Movimentação do processo ROPS-0010776-48.2014.5.15.0124 do dia 18/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 10a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010776-48.2014.5.15.0124 (ROPS)


RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS


RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL


RECORRIDO: CLEONY CARMEN SOLER MUNHOZ PEREIRA
JUIZ SENTENCIANTE: CLEBER GRAVA


RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO


G.DJAAM./pmamede


Relatório


Trata-se de recurso ordinário interposto em demanda submetida ao
rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta
salários mínimos e, portanto, com amparo no disposto no artigo
895, § 1°, IV da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.957/2000,
passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório.


É O RELATÓRIO.


Fundamentação

V O T O


Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de


admissibilidade.


MÉRITO


DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSÁRIA AÇÃO
DE CONHECIMENTO.


O Juízo de origem entendeu que falta à requerente interesse
processual para propor a presente ação de cobrança, na medida em
que, segundo entendimento adotado, à ela caberia socorrer-se da
ação executiva, nos termos do artigo 606 da CLT.


Merece reparo a r. sentença.


Ressalvando-se respeitáveis posicionamentos em sentido contrário,
prevalece nesta E. Câmara julgadora o entendimento de que o
disposto no artigo 606 da CLT afronta o preceito contido no inciso I
do artigo 8° da CF/88, motivo pelo qual não foi recepcionado pela
atual Carta Constitucional, sendo cabível o ajuizamento de ação de
conhecimento visando a obtenção de título judicial para a cobrança
da contribuição sindical.


Nesse sentido:


"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. É possível o
ajuizamento de ação de conhecimento com a finalidade de
obtenção de título judicial visando a cobrança de contribuição
sindical, mesmo sem a apresentação de certidão expedida pelo
Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal entendimento pauta
-se na inadmissibilidade do retorno do sistema de controle e
intervenção, que não se compatibiliza com o inciso I do artigo 8° da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, conclui-se pela não
recepção do artigo 606 da CLT pela atual Carta Magna."


(TRT15, Processo n° 00157-2006-028-15-00-2, decisão n°
054.461/2006-PATR, 10a Câmara (5a Turma), Relatora
Desembargadora Elency Pereira Neves, publicado em 24/11/2006).
Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a carência por
falta de interesse processual.


DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.


Por tratar-se de matéria de ordem pública, conheço de ofício da
ilegitimidade passiva do requerido.


Nos termos do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71:


"Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural
prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da
Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:


II - empresário ou empregador rural:


a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a
qualquer título, atividade econômica rural;


b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime
de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a
força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e


econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva
região;


c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma
de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva
região."


Não há na petição inicial narrativa de fatos indicando que o
requerido se enquadre em qualquer das hipóteses que caracterizam
o empresário ou empregador rural, devedor da contribuição sindical
rural vindicada


Veja-se que a requerente se limitou a afirmar que a declaração de
ITR, documento utilizado pela requerente para aferir a legitimidade
passiva, não contempla informações a respeito da utilização de
empregados na exploração da atividade econômica rural (alínea "a")
ou o número de módulos rurais da propriedade imóvel.


Alega que o módulo rural, quando não informado pelo INCRA
(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), é calculado
pela própria requerente em conformidade com os critérios descritos
na inicial, mas não informa o número de módulos rurais apurados,
nem a existência de mais de um imóvel rural de propriedade do
requerido.


Limitou-se a juntar os documentos de ID n° 63a0990 (declaração
prestada pelo próprio requerido para fins de apuração de ITR,) nos
quais consta que o imóvel descrito nas guias de recolhimento de ID
n° f9ec6ff (Fazenda Santa Silvia) é 100% utilizado, sendo 217,8 da
área tributável para exploração vegetal e 170,9 da área tributável
para pastagem.


Não obstante, em nenhum momento a recorrente informou que o
requerido ostenta a condição de empresário ou empregado rural por
se enquadrar em alguma das hipóteses caracterizadoras contidas
no art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166/71.


Em síntese, o requerente em sua exordial disse que não sabe se o
imóvel é explorado com empregados e não que iria comprovar tal
circunstância na instrução (alínea "a"); nada aventou sobre eventual
exploração do imóvel em regime de economia familiar (alínea "b"); e
tampouco alegou que o autor é proprietário de mais de um imóvel
rural (alínea "c").


Pelo exposto, reputo não comprovada sua legitimidade passiva,
razão pela qual, mantenho a extinção do processo sem julgamento
do mérito, embora por fundamento diverso; ilegitimidade passiva
(art. 267, VI, do CPC).


Dispositivo


Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão que extinguiu o
processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do
CPC, embora com fundamento na ilegitimidade passiva do
requerido e não na falta de interesse de agir.


Sessão realizada em 09 de junho de 2015.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto
Alves Machado (Relator e Presidente), Edison dos Santos
Pelegrini e Fernando da Silva Borges.


Ministério Público do Trabalho:Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Guilherme Duarte da Conceição.


Acordam os magistrados da 10a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade em


conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se a r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito,
nos termos do art. 267, VI, do CPC, embora com fundamento na
ilegitimidade passiva do requerido e não na falta de interesse de
agir.


JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator


Votos Revisores