TRT da 3ª Região 16/06/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8688

Vistos. Os autos retornaram ao Tribunal em face da petição de Embargos de Declaração opostos por Delft Serviços Ltda., mediante o SPe, sob o n° 90-98875/15 (f. 197/198). Verifico que os lançamentos relativos aos nomes das partes e ao número do processo são distintos na peça recursal (William Nunes de Azevedo x Delft Serviços Ltda. - 02282-2013-129-03-00-6) e no jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 16 de Junho de 2015. DEJT Nacional recibo de protocolização dos Embargos (Joimi Santos de Sena x Delft Serviços Ltda. - 02277-2013-075-03-00-6), e sem qualquer correspondência com os autos em epígrafe (Selumiel Batista Detoni Ribeiro x SL Comércio de Veículos Ltda.). Ademais, trata-se de Embargos de Declaração endereçados ao MM. Juízo de origem, opostos em face de sentença. Sendo assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal (cf. certidão de trânsito em julgado de f. 196), devolvam-se os autos a origem, para os fins de direito. P. I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 15 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. TIAGO ANANIAS DE OLIVEIRA, mediante a petição sob o n° 90- 322509/15, dirigida à 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, requer informações sobre a data de julgamento do Recurso Extraordinário nos autos do processo n° 0048700¬ 85.2006.5.03.0002. Inicialmente, cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/iavP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região, e considerando que o art. 12, inciso II, da mencionada Resolução exclui o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do trabalho da 3a Região, mostra-se inviável o recebimento da presente peça. De se acrescer que, estando os autos em tramitação perante o TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto, o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e-DOC). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição n° 90-322509/15. P. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 15 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DO DR. CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB/MG 39.478) E DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM (OAB/MG 42.579) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Alberto Vieira da Silva Filho, mediante petição física protocolizada sob o n° 43-194564/15, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicada no DEJT de 28.5.15 (divulgado em 21.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o processamento da peça de Agravo de Instrumento. Determino a baixa da petição n° 43-194564/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. EDSON DE SOUZA VIANA (OAB/MG 107.430) Vistos. INDIANARA MIGUEL RODRIGUES, mediante petição sob o no 90- 319104/15, apresenta contrarrazões aos Recursos Extraordinários dirigida ao Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo 01736-2013-107-03-00-4 RO. Inicialmente, cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região, e considerando que o art. 12, inciso II, da mencionada Resolução, exclui o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do trabalho da 3a Região, mostra-se inviável o recebimento da presente peça. De acrescer que, estando os autos em tramitação perante o Tribunal Superior do Trabalho, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e- DOC). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição n° 90-319104/15 P. I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 16 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO LIVRE DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - SINDELIVRE/SUDESTE-MG Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-CProt-0010559-85.2015.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE/SUDESTE-MG, ao ser notificado do Protesto Judicial ajuizado pelo Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO-JF, para garantia da data-base em 1° de maio de 2015 (Protes-0010376-17.2015.5.03.0000), apresenta Contraprotesto. Aduz que nunca celebrou CCT como o Requerido (SINPRO-JF), sendo que o instrumento firmado entre este e o SINDILIVRE- IDIOMAS/MG não serve para fixação de data-base para negociação a ser estabelecida entre as partes (SINDELIVRE/SUDESTE-MG X SINPRO-JF). Alega, em síntese, que o art. 867 do CPC não é aplicável ao caso, pois a CLT possui regras próprias para a preservação da data-base e para o cumprimento dos prazos de ajuizamento de Dissídio Coletivo, sobretudo os artigos 616 e 867. Sustenta que para iniciar a negociação coletiva é desnecessária a garantia de data-base e, além disso, a eventual garantia não preserva direito algum aos trabalhadores. Salienta que, na base estadual, os empregados dos cursos livres de idiomas não são representados pelo SINPRO-JF, mas sim pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional de Minas Gerais - SENALBA/MG. Registra que não concorda com a fixação da data-base nem com a instauração de Dissídio Coletivo, em virtude da ausência de qualquer tratativa entre as partes e da ilegitimidade do SINPRO-JF. Cumpre reiterar que tanto o contraprotesto como o protesto constituem-se em mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos, não cabendo a este Juízo discutir os seus efeitos, matéria afeta à SDC, quando do julgamento de eventual Dissídio Coletivo no qual se busca assegurar a data-base. Notifique-se o Requerido, com a remessa de cópia da inicial. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa (Id. 56570dc), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - LOGSTEEL PRODUTOS E SERVICOS PARA MINERACAO E SIDERURGIA S/A - RCC HOLDING LTDA - VALDECI LAURINDO Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010105-71.2014.5.03.0055 RO/AIRR RECORRENTE: RCC HOLDING LTDA RECORRIDO: VALDECI LAURINDO, PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DEUSDETE ANASTACIO, DEISIANE CRISTINA CORDEIRO, JUSCELINA GONCALVES DOS SANTOS, NEIDE MARIA LEAL, JOSE DONATO DE PAULO, JORGE ROBERTO RODRIGUES, RONALDO DIAS LADEIRA DA SILVA, ROGERIA APARECIDA PEREIRA, NILSON DIONISIO DA SILVA, EDILSON GONCALVES, ARNALDO LUIZ DA SILVA, BENEDITO ALVES FERREIRA, ANTONIO ROBERTO DA SILVA, PEDRO LUIZ HILARIO, CLAUDIO TADEU RODRIGUES, SALOMAO ALBERTO PENAFORTE, ARI VICENTE DA COSTA, ALFREDO DA SILVA LINO, SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA, ALBERTO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MAGNO DA SILVEIRA, JOAO LUIZ VIEIRA, JOSE JOAO DE ASSIS, ADILSON FRANCISCO DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA, AGOSTINHO DE FATIMA DA COSTA, ANTONIO CIRILO BARBOSA, VALTER DE SOUZA DIAS, DENILSON APARECIDO DA SILVA, ELI RODRIGUES GONCALVES, ADILSON FERNANDES, VALTER DAS GRACAS RODRIGUES, LAIR CIRENO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO BELO, ANA PAULA DA COSTA, AMANDA DANTAS BERNARDO COSTA, ISABELA MIRANDA DE ASSIS, LYANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ENIO JOSE DA SILVA, FRANCISCO RIBEIRO MENDES, JOSIANE APARECIDA DE ALMEIDA, DANIELE GONCALVES PINHEIRO, VANDREA TEREZINHA DOS SANTOS, ANA MARIA MONTEIRO, ANA PAULA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME MARQUES PEREIRA, RAYANE ESTER DA SILVA FELICIO, THAIS GUEDES VIEIRA, ROSINALDO FERREIRA DA COSTA, ROSELI GUEDES, JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE DE ASSIS SILVA, SEBASTIAO BORGES GALVAO, SIDNEY ADIERSON FRANCISCO, JULIO CESAR PINTO DA ROCHA, JOSE PEREIRA DE ARAUJO, ANTONIO AMORIM FILHO, RENATO HONORIO DOS SANTOS, EDMAR DO NASCIMENTO, FERNANDA CRISTINA DE SOUZA MARIANO, MIRLENE BRUNA CELESTINO DA SILVA, MARCUS TULIO MENEZES, JOSE DE ALMEIDA FEITOSA, AGONCILO APOLINARIO DE PAIVA, JOSE AFONSO APOLINARIO, GRASIANE DUQUES DA SILVA, GERALDO EUSTAQUIO DE ASSIS, OLIVIO DOMINGOS MARQUES, SEBASTIAO JORGE DA SILVA NEVES, JOSE DIAS DE ARRUDA, RENILDO APARECIDO MOREIRA, VANILDO CARLOS NOGUEIRA, JOSE GUADALUPE DA SILVA, MOZAR HENRIQUE NOGUEIRA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, VANDERLEI DE OLIVEIRA, ADEMIR EUZEBIO, AGOSTINHO DE SIQUEIRA FILHO, VICENTE DOS SANTOS, ANDRE LUIS DOS REIS MIRANDA, JOSE LUIZ MOREIRA, LUIZ CARLOS XAVIER, AGOSTINHO DOS SANTOS, FERNANDO GONCALVES ISAAC, JOSE AQUINO LOPES, NILSON MATEUS VIEIRA, NELSON VIEIRA, JAIR DE OLIVEIRA DUTRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE MORAES, AMARO LOPES GURGEL, CARLOS PEDRO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACIEL, ELIO RAIMUNDO DA SILVA, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, ULISSES ROSA DE OLIVEIRA, MARIO ANICETO DA SILVA, WALKNER DIEGO DE SOUZA, RENATO MARTINS COSTA, DENILSON DIONISIO DA SILVA, JOAO SIMOES, MANOEL PEREIRA MACHADO, JADIR RODRIGUES, NARCISO RAIMUNDO PAMPLONA e LOGSTEEL PRODUTOS E SERVICOS PARA MINERACAO E SIDERURGIA S/A Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 17/06/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA - EDUARDO BISPO DE JESUS - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - OCTA ENERGIA LTDA - ME Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010230-49.2014.5.03.0084 RO/AIRR RECORRENTE: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA e FURNAS- CENTRAIS ELETRICAS S.A. RECORRIDO: OCTA ENERGIA LTDA - ME e EDUARDO BISPO DE JESUS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 11 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 17/06/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).