6 - Pág. 1 e ID c1169b6 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o local de trabalho não é de difícil acesso e é servido por transporte público regular com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, não se enquadrando a hipótese na regra contida no artigo 58, §2°, da CLT. Alega que a mera insuficiência de transporte não enseja a percepção das horas de percurso. Desse modo, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere. Sucessivamente, requer que as horas itinerárias sejam calculadas considerando somente o trecho não atendido pelo transporte público. Consta do v. acórdão (ID b0bc0ac - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DAS PARTES) O julgador da origem julgou parcialmente procedente o pedido, para deferir ao autor 40 quarenta) minutos extras por dia de trabalho, da admissão até 30.09.2014, decorrentes das horas in itinere em todo o percurso, inclusive da área urbana (ID 65d262e - p. 01-03). O autor alega que a limitação é descabida, uma vez que: a) o transporte existente até o local de trabalho, mesmo após 30.09.2014, não é público, atendendo apenas aos funcionários da ré; b) as linhas de ônibus que atendem a região são as mesmas utilizadas no período anterior à data-limite fixada pelo juízo (ID 644f963, p. 02-03). A ré sustenta que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da percepção da verba, uma vez que o local é de fácil acesso e há transporte público. Eventualmente, requer que seja considerado apenas o trecho não atendido por transporte público (ID 36aa74c, p. 03-06). Não lhes assiste razão. O art. 58, §2°, da CLT, ao se referir à existência de transporte público regular, não traz qualquer distinção entre o transporte urbano e o intermunicipal/interestadual, não havendo quaisquer fundamentos para que lhes sejam conferidos tratamentos diferenciados pelo intérprete. Pelo contrário, o art. 1° da Lei n. 7.418/85, que regula o vale- transporte, equipara o transporte coletivo urbano ao intermunicipal/interestadual "com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais", sendo esta a hipótese. Irrelevante para o trabalhador a existência de tarifas mais elevadas no transporte público intermunicipal/interestadual, uma vez que sua participação no custeio estará sempre limitada a 6% de seu salário básico (art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 7.418/85). Assim, somente haverá direito ao cômputo do tempo de percurso na jornada de trabalho nas hipóteses em que não restar evidenciada a compatibilidade entre os horários daquela e os do transporte público existente. No período anterior a 30.09.2014, o local da prestação de serviços era atendido exclusivamente por transporte público intermunicipal. Porém, tal circunstância, por si só, não confere ao autor o direito ao cômputo do tempo de percurso na jornada de trabalho, como acima explanado. Não obstante, a ré não demonstrou precisamente a compatibilidade de horários entre o transporte intermunicipal e a jornada do autor em relação ao referido período (até 30.09.2014), pois juntou apenas documento da Viação Cruzeiro do Sul Ltda., do qual constam os horários de saída e sentidos das linhas (Sidrolândia - Campo Grande e vice-versa) (ID c691e6a, p. 02). Não há, por exemplo, informação alguma dos horários de chegada dos ônibus à empresa quando saíam de Campo Grande/MS, de sorte a verificar-se a possibilidade de o autor aproveitá-los para o retorno à Sidrolândia (local de residência). Consequentemente, impossível aferir-se também a razoabilidade de eventual tempo de espera pelos ônibus intermunicipais, motivo pelo qual a condenação ao pagamento das horas in itinere deve ser mantida. Por outro lado, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o transporte coletivo implementado após 30.09.2014, que atualmente atende o local de trabalho, não é público (art. 818 da CLT; art. 333, I, do CPC), razão pela qual irretocável a limitação temporal da condenação também quanto ao particular. Nego provimento aos recursos. Para verificar se o local é de fácil acesso e servido por transporte público em horários compatíveis com a jornada do recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 12 de junho de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024904-02.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :NAGILA SOARES SANTOS Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - ID a074cc3 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/05/2015 - ID 7337a2a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 98c2c71 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID a44e907 - Pág. 9, ID e039ff7 e ID db7f8a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II, 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação aos artigos 5°, §6°, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Alega que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Assere que as pausas regulares desde 1°.1.2013, aliada à utilização de EPIs, neutralizaram a exposição ao agente frio, de modo que não é cabível a condenação ao referido adicional por todo o período laborado. Ainda que assim não se entenda, aduz que uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também, alega que desde outubro/2013 concede as pausas previstas na NR 36 do MTE (psicofisiológicas), que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do adicional de insalubridade, requer a limitação a setembro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 2da7daf - Pág. 2-6): 2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Insurge-se a reclamada em face da decisão que considerou inaplicável o TAC 554/12 firmado entre a recorrente e o Ministério Público do Trabalho, por restringir direito dos trabalhadores previstos em norma de caráter imperativo. Para tanto assevera que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício de consentimento para acarretar a nulidade do TAC, o que não ficou comprovado nos autos. No TAC referido a reclamada se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a: 2.1 - , nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do conceder Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades... (ID cbe932c - Pág. 1-2 - grifos acrescidos). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Registre-se que não há qualquer estudo técnico comprovando que a concessão desse intervalo reduzido proteja a saúde do trabalhador de forma eficaz. Nega-se provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Deferiu-se o adicional de insalubridade ao fundamento de que a reclamante laborava em temperatura abaixo de 12°C e não lhe era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, considerando que as pausas pactuadas no TAC 554/2012 e as concedidas em cumprimento a NR-36 eram insuficientes em face do disposto no item 36.13.3 da mesma NR. Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada argumenta que: a) a temperatura local deve ser aferida na altura média dos trabalhadores e não acima; b) não se pode confundir a medição da temperatura ambiente para efeitos sanitários com a medição para efeitos de conforto térmico; c) a reclamante laborava na sala de corte e foi comprovado que a temperatura desse setor era superior a 12,8°C; d) fazia uso de EPIs, sob rigorosa fiscalização; e) a não concessão do intervalo do art. 253 da CLT não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, por se tratar de institutos distintos. A reclamante foi admitida em 15.10.2013 para exercer a função de operadora de produção (CTPS - ID 496076f - Pág. 3). A dispensa ocorreu em 14.05.2014 (comunicado - ID 188bf48). Incontroverso que a reclamante desenvolvia suas atividades na sala de cortes (ID bfbad3f - Pág. 12). A prova pericial veio por empréstimo dos processos n. 0000517¬ 76.2012.5.24.0006, n. 0000985-49.2012.5.24.0003, n. 0001826¬ 44.2012.5.24.0003 e n. 0000929-44.2011.5.24.0005 (ata de ID 58ac7e0 - Pág. 5). O laudo pericial juntado aos autos pela reclamante referente ao processo n. 0000929-44.2011.5.24.0005, elaborado pelo perito nomeado Sérgio Baptista Tabosa, que tem sido utilizado em vários processos julgados nesta Especializada envolvendo a mesma empresa, indica que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID 6459b3b - Pág. 8) e apresenta conclusão no sentido de que a não concessão de intervalo para recuperação térmica do trabalhador torna o ambiente laboral insalubre, ainda que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos pelo uso efetivo de EPIs (ID 6459b3b - Pág. 11). O expert ponderou que os termômetros de bulbo seco utilizados pela reclamada são mais confiáveis do que o termômetro de medidor de stress térmico (que indicou 14,5°C). A conclusão foi de labor em condições insalubres (ID 6459b3b - Pág. 12). Também o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado Messias Pereira dos Santos (autos n. 0000517-76.2012.5.24.0006 - ID 490fe12 - Pág. 18 e seguintes), apesar de concluir que as atividades na sala de corte eram salubres, informou que a temperatura na sala de cortes, incidindo o fator de correção de 9,4%, correspondia a 11,4°C (ID 490fe12 - Pág. 44). É incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo do art. 253 da CLT. O simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade (Súmula 289 do TST). Recurso não provido. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Na sentença deferiu-se o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, acrescido de 50%, e reflexos. A reclamada argumenta que a sala de cortes possui temperatura superior a 12,8°C e que desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 efetivamente trabalhados, aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio, inclusive a recorrida. Sustenta que a condição de trabalho contínuo de 1h40min prevista no art. 253 da CLT não foi preenchida após setembro/13, quando as pausas regulares passaram a ser realizadas fora do ambiente frio. Por fim, alega que desde outubro/13 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. O laudo pericial referente ao processo n. 0000929¬ 44.2011.5.24.0005 indicou que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID 6459b3b - Pág. 8). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica e não haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Logo, deve ser concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso não provido. 2.4 - LIMITES DA CONDENAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Pretende a reclamada que a condenação ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT seja limitada a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão das pausas regulares de 10 minutos a cada 50 de trabalho, conforme pactuado com o Ministério Público do Trabalho. Sucessivamente pretende a limitação da condenação a setembro ou outubro de 2013 e a dedução das pausas de 10 minutos já usufruídas. A inaplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta encontra- se superada, porquanto não há falar em limitação da condenação. Também não prospera o pleito sucessivo de compensação, porquanto as pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 253 da CLT desvirtuaram a finalidade do instituto. Recurso não provido. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. Portanto, não há falar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que o simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade e, no caso, ficou incontroversa a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 7337a2a - Pág. 10 e 16), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 7337a2a - Pág. 10-11) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Arestos provenientes de Turma do TST (ID 7337a2a - Pág. 17) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que está sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, inexistindo as condições exigidas pelo parágrafo 2° do artigo 58 da CLT para legitimar a condenação ao pagamento das horas in itinere . Alega que a mera insuficiência de transporte não enseja a percepção das horas de percurso. Sucessivamente, requer que as horas in itinere sejam calculadas considerando somente o trecho não atendido pelo transporte p
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024911-79.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :JOÃO ALVES PEREIRA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - ID bbcf41c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/05/2015 - ID 8e53007, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 82ea99e - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 696826f - Pág. 12, ID 821a8c7 - Pág. 1, ID 821a8c7 - Pág. 2 e ID 1834e1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II, 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Alega que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Assere que as pausas regulares desde 1°.1.2013, aliada à utilização de EPIs, neutralizaram a exposição ao agente frio, de modo que não é cabível a condenação ao referido adicional por todo o período laborado. Ainda que assim não se entenda, aduz que uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também, alega que desde outubro/2013 concede as pausas previstas na NR 36 do MTE (psicofisiológicas), que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do adicional de insalubridade, requer a limitação a setembro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 85cdddf - Pág. 3-6 e 7): 2.1.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Insurge-se a reclamada em face da decisão que considerou inaplicável o TAC 554/2012 firmado entre a recorrente o Ministério Público do Trabalho, por restringir direito dos trabalhadores previstos em norma de caráter imperativo. Para tanto assevera que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício de consentimento para acarretar a nulidade do TAC, o que não ficou comprovado nos autos. No TAC referido a reclamada se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a: 2.1 -, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do conceder Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades... (ID 1ad8744 - Pág. 1-2 - grifos acrescidos). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Registre-se que não há qualquer estudo técnico comprovando que a concessão desse intervalo reduzido proteja a saúde do trabalhador de forma eficaz. Nega-se provimento. 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na sentença deferiu-se o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, considerando que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar o agente insalubre frio quando não concedido o intervalo para recuperação térmica. A reclamada argumenta que: a) os termômetros do SIF não se prestam à aferição da temperatura a que os trabalhadores estão expostos; b) não se pode confundir temperatura para efeitos sanitários com temperatura para efeito de conforto térmico; c) o recorrido não esteve submetido a ambientes insalubres ou locais com baixa temperatura, porquanto utilizava equipamentos de proteção individual; d) a simples ausência de concessão da pausa prevista no art. 253 da CLT não ensejo o direito à percepção do adicional de insalubridade; e) a partir de janeiro de 2013 a recorrente passou a conceder pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. O reclamante exerce a função de ajudante de produção, ativando- se na sala de cortes (CTPS - ID b75c462 - Pág. 2 e contestação - f7223f1 - Pág. 9). A cópia do laudo pericial juntado aos autos pelo reclamante referente ao processo n. 0000929-44.2011.5.24.0005 (ID 43756d0), que tem sido utilizada em vários processos julgados nesta Especializada envolvendo a mesma empresa, indica que as temperaturas da sala de corte variavam de 11,8° a 11,9°C (Pág. 8). No laudo pericial, elaborado pelo perito Messias Pereira dos Santos referente ao processo n. 0000517-76.2012.5.24.0006 (ID d708fae - Pág. 18-58), ressaltou-se que o Serviço de Inspeção Federal (SIF) realizou medições quinzenais de temperatura da sala de cortes da empresa com temperatura média de 11,4°C, entre 14.02.2009 a 11.06.2011 (Pág. 44), razão pela qual tem maior credibilidade as aferições efetuadas pelo SIF, não devendo ser considerada a média obtida de 12,8°C (Pág. 46). Considerando o laudo pericial do processo n. 0000929¬ 44.2011.5.24.0005 e a aferição diária de temperatura elaborada pelo Serviço de Inspeção Federal, conclui-se que a temperatura na sala de corte estava sistematicamente abaixo de 12°C. Esse laudo foi conclusivo no sentido de que apenas o uso de equipamentos de proteção individual não era suficiente para elidir completamente a ação do agente insalubre (frio), pois também era necessária a concessão do intervalo para recuperação térmica (ID 43756d0 - Pág. 11). Incontroverso que a reclamada não concedida pausas de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho. Ademais, a inaplicabilidade do TAC encontra-se superada. O simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade (Súmula 289 do TST). Os demais elementos de prova constantes dos autos não desconstituem as conclusões lançadas no laudo referenciado. Nega-se provimento. 2.1.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Na sentença deferiu-se o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, acrescido de 50% e reflexos. A reclamada argumenta que o recorrido não laborava em condições que dessem ensejo ao intervalo, pois a sala de cortes possui temperatura superior a 12,8°C. Aduz que desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 efetivamente trabalhados, aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio, inclusive o recorrido. Sustenta que a condição de trabalho contínuo de 1h40min prevista no art. 253 da CLT não foi preenchida após setembro de 2013, quando as pausas regulares passaram a ser realizadas fora do ambiente frio. Por fim, alega que desde outubro de 2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Conforme já analisado no tópico precedente, a temperatura na sala de cortes era inferior a 12°C. O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica e não haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Logo, deve ser concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Nega-se provimento. 2.1.5 - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que a condenação ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT seja limitada a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão das pausas regulares de 10 minutos a cada 50 de trabalho, conforme pactuado com o Ministério Público do Trabalho. Sucessivamente pretende a limitação da condenação a setembro ou outubro de 2013 e a dedução das pausas de 10 minutos já usufruídas. A inaplicabilidade do Termo de ajustamento de conduta encontra- se superada, porquanto não há falar em limitação da condenação. Também não prospera o pleito sucessivo de compensação, porquanto as pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 253 da CLT desvirtuaram a finalidade do instituto. Recurso não provido. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. Portanto, não há falar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que o simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade e, no caso, ficou incontroversa a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 8e53007 - Pág. 10 e Pág 16-17), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 8e53007 - Pág. 11) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Arestos provenientes de Turma do TST (ID 8e53007 - Pág. 17) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025034-92.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :CELIA DA SILVA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - ID db52d0d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/05/2015 - ID 141d293, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 07dafe1 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 100e9fa - Pág. 11, ID 1f88047, ID 8d06b2e e ID 2299892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 e 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Alega que esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Assere que as pausas regulares desde 1°.1.2013, aliada à utilização de EPIs, neutralizaram a exposição ao agente frio, de modo que não é cabível a condenação ao referido adicional por todo o período laborado. Ainda que assim não se entenda, aduz que uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também, alega que desde outubro/2013 concede as pausas previstas na NR 36 do MTE (psicofisiológicas), que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do adicional de insalubridade, requer a limitação a setembro de 2013. Consta do v. acórdão (ID ea7e027 - Pág. 3-7): 2.1.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Insurge-se a reclamada em face da decisão que considerou inaplicável o TAC 554/2012 firmado entre a recorrente o Ministério Público do Trabalho, por restringir direito dos trabalhadores previstos em norma de caráter imperativo. Para tanto assevera que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício de consentimento para acarretar a nulidade do TAC, o que não ficou comprovado nos autos. No TAC referido a reclamada se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a: 2.1 - conceder , nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do conceder Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades... (ID f57c82b - Pág. 1-2 - grifos acrescidos). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Registre-se que não há qualquer estudo técnico comprovando que a concessão desse intervalo reduzido proteja a saúde do trabalhador de forma eficaz. Nega-se provimento. 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Deferiu-se o adicional de insalubridade ao fundamento de que a reclamante laborava em temperatura abaixo de 12°C e não lhe era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, considerando que as pausas pactuadas no TAC 554/2012 e as concedidas em cumprimento a NR-36 eram insuficientes em face do disposto no item 36.13.3 da mesma NR. Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada argumenta que: a) a temperatura local deve ser aferida na altura média dos trabalhadores e não acima; b) não se pode confundir a medição da temperatura ambiente para efeitos sanitários com a medição para efeitos de conforto térmico; c) a reclamante laborava na sala de corte e foi comprovado que a temperatura desse setor era superior a 12,8°C; d) fazia uso de EPIs, sob rigorosa fiscalização; e) a não concessão do intervalo do art. 253 da CLT não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, por se tratar de institutos distintos. A reclamante foi admitida em 13.04.2012 para exercer a função de operadora de produção. O contrato continua vigente (contestação - ID 2fe5789 - Pág. 3). Incontroverso que a reclamante desenvolve suas atividades no setor de cortes (ID 3596b87 - Pág. 12). A prova pericial veio por empréstimo dos processos n. 0000517¬ 76.2012.5.24.0006, n. 0000985-49.2012.5.24.0003, n. 0001826¬ 44.2012.5.24.0003 e n. 0000929-44.2011.5.24.0005 (ata de ID f9e984c - Pág. 5). O laudo pericial juntado aos autos pela reclamante referente ao processo n. 0000929-44.2011.5.24.0005, elaborado pelo perito nomeado Sérgio Baptista Tabosa, que tem sido utilizado em vários processos julgados nesta Especializada envolvendo a mesma empresa, indica que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID 8334600 - Pág. 8) e apresenta conclusão no sentido de que a não concessão de intervalo para recuperação térmica do trabalhador torna o ambiente laboral insalubre, ainda que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos pelo uso efetivo de EPIs (ID 8334600 - Pág. 11). O expert ponderou que os termômetros de bulbo seco utilizados pela reclamada são mais confiáveis do que o termômetro de medidor de stress térmico (que indicou 14,5°C). A conclusão foi de labor em condições insalubres (ID 8334600 - Pág. 12). Também o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado Messias Pereira dos Santos (autos n. 0000517-76.2012.5.24.0006 - ID 6ef9548 - Pág. 18 e seguintes), apesar de concluir que as atividades na sala de corte eram salubres, informou que a temperatura na sala de cortes, incidindo o fator de correção de 9,4%, correspondia a 11,4°C (ID 6ef9548 - Pág. 44). Ademais, cumpre destacar que os relatórios do Serviço de Inspeção Federal comprovam que a temperatura na sala de corte era inferior a 12°C (IDs 44454e6, 09ed9d5, 08004e4 e 7eb2c60). É incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo do art. 253 da CLT. O simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade (Súmula 289 do TST). Recurso não provido. 2.1.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Na sentença deferiu-se o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, acrescido de 50% e reflexos. A reclamada argumenta que desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 efetivamente trabalhados, aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio, inclusive a recorrida. Sustenta que a condição de trabalho contínuo de 1h40min prevista no art. 253 da CLT não foi preenchida após setembro de 2013, quando as pausas regulares passaram a ser realizadas fora do ambiente frio. Por fim, alega que desde outubro de 2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. O laudo pericial referente ao processo n. 0000929¬ 44.2011.5.24.0005 indicou que as temperaturas na sala de corte variavam de 11,8°C a 11,9°C (ID 8334600 - Pág. 8). Também os relatórios do Serviço de Inspeção Federal comprovam que a temperatura na sala de corte era inferior a 12°C (IDs 44454e6, 09ed9d5, 08004e4 e 7eb2c60). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica e não haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Logo, deve ser concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso não provido. 2.1.4 - LIMITES DA CONDENAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Pretende a reclamada que a condenação ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT seja limitada a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão das pausas regulares de 10 minutos a cada 50 de trabalho, conforme pactuado com o Ministério Público do Trabalho. Sucessivamente pretende a limitação da condenação a setembro ou outubro de 2013 e a dedução das pausas de 10 minutos já usufruídas. A inaplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta encontra- se superada, porquanto não há falar em limitação da condenação. Também não prospera o pleito sucessivo de compensação, porquanto as pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 253 da CLT desvirtuaram a finalidade do instituto. Recurso não provido. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, ante o entendimento da Turma de que o simples fornecimento do aparelho de proteção pela reclamada não a exime do pagamento do adicional, devendo ainda tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade e, no caso, ficou incontroversa a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 141d293 - Pág. 10 e 17), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 141d293 - Pág. 11) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Arestos provenientes de Turma do TST (ID 141d293 - Pág. 17) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que está sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular com horários compatíveis com a jornada de trabalho da recorrida, inexistindo as condições exigidas pelo par
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025519-63.2013.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. Advogado(a)(s) :1. André Luís Xavier Machado (MS - 7676) Recorrido(s) :1. EDIMAR GONÇALVES VALVERDE 2. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :1. Ismael Ventura Barbosa (MS - 8391) 2. Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 309c8c8 - pág. 4), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID 309c8c8 - pág. 4) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2015 - ID 4b1aed6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/05/2015 - ID 309c8c8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d7a7e3c. Satisfeito o preparo (ID cc664d3 - pág. 6, ID 47087bf - pág. 1 e 2 e ID 47087bf - pág. 3-4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 302, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente procedeu à transcrição do inteiro teor do acórdão (ID 309c8c8 - pág. 8 a 12), o que não atende ao objetivo da norma, que prescreve que somente a parte da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, é que deve ser indicada. Destaca-se que também não houve indicação, topográfica, da localização da parte da decisão que se pretende modificar. Por consequência, não há como verificar, com exatidão, as questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 62, I, 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as provas oral e documental evidenciam a ausência de controle de jornada, que era feito pelos próprios funcionários. A circunstância, inclusive, foi prevista em norma autônoma. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor sempre o usufruiu. Consta do v. acórdão (ID 2d8082d - pág. 6-7): 2.3 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem reconheceu os horários de trabalho declinados na petição inicial e condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido aos sábados. A ré alega que o autor exercia jornada externa e, portanto, não faz jus às horas extras (art. 62, I, da CLT). Aduz, ainda, que havia o gozo regular do intervalo intrajornada aos sábados. Sem razão. De fato, há pagamentos a título de horas extras (ID 379093 - p. 04, referente a outubro/2013), o que é absolutamente incompatível com a alegação da ré de que o autor exercia jornada externa incompatível com o controle de horário. Por certo, a empresa não quitaria valores a título de horas extras se não houvesse controlado a jornada de trabalho. Aliás, não é o fato de o trabalhador exercer atividade externa que inviabiliza o pagamento de horas extras, mas sim o fato de a jornada externa ser incompatível com o controle de jornada. Assim, sempre que o trabalhador executar atividade externa, longe das vistas de seu empregador, em princípio será aplicável a exceção do art. 62, I, da CLT, ressalvadas as hipóteses em que ficar evidenciado que, apesar do serviço externo, o empregador tinha meios ou sistemas que, de forma indireta, lhe permitiam acompanhar a jornada desenvolvida ou que o volume de trabalho recebido tornava impossível sua realização em apenas oito horas diárias. No caso, a ré reconheceu que havia um relatório de serviços executados pelo autor e que ele dava baixa no sistema conforme terminava a execução (ID efa043e - p. 02 e 27f8976), pelo que fica evidenciada a possibilidade de controle da jornada. Nesse contexto, a ré tem o dever de manter o registro de horário de seus empregados (art. 74, § 2°, da CLT), de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (Súmula n. 338, I, do TST). No caso, não há prova acerca da jornada de trabalho do autor, pelo que prevalece a jornada descrita na petição inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, especificamente em relação à possibilidade ou não de fiscalização da jornada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação à ausência de cartões de ponto atrair a presunção de veracidade da jornada da petição inicial, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 11 de junho de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025675-80.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :ACILDO FERREIRA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - ID 380dfaa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/05/2015 - ID 2bc7347, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d168fff - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 7c035a8 - Pág. 10, ID d0d6312 - Pág. 2, ID d0d6312 - Pág. 1 e ID 0d7d79f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que no período de 1.12.2009 a 30.4.2011, o reclamante usufruiu regularmente o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, de modo que o agente frio restou elidido. Aduz que o fato de a recorrente ter adimplido, por mera liberalidade, o adicional de insalubridade no período anterior a 1/12/2009 e posterior a 30/4/2011, não é motivo para ensejar o pagamento por todo o período contratual. Assere que a concessão das pausas, aliada à utilização de EPIs, neutralizaram a exposição ao agente frio. Consta do v. acórdão (ID f49ecea - Pág. 3-4): 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Condenou-se a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no período de 01.12.2009 a 30.04.2011 ao fundamento de que o adicional de insalubridade foi pago na maior parte do período imprescrito, entretanto, deixou de ser adimplido nesse período. A reclamada sustenta que no período de 01.12.2009 a 30.04.2011 o recorrido usufruía corretamente da pausa determinada pelo art. 253 da CLT e, por essa razão, o adicional de insalubridade não foi pago nesse período. O argumento de que em tal período a reclamada concedia o intervalo do art. 253 da CLT não merece prosperar, pois, apesar de a reclamada conceder o intervalo em questão, nos demais períodos efetuou normalmente o pagamento do adicional de insalubridade (ID 7db9b16). Nega-se provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, muito embora a reclamada tenha concedido o intervalo previsto no art. 253 da CLT no período compreendido entre 1.12.2009 a 30.4.2011, ficou demonstrado que, nos demais períodos, efetuou normalmente o pagamento do adicional de insalubridade, razão pela qual foi mantida a condenação do referido adicional também naquele lapso temporal em que não houve pagamento. No que tange à alegação de que a utilização dos EPIs, juntamente com a concessão das pausas regulares, neutralizaram a exposição ao agente frio, denota-se que a Turma não adotou tese sobre a matéria, sendo inviável, assim, o seguimento do recurso, porquanto ausente o prequestionamento (Súmula 297/TST). Inespecífica a ementa proveniente do TRT da 2a Região (ID 2bc7347 - Pág. 5), pois trata da questão referente à concessão de equipamentos de proteção para a neutralização do agente insalubre, a qual, contudo, não foi discutida no acórdão (Súmula 296/TST). O aresto proveniente do TRT da 4a Região (ID 2bc7347 - Pág. 5-6) não se mostra apto para efeito de confronto de tese, porque não atende as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois não indica a data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Ementa proveniente de Turma do TST (ID 2bc7347 - Pág. 6) é igualmente inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que está sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, inexistindo as condições exigidas pelo parágrafo 2° do artigo 58 da CLT para legitimar a condenação ao pagamento das horas in itinere. Alega que a mera insuficiência de transporte não enseja a percepção das horas de percurso. Sucessivamente, aduz que as horas in itinere deverão ser calculadas somente no trecho não atendido pelo transporte público. Consta do v. acórdão (ID f49ecea - Pág. 2-3): 2.1.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS - ATÉ 30.09.2014 Na sentença condenou-se a reclamada ao pagamento de 40min diários por dia efetivamente trabalhado, da admissão até 30.09.2014, a título de horas in itinere, sob o fundamento de que a reclamada está instalada em área rural, fornecia condução aos empregados e não havia transporte público que atendesse de modo regular e suficiente o local de trabalho. Inconformada, a reclamada sustenta que o acesso ao trabalho é fácil e o local é servido por transporte público intermunicipal. Aduz que, local de difícil acesso conforme disposto na lei, é o lugar da prestação de serviço e não a residência do trabalhador e a insuficiência do transporte público não enseja a percepção das horas de percurso. Sucessivamente, pleiteia que se determine o pagamento das horas in itinere somente com relação ao trecho não atendido pelo transporte público. A unidade da reclamada está instalada em área rural ainda que o local tenha sido enquadrado administrativamente pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS como distrito industrial para fins de tributação (ID b5e8a98 - Pág. 3-5). Reconhece-se que se trata de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. A reclamada não apresentou aos autos documento que comprovasse a existência de transporte público com as mesmas características do transporte urbano no período anterior a 30.09.2014. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas ausência de condução pública. Embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Não houve insurgência quanto ao tempo de deslocamento reconhecido na origem (40 minutos diários). Recurso não provido. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão da parte recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 12 de junho de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício