TRT da 15ª Região 18/06/2015 | TRT-15

Judiciário

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DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 18 de Junho de 2015. DEJT Nacional dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/07/2015, às 16h10, MESA 01, a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 10° andar, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 18/06/2015 a 30/06/2015. Campinas, 17 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 17 de junho de 2015
RO-0010017-82.2013.5.15.0039 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): ANISIO BRITO Advogado(a)(s): Ricardo Augusto Pazianotto (SP - 70134) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 17/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O v. acórdão entendeu que o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque permanecia na área de risco. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-27/09/13, RR-49700-98.2009.5.15.0029, 8a Turma, DEJT-18/10/13, E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-25200-15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13, AgR-E-RR-159300-42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13 e E-RR-15500-02.2008.5.15.0029, SDI-1, DEJT-30/10/13). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO Advogado(a)(s): 1. GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (SP - 312356) Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ANDERSON DE SOUZA BRITO (SP - 254232) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 24/04/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010030-41.2014.5.15.0041 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogado(a)(s): 1. FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ (SP - 201391) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA 2. ANTONIO CARLOS CAMARGO JUNIOR Advogado(a)(s): 2. ROGERIO BALDERI (SP - 218346) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 10/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO O C. TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso ora analisado, o v. acórdão, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada (Súmula 126 do C. TST). A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1452- 36.2011.5.09.0664, 1a Turma, DEJT-31/05/13, AIRR-1449-32.2010.5.15.0088, 2a Turma, DEJT-26/04/13, AIRR-285-02.2011.5.04.0024, 3a Turma, DEJT- 17/05/13, AIRR-162000-33.2011.5.21.0007, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-277-66.2010.5.07.0027, 5a Turma, DEJT-31/05/13, RR-22- 13.2012.5.09.0018, 6a Turma, DEJT -11/10/13, RR-79500-07.2009.5.15.0019, 6a Turma, DEJT-19/04/13, AIRR-832-07.2010.5.15.0045, 7a Turma, DEJT- 23/08/13, AIRR-563-33.2010.5.15.0088, 8a Turma, DEJT-26/03/13 e E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Por fim, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1 do C.TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de junho de 2015. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Presidente
RO-0010037-94.2014.5.15.0053 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROGERIO FRANCISCO ALVES 2. ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(a)(s): 1. KENDY FERNANDO WAKI (SP - 272130) 2. SILVIO DE MACEDO (SP - 75156) Recorrido(a)(s): 1. ROBERT BOSCH LIMITADA 2. ROGERIO FRANCISCO ALVES Advogado(a)(s): 1. SILVIO DE MACEDO (SP - 75156) 2. KENDY FERNANDO WAKI - (SP - 272130) RECURSO DE: ROGERIO FRANCISCO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015; recurso apresentado em 08/04/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O v.acórdão deferiu as diferenças salariais apenas do período em que o reclamante laborou com desvio de função. Asseverou que o reclamante trabalhou como líder, a partir de janeiro de 2010, retornando a laborar como operador, passados dois anos. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROBERT BOSCH LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015; recurso apresentado em 13/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. DEDUÇÃO DOS MINUTOS USUFRUÍDOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME Quanto ao acolhimento das horas extra, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. A v. decisão referente à concessão das diferenças salariais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, no que tange ao quadro de carreira, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-RR-644560-37.2000.5.05.5555, 1.a Turma, DJ-10/08/07, ED-RR-813883-60.2001.5.03.5555, 2a Turma, DJ-28/05/04, AIRR-932-11.2010.5.10.0009, 3a Turma, DEJT-09/08/13, RR-1642-08.2010.5.02.0024, 4a Turma, DEJT-11/10/13, RR-103100-84.2009.5.04.0012, 5a Turma, DEJT-26/04/13, RR-106-52.2011.5.03.0006, 6a Turma, DEJT-23/11/12 e ED-E-ED-RR-610914-32.1999.5.10.5555, SDI-1, DJ-16/03/07). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010040-07.2014.5.15.0067 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCIO FERREIRA VENANCIO Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) Recorrido(a)(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso apresentado em 04/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES O C. TST firmou entendimento no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST(RR-134-55.2011.5.20.0003, 1a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT-25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010048-63.2013.5.15.0052 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FRANCISCO ALVES DE ARAUJO Advogado(a)(s): GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (SP - 336749) Recorrido(a)(s): PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI (SP - 90622) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 17/04/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEMPO DESPENDIDO ENTRE OS TALHÕES No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de junho de 2015. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Presidente
RO-0010084-12.2014.5.15.0104 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUARANI S/A Advogado(a)(s): RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (SP 257793) Recorrido(a)(s): VALDECIR AGNALDO BERNARDES Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO TOGNI BARROS (SP - 158945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 29/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de sete horas e vinte minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante à fixação da hora noturna para o rurícola, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Quanto à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010096-48.2014.5.15.0032 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LAERCIO JUVENAL Advogado(a)(s): DANIELA ANTUNES LUCON (SP - 142722) Recorrido(a)(s): EATON LTDA Advogado(a)(s): MARISTELA TREVISAN RODRIGUES ALVES LIMOLI (SP - 112703) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito devido à carência de ação. Asseverou que não se trata de atentado, pois o que ocorreu foi a desobediência à coisa julgada. No tocante ao não acolhimento da cautelar de atentado por descumprimento à coisa julgada, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010109-21.2014.5.15.0073 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI. Advogado(a)(s): MARCIO JOSE DAS NEVES CORTEZ (SP - 159318) ELIAS GIMAIEL (SP - 110906) Recorrido(a)(s): SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES ARAUJO Advogado(a)(s): FABIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (SP - 287004) Retifique-se a autuação, de acordo com a determinação em audiência (22/10/2014 - Id: af1ae4c), para que se faça constar no lugar da empresa "Seiji Takata" a empresa "BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI" (documentos juntados em 14/04/2014, Id: 3073879). Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
CARREGADORES E ARRUMADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BARRA BONITA E REGIAO ADVOGADO TITO MARCOS MARTINI(OAB: 0086561) RECORRIDO NEVAIR CORREA ADVOGADO JOAO LAZARO FERRARESI SILVA(OAB: 0209637) RO-0010122-11.2013.5.15.0055 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO CANTIZANI (SP - 210756) Recorrido(a)(s): 1. NEVAIR CORREA 2. SIND. DS TRABALHADORES CARREGADORES E ARRUMADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BARRA BONITA E REGIAO 3. VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA (SP - 209637) 2. TITO MARCOS MARTINI (SP - 86561) 3. TITO MARCOS MARTINI (SP - 86561) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso apresentado em 30/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial