TRT da 3ª Região 19/06/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 6274

PARA CIÊNCIA DO DR. THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB/SP 208.972) E DR. JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD (OAB/SP 36.634) Vistos. PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA., mediante petição física sob o n° 90- 337385/15, dirigida ao Tribunal Superior do Trabalho, requer a juntada de documentos constitutivos, procuração e substabelecimento. Requer ainda o cadastramento do nome do Dr. José Eduardo Duarte Saad (OAB/SP 36.634) para fins de publicações e intimações nos autos do processo n° 00596-2009¬ 137-03-00-2 AIRR. Inicialmente, cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/13, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região, e considerando que o art. 12, inciso II, da mencionada Resolução exclui o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do trabalho da 3a Região, mostra-se inviável o recebimento da presente peça. De acrescer que, estando os autos em tramitação perante o Tribunal Superior do Trabalho, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e- DOC). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição n° 90-337385/15 P. I. Belo Horizonte, 15 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. ELOÍSA ELENA SANTOS (OAB/MG 43.409) Vistos. ANA ISABEL MACHADO CARVALHO, mediante a petição no 90- 335258/15, dirigida ao Tribunal Superior do Trabalho, apresenta contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto nos autos do processo RO 01534-2012-057-03-00-0. Inicialmente, cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região, e considerando que o art. 12, inciso II, da mencionada Resolução exclui o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do trabalho da 3a Região, mostra-se inviável o recebimento da presente peça. De se acrescer que, estando os autos em tramitação perante o TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto, o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e-DOC). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição no 90-335258/15. P. I. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. MÔNICA GERALDA LOPES BORÉM (OAB/MG 49.699) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Marcelo Eduardo Rodrigues Dias, mediante petição física sob o no 90-337942/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Auto Omnibus Floramar Ltda., intimação publicada no DEJT de 2.6.15. A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 90-337942/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 19 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DO DR. TERÊNCIO MARINS DOS SANTOS (OAB/RJ 184.585) e ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (OAB/MG 146.099) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. MARCO AURÉLIO MARQUES FRIAS, mediante petição física sob o no 43-182713/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. e Outra - intimação publicada no DEJT de 19.5.15 (divulgado em 18.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 43-182713/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. TERÊNCIO MARINS DOS SANTOS (OAB/RJ 184.585) e LEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (OAB/MG 146.099) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. THAIS HELENA GUALBERTO DE SOUZA, mediante petição física sob o no 43-182712/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. - intimação publicada no DEJT de 19.5.15 (divulgado em 18.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 43-182712/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. ERICK CARLOS DE PAIVA TORRES (OAB/MG 114.843) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA, mediante petição física sob o no 21-8351/15, apresenta Contrarrazões (embora denominada "Contraminuta de Agravo") ao Recurso de Revista interposto por José Celso Carvalho Coutinho - intimação publicada no DEJT de 14.5.15 (divulgado em 13.5.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 21-8351/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de junho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FERNANDO ANTÔNIO PIZANI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 339-356, com determinação de incidência de juros moratórios na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Inconformada, a Reclamada manejou recurso ordinário (fs. 357-371), desprovido pela d. Sexta Turma deste eg. Regional (fs. 455-457), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 459 -479), não conhecido pela d. Quinta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do v. aresto de fs. 546v-549. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 20/08/2012 (f. 550), foi iniciada a fase de execução, com apresentação de cálculos pelo Credor (fs. 486-502) e pela Devedora (fs. 537¬ 540). Diante da divergência dos valores apurados, foi determinada a realização de perícia contábil (f. 552), cujo laudo foi apresentado às fs. 555-565 e homologado à f. 567, oportunidade em que foram fixados honorários periciais no importe de R$1.800,00. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 576-577v), a Executada deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 581). Pelo despacho de fs. 582-583, da lavra do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a Requisição de Pequeno valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para pronunciamento expresso da Contadoria do Juízo acerca da regularidade dos cálculos elaborados em perícia. Cumprida a remessa, a conta foi retificada e homologada pela Serventia Judicial (fs. 585-591), seguindo-se nova atualização às fs. 595-602. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Executada deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 609-610). Intimado, o Exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (f. 614), seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para processamento. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$23.500,13, atualizado até 31/07/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 595-602, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo i. perito, Credor da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 18 de junho de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010424-10.2014.5.03.0000 - AR Vistos. 1- O autor Banco Santander (Brasil) S.A. alega que a sua representação processual encontra-se regular, haja vista o instrumento de mandato anexado aos autos por meio do Id. 623666. Em razão disso, requer a revisão do despacho que considerou inexistente o seu recurso ordinário, diante da ausência de procuração outorgada ao subscritor da peça recursal (Id. 5d864bd). Por conseguinte, o processamento do recurso interposto. Com razão o autor. De fato, o documento apontado (Id. 623666, f. 962/969), traz procuração e substabelecimentos, por meio dos quais verifico a regularidade da sua representação processual. 2- Preenchidos os demais pressupostos recursais, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor (Id. ec24b52). Vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. C. Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente