TRT da 6ª Região 19/06/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1711

EDITAL N.° 053/2015-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO N.° 0000501-19.2014.5.06.0018 (RO) DESTINATÁRIOS: GRACE KELLY DA SILVA SANTANA; TIM CELULAR S.A; NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A.; E CSU CARDSYSTEM S.A. ADVOGADOS: ANA TERESA GUERRA BARROS - OAB: PE0026603-D; EVELINE DO VALE PESSOA PEREIRA - OAB: PE0029914; LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO - OAB: PE0017266; E GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - OAB: PE0019382-D De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, ficam intimadas, por meio deste edital, as partes acima nominadas, através de seus advogados também acima referidos, para tomarem ciência do teor do seguinte despacho: “Visto. Considerando que, nos presentes autos, a solução da demanda depende da apreciação de questões constitucionais e infraconstitucionais que envolvem a validade da terceirização da atividade de call center pela concessionária de telecomunicação, e, portanto, discussão sobre o artigo 94, inciso II, da Lei n.° 9.472/1997, determino o sobrestamento do presente feito enquanto vigente a determinação exarada no Processo ARE 791.932/DF-STF, nos moldes da Resolução Administrativa n.° 18/2014 deste E. Tribunal. Intimem-se as partes desta decisão. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Relatora" Deverão os destinatários desta intimação atentarem para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de junho de 2015. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Furtado
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000225-08.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:E & S SEGURANCA LTDA - ME Réu:George Sidney Neiva Coelho INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : ALEX LUIS PEREIRA DANTAS Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, cujo teor segue abaixo: PROC. N° TRT 0000225-08.2015.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE : E & S SEGURANÇA LTDA - ME IMPETRADO : JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE LITISCONSORTE : MARCOS VENÍCIUS NERIS DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa E & S SEGURANÇA LTDA - ME , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 3 a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000952-23.2014.5.06.0413 , movida pelo litisconsorte passivo, MARCOS VENÍCIUS NERIS DOS SANTOS . Alega o Impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão que determinou a manutenção do bloqueio de créditos que detinha junto à EMBRAPA e ao DNIT. Sustenta que em decorrência do pedido do reclamante, de bloqueio de faturas da União Federal, DNIT e EMBRAPA que seriam pagas à impetrante, foi expedido ofício para as respectivas repartições, com o fito de bloquear o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afirma que as três repartições realizaram os bloqueios solicitados, e que, ao constatar que ambas as empresas efetivaram o bloqueio de suas faturas, peticionou informando que o MPF tinha realizado o bloqueio de R$ 30.000. 00 (trinta mil reais), valor este que já se encontrava a disposição do juízo da 3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE, solicitou que fossem imediatamente desbloqueados os valores sobejantes, com objetivo de evitar maiores transtornos e evitar o inadimplemento do pagamento dos salários de parte de seus funcionários. Argumenta que o pleito foi indeferido sem fundamentação legal alguma, fazendo referência, apenas, a existência de outros feitos contra a reclamada, naquele juízo. Pondera que os outros processos referidos pelo juiz estão em fase de conhecimento, aguardando julgamento de recurso ordinário, podendo haver reforma total das sentenças. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, e pede o deferimento de liminar, "para liberar imediatamente os valores constantes no Id n°. 926c3c1 efetuado pela EMBRAPA e o Id n°. 43ed379 efetuado pelo DNIT", uma vez que, o valor de R$ 30.000. 00 (trinta mil reais) encontra-se devidamente bloqueado e a disposição do juízo da 3 a Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina-PE, conforme Id n°. 61c9508, evitando consequentemente inúmeros transtornos e inadimplemento do pagamento dos salários de parte de seus funcionários. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que, é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente . No caso concreto, identifico os requisitos autorizadores da tutela de urgência, em favor da impetrante, pois a autoridade apontada como coatora não indicou, especificamente, os motivos pelos quais entendeu necessária a manutenção do bloqueio dos valores sobejantes aos trinta mil reais destinados ao processo originário. Apenas fez alusão, de forma genérica, a existência de " outros feitos que tramitam contra a referida parte" naquele juízo (Id. Num. 561b4f2). Não referiu, sequer, a uma eventual impossibilidade de a impetrante saldar seus débitos trabalhistas. Por outro lado, observa-se dos autos que a impetrante anexou documento comprovando que o DNIT já programou o bloqueio de crédito, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Id. Num. a44994e - Pág. 1). Com relação à EMBRAPA, no entanto, apesar de a impetrante fazer referência expressa a um depósito relativo ao processo originário, não demonstrou esse fato no presente mandamus . Diversamente, a prova pré-constituída indica que o crédito existente na EMBRAPA em favor da impetrante " foi depositado nos autos do processo de n° 0000891-71.2014.5.06.0411", tendo o referido órgão esclarecido, em seguida, que "não existem créditos em favor da empresa E & S Segurança LTDA." (Id. Num. 7991f7a - Pág. 1). Por essas razões, atendo-me aos limites do pedido, defiro parcialmente a liminar requerida, e determino a liberação dos valores bloqueados no processo originário (reclamação trabalhista n° 0000952-23.2014.5.06.0413), junto ao DNIT. Determino, ainda, seja cientificada a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Corte. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4° do art. 116 do Regimento Interno deste Regional. Intime-se a impetrante do conteúdo desta decisão. Após, voltem conclusos. Recife, 19 de junho de 2015. Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora RECIFE, 19 de Junho de 2015.
EDITAL N.° 027/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0000212-09-2015-5-06-0000(MC) DESTINATÁRIOS: REQUERENTE : COSTA E CUNHA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO : JOSÉ LINS DE SOUZA JÚNIOR OAB:PE 26835-D REQUERIDO : ELIAS JOSÉ DA SILVA De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através do advogado também ali referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão. “D E CIS Ã O Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO CAUTELARINOMINADA, proposta por Costa e Cunha Engenharia Ltda. - EPP (autuada por dependência à ação rescisória 0000204-32.2015.5.06.0000), na qual a requerente pretende seja concedida medida liminar inaudita altera pars, no sentido de que, até o julgamento da aludida ação rescisória, seja determinada a suspensão dos atos executórios relativos ao processo 0000960-05.2012.5.06.0143, já transitado em julgado, em trâmite na 3a Vara de Jaboatão dos Guararapes - PE. Nas razões apresentadas no Id. d3d8449, a requerente aduz que o ora requerido, Elias José da Silva, ajuizou em face dela, no dia 06/06/2012, a reclamação trabalhista n° 0000960¬ 05.2012.5.06.0143, que foi distribuída para a 3 a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes. Diz que foi entregue notificação inicial do referido processo em 25/06/2012, por via postal, na Av. Presidente Castelo Banco, n° 5972, loja 06, Galeria Paris, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo o aviso de recebimento sido assinado por "Natanael Martins". Assevera que, posteriormente, em 17/07/2012, foi entregue nova notificação no mesmo local, desta vez dando ciência da sentença, tendo o "AR" também sido assinado por "Natanael Martins". Ressalta, ainda, que em cumprimento a mandado de citação, o oficial de justiça certificou ter sido informado em 03/10/2012, pelo já referido Sr. Natanael Martins, zelador do condomínio, que ela, requerente, mudou-se do supra mencionado endereço (Av. Presidente Castelo Banco, n° 5972, loja 06) há aproximadamente seis meses. Salienta que, conforme comprova o contrato de locação adunado, apenas manteve escritório na Av. Presidente Castelo Banco até o dia 30 de abril de 2011. Garante, pois, que as notificações não foram encaminhadas para o seu endereço, pelo que a notificação inicial do processo 0000960¬ 05.2012.5.06.0143 é nula e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes realizados em tal feito. Registra, ainda, que sempre manteve escritório na Rua Coronel Dário Ferraz de Sá, 4317, loja 04, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme atos constitutivos e demais documentos apresentados, pelo que poderia facilmente ser encontrada. Sustenta, assim, a existência de real possibilidade de êxito da ação rescisória por ela intentada. Argui, ainda, que quando do ajuizamento da rescisória depositou em sua integralidade o montante da execução. Busca, pois, sob a alegação de encontrarem-se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a concessão de liminar na cautelar em análise, para que seja determinada a suspensão dos atos executórios relativos ao processo 0000960-05.2012.5.06.0143, até o trânsito da ação rescisória 0000204-32.2015.5.06.0000. Pois bem. Como é sabido, para o deferimento de liminar, em sede de medida cautelar, faz-se necessária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, em uma análise prima facie, observa-se a existência de elementos que indicam que a notificação inicial do processo 0000960-05.2012.5.06.0143, bem como as posteriores, foram encaminhadas para endereço no qual a requerente não mais se encontrava estabelecida. Com efeito, conforme certidão de Id. 5ee06ac, o oficial de justiça foi informado, em 03/10/2012, por funcionário que trabalhava no condomínio onde a ora requerente supostamente tinha escritório, e para o qual foram destinadas as correspondências do processo 0000960-05.2012.5.06.0143, que "a empresa executada (Costa e Cunha Engenharia Ltda.) mudou-se daquele local há aproximadamente 6 (seis) meses". Certo, pois, que o fato de a notificação inicial do aludido processo ter sido recebida em 25/06/2012, portanto, apenas pouco mais de três meses antes da mencionada certidão, indica que é plausível a alegação de que a empresa já havia se mudado. Não bastasse isso, a requerente colacionou aos autos contrato de locação (Id. a960665) do imóvel para o qual foram encaminhadas as notificações do processo 0000960-05.2012.5.06.0143, em que consta como data prevista para o seu término de vigência o dia 30/04/2011. Trata-se este, portanto, de outro indício de que, quando da entrega da notificação inicial, 25/06/2012, a requerente não mais tinha escritório no endereço ali indicado. Vislumbro, portanto, como bem salientado na cautelar em apreço, uma real possibilidade de a ação rescisória 0000204- 32.2015.5.06.0000 lograr êxito, o que recomenda a suspensão dos atos executórios decorrentes da decisão rescindenda. A par do fumus boni juris, os elementos reunidos apontam para a presença do perigo da demora, em face do risco de iminente constrição de valores ou bens da ora requerente. Cabe salientar, inclusive, que, conforme comprovado nesta cautelar, a empresa depositou em sua integralidade o valor da execução, quando do ajuizamento da ação rescisória, o que garantirá, na hipótese de sua improcedência, o pagamento do montante condenatório. Defiro, pois, a liminar requerida, para determinar a suspensão dos efeitos da execução no processo n. 0000960-05.2012.5.06.0143, em trâmite na 3a Vara de Jaboatão dos Guararapes - PE, até o trânsito em julgado da ação rescisória 0000204-32.2015.5.06.0000. Dê-se ciência ao Juízo da 3a Vara de Jaboatão dos Guararapes do inteiro teor desta decisão. Cite-se o requerido, enviando-lhe cópia da peça de exórdio, para apresentar contestação no prazo de cinco dias, artigo 143 do Regimento Interno deste Regional. Dê-se ciência ao impetrante. Recife, 18 de junho de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de junho de 2015. Célio Pereira Dias Assistente de Gabinete
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO PROC. N° TRT - 0000216-46.2015.5.06.0000 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LISMAR LTDA., contra ato praticado pelo Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Reclamação Trabalhista n°0000145-08.2015.5.06.0012, movida por SILVÂNIA GOMES DE SENA DA SILVA, consistente na determinação de pagamento do importe de R$1.000,00, a título de caução, para fins de custear os honorários periciais relativos à futura prova técnica a ser realizada no feito. A petição inicial desta segurança (ID 7c6deaf) vem acompanhada de vários documentos - dentre eles o instrumento de mandato ID 77aa6d5 e a cópia da decisão que encerra o ato tido por ilegal (ID e2d16e4) -, os quais representam a prova pré-constituída. A impetrante apoda de ilegal e arbitrário ato daquele juízo, argumentando, em síntese, que a autoridade impetrada, ao emitir esse comando judicial, não observou as disposições contidas nos artigos 5°, incisos II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal, artigo 790-B, da CLT, Súmula n° 457 e OJ n° 98 SDI-2, ambas do TST, ressaltando que sequer requereu a produção dessa modalidade de prova. Requereu, a final, a concessão de medida liminar, para fins de "suspensão da decisão interlocutória proferida no despacho (em anexo), bem como a obrigação de pagar, ante a completa ausência de norma legal que fundamente a decisão judicial de piso, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no presente 'mandamus'". O ato impugnado, efetivamente, se reveste da ilegalidade sustentada pela impetrante. A antecipação de custas e honorários periciais para as diligências necessárias à solução do litígio, tem previsão apenas no artigo 19, § 2°, e 33 do CPC, incompatível, porém, com os princípios processuais trabalhistas, especificamente a norma prevista no artigo 790-B da CLT, ao dispor que a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da parte sucumbente no objeto da perícia, na se podendo de antemão - claro - prevê quem ostentaria essa condição futura. Não bastasse esse óbice jurídico, a OJ n° 98 da SDI-2 do TST assegura o direito líquido e certo da parte impetrante, ao dispor que "é ilegal a exigência do depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula n° 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito". A partir desse conjunto normativo, sobressai a ilegalidade do ato combatido, imprimindo, de conseguinte, plausibilidade na tese expendida na inicial, diante do fato de que não há amparo legal a exigência prévia dessa verba honorária, razão pela qual, é de se suspender o ato que exarou essa determinação. Diante do exposto, considerando a relevância dos fundamentos do presente "mandamus" e a configuração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", requisitos exigidos no inciso III do artigo 7° da Lei n° 12.016, de 07.08.2009, e com base no § 5° do artigo 116 do RI-TRT-6a Região, defiro a liminar requerida para tornar sem efeito a ordem judicial exarada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000145-08.2015.5.06.0012, em trâmite perante a 12a vt do Recife, consubstanciada na determinação alusiva à prestação de caução, no importe de R$1.000,00 (mil reais), no prazo de 10 dias. Oficie-se, com a máxima urgência, a autoridade apontada como coatora, o Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, ex vi do inciso I do artigo 7°, da Lei n° 12.016/2009, e do artigo 116, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se a parte autora da reclamatória em apreço, SILVÂNIA GOMES DE SENA DA SILVA, no endereço constante da inicial da reclamatória (ID 3fd8afd), para que, na condição de litisconsorte (Lei n° 12.016/2009, artigo 24), venha, opcionalmente e no prazo de 10 dias, integrar a presente relação processual (RI-TRT-6a Região, artigo 116, § 4°), bem assim, a parte impetrante para que tome ciência do teor do presente despacho. Cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2015. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo N° TRT - 0000063-13.2015.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Impetrante : SARA CAVALCANTE PEREIRA Advogado : PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO Impetrado : JUÍZO DA 12a vara DO TRABALHO DE RECIFE - PE. Litisconsorte passiva : PEIXOTO & COSTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - ME. Procedência : TRT da 6a Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. O art. 849 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, expressamente dispõe que "Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial." In casu, a determinação de perícia médica apenas após a audiência inicial a ser realizada no processo 0001776-21.2014.5.06.0012 (designada para 25/08/2015), de fato, pode impossibilitar a averiguação pelo expert acerca da real situação de saúde em que se encontrava a autora quando da sua dispensa, prejudicando, assim, a apreciação da tese da empregada de que não abandonou o emprego, mas apenas deixou de comparecer ao labor em razão das suas precárias condições de saúde. Impõe-se, pois, seja confirmada a liminar concedida e, ao final, deferido em parte o pedido de segurança, para determinar a imediata designação pela autoridade apontada como coatora de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante. Segurança parcialmente concedida. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de ação mandamental intentada por Sara Cavalcante Pereira, contra despacho exarado pelo Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife, que indeferiu a liminar requerida nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001776-21.2014.5.06.0012, ajuizada pela ora impetrante, em face da empresa Peixoto & Costa Serviços e Comércio de Produtos de Beleza Ltda. - ME. Em apertada síntese, alega a impetrante que, em razão de sua gravidez de alto risco e por passar por necessidade financeira, solicitou na reclamação trabalhista por ela ajuizada (processo de n° 0001776-21.2014.5.06.0012) o deferimento de liminar, para que se procedesse à execução imediata do seu saldo salarial correspondente a 22 dias do mês de outubro de 2014. Requereu, outrossim, que fosse antecipada a data da audiência inicial (designada para 25/08/2015), sob pena de inviabilizar a colheita da prova pericial, para constatação de sua atual condição de saúde. E, sucessivamente, não sendo possível a antecipação da audiência, postulou que se antecipasse, ao menos, a realização da prova pericial médica, para verificação da doença ocupacional (lombalgia) e do seu agravamento pelas condições do trabalho. Levanta, ainda, que a requerida liminar foi integralmente indeferida pelo Juízo da 12° Vara do Trabalho do Recife. Sustenta, assim, que sofreu violação, por autoridade pública, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, o que justifica a impetração do presente mandamus. Defende que, independentemente do motivo do término da relação de emprego, o saldo salarial é direito do trabalhador e deve ser pago no momento da rescisão. Argui, ainda, a ilegalidade do indeferimento do seu pleito de antecipação da audiência inicial, vez que não foi considerada sua precária condição de saúde. Sustenta que sequer houve fundamentação para o indeferimento da requerida determinação de imediata realização de perícia médica. Diz que se a perícia apenas for determinada após a audiência, haverá o risco de não mais ser possível identificar sua enfermidade. Requer, pois, a concessão de liminar, para que seja determinado que a autoridade apontada como coatora proceda à intimação da reclamada, para pagar o saldo salário de 22 dias referentes ao último mês laborado pela impetrante, bem como antecipe a audiência inicial e designe perito para a realização da perícia médica, objetivando atestar a doença ocupacional em decorrência do agravamento de lombalgia pelas condições de trabalho e, ao final, pela concessão da segurança. A autoridade apontada coatora prestou informações (id. d5ea38c) Em decisão exarada em 18/03/2015 (id. 9fc21f9), deferi em parte a liminar requerida, para determinar a imediata designação pela autoridade apontada como coatora de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da ora impetrante. Apesar de devidamente notificado para contrariar a ação de segurança (id. 50da7c1), a litisconsorte passiva não se manifestou. Em parecer de lavra do procurador Gustavo Luís Teixeira das Chagas (Id. 89c4dd4), o Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão parcial da segurança, nos termos em que decidido na decisão liminar. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por oportuno, trago à baila a decisão de primeiro grau (Id. 4562b26), atacada através da presente ação mandamental, in verbis : "DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista com pedido de tutela antecipada formulado na petição de Id n° 941137e. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Para a concessão da tutela antecipatória, é necessária a satisfação dos pressupostos legais contidos no art. 273, do CPC, especialmente no tocante à prova inequívoca das alegações. A requerente informa seu estado gravídico e alega que teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias. Assim, pede a concessão dos efeitos da tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente executado o saldo de 22 dias de salário, das férias e do 13° de 2014. Requer, ainda, a designação antecipada de perito para realização de perícia médica e antecipação da audiência inicial. Quanto ao pedido de execução imediata de títulos rescisórios não pagos, este juízo não afasta a possibilidade de o fato narrado ser verdadeiro. No entanto, não pode antecipar a tutela sob um juízo de probabilidade, senão quando esteado em uma prova inequívoca das alegações, que até o momento não foi produzida nos autos. Ademais, há discussão acerca da justa causa na dispensa de gestante. Assim, reputo não satisfeitos os requisitos necessários para a tutela antecipada, nos termos do art. 273, caput, do CPC, daí porque INDEFIRO o pedido liminar em apreço. No que se refere ao pedido de antecipação de audiência, indefiro-o eis que incabível. Por fim, resta indeferido, também, o pedido de designação de perito antes da audiência inaugural. 1. Dê-se ciência ao requerente. 2. Dê-se ciência à reclamada da data designada para audiência." Pois bem. De logo, impende destacar que inexiste prova pré-constituída nos autos no sentido de que não houve o pagamento em favor da ora impetrante do seu saldo salário. A questão trata, na verdade, de matéria a ser apreciada após a dilação probatória, não sendo cabível de análise, por consequência, em sede de mandado de segurança. Não há que se falar, outrossim, em violação de direito líquido e certo da impetrante em razão do indeferimento do seu pleito de antecipação da audiência inicial, vez que cabe ao juiz observar a viabilidade de encaixes, na forma do requerido. Verifica-se, por outro lado, que a determinação de perícia médica apenas após a audiência inicial (designada para 25/08/2015), de fato, pode impossibilitar a averiguação pelo expert acerca da real situação de saúde em que se encontrava a autora quando da sua dispensa. Ressalto, ainda, que o art. 849 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, expressamente dispõe que "Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial." Dessa maneira, inclusive, considerando a tese da obreira de que foi indevida a sua dispensa por justa causa, apesar de grávida, vez que não abandonou o emprego, mas apenas deixou de comparecer ao labor em razão das suas precárias condições de saúde, imprescindível a imediata realização da perícia médica. Na mesma linha, assim se pronunciou o Ministério Público do Trabalho, através do parecer de Id. 89c4dd4, cuja fundamentação a seguir transcrita adoto como complemento das minhas razões de julgar, in verbis: "(...) Assim, havendo o risco iminente de alteração da situação de estado de fato da coisa a ser periciada, justifica-se a concessão de produção antecipada da prova, mormente quando o elemento probatório em questão tratar-se de enfermidade de sintomas curáveis, podendo desaparecer dentro de oito meses, o que acabaria, de fato, em prejudicar a colheita da prova pericial. Neste sentido, vejamos a nossa Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ART. 849 DO CPC. 1. PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É NECESSÁRIO EXAMINAR SE HÁ O FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A SE TORNAR IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL A VERIFICAÇÃO DE CERTOS FATOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO (CPC, ART. 849). 2. NA DEMANDA EM EXAME, A AGRAVANTE- AUTORA DEMONSTROU O FUNDADO RECEIO PARA A ANTECIPAÇÃO DO EXAME PERICIAL, ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA. 3. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020024592 DF 0002875¬ 20.2013.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2013 . Pág.: 264) Considerando o exposto, entende este parquet trabalhista restar intocável a decisão liminar deste Mandado de Segurança, opinando- se pela antecipação da prova pericial, com fulcro no art. 849 do CPC. (...)" Diante desses fundamentos, considerando a ilegalidade do ato coator no que se refere ao indeferimento de antecipação da perícia, impõe-se seja confirmada a liminar concedida e, ao final, deferido parcialmente o pedido de segurança, para, cassando em parte a decisão proferida pelo Juízo de 12a Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001776-21.2014.5.06.0012, manter a determinação à autoridade apontada como coatora de imediata designação de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante. Conclusão Ante o exposto, concedo em parte a segurança, para manter a determinação exarada neste mandamus em sede de liminar, de imediata designação, pela autoridade apontada como coatora, de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante. Custas pela litisconsorte, no importe de R$ 10,64 (art. 789, da CLT), porém dispensadas na forma da lei. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora Acordam os membros deste Regional, em sua composição Plena, por unanimidade, conceder em parte a segurança, para manter a determinação exarada neste mandamus em sede de liminar, de imediata designação, pela autoridade apontada como coatora, de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante. Custas pela litisconsorte, no importe de R$ 10,64 (art. 789, da CLT), porém dispensadas na forma da lei. Recife (PE), 16 de junho de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 16 de junho de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vice-Presidente VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresNise Pedroso Lins de Sousa (Relatora), Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano,Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder em parte a segurança, para manter a determinação exarada neste mandamus em sede de liminar, de imediata designação, pela autoridade apontada como coatora, de perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante. Custas pela litisconsorte, no importe de R$ 10,64 (art. 789, da CLT), porém dispensadas na forma da lei. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Presidente Gisane Barbosa de Araújo, em razão de viagem a Brasília a fim de participar da Audiência de Conciliação referente ao Pedido de Providências 0001206¬ 54.2015.2.00.0000, no Edifício Sede do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Sessão Solene de Posse do Professor Doutor Luiz Edson Fachin, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no STF, Eneida Melo Correia de Araújo, afastada de suas funções judicantes, para correção das provas escritas - Prática de Sentença do XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST, e Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT - 0000557-09-2014-5-06-0000 Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Impetrante : Edson Reis Impetrado : Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE Advogado : Leonardo Tavares de Azevedo e Hélio Siqueira Júnior Litisconsortes : Consórcio Ebe - Alusa, Alusa Engenharia S/A e Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região-PE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - PERDA DO OBJETO - Ante o acordo superveniente celebrado pelos litigantes, na origem, constata-se a perda do objeto da presente ação mandamental, em face da ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDSON REIS, com fulcro no artigo 5°, LXIX, e 114, IV, da CF/88 e no artigo 1° da Lei n. 12.016/2009, contra decisão do Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, nos autos do processo n° 0001464-90-2014-5-06¬ 0191. Em suas razões iniciais de fls.02/13 de "download" do PJE, requer o impetrante, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita considerando que está sem receber salários e não possui condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. No mérito, insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001464-90-2014-5-06-0191, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Diz que seus direitos foram violados pela autoridade dita coatora. Conta que ajuizou reclamação trabalhista em face das empresas, CONSÓRCIO EBE - ALUSA, ALUSA ENGENHARIA S/A e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e que requereu a antecipação de tutela a fim de que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e liberado o FGTS em seu favor, bem como a habilitação no seguro-desemprego. Sustenta que a decisão atacada merece reforma, uma vez que há prova inequívoca do direito de rescisão indireta considerando que é fato público e notório que as empresas componentes do CONSÓRCIO EBE - ALUSA encerraram suas atividades sem o pagamento a mais de 4.000 (quatro mil) trabalhadores, não havendo a menor perspectiva em dar continuidade ao contrato de trabalho. Revela que está sem trabalhar e sem receber salários, auxílio-alimentação e auxilio moradia de outubro e novembro, e que não percebeu a 1a parcela do 13° salário, nem teve creditado o FGTS de setembro a novembro. Menciona que o inadimplemento dos salários, associado ao que foi divulgado na mídia e ao que consta das certidões de ID 4683fbb e f5caf19 expedidas pelo oficial de justiça, no processo, noticiando que os escritórios da ALUSA e do CONSÓRCIO EBE estão fechados, denunciam seu direito de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. Esclarece que a audiência inicial, nos autos o processo n°0001464-90-2014-5-06-0191, somente foi designada para o dia 08 de junho de 2015, não havendo como aguardar a dilação probatória do referido processo haja vista que está sem receber salários e a empresa está insolvente. Pede a concessão da segurança definitiva a fim de que seja suspenso o ato que denegou a antecipação da tutela pleiteada e, sucessivamente, que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinada a expedição de alvará para que possa sacar os valores retidos do FGTS. Vieram aos autos diversos documentos juntados pelo impetrante, às fls.15/42 e fls.44/67 de "download" do PJE. Em seguida, foi proferida decisão monocrática (ID dac91a3) indeferindo a liminar requerida. A autoridade apontada como coatora prestou informações (ID 3e3803b) e o litisconsorte, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, apresentou contestação (ID b0c1a1d), procuração e substabelecimentos (ID 09922fd1) e documentos (ID d6dcb9e 89 e 89fb7e6). O impetrante, intimado para prestar informações acerca do acordo firmado na ação coletiva n° 0001413-79-2014-5-06-0191 (despacho de ID e0a1e17, atravessou petição (ID 2935288) revelando que teve decretada sua rescisão indireta e liberado o saque do FGTS. É O RELATÓRIO. VOTO: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro a concessão do benefício da justiça gratuita postulada, consoante o disposto na OJ-304, SDI-I, do TST, que passo a transcrever: "Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/1970 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7510/1986, que deu nova redação à Lei n° 1.060/1950). " DO MÉRITO: O impetrante postula a concessão definitiva da segurança a fim de que seja suspenso o ato que denegou a antecipação da tutela pleiteada, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001464-90-2014¬ 5-06-0191, e, sucessivamente, que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinada a expedição de alvará para que possa sacar os valores retidos do FGTS. Entretanto, conforme informações prestadas pela autoridade coatora e o contido na petição de ID 2935288, as partes litigantes celebraram acordo na ação coletiva n° 0001413-79-2014.5.06.0191, na qual foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e liberados os depósitos fundiários ao impetrante, acarretando, desse modo, a perda do objeto da presente ação mandamental, em face da ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Denego a segurança com fundamento no artigo 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. CONCLUSÃO: Ante o exposto, em face da perda de objeto do presente mandamus, denego a segurança com fundamento no artigo 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. Intime-se o impetrante. Custas pelo impetrante, porém, dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face da perda de objeto do presente mandamus, denegar a segurança com fundamento no artigo 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. Intime-se o impetrante. Custas pelo impetrante, porém, dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recife (PE), 16 de junho de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 16 de junho de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vice-Presidente VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves (Relator), Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, em face da perda de objeto do presente mandamus , denegar a segurança com fundamento no artigo 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. Intime-se o impetrante. Custas pelo impetrante, porém, dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Presidente Gisane Barbosa de Araújo, em razão de viagem a Brasília a fim de participar da Audiência de Conciliação referente ao Pedido de Providências 0001206¬ 54.2015.2.00.0000, no Edifício Sede do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Sessão Solene de Posse do Professor Doutor Luiz Edson Fachin, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no STF, Eneida Melo Correia de Araújo, afastada de suas funções judicantes, para correção das provas escritas - Prática de Sentença do XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST, e Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno Acórdão: Ivan de Souza Valença Alves Desembargador
TELEMARKETING E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTELMARKETING/PE ADVOGADO ARTHUR COELHO SPERB(OAB: 0030227) AUTORIDADE Juiz da 21 Vara do Trabalho do Recife COATORA LITISCONSORTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE PE ADVOGADO MARCELO JORGE DIAS DA SILVA(OAB: 71048) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT- MS - 0000567-53-2014-5-06-0000 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Impetrante : Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Trabalhadores de Telemarketing do Estado de Pernambuco Impetrado : MM Juízo da 21a Vara do Trabalho do Recife Litisconsorte : Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco Advogados : Arthur Coelho Sperb e Marcelo Jorge Dias da Silva FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA PUBLICAÇÃO EM NOTICIOSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CANCELAMENTO DE ASSEMBLÉIA SINDICAL QUE DEVE SER CONFIRMADA EM JUÍZO DEFINITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança processado pela via eletrônica, no qual o impetrante, SINDICATO DOS OPERADORES DE TELEMARKETING E TRABALHADORES DE TELEMARKETING DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requereu a concessão de medida liminar contra ato do Excelentíssimo Juiz da 21a Vara do Trabalho do Recife -PE, nos autos da reclamação n.° 0001736-53-2014-5-06¬ 0000. Na sua peça de ingresso, alega o impetrante que, após ter registrado o seu ato constitutivo em Cartório, estava atendendo as medidas burocráticas no sentido de formalizar o seu registro junto ao Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria n° 186/08, inclusive realizando sucessivas publicações de editais tendentes à convocação e realização de Assembleias necessárias à confirmação, pela categoria, da entidade criada para representá-la. Assevera que, após malogro de Assembleia anteriormente convocada e após ter realizado regular divulgação de um novo ato que ocorreria no dia 14 de dezembro de 2014, domingo, às 10h00min, foi surpreendido com medida cautelar, concedida no dia 11 de dezembro de 2014, pelo MM Juízo da 21a Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo n° 0001736-12-2014-5-06-0021 (fls. 245/246 do 'download de peças eletrônicas), na qual foi determinado o cancelamento do referido evento, ao fundamento de que o mesmo não tivera a data da sua realização devidamente divulgada. Asseverou que o MM Juízo da 21a Vara do Recife foi induzido a erro, uma vez que o ato Assemblear do dia 14 de dezembro foi objeto de ampla publicidade, seja porque, de acordo com as reproduções de foto que trouxe à colação, houve panfletagens ao longo dos vinte (20) dias de interstício entre a divulgação dos editais na imprensa oficial e no Diário de grande circulação e o dia 12 de dezembro de 2014, seja porque o Ministério Público do Trabalho, assim como as empresas empregadoras também tiveram participada a data da sobredita Assembleia. Em vista dos elementos comprovadores da existência da devida divulgação e temendo que o cancelamento da Assembleia viesse a gerar o arquivamento do seu pedido de regularização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, requereu a concessão de medida liminar visando sustar a decisão cautelar proferida pelo MM Juízo da 21a Vara do Trabalho do Recife. À guisa de comprovação do alegado, a impetrante trouxe documentos juntamente com a peça exordial. Em razão do ajuizamento da presente ação mandamental no dia 13 de dezembro de 2014, às 14h18min, sábado, os autos foram tornados conclusos ao então Desembargador plantonista, Paulo Dias Alcântara, o qual, na sua decisão monocrática ID. n° "255dc96", INDEFERIU a medida liminar, sob o fundamento de que não restou comprovado, nos autos eletrônicos, a ocorrência de publicação, em diário de grande circulação, do Edital de convocação para a Assembleia do dia 14 de dezembro de 2014. O impetrante e o Sindicato litisconsorte, SINTTEL,foram regularmente intimados da decisão liminar monocrática, tendo esta última apresentado a sua manifestação ID n° "07d5930". Informações prestadas pela autoridade dita coatora e tombadas sob o ID. n° "696a9e5". Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Gustavo Luís Teixeira das Chagas, o qual opinou pela denegação definitiva da segurança. Os autos eletrônicos me foram novamente tornados conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A PARTE IMPETRANTE FEZ JUNTAR COM A PETIÇÃO ID. "843cb2e", APÓS À COLAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, o não conhecimento da petição e dos documentos colacionados pelo impetrante após o parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 843cb2e), uma vez que não cabe emenda à inicial em sede de mandado de segurança, conforme inclusive reconhecido pelo TST na sua Súmula n° 415 do TST. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PERSEGUIDOS PELO IMPETRANTE De início, consigno o indeferimento do pedido do concessão dos benefícios da Justiça gratuita em favor do impetrante, considerando que ditos benefícios, na esfera trabalhista, são atribuíveis apenas às pessoas físicas, conforme entendimento do Colendo TST neste sentido, o qual reproduzo, nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se o sindicato de pessoa jurídica de direito privado, o entendimento predominante nesta Corte é de que a ele não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei n° 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça especializada, pelo disposto no artigo 14, da Lei n° 5.584/70. Tal benefício é cabível, via de regra, apenas à pessoa física hipossuficiente. Se não recolheu o valor das custas, tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, o apelo merece ser considerado deserto. Recurso ordinário de que não se conhece (grifos nossos) (ED-ROAG-40300-05.2007.5.12.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus , DJ de 20/06/08)." EMBARGOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECONHECIDA. Não se admite o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, tão somente pela legitimação extraordinária, sendo necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso incontroverso que não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que a petição inicial traz o requerimento de assistência judiciária gratuita, assinada por advogado que não consta do rol daqueles autorizados pelo próprio sindicato para proceder à declaração de miserabilidade em nome dos substituídos, torna-se inafastável a deserção do recurso ordinário do Sindicato. Embargos conhecidos e providos. PROCESSO N° TST-RR-111200-71.2005.5.05.013. DJ 10/10/14 Diante do exposto, em vista do desatendimento às condições da ação, à luz do disposto no inciso indefiro o pleito do impetrante de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. DA CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA Compulsando os elementos do presente feito eletrônico, constato que, de fato, o impetrante não trouxe à colação qualquer comprovação do atendimento de todos os preceitos normativos atinentes à divulgação da Assembleia ratificadora que veio a ser convocada para o dia 14 de Dezembro de 2014. Com efeito, conforme se observa pela leitura dos elementos documentais presentes nestes autos eletrônicos, se constata que a divulgação da Assembleia convocada pelo SINDMEST para o dia 14 de Dezembro de 2014 somente veio a ocorrer por meio do DOU (vide fl. 291 do "download" de peças), bem como por meio do órgão de divulgação interna da sobredita entidade sindical, sendo que este meio de divulgação não pode, nem remotamente, ser tido como órgão noticioso de grande circulação para fim de validação da entidade sindical recém-criada, tal como preconizado no inciso II do artigo 3° da Portaria n° 326/13, assim reproduzido: "Art. 3° Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical, os seguintes documentos, no prazo de trinta dias: ....................OMISSO........................................... II - edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação da entidade, do qual conste o nome e o endereço do subscritor, para correspondência, bem como indicação nominal de todos os municípios, Estados e categoria ou categorias pretendidas, publicado no Diário Oficial da União - DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, que deverá atender também ao seguinte: a) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de grande circulação não superior a cinco dias; b) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação; c) publicação em todas as Unidades da Federação - UF, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual." Assim, inexistindo comprovação, nos autos, da divulgação de Assembleia em noticioso de grande circulação, pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual, a teor do disposto no inciso IV do artigo 267 do CPC, convirjo e, por isso, mantenho, em juízo definitivo, a decisão denegatória da segurança que veio a ser proferida, em caráter liminar, pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Paulo Dias Alcântara, e que veio a ser tombada sob o ID n° "255dc96". No mesmo passo, deixo consignado que não há falar em possibilidade de postergação do prazo para a realização da Assembleia de ratificação da categoria, tal como requerido de forma alternativa pelo impetrante, uma vez que a realização do ato de ratificação do novo sindicato deve ocorrer, forçosamente, no prazo de noventa (90) dias, conforme previsto no artigo 19 da Portaria n° 326/13. Diante do exposto, denego a segurança. Conclusão: Diante do exposto, preliminarmente, DEIXO DE CONHECER da petição e dos documentos trazidos pelo impetrante após o parecer do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita perseguidos pelo impetrante, assim como denego a segurança. Custas a cargo do impetrante, no importe de trinta reais (R$ 30,00), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER da petição e dos documentos trazidos pelo impetrante após o parecer do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita perseguidos pelo impetrante e denegar a segurança, sendo que o Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões no tocante aos benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo do impetrante, no importe de trinta reais (R$ 30,00), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial. Recife (PE), 16 de junho de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 16 de junho de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vice-Presidente VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves (Relator), Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e os Juízes Convocados Maria das Graças de Arruda França, Larry da Silva Oliveira Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER da petição e dos documentos trazidos pelo impetrante após o parecer do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita perseguidos pelo impetrante e denegar a segurança, sendo que o Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões no tocante aos benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo do impetrante, no importe de trinta reais (R$ 30,00), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Presidente Gisane Barbosa de Araújo, em razão de viagem a Brasília a fim de participar da Audiência de Conciliação referente ao Pedido de Providências 0001206¬ 54.2015.2.00.0000, no Edifício Sede do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Sessão Solene de Posse do Professor Doutor Luiz Edson Fachin, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no STF, Eneida Melo Correia de Araújo, afastada de suas funções judicantes, para correção das provas escritas - Prática de Sentença do XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação pelo colendo TST, e Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno Ivan de Souza Valença Alves Desembargador
De ordem da Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente do TRT da Sexta Região, Virgínia Malta Canavarro, intimo as partes discriminadas para se pronunciarem sobre a determinação contida no despacho que segue: RO: 0000975-03.2012.5.06.0004 (00975-2012-004-06-00-2) RECORRIDO(S): CONTAX S.A., HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(S): Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (PE019353D), Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE023179D), Fernanda Figueira Villocq Vianna (PE031021D), Gilmar Gilvan da Silva (PE032199D), Bruna Lemos Turza Ferreira (PE033660D) Assunto: DESPACHO: "Por meio da petição de fls. 946/947, a parte autora desiste da ação, no tocante à penalidade prevista no art. 477 da CLT. Desta feita, com fulcro no art. 267, § 4° do CPC, determino que a parte contrária seja intimada, por meio dos seus respectivos patronos, para que se manifestem sobre a desistência obreira, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem-se conclusos os autos." Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação se encontram à disposição na Secretaria do Pleno. Recife, 18 de junho de 2015 Jacqueline Lyra Secretária do Pleno De ordem da Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente do TRT da Sexta Região, Virgínia Malta Canavarro, intimo as partes discriminadas do despacho que segue: RO: 0001646-26.2012.5.06.0004 (01646-2012-004-06-00-9) RECORRENTE(S): COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A), Aurélio Cézar Tavares Filho (PE012865D) RECORRIDO(S): COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., GLEYDSON JOSE ALVES DA SILVA, TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A), Aurélio Cézar Tavares Filho (PE012865D), Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE016455D) Assunto: DESPACHO: "Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA, em que o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Melo Filho determinou a devolução dos autos a esta Corte (decisão disponibilizada no Diário Oficial da União em 03/06/2015), sem a respectiva análise, em virtude de haver constatado a existência de decisões conflitantes nas diferentes Turmas desta 6a Região, no que diz respeito à multa do artigo 475-J DO CPC - aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Necessário registrar que assim o fez o d. Min. Relator, diante da nova ordem legal, estampada no § 4° do art. 896 da CLT, que determina o retorno dos autos à Corte de origem, nos casos em que houver decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Regional sobre o tema objeto de recurso de revista, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. Por outro lado, impende esclarecer que, nos termos do §1° do art. 2° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Órgão Especial do C. TST, que regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, para a viabilização da instauração do incidente em questão, somente a tempestividade do apelo em referência deve ser aferida. Na espécie, tal análise prévia já foi realizada por este Regional, quando da subida da revista ao TST. Pois bem. Como se pode observar, a tese adotada na decisão proferida nestes autos pela 2a Turma Regional, publicada no DEJT, em 10/10/2014 (fl. 662-v), foi na seguinte direção: "Nesse ponto, dada a compatibilidade do dispositivo em epígrafe com os princípios que norteiam o processo do trabalho, provejo o apelo. Esclareço que sempre adotei esse entendimento, daí porque o retomo, em face do posicionamento favorável da maioria dos membros deste órgão fracionário. Data vênia, julgamento diverso nos distanciará do esforço do legislador processual civil que, ultimamente e de muitas formas, tenta dar efetividade aos provimentos jurisdicionais. As recentes reformas da legislação de rito apontam para este objetivo, e, algumas delas, fazem aproximar o direito processual civil ainda mais do trabalhista. Várias inovações introduzidas na seara comum já se operavam há bastante tempo na Justiça do Trabalho, como, por exemplo, a continuidade da execução nos mesmos autos do processo cognitivo. Impõe-se, então, que todos os envolvidos na demanda judicial, e principalmente o aplicador do direito, possibilitem a real operabilidade do serviço judiciário, por ser inócuo comando sentencial que não se concretiza na prática. É papel sem valia, olvidando o fim maior do processo: a efetividade da prestação jurisdicional. E se o legislador cria mecanismo para se atingir essa efetividade, a negativa de sua aplicação contraria não apenas os princípios trabalhistas, mas a própria finalidade da submissão dos conflitos ao Estado-juiz. E tal conclusão não implica violação ao artigo 769 da CLT, por não haver previsão, na orbe trabalhista, de tal mecanismo de punição em prol da celeridade, tutelada no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: 'A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. Ademais, não existe óbice ao conhecimento dessa matéria ainda na fase cognitiva, até porque, assim definido, poderá o devedor arcar com a penalidade apenas sobre a parte controvertida caso haja pagamento parcial do débito, segundo comando do § 4.° do art. 475 -J do CPC: 'Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.' Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) revogar a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal, em face da não-configuração de falso testemunho; b) declarar a nulidade do contrato de trabalho do autor, celebrado com Comércio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda., e reconhecer sua relação de emprego com TIM Celular S.A., no período de 13 de junho de 2011 a 18 de julho de 2012, com a obrigação dessa última de retificar a CTPS, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o trânsito em julgado da decisão, e posterior intimação para o seu cumprimento no prazo de cinco dias, limitada a seis salários da categoria profissional; c) responsabilizar Comércio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda., de forma solidária, ao pagamento das verbas acolhidas; d) acrescer à condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, a ser apurada com base na remuneração do demandante, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial; e) deferir as repercussões das comissões pagas “por fora”, conforme postulado, inclusive nas verbas rescisórias; f) acolher o pedido de pagamento de horas extras, parcelas dos intervalos de jornada (intra e inter), e remuneração, em dobro, de domingos e feriados, e seus reflexos, nos termos da fundamentação; e g) determinar a aplicação do art. 475-J do CPC”. Contudo, a 3a Turma deste mesmo Egrégio Tribunal apresentou tese divergente à acima transcrita, como se pode ver do PROC. TRT N° 0002085¬ 49.2012.5.06.0291, publicado no DEJT eletrônico, em 06/05/2015: "Data venia dos doutos posicionamentos em contrário, entendo que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, Consolidado, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Desnecessário afirmar que continuam a existir, no Judiciário Trabalhista, os embargos à execução. Nessa linha, prelecionam Ana Carolina N. Silva Pessoa e Roberta Confetti Gatsios 'Não obstante a louvável alteração introduzida pela Lei 11.232/2005, que suprimiu a figura dos embargos à execução de títulos executivos judiciais, não se afigura correta, em nosso sentir, a conclusão pela revogação desse instituto no âmbito do processo do trabalho'. E arrematam: 'Ainda que patente à celeridade decorrente da alteração em comento, certo é que o processo especializado laboral depende de regulamentação específica neste sentido, ou seja, a tão aclamada reforma da execução civil, que determinou o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, inclusive deixando de atribuir efeito suspensivo à impugnação à execução, não se demonstra apta a gerar consequências práticas na esfera trabalhista' (Suplemento LTr 121/06). Trilha o mesmo caminho o jurista Manoel Antônio Teixeira Filho ao asseverar que 'quanto à multa de dez por cento, julgamos ser também inaplicável ao processo do trabalho. Ocorre que esta penalidade pecuniária está intimamente ligada ao sistema instituído pelo art. 475-J, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Com este dispositivo do CPC não incide no processo do trabalho, em virtude de a execução trabalhista ser regida por normas (sistema) próprias (arts. 786 a 892), inaplicável será a multa, nele prevista' (Revista LTr, março 2006, p. 287). Na mesma orientação, dentre outros, artigos de Élisson Miessa dos Santos (Suplemento LTr 103/06) e de José Augusto Rodrigues Pinto. Este, apesar de aceitar a afinidade da norma em comento com a execução trabalhista, proclama sua não incidência ao argumento de que 'sendo norma impositiva de coerção econômica, há que ter aplicação restrita, forçando a caracterização do silêncio da legislação a ser suprida como impeditivo e não omissivo - e só esta última hipótese autorizaria o suprimento' (Revista LTr, março de 2006, p. 313). Agasalha dito entendimento a atual e iterativa jurisprudência do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista (...) Em igual sentido as decisões prolatadas nos Processos RR 2223/2007-020-21-40, publicado em 20.02.2009, RR 668/2006-005-13-40, publicado em 28.03.2008, e RR 1626/2007-003-20-00, publicado em 12.12.2008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, RR - 2/2007-038-03-00, publicado em 23/05/2008, RR - 327/2007-033-01-00, publicado em 13/02/2009 e RR 1.047/2007-119-08-40, publicado em 26/09/2008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, RR 59/2007-006-20-00, publicado em 10.10.2008 e RR 765/2003-008-13-41, publicado em 22.02.2008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peruzzi, RR 601/2007-114-08-40, publicado em 06.03.2009 e RR 710/2006-019- 01-40.7, publicado em 26/09/08, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, RR 844/2007-117-08-04, publicado em 20.02.2009, Relator Ministro João Batista de Brito Pereira, RR-1.064/2006-076-23-00, publicado em 27/06/2008, Relator Ministro Barros Levenhagem, RR- 214/2007-026-13-40, publicado em 30/05/2008, Relator Ministro Emmanoel Pereira, RR 136/2007-005-13-00.5, publicado em 17/10/08, Relator Ministro Caputo Bastos. Resumindo, tem-se que a execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Em sendo assim, permanece o decisum que julgou improcedente a postulação.” Deste modo, caracterizada a divergência, suscito o INCIDENTE DE uniformização de jurisprudência, previsto nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Por consequência, determino o sobrestamento do feito até a uniformização da jurisprudência interna, no particular. Encaminhe- se o processo à Secretaria do Tribunal para expedição de ofícios ao Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, aos Presidentes das Turmas deste Regional, bem como aos demais Desembargadores componentes desta Corte. Formem-se autos apartados, com o registro e a autuação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, submetendo-se a questão à apreciação do Plenário, observado, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno deste Regional. Após, junte-se o respectivo acórdão e voltem-me conclusos. Intimem-se." Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação se encontram à disposição na Secretaria do Pleno. Recife, 18 de junho de 2015 Jacqueline Lyra Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000001-60.2015.5.06.0262 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Recorrido : ENGENHO CAETÉS - GUILHERME AGUIAR CARNEIRO LEÃO Advogados : Severino José da Cunha e Francisco Ferreira Sales de Melo Procedência : 2a Vara do Trabalho de Ribeirão /PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À REVISÃO DE SENTENÇA . I - Quando o conjunto probatório permite inferir que a jornada de trabalho, fixada pela sentença recorrida, está em consentânea com a realidade cotidiana do trabalhado prestado, impõe-se refutar a tese recursal que busca obter efeito revisional. II - Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ribeirão/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados em desfavor do ENGENHO CAETÉS - GUILHERME AGUIAR CARNEIRO LEÃO, nos termos da fundamentação de ID 6f4a243. Embargos de Declaração opostos pelos reclamante (ID 253e515), rejeitados, consoante ID d60db10. Em razões recursais (ID b6ecd09), almeja acrescer ao condeno o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, dobras salariais pelo labor em domingos e feriados, intervalo interjornada, diferenças de repouso semanal remunerado, além de honorários advocatícios. Afirma, ainda, merecer reforma o julgado, para ampliar a condenação em horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial, levando-se em consideração o tempo à disposição, inclusive. Contrarrazões ( ID c220bb2 ). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, no que toca à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. Pretendida a reforma do julgado, para que lhe seja assegurado o pagamento da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. Falta-lhe, entretanto, interesse recursal, pois o Juízo a quo deferiu a pretensão, nos seguintes termos (ID 6f4a243 - Págs. 4 e 5): "Das verbas rescisórias O autor requer o pagamento dos valores relativos a férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e depósitos do FGTS, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. (...) Destarte, julgam-se procedentes os pedidos de férias proporcionais + 1/3 e 13° proporcional, bem como a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT" De notar, pois, que cumpridos os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos, o mesmo não é possível afirmar quanto aos subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse de agir está ausente, como é curial. Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a relação processual ou de terceiro juridicamente interessado, o que não é a hipótese dos autos. Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, elucidam: "18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (grifei) In casu, não há situação desfavorável ao recorrente, não cabendo aqui falar em sucumbência formal ou material. A sentença não lhe traz qualquer prejuízo de ordem prática a respeito, de modo que não conheço do apelo, neste aspecto. Mérito Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho Postulado o pagamento de horas extras, intervalo interjornada, diferenças de repouso semanal remunerado, além de dobras de domingos e feriados, ao argumento de que "no período considerado de moagem/safra, sendo compreendido nos meses de setembro a março, laborava de domingo a domingo, dias santos e feriados ocorridos no período, das 05:00h às 18:00h, contudo, no período considerado entressafra, laborava de segunda a sábado, das 06:00h às 18:00h". Destacou, ainda, que "a reclamada não possuía escritório, sendo assim o autor levava para casa diariamente as folhas de ponto dos empregados para atualizar como tarefas e os pontos, laborando em sua residência até as 21:00h", sem que, no entanto, fossem remuneradas essas horas excedentes. Acrescentou, também, que permanecia à disposição "durante toda jornada de trabalho,no período considerado de moagem/safra, sendo compreendido nos meses de setembro a março, laborando de forma continua, não gozando das 35 horas de descanso semanal, por que não havia entre duas jornadas de trabalho, conforme acima mencionada, no período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso (art.66 CLT), como não havia o descanso semanal nesta jornada de 24 horas consecutivas, considerando-se, portanto, como serviço efetivo, devendo assim, ser remunerados como serviços extraordinários, inclusive com o respectivo adicional, conforme orientação do Enunciado 118 do Colendo TST'. Refutados os pedidos em sede de defesa (ID a7d21d1), declarando o cumprimento de jornada de trabalho dentro dos limites legais, de segunda à sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h e, aos sábados, das 7h às 11h, sem prestação de serviços em domingos e feriados. Em depoimento pessoal, quando da sessão de audiência de instrução e julgamento, afirmou o reclamante ser o responsável pelo preenchimento dos horários de trabalho dos funcionários do campo, além de medir a tarefa e fiscalizar o serviço, esclarecendo que " os funcionários terminavam o serviço no campo às 17 horas, tanto no verão quanto no inverno; (...) QUE, após às 17 horas, na moagem, ia preencher os cartões de ponto e colocar fogo em cana; (...)QUE, quando morava no engenho, voltava para casa de bicicleta; QUE, quando voltava junto com os trabalhadores no ônibus, retornava às 18 horas, de segunda à sábado" Não obstante tenha havido determinação judicial no sentido de serem colacionados os cartões de ponto (notificação de ID 698eab9), estes não foram trazidos aos fólios, o que torna cabível a inversão do onus probandi. Não tendo produzido prova a respeito (sessão de audiência instrutória - ID f16178a), haveria de se presumir verídica a jornada de trabalho apontada na exordial. Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST. No entanto, colhido depoimento pessoal e produzida prova oral pelo reclamante, incumbe ao julgador a fixação da jornada, compatibilizando-a com os elementos probatórios, como acertadamente o fez o Juízo a quo, levando em consideração as suas declarações, no sentido de que as anotações dos cartões de ponto eram realizadas no âmbito da reclamada, no expediente normal - contrariando as alegações da exordial -, bem assim as informações prestadas pela testemunha por ele convidada, que se coadunam, em parte, com a narrativa da peça de contestação, no que toca ao horário de trabalho, confirmando, inclusive, a ausência de labor aos domingos e o pagamento pelo trabalho em feriados. Desta feita, mantenho irretocável o decisum, que fixou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 7h às 18h, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, para fins de apuração das horas extras, não havendo falar, pois, em violação ao intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT, bem assim em diferenças de repouso semanal remunerado, por labor semanal superior a 6 (seis) dias consecutivos, dobras de domingos e feriados, ou horas à disposição, além daquelas arbitradas. Apelo desprovido, pois. Da multa do artigo 467 da CLT Sem razão a insurgência recursal, dada a existência de controvérsia, na medida em que o pedido é fundado na denunciada omissão de pagamento rescisório integral, remanescendo diferenças porque não observada a respectiva média salarial. Esta, por seu turno, está calcada nas horas extras indicadas como prestadas, alvo de controvérsia, sem dúvida. Nesse passo, nego provimento ao apelo. Dos honorários advocatícios Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.° 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, "não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se revela na hipótese. Como arremate, é de ser invocado o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 633, o qual expressou que "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70". Tal diretriz, embora enfocada, de forma direta, nos recursos extraordinários, evidencia a linha de pensamento dominante no órgão de cúpula do Poder Judiciário, que é consentâneo com aquele ora defendido. Mantida a sentença, no particular. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo, no que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, no que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso. Recife (PE), 04 de junho de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.05.2015, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, no que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, porunanimidade , negar provimento ao recurso. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 04 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0000007-11.2014.5.06.0292. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : LEONARDO FERREIRA DE LIMA. RECORRIDO : USINA PUMATY S/A. ADVOGADOS : LARISSA SOARES DE SIQUEIRA e SIMONE MARIA DE FARIAS PARENTE. PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST. Entendo que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos termos previstos no parágrafo 4°, do artigo 71, da CLT, mas adoto o posicionamento da maioria da Turma, que defere a paga como hora extra cheia, ou seja, hora extra mais o adicional, nos termos da Súmula 437 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por LEONARDO FERREIRA DE LIMA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista que propôs contra USINA PUMATY, conforme fundamentação da sentença de Id. 70e0841. No arrazoado de Id. 80dcf69, o recorrente, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, no tocante ao indeferimento do pleito gratuidade da justiça, alegando que o autor atende aos requisitos legais para o gozo do aludido benefício, dado a sua hipossuficiência. Inconforma-se com o não acolhimento de unicidade contratual, aduzindo que os contratos firmados com a reclamada recorrida foram sucessivos e de trato indeterminado, em conformidade com a Súmula 156 do C. TST. Entende ser necessária a reforma do julgado quanto às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não gozado, vez que a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, devendo prevalecer a jornada apontada na exordial. Por fim, pretende seja acrescido ao condeno o pagamento das férias de forma dobrada. Pede provimento ao apelo. As contrarrazões foram apresentadas. Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. DO VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. Igualmente conheço das contrarrazões por regularmente apresentadas. DO MÉRITO: Dos benefícios da justiça gratuita. Requer, o recorrente, os benefícios da justiça gratuita, aduzindo, em síntese, ser pobre na forma lei, não podendo arcar com as custas processuais, depósito recursal, dentre outras despesas. A assistência judiciária gratuita, prevista na Lei n°. 1.060/50, configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. No processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3°, da CLT). Como cediço, já pacificado que a simples declaração feita na própria petição (inicial ou de recurso) é tanto quanto basta, dispensando a juntada da declaração de pobreza. E, ainda, que, em princípio, descabe a prova de tal condição, bastando seja declarada a condição que impede arcar com tais despesas, sem comprometimento do sustento próprio e ou da família. Registro que a amparar o aqui requerido, tem-se o disposto no artigo 789, parágrafo 9°, da CLT e o artigo 4° da Lei n. 1060/50. No caso, o Juízo de 1° grau, considerando que o autor não foi totalmente sucumbente, entende que restou prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A propósito da r.sentença, transcrevo o que se segue: "Prejudicado o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, já que o reclamante não foi integralmente sucumbente em sua postulação." E como concedido por esta Instância Revisora a gratuidade da justiça, de consequência fica a parte autora absolvida da condenação do pagamento de custas processuais. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; absolvendo - o do pagamento das custas processuais em que condenado. Da unicidade contratual. Na inicial, Id. 1391033, o reclamante postulou o reconhecimento da unicidade contratual, no tocante aos contratos de trabalho que manteve com a reclamada, no período de: A) 25 de setembro de 2003 a 14 de abril de 2004; B) 14 de setembro de 2004 a 05 de março de 2005; C) 02 de maio de 2005 a 09 de setembro de 2005; D) 19 de setembro de 2005 a 16 de fevereiro de 2006; E) 08 de maio de 2006 a 25 de junho de 2013; para exercer a função de trabalhador rural, sendo dispensado imotivadamente e sem aviso prévio, percebendo como remuneração o valor de um salário mínimo e meio. Disse, ainda, que entre os contratos acima discriminados não transcorreram mais de 06 (seis) meses entre a data de dispensa do primeiro deles e a contratação para o segundo contrato. Em sua defesa de Id. 2245450, a reclamada contestou o pedido, aduzindo que o obreiro, ao ser contratado, ficou ciente que estava sendo pactuado um contrato a termo, somente para laborar nos períodos de PLANTIOS E SAFRA da reclamada, tendo ao término de cada contrato, percebido indenização legal. A respeito do tema em epígrafe, assim se manifestou o Juízo "a quo": "Fica acolhida a prescrição bienal em relação aos contratos de trabalho anteriores ao último, que perdurou de maio de 2006 a junho de 2013. Não houve qualquer alegação ou demonstração pelo autor de que deixou de receber suas verbas rescisórias ao término daqueles contratos pretéritos, presumindo-se terem se tratado de contratos de safra, pela sua curta duração e sazonalidade. Decreta- se, pois, a extinção com resolução do mérito dos pedidos referentes aos contratos que findaram antes de maio de 2006,(...)." À análise. Impende ressaltar, ab initio, acerca do contrato de safra, que este é um pacto rural a termo, fixando-se seu marco final em razão das variações estacionais da atividade agrária. E sobre a temática, são elucidativas as lições expendidas por Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho; 2011, p. 538/539), que ora transcrevo: "É o contrato de safra um pacto autorizado em face de "serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo" (art. 443, §2°, "a", da CLT). Seu termo pode ser fixado nos moldes celetistas (§1° do art. 443, CLT), quer "pela execução de serviços especificados" concernentes à safra (plantio, colheita, etc.), quer pela realização de "certo acontecimento suscetível de previsão aproximada" (extinção do período de safra, por exemplo), quer mesmo pelo termo cronológico - desde que este se ajuste à efetiva "variação estacional da atividade agrária". (...) O termo final desse contrato é, em regra, incerto (certus an, incertus, quando). O tipo de serviço contratado (trabalho em colheita, por exemplo) leva a que não se possa fixar, de modo taxativo, a exata data de término da prestação pactuada e nem mesmo alcançar a completa coincidência entre os termos finais dos contratos de todos os empregados envolvidos em uma mesma safra. Não é incomum a ocorrência de situações em que a safra, após atingido um clímax de concentração de trabalho, inicie um paulatino e cada vez acentuado roteiro de descenso de atividades, eventualmente provocando o rompimento de distintos contratos a termo em distintos dias do final da safra". Com efeito, o § 1° do art. 443 da CLT dispõe o seguinte: "Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou de execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada". E, ainda, a alínea "a" do § 2° do mesmo artigo estabelece o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando "de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;". O contrato de safra insere-se na terceira hipótese do parágrafo 1° do artigo 443 da CLT, acima transcrito, ou seja, trata-se de contrato por prazo determinado, em razão de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, cuja validade está amparada pela transitoriedade do serviço. De outra parte, o parágrafo único do artigo 14, da Lei n° 5.889/73, estabelece que: "Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária". Ainda de se destacar o disposto no art. 19, caput e parágrafo único, do Decreto 73.626/74. Verbis: " Art. 19. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra. Parágrafo único. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita." No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à reclamada nos seguintes períodos: de 25 de setembro de 2003 a 14 de abril de 2004; de 14 de setembro de 2004 a 05 de março de 2005; de 02 de maio de 2005 a 09 de maio de 2005; de 19 de setembro de 2005 a 16 de fevereiro de 2006; de 08 de maio de 2006 a 25 de junho de 2013; obrigando-se a executar quaisquer tarefas inerentes à sua função (trabalhador rural), ou compatíveis com sua qualificação profissional. Não constato contratações sucessivas em curtos períodos que justifiquem considerar a existência de um único contrato, ao contrário do considerado na sentença. Entrementes, considerando todo o arcabouço das demais contratações, vê-se que a Usina não teve a intenção de fraudar ou desvirtuar o objetivo do contrato de safra - modalidade de contrato por prazo determinado ou contrato a termo, nos moldes do artigo 14 da Lei n° 5.889/73. Percebo que restou resguardada a legalidade da contratação por tempo determinado para atender às necessidades da zona canavieira, em um período de entressafra e quatro períodos de safra. Com isso, não se pode considerar possível a soma dos períodos descontínuos de trabalho, não havendo, pois, que se falar em aplicação da Súmula n° 156 do C. TST ao caso em comento. Destarte, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, a prescrição bienal foi acolhidas em relação aos contratos de trabalho anteriores ao último, ou seja, anteriores ao período de maio de 2006 a junho de 2013, consoante art. 7°, inciso XXIX, da CF/88. Destarte, uma vez evidenciada a celebração de contratos de safra, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de unicidade contratual e, por conseguinte, de pagamento das verbas consectárias decorrentes da rescisão de pacto laboral por prazo indeterminado. Improvejo o apelo, no ponto. Do intervalo intrajornada. Insurge-se, a recorrente, contra o indeferimento da paga como extra do intervalo intrajornada (não concedido/ou concedido de forma parcial), alegando que a sentença proferida pela juíza de primeira instância, de forma equivocada, apesar de reconhecer a jornada extraordinária desempenhada pelo reclamante, afastou a presunção de veracidade ocorrida no presente feito , no que tange a duração do intervalo do reclamante como sendo de 1 (uma) hora. Pois bem. Inicialmente, registre-se que não vieram aos autos os cartões de ponto, sendo reconhecida por presunção de veracidade a jornada apontada na inicial, onde o autor afirma que gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Inicialmente, há de ser registrado que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula n°. 338 do C. TST. Merece registro ainda o fato de que os documentos de controle de jornada, ainda que assinados pelo trabalhador, gozam de presunção relativa de veracidade. E assim porque, no âmbito trabalhista, a realidade fática se sobrepõe à forma. Destarte, apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Do contrário, ou seja, a não apresentação injustificada de ditos documentos, ou a apresentação de documentos inidôneos, faz recair sobre o emrpegador o ônus da prova , haja vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Com efeito, os documentos de controle de horários não vieram aos autos, pelo que cumpria à reclamada o ônus de provar que o querelante não trabalhava em sobrejornada. É bem verdade que a presunção daí advinda é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Todavia, cabia à reclamada o ônus da prova quanto aos meses cujos cartões de ponto não tenham sido colacionados aos autos, mas este é encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Incide à espécie a diretriz consubstanciada no item I, primeira parte, da Súmula 338, do C. TST, verbis "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Desse modo, entendo que deve prevalecer a duração da pausa para refeição e repouso apontada na exordial, ou seja, que o autor gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, de fato, houve desrespeito ao período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador. E uma vez reconhecida a concessão parcial do tempo destinado ao repouso e à alimentação, a condenação da empregadora é medida que se impõe. Entendo, ainda, que a ausência de intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos termos previstos no parágrafo 4°, do artigo 71, da CLT, que ora transcrevo: "Quando o intervalo para repouso e alimentação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000056-43.2014.5.06.0101 (RO) RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados : Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos; Ana Paula Francisca da Silva Cavalcanti Padilha Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Ressalva do entendimento do relator, em sentido contrário. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da ia. Vara do Trabalho de Olinda que, nos termos dos fundamentos em anexo (ID n° fe12b7d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA . Em razões recursais (ID n° 380b042), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas excedentes, ao argumento de que os cartões de ponto refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida, tanto que neles houve o registro da extrapolação do labor, incumbindo ao autor demonstrar a jornada de trabalho informada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Aduz que celebrou acordo de compensação de jornada, em que o excesso de um dia seria compensado no espaço de um mês, não se tratando de banco de horas e dispondo de previsão nas convenções coletivas de trabalho e nos acordos respectivos. Insiste que os horários de trabalho do reclamante encontram-se previstos na Cláusula 3 a do ACT 2008/2009, que reconhece a validade da escala 12x36 e 5x2, em acordo com a norma do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim não entendendo, requer a adoção do divisor 191 para o cálculo do excesso de jornada. No tocante ao intervalo intrajornada, argumenta que a Portaria n° 3.626 de 1991 dispensa o registro do intervalo e que o recorrido não se desvencilhou do ônus de provar que não usufruiu do descanso. Insiste na natureza indenizatória da parcela Requer a exclusão das repercussões do repouso semanal remunerado, decorrentes das incidências das supostas horas extras, em razão do empregado ser mensalista, consoante art.10, §2°, da Lei n° 605 de 1949. Com fundamento na OJ n° 394 da SDI-1, sustenta serem indevidas as repercussões sobre o aviso prévio, gratificação natalina e FGTS, em virtude da majoração do repouso semanal remunerado, como consequência da integração das horas extras. Por fim, pleiteia o afastamento da Súmula n° 4 deste Regional, no tocante ao cômputo dos juros de mora. Pede provimento. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão em anexo (ID n° 541c763). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitas as exigências concernentes à tempestividade (ID n° af5d0e8), representação processual (ID n° d2435c2) e preparo (ID n° afd2e78), conheço do recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Jornada de trabalho A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas excedentes, ao argumento de que os cartões de ponto refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida, tanto que neles houve o registro da extrapolação do labor, incumbindo ao autor demonstrar a jornada de trabalho informada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Aduz que celebrou acordo de compensação de jornada, em que o excesso de um dia seria compensado no espaço de um mês, não se tratando de banco de horas e dispondo de previsão nas convenções coletivas de trabalho e nos acordos respectivos. Insiste que os horários de trabalho do reclamante encontram-se previstos na Cláusula 3a do ACT 2008/2009, que reconhece a validade da escala 12x36 e 5x2, em acordo com a norma do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim não entendendo, requer a adoção do divisor "191" para o cálculo do excesso de jornada. Pois bem. Inicialmente, são inócuas as alegações recursais acerca da fidedignidade das anotações dos cartões de ponto pois, consoante os fundamentos da sentença em anexo (ID n° fe12b7d), a condenação ao pagamento de horas extras decorreu da invalidade do acordo de compensação, mas não foi afastada a veracidade das informações presentes nas folhas de ponto. Observe-se que somente houve arbitramento da jornada para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, todavia, o horário fixado pelo Juízo de Origem (14h às 22h30, de segunda à sexta- feira, sem intervalo, e em um dia de fim de semana alternados, das 7h às 21h, sem intervalo) aproxima-se da jornada consignada nos controles, não havendo aplicação da Súmula n° 338 , item I, do TST, neste caso. Dessa forma, o inconformismo do recorrente se concentra no reconhecimento da invalidade do sistema de compensação. Com efeito, o magistrado reconheceu inválido o sistema, por não se tratar de simples acordo de compensação, nas quais as horas trabalhadas em um dia são compensadas no outro. Segue transcrição da sentença em trecho pertinente: "Nesse caminho, mantenho a presunção de veracidade das informações trazidas pelos espelhos/folhas de ponto, os quais foram assinados pela parte reclamante, servindo estes como documentos hábeis para a apuração dos dias e da jornada de trabalho realizada. Para período em que esteja ausente a folha/espelho de ponto, arbitra-se a jornada das 14h às 22h30, de segunda à sexta-feira, sem intervalo, e em um dia de fins de semana alternados, das 7h às 21h, sem intervalo. Quanto ao limite de jornada de trabalho do reclamante, há de se analisar as Convenções Coletivas do Trabalho acostadas aos autos. As Convenções Coletivas do Trabalho a ser aplicada ao reclamante são aquelas dirigidas aos empregados em empresas de segurança e vigilância no Estado de Pernambuco, excetuando-se os empregados que exercem atividades em transporte de valores. Nessa CCT, há cláusula dispondo que serão consideradas como horas extraordinárias àquelas que excederem o limite previsto no inciso XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de Acordo Coletivo de Trabalho, para fins de compensação de jornada. A parte reclamada anexou os Acordos Coletivos de Trabalho relativo ao período contratual, com exceção do período de 2010/201 1, estabelecendo como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas que excedam o limite de 191 (cento e noventa e uma) horas. A partir dessa previsão normativa, verifica-se que a reclamada não adotava um acordo de compensação de jornada, situação em que a duração de trabalho diária, de forma pré-determinada, ultrapassa a 8a hora diária, sendo compensado o excedente em folga ou saída antecipada na mesma semana, mas sim era adotado pela reclamada um banco de horas, em que eventuais horas extras eram compensadas posteriormente em dias com saídas antecipadas ou folgas. Isso se constata porque a quantidade das horas extras praticadas pelo reclamante era variável, bem como os dias das folgas concedidas. A implantação do banco de horas exige algumas formalidades para que possa ser considerada legítima. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2°, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem garantir a devida compensação em intervalo de tempo razoável. Assim, para que a sua adoção possa ser chancelada por esta Especializada é preciso que sejam atendidos os requisitos enunciados pelo artigo 59 da CLT. O art. 59, §2°, da CLT, determina que "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Analisando os controles de jornada, verifica-se que o reclamante laborou em jornada superior a 10 horas, como se constata no dia 15 de janeiro de 2012, ID 2276899 - Pág. 1, quando trabalhou mais de 12 horas. Isso também se verifica no dia 18 de fevereiro de 2012, entre outros. Assim, não há como se considerar válido regime o compensatório que tenha como pressuposto a sistemática extrapolação do limite diário da jornada fixado em lei, uma vez que esse deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho nos termos do artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. Além disso, verifica-se que a reclamada não observava sequer as exigências estabelecidas no próprio Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a entidade sindical profissional, como por exemplo, o descumprimento da vedação de utilização de vigilantes que trabalhem em escala de revezamento 12x36 e 5x2 para complementação de jornada de trabalho, exceto com sua autorização, mediante assistência do Sindicato Profissional. Nesse contexto, ainda que a compensação de jornada, por meio de banco de horas, esteja autorizada por Acordo Coletivo do Trabalho, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação, uma vez que o Acordo instituidor viola o dispositivo legal do art. 59, §2°, da CLT, bem como a reclamada deixou de cumprir as exigências previstas na própria negociação." Vejamos. A Constituição da República, em seu art. 7°, inciso XIII, permitiu a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, o art. 59 da CLT permitiu que a duração normal do trabalho de oito horas diárias seja acrescida de duas horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante negociação coletiva. A jurisprudência trabalhista majoritária interpreta sistematicamente as duas normas admitindo tanto o acordo individual escrito, como o acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para a prorrogação da jornada. Nesse sentido, inclusive dispôs a Súmula n° 85 do TST, item I, do TST. Ocorre que o regime tradicional de prorrogação e compensação de jornada exige que o acréscimo em um dia seja compensado em outro dia, na mesma semana. É o que se chama de semana inglesa, em que normalmente se compensa as horas dos sábado. O sistema de compensação que elastece o prazo semanal compensação é o do banco de horas, instituído pela Lei n° 9.601/1998, no qual as horas extras podem ser compensadas no prazo máximo de um ano. Nesse sentido, permitiu o art. 59, §2°, da CLT, que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. Desta feita, constata-se que, embora a recorrente não denomine como banco de horas o sistema de compensação adotado, de fato é no que ele consiste, pois admitido pela própria demandada a não ocorrência da compensação em uma mesma semana. A compensação das horas em um espaço de um mês não é fato por si só para invalidar o banco de horas, cabendo observar a presença de regular negociação coletiva e se foram observados com rigor os critérios que autorizam a sua criação. Segue transcrição da cláusula trigésima sexta da Convenção Coletiva 2013/2014, cujo teor também se encontra presente nas convenções firmadas nos anos anteriores (ID n° 2277032, p. 12): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. Fica autorizada a prorrogação e compensação da jornada de trabalho, conforme o permissivo previsto no inciso XIII, art. 7°, da Constituição Federal em vigor, podendo as Empresas adotaras seguintes Escalas de Revezamento; 12x36 horas e 05x02, ou seja, 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em consequência das escalas de serviço adotadas, fica expressamente autorizado a prorrogação e compensação da Jornada de trabalho, sendo certo que já estará computado na jornada diária, o intervalo que trata o Art. 71, da CLT, nos casos em que o empregado não anote esse intervalo no seu registro de frequência. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizada a empresa alongar a Jornada de trabalho em até 02 (duas) horas, havendo necessidade do serviço, independente do horário trabalhado e desde que o empregado não labore em escala de 12x36. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedado à utilização de vigilantes que trabalham em escala de revezamento 12x36 para complementação de jornada de trabalho, exceto com sua autorização, mediante assistência do Sindicato Profissional; PARÁGRAFO QUARTO: Fica acordado que as empresas poderão alongar o intervalo de que trata o caput, do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo necessidade em até 03 (três) horas. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas poderão adotar horário de trabalho alongado de segunda à sexta-feira, objetivando a não prestação de trabalho nos dias de sábados e domingos. PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de viagens, o empregado registrará em seu cartão de ponto o horário efetivamente trabalhado, podendo, com fundamento no art. 61, da CLT, a sua jornada exceder ao limite legal. PARÁGRAFO SÉTIMO: Em face da natureza do serviço, a empresa poderá dispensar o registro do Intervalo para refeições nos controles de frequência dos seus empregados, PARÁGRAFO OITAVO: Fica autorizada a alteração da jornada e horário de trabalho dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, dentre as alternativas fixadas nesta Convenção Coletiva ou contempladas na CLT, em atendimento aos termos da Portaria 412/2007, do Ministério do Trabalho." A jornada cumprida pelo autor, consignada nos cartões de ponto diverge das disposições constantes da cláusula ora transcrita. Isso porque o obreiro não laborava em escala 12x36 e a suposta escala 5x2 era continuadamente desrespeitada pela reclamada, que adotava "escalas de fim de semana". A título ilustrativo, observe-se o espelho de ponto relativo aos meses de agosto de 2009 e de 2012 (ID n° 2276846, p. 5 e ID n° 2276899). Observe-se que a negociação de horas complementares à jornada padrão, que extenua o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses cria riscos adicionais inevitáveis à sua saúde e seguranç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT- (RO.S) - 0000072-43.2014.5.06.0021. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE : ALBERTO ANTONIO DE MELO. RECORRIDA : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. ADVOGADOS : KATARINA SILVA NEGROMONTE e LUCIANO MALTA CABRAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Sergio Torres (que lhe dava provimento parcial para acrescer à condenação a indenização por dano moral). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Vistos etc.. Relatório dispensado, a teor do art. 895, §1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Da demissão por justa causa. Agressão verbal a colega de trabalho. Insurge-se o reclamante em sua peça recursal de Id e67904b contra o comando sentencial que reconheceu a tese da recorrida pelo relato da única testemunha trazida pela mesma em que asseverou ter sido por ele ofendido sendo este o motivo da sua demissão por justa causa. Questiona a hipótese de o depoente ter sido por ele ofendido e ao mesmo tempo ser testemunha do fato que ensejou o entendimento do Juízo, para reconhecer a demissão por justa causa. Argumenta que deveria a empresa demandada ter trazido o encarregado ou outra testemunha que tivesse de fato, presenciado a suposta agressão sofrida pela testemunha que se diz vítima. Pugna pela reforma do julgado com o reconhecimento da demissão sem justo motivo e deferimento dos títulos de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40%, vale-transporte e acúmulo de função. Pois bem. Em sua peça atrial de Id. 1493597 diz o recorrente que laborou para a recorrida pelo período compreendido entre 19/06/2013 à 14/11/2013, sendo demitido sem justo motivo. Afrima que teve sua CTPS anotada e nada recebeu a título de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, além de sequer ter sido dado baixa em sua carteira de trabalho. A recorrida por sua vez na contestação que apresentou de Id. 2432849, afirmou que o autor foi admitido em 19 de junho de 2013, com a finalidade de desempenhar a função de Ajudante Geral de Depósito, a qual executou até 13 de novembro de 2013, oportunidade em que foi demitido por justa causa. O Juízo a quo na decisão de Id. a0b526f considerando a prova testemunhal, reconheceu a justa causa, por entender que a falta praticada pelo autor tem tipificação legal - art.482 B e J da CLT nos seguintes termos: Antes de mais nada, importa registrar que a justa causa como forma de ruptura contratual, há de ser robustamente comprovada, pois induvidosamente, acarreta um estigma na vida do trabalhador. Acerca da matéria, Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho, define a motivação para a caracterização da justa causa, afirmando ser "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (in "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1,21a Edição, Editora LTr: 2003, p. 568). A respeito do tema, cito os arestos abaixo transcritos. Verbis: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A configuração da conduta tipificada no art. 482, alínea j, da CLT restou demonstrada de forma indubitável nos autos, acarretando a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação legal. A agressão física praticada pela Autora em relação a sua colega de trabalho, para ser enquadrada na excludente de legítima defesa prevista na norma citada, requer sua comprovação por quem a alegou, o que não ocorreu no caso. Ademais, tal vertente não haveria de prevalecer, na medida em que somente é de ser reconhecida quando o agente se utiliza de meios moderados para o revide, o que também não se verificou no caso concreto. Ao reverso, restou demonstrado que ocorreu ofensa física e verbal, praticada contra colega de trabalho, sem conotação jurídica de legítima defesa, hipótese que atrai a incidência da regra prevista na norma citada, autorizadora da demissão por justa causa efetivada. Recurso obreiro a que se nega provimento. (RO n° 0000112-24.2010.5.06.0002, 3 a Turma; Relatora: Virgínia Malta Canavarro. Publicado no DEJT 01.12.2010). EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. Não se utiliza dos meios necessários à repulsa de agressão verbal, levada a efeito por superior hierárquico, aquele empregado que recorre às vias de fato. Por outro lado, conforme ensinamento do Professor Domingos Sávio Zainaghi, "basta, pois, para o Direito do Trabalho, a simples ofensa física; um empurrão, um tapa, uma cotovelada, um chute na canela, enfim, pequenos avanços na integridade física de outrem, para a caracterização da justa causa". Apelo a que se nega provimento. (RO 00468-2005-141 -06-00-8. 2a Turma; Juiz Relator: Ibrahim Alves Filho, publicado no D.O.E em 19/04/2006). EMENTA: JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE CONDUTA. A agressão física levada a efeito pela recorrente à sua colega de trabalho como forma de revide a possíveis questionamentos feitos acerca de sua conduta, enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho pelo empregador. De outra sorte, não há falar em legítima defesa, como excludente de antijuridicidade, porquanto a reação se mostrou desproporcional, extrapolando os limites da moderação. Justa causa bem configurada (alínea "j", do art. 482 da CLT). Recurso improvido (RO 0810-2007-010-06-00-5; 3 a Turma; Relator: Gilvan de Sá Barreto; Publicado em 25/09/2008)". Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, era da ré o ônus da prova acerca de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, em relação ao que, tenho que a mesma se desincumbiu a contento. No caso em tela, a análise fático-probatória dos autos evidencia conduta faltosa do autor. O reclamante foi demitido por justo motivo pelo fato de ter agredido verbalmente o Sr. Daniel Luiz de Souza Guimarães, também funcionário da recorrida que ocupava o cargo de Auxiliar de Prevenção, proferindo termos denigrentes, tendo, inclusive, ameaçado-o de morte, legitimando, portanto, a justa causa aplicada, na forma do art. 482 da CLT. Registre-se do depoimento testemunha da reclamada Sr. Daniel Luiz de Souza Guimarães (Id. 2444100): "que a dispensa do autor se deu porquanto o autor ofendeu e ameaçõu o depoente; que em certa ocasião, o reclamante estava sentado, próximo do setor de avarias , e no momento da ronda , o depoente olhou para o reclamante e a partir daí, sem que o depoente tivesse dito nada ao autor, o autor perguntou ao depoente: "o que é que tá olhando?" e, em seguida, disse à testemunha que: "parou de comer frango" e disse ainda: que se quisesse fazer qualquer coisa com a testemunha "levava a testemunha para o banheiro e lhe pagava R$10,00"; que o reclamante o xingou com diversos palavrões; que o fato foi comunicado ao encarregado e em razão da comunicação feita ao encarregado, o reclamante ameaçou a testemunha afirmando que: "se saísse da empresa, voltaria ao local com um três oitão e derrubaria a testemunha ali mesmo"; que acredita que o reclamante logo em seguida foi dispensado; que ele, depoente, após o ocorrido, foi transferido para o horário da manhã; que quanto às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que o reclamante também teve problemas com outros emopregados da empresa" O depoimento da testemunha, apresentada pela reclamada é bastante para demonstrar a agressão por ela própria sofrida no âmbito do trabalho, o que por parte do recorrente. Nenhum óbice sob minha ótica, o fato de o Sr. Daniel Luiz de Souza ter sido justo o ofendido ao tempo que também figurou como única testemunha do fato ocorrido. As partes são livre para apresentarem testemunhas , cuja escolha fica ao seu arbítrio , e somente impossibilitadas de prestar compromisso aquelas cuja suspeição ou impedimento estão previstos em lei.Fora dessas hipótese pode o Juízo indeferir a oitiva da testemunha , por fatos que entenda impliquem na intenção de favorecer a parte.No mais, cabe ao Magistrado sopesar as declarações prestadas, dando à prova colhida , o valor que merecer. Aliás, diga-se que , nenhum erro no proceder da parte ré, em apresentar ao Juízo como testemunha, pessoa que alvo das agressões do reclamante .Cabe às testemunhas , o que por obrigação legal, prestar depoimento em Juízo , quando deve dizer sobre fatos discutidos na lide , que tenham presenciado,Obrigação da testemunha dizer a verdade sobre fatos do seu conhecimento, até porque , uma vez constatada declaração falsa, deverá responder por crime de falso testemunho, após a devida apuração , pelo Juízo competente para tal. Vejo que a reclamada ainda trouxe aos autos o boletim de ocorrência de Id. 2432915 com indícios de que o recorrente praticou conduta irregular e inconveniente de forma a prejudicar o ambiente de trabalho. Como visto, a prova oral produzida, ao contrário do que assevera o recorrente, se mostra segura e convincente para embasar a sentença revisanda, no ponto em que reconheceu a pertinência da tese defensória, quanto à gravidade da falta cometida pelo autor. Evidentemente que tal incidente acarreta conseqüências negativas ao ambiente de trabalho, ante a falta de civilidade e urbanidade que se verificou da atitude do reclamante que, penso, é suficientemente grave para justificar a rescisão por justa causa.Por certo e não se negue , posturas , como a adotada pelo querelante desestabilizam o ambiente de labor, perturbam e impedem o bom andamento dos serviços. Sabe-se que para que haja justa causa, é necessária, além da gravidade da falta, sua atualidade. A falta, portanto, deve ser punida imediatamente. A teor do artigo 165 da CLT, não é de se considerar, in casu, a rescisão contratual do autor como "despedida arbitrária", já que decorreu de falta grave ao ofender a moral de outros funcionários. Acresce o comentário no sentido de que, em razão da natureza da falta , algumas assumem gravidade suficiente a determinar de imediato/ de logo o despedimento do empregado, sendo dispesnsada a gradação de penalidade.Esta é a hipótese dos autos. Patente que a conduta do reclamante encontra-se descrita nas alíneas "b" e "j" do art. 482 da CLT, que restou devidamente demonstrada, pelo que mantenho a sentença que reconheceu a justa causa aplicada e indeferiu os pleitos de aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e quanto a este último entendeu o juízo que o recorrente não demonstrou diferenças fundiárias, estando o FGTS do período laboral recolhido, conforme extrato analítico acostado. Nego provimento ao apelo no particular. Da indenização do vale-transporte. No tocante ao referido título sustenta o recorrente que a empresa demandada não provou o fornecimento das passagens diárias, bem como não comprovou a ajuda de custo no combustível do veículo que utilizava para deslocar-se até ao trabalho. Diz ainda que o fato da empresa não provar o fornecimento do vale-transporte e ter o mesmo que usar sua própria moto para deslocar-se do trabalho à sua residência, gastando o seu próprio combustível com seus próprios vencimentos, não implica dizer que a recorrida estava isenta de fornecer o vale-transporte. O juízo de primeiro grau no aspecto entendeu que: "O próprio reclamante afirmou na peça exordial que ia trabalhar de moto. Logo, não gastou dinheiro com transporte, não fazendo jus à indenização respectiva. Improcede o pleito respectivo." Não lhe assiste razão. De acordo com as Leis n°s 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte constitui direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador. Nos termos do Decreto n° 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7°), verbis: "Art. 7.° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I - seu endereço residencial; II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 1.° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2.° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale- Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 3.° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave." Nada obstante, os documentos relativos ao preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão do vale-transporte ficam em poder do empregador, e não do empregado. Ora, por se tratar de documentos que servem de base para a comprovação das alegações do Reclamante e que ficam em poder do empregador, cabendo a este a juntada deles. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "(...) VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A controvérsia relativa ao ônus da prova quanto à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente revisão no âmbito desta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n.° 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.° 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-107400-94.2001.5.01.0031, SBDI -1, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 1.°/3/2013). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale -transporte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-151200-24.2002.5.02.0060, SBDI-1, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/10/2012). Por outro lado, conquanto seja da reclamada o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador, o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, confessou que ia trabalhar de moto, nada provando acerca do requerimento que fez junto a empresa, no sentido de lhe ser fornecido o benefício do vale- transporte, Assim sendo, portanto, não cabe a indenização compensatória de duas passagens diárias correspondente ao vale- transporte não concedido ou qualquer ajuda de custo para tal fim, pelo mantenho a sentença revisanda. Nego provimento ao apelo, no particular. Da diferença salarial por acúmulo de função. Pretende ainda o recorrente a reforma do julgado que ataca ,no tocante à paga de indenização no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário, o que em razão do alegado acúmulo de funções , o que sob o fundamento de que restou comprovado nos autos que, além da função para a qu
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0000126-69.2014.5.06.0001. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : BANCO BRADESCO S/A. e SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A. RECORRIDO : MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DO NASCIMENTO. ADVOGADOS : URBANO VITALINO DE MELO NETO, FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR e ABEL LUIZ MARTINS DA HORA. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SBK-BPO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU). DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez não há como identificar a destinação do comprovante de recolhimento das custas, nem como relacioná-lo com as partes e o número do processo, eis que não trazida aos autos a GRU respectiva. Configurando-se irregular o preparo, não há como ser processado o apelo. Recurso Ordinário da SBK-BPO não conhecido por deserção. II - RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ART. 9° DA CLT e SÚMULA N° 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório existente nos autos, exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto restou configurado que o reclamante executava tarefas atinentes à atividade-fim do primeiro reclamado, o que implica na vinculação do trabalhador à empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser declarada a nulidade contratual pretendida, com fundamento no art. 9° da CLT. Recurso Ordinário do Bradesco improvido. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos, respectivamente, por BANCO BRADESCO S/A. e SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que lhes foi proposta por MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DO NASCIMENTO , nos termos da fundamentação de id 3064e88. Embargos declaratórios opostos pelo Bradesco S/A (id d6c9733), acolhidos parcialmente (id 1f10bd4). RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. No arrazoado de id c414041, insiste o banco recorrente no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mais, insurge-se contra a sentença que reconheceu o enquarmento do autor como bancário, deferindo-lhe os direitos inerentes à categoria. Alega que não existiu trabalho prestado pelo reclamante à reclamada sob subordinação, de forma não eventual e pessoal, mediante salário. Sustenta que o recorrido não foi contratado pelo Banco Bradesco S.A., mas sim, pela empresa prestadora de serviços, segunda reclamada, e que ele recorrido jamais participou de qualquer processo seletivo que supostamente culminasse com a admissão do reclamante na primeira reclamada, não exigiu que os serviços fossem prestados exclusivamente pelo reclamante, tanto que foram contratados serviços especializados, e não pessoais. Aduz que inexistente o elemento pessoalidade. Destaca que o reclamante não esteve subordinado às ordens do banco e que este não exigiu do recorrido o cumprimento de metas, o cumprimento de determinado horário de trabalho ou a realização dos serviços de determinada maneira tendo todo o poder diretivo do empregador sobre o reclamante sido, única e exclusivamente, exercido pela empresa prestadora de serviços, inexistindo a subordinação prevista nos artigos 2° e 3°, da CLT, tampouco a dependência econômica ou jurídica em relação ao ora recorrente. Diz que a testemunha apenas esclarece o que já fora expresso nas teses de defesa, afirmando que não possuía qualquer dos poderes que os bancários possuem face as suas atividades, além de não ter qualquer contato com os clientes do banco. Relata que o Juízo deferiu o pagamento dos pedidos decorrentes da equiparação ao cargo de bancário, através do pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição diário, auxílio cesta alimentação e diferenças das horas extras e repercussões, estando, no entanto, equivocado, posto que se tratam de pedidos acessórios ao principal, devendo ser, portanto, julgados improcedentes. Assevera que, diante da inexistência de vínculo empregatício, é certo que a CCT adunada não se aplica ao reclamante, de maneira que este não faz jus aos títulos de diferenças salariais e reflexos, auxílio refeição diário, auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação, participação nos lucros e diferenças das horas extras. Diz, ainda, que improcede o registro na CTPS, face à inexistência do liame empregatício e, ad cautelam, pugna pela notificação para efetuar tais registros. Quanto às horas extras, afirma que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de tal parcela, eis que o reclamante nunca foi seu empregado. Assevera que, não sendo bancário, o autor não pode se beneficiar com a jornada reduzida do art. 224 da CLT, tampouco do percentual de 35% a título de adicional noturno. Sucessivamente, pede sejam reconhecidas como extras apenas as horas laboradas a partir da 8a diária. Ainda ad cautelam, diz que não é devido o RSR sobre o sábado, por se tratar de dia útil não trabalhado, citando a Súmula n. 113 do C. TST em seu favor e que deverão ser excluídas do cálculo as verbas de natureza indenizatória, devendo fazer parte de sua composição apenas as verbas de natureza salarial, conforme Súmulas 264, 347 do TST. Finalmente,diz ainda que, não se conforma com a sentença que reconheceu o divisor de horas extras como sendo de 150, alegando que, diante da inexistência do vínculo sequer há de se falar em divisor de 180. Pede provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SBK-BPO. Em seu arrazoado de id 5b8ba23, diz que a sentença reconheceu a nulidade do contrato de terceirização firmado entre a recorrente e o Banco Bradesco, quando tal contrato foi firmado em conformidade com a legislação em vigor, não havendo que se falar em fraude. Aduz que, para que o reclamante fosse considerado empregado da 1a reclamada, teria que, necessariamente, preencher os requisitos do artigo 3° da CLT, fato que não ocorreu, haja vista que não prestou serviço sob sua dependência, não recebeu salários do 1° Reclamado e não havia qualquer subordinação. Afirma ter restado comprovado que o recorrido não desempenhava atividades bancárias, mas tão somente atividades administrativas, para as quais a recorrente foi contratada pelo banco. Assevera que não se trata de instituição financeira, tendo atividade-fim a prestação de serviços de marcação de cheques, microfilmagem, entrada de dados, arquivos de documentos, atividades administrativas/operacionais (triagem de documentos), sendo certo que a atividade do Banco é tipicamente financeira, ou seja, a administração e guarda do patrimônio de seus clientes, o que, efetivamente não ocorre no presente caso. Pelas mesmas razões, insurge-se contra a decisão que reconheceu o enquadramento do recorrido como bancário. Pontua que a exceção prevista na Súmula 239 do E. TST justifica, tal qual as demais razões apresentadas, o seu inconformismo. Diz que, não tendo o recorrido exercido atividade-fim da categoria dos bancários, não se constituindo qualquer tipo de fraude contra as relações do trabalho, não se configura a hipótese ventilada pela Súmula n. 331 do TST. Requer a reforma do julgado para que não seja reconhecida a função de bancária e, consequentemente, a exclusão da condenação do pagamento das verbas deferidas na sentença. Quanto às horas extras, diz que foi deferido o pagamento de horas extras além da 6a hora diária ou 30a hora semanal, com adicional de 50% e divisor de 150, com base no enquadramento bancário, o que não merece prevalecer. Assevera que, tal como declarou o Juiz "a quo", na sentença recorrida, o reclamante confessou que anotou corretamente as folhas de ponto, bem como reconheceu que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas, como atestam as folhas de pagamento anexadas aos autos. Aduz que as mencionadas horas extraordinárias foram quitadas com o adicional de 50% e divisor de 220, bem como o adicional noturno, com a redução da hora noturna, como se infere das folhas de pagamento carreadas, não havendo que se falar em diferenças, ainda que mantido o entendimento de existência de enquadramento bancário. Alega que, assim, não assiste razão na condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão do adicional aplicado à categoria bancária, devendo ser reformada a sentença, para considerar que o recorrido não se equipara aos bancários, não havendo que se falar em aplicação de adicional constante na CCT dos bancários, tampouco dos reflexos das diferenças mencionadas, posto que o acessório acompanha a sorte do principal. Aduz que os descansos semanais remunerados, acrescidos da média das horas extras, não devem compor o salário do autor para os cálculos das demais verbas, pois estas devem sofrer os reflexos do trabalho extraordinário uma única vez. Inconforma-se com o deferimento do divisor 150, alegando ser certo que o divisor de 180 é extraído do número de dias efetivamente pagos ao empregado bancário e que, para respaldar essa ilação, o Enunciado 113 do colendo TST dispõe que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, pelo que o limite de duração de trabalho por mês estipulado no art. 224 não é considerado para aferição de divisor. Finalmente, diz que o autor não faz jus a PLR e demais direitos concedidas à categoria bancária, vez que jamais pertenceu à essa categoria e, ainda que assim não fosse, foram pagas todas as verbas devidas ao recorrido, não lhe sendo devido nenhuma verba à título de PLR, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação, indenização pela requalificação profissional e demais direitos constantes da CCT dos Bancários. Pede provimento. As contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante, nos termos da petição de id 774d2eb, bem como conforme petição de id 7daf136, com preliminar de não conhecimento do recurso da SBK, por deserção. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da SBK-BPO, por deserção, suscitada pelo recorrido, em contrarrazões. O recorrido suscita o não conhecimento do apelo da SBK-BPO por deserção, sob o argumento de que a guia do depósito recursal está preenchida de forma equivocada, uma vez que nela não constou a identificação correta da vara de origem, tendo em vista que apenas fez constar '1 VT PERNAMBUCO PE". De fato, na guia de depósito recursal de id 62e10eb - Pág. 2, a recorrente fez constar no campo destinado à Vara do Trabalho o nome 1a VT PERNAMBUCO PE, entretanto me parece evidente que tal conduta não acarreta deserção, uma vez que ali consta o número do processo como sendo RT 0000126-69.2014.5.06.0001, o que deixa claro que se trata da 1a Vara do Trabalho do Recife de Pernambuco. Por outro lado, verifico que a referida empresa não trouxe aos autos a guia GRU referente às custas processuais, mas tão-somente o comprovante do recolhimento respectivo através do internet banking (id 62e10eb) que, no entanto, não supre a exigência legal que obriga o recorrente a fazer a juntada da guia própria ao referido recolhimento. Isso porque o documento faltante permitiria estabelecer correlação com o valor recolhido a título de custas, demonstrado através do comprovante de id 62e10eb, possibilitando identificar a sua destinação, bem como relacioná-lo com as partes e o número do processo. Nos termos do disposto nos arts. 899, §1°, e 789, §4°, ambos da CLT, compete à parte recorrente efetuar o depósito do valor relativo à condenação e o recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos termos do art. 7° da Lei n° 5.584/70. A sentença revisanda condenou a reclamada ao pagamento das custas processuais, em face do julgamento parcialmente procedente da reclamatória, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante se observa no Id. 3064e88. No caso dos autos, verifico que o comprovante bancário de recolhimento das custas judiciais não detém condições de validade, na medida em que não se fez acompanhar da GRU, guia capaz de identificar a destinação do recolhimento. Assim, não há a correlação entre o processo e o referido documento, o que configura a deserção do apelo, impondo-se o não conhecimento do recurso empresarial. Em casos análogos, esta Corte tem deliberado pela deserção do recurso. Confiram-se os seguintes excertos: "EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COMPROVADA COM GUIA JUDICIAL GRU. DOCUMENTOS ENVIADOS VIA E-DOC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso ordinário que contém defeito de preparo recursal consistente na falta de comprovação, nos autos, da GRU Judicial a que, supostamente, diria respeito o comprovante bancário juntado pela parte. (TRT6 - Processo: 0001213-43.2012.5.06.0191 Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014)". "EMENTA: DESERÇÃO - AUSÊNCIA DA GRU - INAPTIDÃO À COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante bancário de recolhimento custas judiciais juntado à fl. 260, não detém condições de validade, na medida em que não se fez acompanhado da GRU, guia capaz de identificar a destinação do recolhimento, ou seja, as partes e o processo, o que faz configurar a deserção do apelo, impondo-se o não conhecimento do recurso empresarial. (TRT6 - Processo: 0001173-61.2012.5.06.0191 Relator: Des. Paulo Dias de Alcântara, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2014)". Nessa mesma trilha, recentemente este Colegiado julgou, por unanimidade, o recurso ordinário n° 0001106-89.2012.5.06.0161, da lavra do Desembargador Relator Ruy Salathiel A. M. Ventura, publicado em 04/07/2014. Ressalto, ainda, que a devida comprovação do recolhimento das custas processuais é condição para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, não sendo atendida a determinação legal, cumpre- se esgotar a prestação jurisdicional, em sede recursal, no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando, então, análise de seu mérito. Frise-se que não se trata de excesso de rigor na aferição dos pressupostos recursais, pois o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. Tais critérios ou pressupostos, além da sucumbência, incluem o recolhimento das custas e da garantia da condenação, há muito exigido
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000130-97.2014.5.06.0004 (ED-RO) EMBARGANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA EMBARGADOS: BRUNO BELMIRO DE SOUZA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados: Johanatan Chiristian Molitor e Thiado Araújo da Rocha Lima EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acolhem- se os embargos de declaração, apenas, para corrigir erro material. VISTOS ETC Embargos declaratórios opostos por ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA contra acórdão proferido pela MM. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, sendo embargada BRUNO BELMIRO DE SOUZA. Sustenta que há erro material quanto ao nome da embargante e, também, que foi omisso o acórdão embargado quanto à tese recursal que, mantendo-se a condenação na sobrejornada, cabe, apenas, o deferimento do adicional de horas extras. Entende, ainda, que precisa ser melhor apreciada a questão da imputação da multa do §8° do artigo 477 da CLT. É o que havia de importante a relatar. VOTO: Quanto ao erro material apontado, tem razão a embargante, pelo que, na decisão embargada, onde se lê ABODE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, leia-se "ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA". No mais, como visto, o embargante, repisando teses, insiste que se faz necessário novamente analisar, no mérito, as questões da aplicação da sanção prevista no artigo 477 do Diploma Trabalhista, como também, no que tange ao deferimento da sobrejornada, que deve ser restrita ao respectivo adicional. Não têm a menor razão o embargante. No que tange à multa do §8° do artigo 477 da CLT, os fundamentos do acórdão restam claros, ipsis litteris: " Da matéria recursal comum vinculada à jornada laboral - das horas extras e reflexos (...) Correta a sentença nestes tópicos específicos. Não comportando qualquer acréscimo, como quer o reclamante, ou decréscimo ou exclusão como querem os reclamados. Por ilação lógica, as horas extras serão calculadas sobre os dias efetivamente trabalhados. Quanto aos reflexos, acresço que, com relação ao repouso semanal, o art. 7°, "a" da Lei 605/49, assegura aos empregados que trabalhem por dia, semana, quinzena ou mês, o direito à remuneração do repouso semanal remunerado correspondente a um dia de serviço, "computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas." Portanto, por determinação legal as horas extras trabalhadas geram reflexos no repouso semanal remunerado, impondo apenas um requisito a ser observado, qual seja, a habitualidade das horas prestadas em sobrelabor, requisito este presente na hipótese em comento. Registro que o fato de considerar que o repouso semanal remunerado está incluído na remuneração do trabalhador mensalista, em aludido valor não estão inclusas as horas extras. Assim, considerando que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração para todos os fins legais, majorando, assim, a remuneração do empregado, tal valor deve incidir no cálculo do repouso semanal remunerado, gerando, consequentemente, reflexos em outros direitos trabalhistas, posto ter natureza nitidamente salarial, conforme leciona Mauricio Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", editora LTR, 6a ed., p. 948: "A natureza jurídica do pagamento pelo descanso semanal é nitidamente salarial - o pagamento pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal pagamento a integração das horas extras habituais (Súmula 172, TST; art. 7°, "a" e "b", da lei 605, com redação da Lei n. 7.415/85)." Dessa feita, comprovada a habitualidade da prestação do trabalho em sobrelabor, há incidência das horas extras prestadas no cálculo do repouso semanal remunerado, reflexos estes os quais integram a remuneração obreira para todos os fins. (...) Da multa do §8° do artigo 477 da CLT (...) A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da decisão que reconheceu o vínculo de emprego, não se cogitou, na hipótese, de culpa da reclamante pelo atraso no seu pagamento. Cumpre ressaltar que, de fato, a situação controvertida, reconhecida em juízo, se passava em momento anterior ao ajuizamento da reclamação. Conclui-se, portanto, que o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias." (destaquei) Nesse passo, o réu não pode ser privilegiado com a isenção do pagamento da multa em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que cabível a penalidade insculpida no §8° do art. 477 da CLT. No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara intenção dos réus em fraudar a legislação trabalhista com a contratação da autora por intermédio de uma terceirização ilícita . (grifei) (■■■)" Restou claro o entendimento do colegiado quanto às matérias discutida nos embargos manejados de forma indevida. De tudo, se a embargante pretende a reforma de mérito do julgado, para excluir a multa em comento, vislumbrando injustiça na decisão, deve valer-se do remédio jurídico próprio que tenha como finalidade a revisão das decisões, e não dos embargos de declaração. Com relação ao tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", vol.1,34a edição, pág. 527, textual: "O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." Outrossim, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, exatamente, os fundamentos e teses apresentadas pela parte, ou responda uma a uma indagações que em nada mudam o que decidido, ainda mais quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC, e 93, IX, da Carta Política de 1988. Registro que não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Estado Juiz fundamentou adequadamente a decisão, como ocorreu no caso concreto, embora não coincidente com as teses da parte embargante. Destarte, tem-se que a via declaratória, salvo no que tange ao erro material, foi utilizada, neste ponto, em total desacordo com as normas que a regem, artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do Diploma de Rito, razão pela qual se rejeitam os presentes embargos. PREQUESTIONAMENTO Ademais, fica, desde já, esclarecido e repisando que, pelos motivos expostos na fundamentação deste e do julgado embargado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas, para corrigir o erro material apontado, declarando que, na decisão embargada, onde se lê ABODE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, leia-se " ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA ". ACORDAM os Componentes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas, para corrigir o erro material apontado, declarando que, na decisão embargada, onde se lê ABODE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, leia-se " ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA ". Recife (PE), 04 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas, para corrigir o erro material apontado, declarando que, na decisão embargada, onde se lê ABODE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, leia-se " ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA ". Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 04 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Acórdão PROC. N.° TRT - 0000155-35.2013.5.06.0008 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Relator: DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA EMBARGANTE : MÁRCIO JOSÉ DA SILVA EMBARGADA : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. ADVOGADOS : DIÊGO FILIPE MOREIRA ALVES E BRUNO FILIPE ROCHA E SILVA PROCEDÊNCIA : 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA MEDIDA. 1. Se os embargos, a pretexto de supostos vícios e necessidade de prequestionamento da matéria, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não está adequada ao conteúdo dos normativos legais que autorizam o seu manejo. 2. Embargos de declaração rejeitados. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, de acórdão proferido por esta Primeira Turma (fls. 322/326), nos autos do processo n° 0000155¬ 35.2013.5.06.0008, em que figura como embargada VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.. Em suas razões (fls. 330/335), a título de prequestionamento, o reclamante requer a modificação do julgado a fim de que seja acolhida sua tese de nulidade processual por cerceamento de defesa, buscando ainda o reconhecimento do direito ao pagamento das férias não gozadas, bem assim da inexistência de justa causa rescisória. É o relatório. VOTO: 1. DA MATÉRIA DOS EMBARGOS A turma julgadora decidiu por não reconhecer o cerceamento de defesa e por manter a sentença nos pontos atinentes à justa causa demissional e às férias supostamente suprimidas. O autor afirma que a decisão turmária necessita de reforma, na medida em que não teria analisado corretamente os pontos acima mencionados, renovando, em essência, os argumentos apresentadosos no seu apelo ordinário, e acrescentando, quanto ao desfazimento do vínculo, que a conduta abusiva da reclamada ficou demonstrada, inclusive através do reconhecimento dos descontos indevidos e do não pagamento do vale transporte nos últimos meses do contrato de emprego. Não procede a pretensão, pois da simples leitura do acórdão percebe-se que os temas abordadas nos declaratórios foram devidamente apreciadas por esta Corte, conforme se pode observar dos itens 1, 2 e 3 do julgado (fls. 322- verso/323-verso), inexistindo, portanto, omissão que justifique a oposição de embargos com o intuito de prequestionar a matéria. Na verdade, os presentes aclaratórios evidenciam a nítida preocupação por parte do demandante em discordar, pura e simplesmente, da decisão proferida por esta instância revisora, que rejeitou a sua pretensão recursal anteriormente exposta. Logo, a postura do reclamante enquadra-se apenas como mera discordância da conclusão do acórdão, visando à sua rediscussão perante o mesmo órgão que apreciou o seu recurso ordinário, ainda que ressalte aspectos que diz ter alegado oportunamente e sobre os quais pede a emissão de posicionamento. Porém, se o embargante está inconformado com o provimento que lhe foi desfavorável, apontando suposto "error in judicando", não é através deste recurso horizontal que terá êxito em ver sua pretensão atendida. 2. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declação. Recife, 11 de junho de 2015. Firmado por assinatura eletrônica (Lei n° 11.419/2006) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador do Trabalho Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000157-77.2014.5.06.0005 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT Recorrido : TEUDES JOSÉ MONTEIRO COSTA Advogados : Valfran Andrade Barbosa; e Jefferson Lemos Calaça Procedência : 5 a Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, será devido no percentual de 200% calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Inexistem, pois, quaisquer restrições acerca da base de cálculo a ser considerada, sendo certo que, em conformidade com o art. 457, § 1°, da CLT, "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza da 5a Vara do Trabalho do Recife (PE) que, nos termos dos fundamentos em anexo (ID n° d915136), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por TEUDES JOSÉ MONTEIRO COSTA. Em razões anexas (ID n° ca1fba4), a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, relativas ao período não prescrito até 1/5/2013, decorrentes da incidência de anuênios e gratificações de função na base de cálculo da referida parcela. Argumenta que ser devido o pagamento do adicional de 200%, sem a inclusão dos demais títulos de natureza salarial que são auferidos pelo empregado, pois a negociação coletiva aplicou percentual superior ao legal em contraponto à base de cálculo menor, sendo esta a melhor forma de se interpretar a normatização coletiva.Informa que, a partir de maio de 2013, por deliberação própria, passou a pagar o trabalho dos dias de repouso com a incidência das parcelas de natureza salarial (anuênio e gratificação de função). Todavia, sustenta que não se trata de erro ou dúvida quanto à interpretação da norma coletiva, mas estímulo à produtividade dos empregados. Assim não se entendendo, requer que seja adotado o percentual previsto na Lei n° 605/49, a saber, adicional de 100% sobre o valor da hora do dia normal e não o percentual previsto na norma coletiva. Pede provimento. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão anexa (ID n° 95f7666). Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75 de 1993. É o relatório. VOTO: Pressupostos de admissibilidade Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual e, dispensado o preparo recursal, em face da equiparação à Fazenda Pública, conheço do recurso. MÉRITO A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, relativas ao período não prescrito até 1/5/2013, decorrentes da incidência de anuênios e gratificações de função na base de cálculo da referida parcela. Em síntese, argumenta que ser devido o pagamento do adicional de 200%, sem a inclusão dos demais títulos de natureza salarial que são auferidos pelo empregado, pois a negociação coletiva aplicou percentual superior ao legal em contraponto à base de cálculo menor, sendo esta a melhor forma de se interpretar a normatização coletiva. Informa que, a partir de maio de 2013, por deliberação própria, passou a pagar o trabalho dos dias de repouso com a incidência das parcelas de natureza salarial (anuênio e gratificação de função). Todavia, sustenta que não se trata de erro ou dúvida quanto à interpretação da norma coletiva, mas estímulo à produtividade dos empregados. Assim não se entendendo, requer que seja adotado o percentual previsto na Lei n° 605/49, a saber, adicional de 100% sobre o valor da hora do dia normal e não o percentual previsto na norma coletiva. Pois bem. Conforme leitura da petição inicial (ID n° 1687160), o autor pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das remunerações dos trabalhos em dias de repouso. Aduziu que a norma coletiva regulamentou a matéria sendo assegurado o pagamento do dia de repouso laborado no percentual de 200% (duzentos por cento) que deveria ser calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, incidindo sobre todos os títulos de natureza salarial que fazem parte da remuneração e não apenas sobre o seu salário base, como estaria fazendo a ré. Relatou também que, a partir de 01/05/2013, a ré passou a pagar o trabalho em dias de repouso com a incidência das parcelas de natureza salarial (anuênio e gratificação de função), o que retrata o cabimento de sua pretensão. A ré, por seu turno, sustentou que as atividades em dias de repouso têm natureza de jornada extraordinária e, dessa forma, realizava o seu pagamento aplicando-se o percentual de 200% sobre o salário- base dos obreiros. Aduziu ainda que a aplicação do citado percentual decorreu de norma coletiva e que, por deliberação interna, os pagamentos decorrentes da prestação de serviços em dias de repouso passaram a ser realizados não apenas sobre o salário-base, mas incluindo parcelas de natureza salarial, eventualmente percebidas pelos empregados. O Juízo de Origem deferiu a pretensão obreira, nos termos dos fundamentos abaixo transcritos: "A norma coletiva da categoria, no que interessa para o julgamento da causa, tem estipulado, na sua Cláusula 57a (ID 1687244 -Pág. 21) que "sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho". Pela Cláusula acima indicada, resta clara a noção de que o adicional de 200% deve incidir sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Pois bem. Analisando as fichas financeiras colacionadas aos autos verifica-se que, pelo labor em jornada normal, o Reclamante recebe, além do salário básico, anuênio, gratificação de função e gratificação adicional de 30% sobre o ordenado. São estas as verbas que remuneram o trabalho do Autor em jornada normal. Se assim é, são estas as verbas que, nos termos da norma coletiva, devem compor a base de cálculo da remuneração do dia de repouso que é trabalhado. Equivoca-se a Reclamada ao tentar equiparar a remuneração devida pelo labor em dias de repouso com horas extras. Aquela, se presta a remunerar o empregado que é chamado a trabalhar em dia que deveria ser destinado ao descanso e estas tem por objetivo remunerar os serviços prestados pelo empregado quando isto se dá para além dos limites diário e semanal de duração do trabalho. Veja-se, inclusive, que, trabalhando em dia de repouso, nada impede de o empregado realizar horas extras propriamente ditas, se, por exemplo, trabalhar por mais de 8 horas. Como se vê, são institutos distintos e, por isso, não se mostra razoável trazer para a discussão a disciplina que a negociação coletiva impôs à base de cálculo das horas extras. Com efeito, assim como fez com o serviço extraordinário, se a norma coletiva pretendesse, de fato, limitar sua base de cálculo ao ordenado pago ao empregado, tê-lo-ia dito expressamente, coisa que não ocorreu, ao menos em relação à remuneração dos dias de repouso suprimidos. Sendo assim, está correto o Autor ao pretender que a base de cálculo do título seja composta, não apenas de salário básico, mas também de anuênio, gratificação de função e gratificação adicional de 30%. Nesse diapasão, existem, de fato, as diferenças perseguidas pelo Autor. (ID n° 1004fc4, p. 7)" Pois bem. Embora anteriormente tenha me posicionado inclinado à tese patronal, por ocasião do julgamento do processo n° 0000159¬ 44.2014.5.06.0006, revi meu posicionamento, passando a adotar a tese prevalecente nesta Egrégia Turma, inclusive os fundamentos trazidos pela Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim. Com efeito, dispõe a Cláusula n° 58 do ACT 2009/201 1 (ID 1687283), in verbis: "TRABALHO EM DIA DE REPOUSO Sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados o pagamento do valor equivalente a 200%, calculados sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, fazendo também jus a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado, salvo na hipótese do parágrafo segundo. §1° - Os 200% de que trata esta cláusula serão pagos na folha do mês subsequente a sua apuração. §2° - Mediante negociação prévia com a chefia imediata, o empregado poderá trocar o dia trabalhado, na forma desta cláusula, pela concessão de 2 (duas) folgas compensatórias, devendo as folgas ocorrerem após o dia trabalhado." (Sem grifos no original)" O dispositivo convencionado estabelece que a empresa deva pagar o percentual estipulado sobre o valor equivalente à jornada diária. Inexistem, pois, quaisquer restrições acerca da base de cálculo a ser considerada, sendo certo que, em conformidade com o art. 457, § 1°, da CLT, "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." A questão não deve ser analisada, portanto, sob o prisma da Teoria do Conglobamento, em que teria havido concessões recíprocas que, no seu conjunto, trouxeram benefícios à classe profissional, mas sim de violação do próprio texto normativo, que, ao prever o pagamento correspondente a um dia de trabalho, não fez qualquer ressalva. Desse modo, revendo posicionamento anterior, entendo a parcela do "repouso semanal remunerado" deve ser calculada, de forma a apurar o adicional de 200% sobre o conjunto de parcelas salariais habitualmente pagas. Quanto ao pedido sucessivo de desconsideração do adicional superior ao legal, trata-se de tese não ventilada na defesa. Por essas razões, nego provimento. Prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-I do TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife (PE), 11 de junho de 2015. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT "O Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT-PE), é uma instituição comprometida com a erradicação do trabalho infantil. Neste 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, reforçamos a importância de nos unirmos contra esse mal que ainda atinge mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, em situação irregular de trabalho." CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.06.2015, sob a presidência da ExmP. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Pedro Paulo Pereira Nóbrega, resolveu a 1a Turma do Tribunal ,por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma