TRT da 2ª Região 19/06/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2967

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO n° 1000064-88.2013.5.02.0314 Agravante(s): 1. LUCIANE DE OLIVEIRA 2. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1. VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (SP - 333173) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354-A) Agravado(a)(s): 1. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP 2. LUCIANE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354-A) 2. VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (SP - 333173) Recurso de: LUCIANE DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/02/2015; recurso apresentado em 05/02/2015 - id. 2d8c7c0). Regular a representação processual, id. 1787979. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Recurso de: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/02/2015; recurso apresentado em 10/02/2015 - id. a7b951e). Regular a representação processual, id. 2426873. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /atl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000739-24.2013.5.02.0323 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(a)(s): DAMIANA GEANE DOS SANTOS ZACARIAS Advogado(a)(s): JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (SP - 120444) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 02/02/2015; recurso apresentado em 03/02/2015 - id. 9ca5acb). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 102, §2°; artigo 173, §1°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Código de Processo Civil, artigo 481; Lei n° 4506/1966, artigo 16; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial. - Artigo 2°, §1°, do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC). - Artigo 43, §3°, do Decreto 3000/1999. - ADC 16 do STF. Consta do v. Acórdão: (...) Não prospera o argumento de que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços caracterizaria afronta ao disposto no inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal, sobretudo considerando-se que a valorização do trabalho humano foi erigida a princípio constitucional (inciso IV, do artigo 1° e artigo 170, ambos da Carta Magna) De fato, o E. STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC-16, em 24/11/2010, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, contudo, não coibiu o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público. Em submissão à v. decisão o E. TST alterou a Súmula n° 331, V dando-lhe a seguinte redação: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Meramente discursiva a afronta a Súmula vinculante 10 do E. STF uma vez que o entendimento emergiu do Pleno do C. TST. A possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária ao ente público longe está de configurar violação ao princípio da legalidade, sobretudo em face do disposto no artigo 70 da Lei n° 8.666/93 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade consagrada no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser simplesmente analisada ao lume da responsabilidade objetiva do contratante, sendo necessário perquirir se o complexo probatório revela, segundo a diretriz da Súmula 331 do Colendo TST, fruto de entendimento do plenário daquela Corte, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A própria recorrente admitiu a culpa in vigilando ao ponderar que não estava jungida a exigir prova documental da correta execução do contrato de trabalho, mas somente fiscalizar a execução do contrato. De forma contundente se revela a omissão na fiscalização do pagamento das horas extras laboradas, dos recolhimentos fundiários, dos títulos rescisórios. O artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ao passo que os artigos 67 e 68 estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, devendo a empresa contratada manter um preposto no local da obra ou serviço. O artigo 67 da Lei de Licitações impõe sim ao ente público o dever de fiscalizar as contratadas, bem como, de exigir a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por seu turno, o artigo 87, III e IV, determina a aplicação de sanções à contratada, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, assim como a suspensão temporária do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade. A responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos que integram o decreto condenatório, inclusive as sanções pecuniárias, de forma a assegurar a integral satisfação do crédito laboral. Neste sentido o inciso VI da Súmula n° 331 do Colendo TST: In verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. (...) A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. - violação do(s) artigo 100, §12, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial. - Artigo 97, §16, do ADCT. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /va
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000934-94.2013.5.02.0521 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): DALMO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): LUCIANO FERREIRA PERES (SP - 180810-D) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SANTA ISABEL Advogado(a)(s): FLAVIA APARECIDA SANTOS (SP - 194641) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 11.02.2015; recurso apresentado em 20.02.2015). Regular a representação processual, id. 402363. Dispensado o preparo (id. a3e20f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 41caput, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/Folha 11 Qtd Arestos 6. Insurge-se contra o v. Acórdão que manteve a decisão de origem, isto ao argumento de que os direitos previstos nos artigos 30, I e II da Lei 2000/1997, são exclusivos dos servidores estatutários, dos quadros de pessoal do município de Santa Isabel-SP. Aduz que, ao contrário, referidos dispositivos desta Lei contempla todos os servidores efetivos, incluindo aí, os celetistas. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista . Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice- Presidente Judicial /re
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Parte(s): 1. ANDRE LUIZ MATCHIN 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado(a)(s): 1. GELSON FERRAREZE (SP - 193712) 2. VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP - 108949) 2. NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP - 309212) O Exmo. Sr. Ministro Relator do recurso de revista no C. TST determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que se proceda à uniformização de jurisprudência, nos termos do 4° do art. 896 da CLT (redação conferida pela Lei n° 13.015/2104), no tocante às matérias: I- BANCÁRIO - DIVISOR - NORMA COLETIVA - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHO II- INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS III - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - APLICAÇÃO A EMPREGADO DO SEXO MASCULINO Quanto ao tema I - "BANCÁRIO-DIVISOR-NORMA COLETIVA- SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, já foi determinada a Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Processo n° 00021800520125020384 -17.a Turma. Quanto ao tema III - "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - APLICAÇÃO A EMPREGADO DO SEXO MASCULINO", foi editada a Súmula 28 deste Regional: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo . (Resolução TP n° 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Relativamente ao tema II - "INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS", em face das considerações da Comissão de Uniformização de Jurisprudência a determinação feita por esta Vice-Presidência nos autos do Processo n° 00022647420135020059, restou prejudicada. Entretanto, considerando a devolução dos autos pelo C. TST (despacho de Id 962dd03), formem-se autos apartados, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Pleno para que, após registro e autuação, seja a matéria: INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS submetida novamente à apreciação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal. Tese adotada pela decisão proferida nestes autos quanto ao intervalo intrajornada, Processo TRT/SP n° 1000960- 15.2013.5.02.0385-18a Turma, disponibilizado no DEJT em 25 de setembro de 2014 : Comungo do entendimento esposado na origem. Com efeito, frágil o depoimento da 1a testemunha obreira por mostrar-se contraditório, uma vez que via o reclamante saindo para almoçar, afirmando que era em média de 30 minutos de intervalo, mas não sabendo dizer se houve marcação para o reclamante de intervalo inferior a 01 hora. Por outro lado, revelou-se segura a testemunha da reclamada, ao declarar que poderia ser registrado nos controles de ponto intervalo menor que uma hora. A defesa alegou que "as horas extras relativas ao intervalo intrajornada ou aquelas excedentes ao limite de 02 (duas) horas diárias, que não são passíveis de compensação, se realizadas, foram corretamente remuneradas" (Número documento: 13120919551217300000000784900 - ID 2802930 - Pág. 12). Verifica-se dos registros de frequência marcações inferiores com ocorrência de "Hora Extra Intervalo" e respectiva quantidade em minutos (E x : Número documento: 13120920043387700000000784891 - ID 2803020 - Pág. 9); todavia, na manifestação sobre a defesa (Número do documento: 13121113153913400000000784941 - ID 2832189 - Págs. 7/8), deixou o reclamante de apontar diferenças, limitando-se a impugnar os cartões de ponto. Considerações do Exmo. Ministro Relator no despacho de Id 962dd03: (...) o Tribunal Regional entendeu que a ocorrência de horas extraordinárias referentes ao labor realizado durante o período de descanso intervalar foi quitado conforme quantidade de minutos trabalhados, ou seja, considerou que a redução do intervalo intrajornada não enseja o pagamento integral da hora trabalhada no período de descanso(...) TESE DIVERGENTE apontada pelo Exmo. Ministro Relato r : Processo TRT/SP n° 0001291-88-2010-5-02-0071,- 3a Turma, publicado no DO eletrônico em 27 de janeiro de 2015: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA ÍNTEGRA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão do intervalo intrajornada, em sua duração integral, impede o alcance da finalidade da norma do "caput" do art. 71 da CLT, qual seja, refeição e descanso, o que implica o pagamento de todo o interregno como labor extraordinário. Entendimento da Súmula 437, I, do C. TST . Determino, outrossim, o sobrestamento de todos os feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista, em que idênticas matérias estejam sendo discutidas, dando-se às partes ciência dessa circunstância. São Paulo, 19 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001155-06.2013.5.02.0383 - Turma 10 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUCIANA BERNARDES DE SOUZA - OAB: SP0200861 Recorrido(a)(s): B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado(a)(s): Luiz Vicente de Carvalho - OAB: SP0039325 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 12/03/2015; recurso apresentado em 20/03/2015 - id. 82193). Regular a representação processual, id. 19094 e 1586d43. Dispensado o preparo (id. Num. 3690763 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 357 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 307. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 483, alínea 'd'; artigo 72, §2°; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento Num. 82193a2 - Pág. 5. Sustenta que restaram provados os motivos da rescisão indireta, bem como alega que a recorrente laborava por mais de seis horas diárias, e, deveria ter como intervalo para refeição e descanso, uma hora diária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1001177-57.2014.5.02.0471 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): Município de São Caetano do Sul Advogado(a)(s): MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP - 103012) Recorrido(a)(s): Marina Renata de Oliveira Advogado(a)(s): JOSE CARLOS RODRIGUES DE PAIVA (SP - 227319) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/04/2015; recurso apresentado em 04/05/2015 - id. 66a6a). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Ajustada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 169, §I e II, da Constituição Federal. - 19 e 21 do art. 114 da Lei Orgânica de São Caetano do Sul. Sustenta que improcedente o pedido de integração das gratificações da Lei Municipal n° 4.511/07, bem como o pedido de integração do abono especial instituído pela Lei Municipal 4.217/04. Consta do v. Acórdão: II.1. Diferenças salariais. A Reclamante aduziu na petição inicial que em dezembro de 2008 a Reclamada promulgou a Lei 4.727/08, a qual reorganizou a estrutura administrativa da prefeitura, sendo que citada lei promoveu várias alterações no quadro de empregos públicos do Município e instituiu em seu anexo VI um novo quadro de empregos e salários. Indica a Reclamante, na função de farmacêutica, nos termos do art. 63 da lei combinado com o anexo VI, teria como salário base o valor de R$ 1.200,00. Contudo, a Reclamada continuou a remunerá-lo pelo valor antigo. Sustenta que o art. 66, inciso I, prevê expressamente o seu ingresso nas novas regras introduzidas pela lei, assegurando a todos os servidores municipais que se encontravam em exercício à época da edição da lei o regular enquadramento nas duas disposições. Mesmo após a edição da Lei 4.727/08, o Município manteve o valor do salário base da Reclamante previsto na tabela antiga, deixando de cumprir as determinações dos artigos 65 e 66 da lei que previa o seu enquadramento nas novas denominações da lei. Postulou, com base na legislação municipal, o pagamento de diferenças salariais entre os valores pagos a título de salário base e o valor de R$ 1.200,00, constante do anexo VI da Lei 4.727/08. Em sede de contestação, o Reclamado defendeu-se sob o fundamento de que os parâmetros da Lei 4.727/08 aplicam-se somente os novos servidores, mantendo-se vigentes a tabelas de remuneração anteriores à entrada em vigor da Lei. Sustenta que não houve prejuízos ao Autor, que não sofreu qualquer diminuição ou subtração de benefícios, bem como seria promulgada lei específica para disciplinar as relações trabalhistas já existentes, nos termo do art. 64 da sobredita Lei. A Lei Municipal 4.727, de 16 de dezembro de 2008 objetivou a reorganização da "ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL", criando e transformando cargos em comissão, reformulando o seu quadro de pessoal, alterando nomenclaturas existentes e fazendo a respectiva vinculação entre a antiga e a nova denominação. Para o funcionamento da nova estrutura organizacional, dispõem os artigos 63 e 64: "Artigo 63 - Em função das alterações decorrentes das disposições contidas no artigo 62 desta Lei e da estruturação e hierarquização dos empregos públicos por níveis de escolaridade, responsabilidade e complexidade de atribuições, compatibilizando-as com as respectivas estruturas salariais, passa a ser o constante do anexo VI o "Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul", nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, salários, requisitos e classes ali especificados, para preenchimento das vagas por contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, antecedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista na Constituição Federal." Artigo 64 - No prazo de 12 (doze) meses contados da vigência da presente Lei, o Poder Executivo encaminhará através de lei específica o "Plano de Empregos, Carreiras e Salários", prevendo os critérios de evolução funcional dos empregados públicos, visando: I - possibilitar a evolução salarial dos empregados públicos, mediante a adoção de critérios de promoção a serem estabelecidos na Lei; II - criar a perspectiva de ascensão profissional, agregando valores aos indivíduos e à instituição; III - valorizar o empregado público, incentivando a profissionalização e a capacitação; IV - implantar sistemas de premiação como incentivo e motivação para alcance das metas institucionais; V - compatibilizar a estrutura organizacional com os novos processos de trabalho e com o novo modelo de gestão.". Segundo as disposições transitórias: "Artigo 65 - O enquadramento dos empregados públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul nas novas situações criadas ou nas situações redenominadas por esta Lei se dará por ato do Prefeito, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da entrada em vigor da presente Lei, descrevendo cada específica situação, com indicação da situação antiga e da situação nova, e do início da produção dos efeitos do ato. § Único - As tabelas de remuneração vigentes anteriormente à entrada em vigor da presente Lei continuarão a ser utilizadas até que se proceda ao enquadramento de que trata o caput deste artigo. Artigo 66 - O enquadramento dos atuais empregados públicos nas novas denominações desta Lei: I - não acarretará nenhum prejuízo às vantagens incorporadas em definitivo ao salário na situação antiga, as quais serão discriminadas nos assentamentos funcionais de cada servidor como direito adquirido. II - será procedido de modo a acomodar regular e juridicamente as situações pessoais incorporadas, dos empregados públicos já admitidos e em exercício na publicação desta Lei." Já nas disposições finais: "Artigo 67 - As situações indicadas no Anexo VI são situações iniciais para os novos servidores, admitidos para os empregos após a vigência desta Lei, as quais servirão de base para a atribuição das vantagens pessoais e dos empregos.". Com o fito de regulamentar o parágrafo único do artigo. 65 da referida Lei, o Executivo municipal editou o Decreto 9.843/09, o qual estabeleceu: "Artigo 1° - Fica alterada a forma de apresentação dos vencimentos nos holerites de acordo com a presente regulamentação, até que seja aprovada a lei específica prevista no artigo 64 da Lei n° 4.727, de 16 de dezembro de 2008 e que se proceda ao devido enquadramento do servidor no 'Plano de Empregos, Carreiras e Salários'. § único - A medida instituída no 'caput' deste artigo aplicar-se-á, inicialmente, exclusivamente para os empregados públicos relacionados no item I - 1 do Anexo VI da Lei n° 4.727, de 16 de dezembro de 2008. Artigo 2° - Nos holerites dos servidores titulares dos empregos públicos mencionados no parágrafo único do artigo 1° deste Decreto passarão os vencimentos recebidos a ser apresentados sob o título 'vencimentos consolidados', a partir do pagamento relativo ao mês de janeiro deste exercício, observado o valor constante no campo respectivo do Anexo VI da Lei n° 4.727, de 16 de dezembro de 2008, devendo constar no mesmo campo, para efeito de esclarecimento, as verbas que foram agrupadas para a consolidação procedida. § único - A consolidação de que trata o 'caput' não acarretará qualquer acréscimo ou decréscimo nos valores da remuneração anteriormente recebidos pelo servidor, ficando mantidas as tabelas de remuneração vigentes, de acordo com o parágrafo único do artigo 65 da Lei 4.727, de 16 de dezembro de 2008." A leitura do contido no decreto regulamentador deve ser feita tendo por premissa o contido na Súmula Vinculante 16 do STF, pelo que o disposto nos artigos 7°, IV e 39, § 3°, da Constituição Federal envolve o total da remuneração auferida pelo trabalhador. Igualmente, é de se levar em consideração o teor da Súmula Vinculante 15 do STF, de forma que o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Isso significa que ao valor do salário base do servidor público (empregado ou funcionário público) podem ser somadas outras parcelas, sendo que este montante será o considerado como a sua remuneração. Tais ilações são importantes para que possamos interpretar a Lei n° 4.727/2008 e suas implicações práticas. Interpretando-se a Lei com seu Decreto, conclui-se que a globalidade salarial, composta do salário base acrescido de outras vantagens pessoais, deve ser considerada para fins de comparação e não tão somente o confronto entre o salário base e o valor relacionado no anexo VI, o qual, inclusive, não teve o escopo de fixar padrões salariais mínimos ou valores de pisos salariais para o setor público municipal. Do processado, constata-se que a globalidade salarial não é inferior ao valor constante no anexo da Lei 4.727/2008 (vide os meses de março/2011, julho/2011, fevereiro de 2012, por exemplo). Quanto ao tema, esta E. Turma já reconheceu a ausência de prejuízos aos empregados antigos em relação à Lei 4.727/2008: 00011944920105020472, 0002491-57.2011.5.02.0472 e 0118120¬ 10.4720.2.00.7. No mesmo sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N° 4.727/2008. O objetivo da Lei Municipal n° 4.727, de 16.12.2008 não foi o estabelecimento de novo salário base, mas sim a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, criação e transformação de cargos em comissão e reformulação do seu quadro de pessoal. Ainda, ao estabelecer a nova tabela de cargos e salários, a lei estabelece valor único a ser pago aos novos trabalhadores, mas assegura o montante salarial já recebido pelos admitidos antes da vigência da lei, determinando incorporação de vantagens aos salários, evitando a ocorrência de prejuízos aos mesmos.(TRT - 2a R - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO - PROCESSO N°: 00027960720125020472 - TURMA: 3a - DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N. 4.727/2008. INDEVIDAS. A partir da interpretação sistemática da lei municipal n. 4.725/2008 com a análise dos seus dispositivos de forma conjunta, é possível concluir que o objetivo da referida norma, não foi o estabelecimento de novo salário base, como pretende o reclamante, mas, tão somente, a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, a criação e transformação de cargos em comissão e a reformulação do seu quadro de pessoal.(TRT - 2a R - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR(A): SORAYA GALASSI LAMBERT - PROCESSO N°: 20120056747 - TURMA: 17a - data DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2013). Diante do exposto, reformo o julgado para julgar improcedente o pedido, absolvendo a Reclamada do pagamento de diferenças salariais fundadas na Lei Municipal 4.727, de 16 de dezembro de 2008. III.2. Abono. O art. 9°, parágrafo único, da Lei Municipal 4.217/04 dispõe: "O abono referido neste artigo não será incorporado aos salários, vencimento e proventos a qualquer título e para nenhum efeito de direito." O artigo 457, § 1°, da CLT estabelece que as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos integram a remuneração. Pela leitura dos dispositivos acima, visualiza-se que a legislação, ao fixar o abono especial, a fez vinculada com a própria prestação de serviços. Por estar vinculada à prestação dos serviços, é base de cálculo da hora extra, até porque habitualmente paga pela Municipalidade. Portanto, correta a inclusão do abono especial à base de cálculo das horas extras. A temática já foi apreciada em outras ocasiões por este E. TRT: "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. Integração do Abono Especial Lei 4217/04, Gratificação Compensatória, Gratificação Lei 3075/90 e Adicional de Risco de Vida L 3700/98. O poder público, ao contratar servidores sob o regime celetista, submete-se às regras ali estabelecidas, e a legislação municipal não pode afastar sua incidência, pois, somente a União tem competência para legislar em matéria trabalhista (inciso I, do art. 22, CF). Por força do que dispõe o art. 457, parágrafo 1.° da CLT, as gratificações e os abonos integram o salário para todos os fins, inclusive a base de cálculo das horas extras." (TRT-2 - TIPO: RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO - PROCESSO N°: 20120062511 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2012 - PARTES: RECORRENTE(S): VT E Município de São Caetano do Sule Nilton Alvissu) "BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. LEI N.° 3.075/90. ABONO. LEI n.° 4.217/04. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. LEI n.° 3.700/98. As parcelas pagas por força das Leis Municipais n.° 3.075/90, n.° 4.217/04 e n.° 3.700/98 possuem natureza salarial e devem compor a base de cálculo das horas extras. Recurso improvido." (TRT-2 - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR(A): THEREZA CHRISTINA NAHAS - PROCESSO N°: 00865008620105020471 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2011 - PARTES: RECORRENTE(S): Municipio de São Caetano do Sul- RECORRIDO(S): Jose Augusto Domingues Taira) "RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECLAMADA. Das diferenças de horas extras e reflexos - integração da gratificação, abono especial e adicional de risco na base de cálculo das horas extras. O poder público, ao contratar servidores sob o regime celetista, se submete às regras ali estabelecidas, e a legislação municipal não pode afastar sua incidência, pois, somente a União tem competência para legislar em matéria trabalhista (inciso I, do art. 22, CF). Por força do que dispõe o art. 457, parágrafo 1.° da CLT, aplicável in casu. O adicional de risco de vida, a gratificação da Lei n° 3.075/90 e o abono especial integram o salário para todos os fins, inclusive a base de cálculo das horas extras, sendo devidas as diferenças postuladas, em parcelas vencidas e vincendas. Nego provimento. Da redução dos juros da mora. Os juros da mora devem ser calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até 29.06.2009 e após de
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1001252-51.2014.5.02.0292 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALBERTO FUNCHAL - CPF: 282.555.958-05 Recorrido(a)(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (REQUERIDA POR ALBERTO FUNCHAL) Em face da interposição de Recurso de Revista pelo reclamante, contendo pedidode Uniformização de Jurisprudência, constato a existência de decisões conflitantes entre as Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no tocante à matéria: FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIOSÓCIO EDUCATIVO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ADOTADA PELA DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS , Processo TRT/SP n° 1001252-51.2014.5.02.0292 - 2a Turma, disponibilizado no DEJT em31 de março de 2015: (...) In casu, o reclamante exercia a função de agente sócio educativo tendo como atribuição principal o zelo da instituição e dos menores infratores internos. Todavia, da leitura da Portaria Ministerial verifica-se que as atividades desempenhadas pelo Autor não se enquadram nas hipóteses relatadas até porque apenas "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Conforme se verifica da leitura dos dispositivos legais, a alínea "b" está direcionada aos trabalhadores que exerçam atividade de segurança patrimonial e pessoal de instalações coletivas públicas, não se inserindo a reclamada nesse contexto, pela interpretação sistemática da norma . Nesse mesmo sentido,manifestou-se o Ministério do Trabalho, por meio da nota informativa n°. 1272013 da Coordenação Geral de Normatização e Programas da Secretaria e Inspeção do Trabalho (doc. n. bdc24d7). Ademais, não há como se definir enquadrar a atividade obreira como "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" a espécies de violência física, na medida em que o contato com situações perigosas emergia residualmente, dentro das inúmeras atribuições desempenhadas pelo Autor. Ainda, deve se considerar que a vontade do legislador ao aprovar a Lei n.° 12.740/2012 fora amparada no Projeto de Lei n°. 1.033/2003, cuja ementa é: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". È preciso registrar que, posteriormente, foi modificada alterando o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Conclui-se, por corolário, que os trabalhadores abrangidos pelo texto legal em apreço são os vigilantes regidos pela Lei n°. 7.102/83. Nesse quadrante, merece reforma a r. decisão de origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, ficando prejudicada a análise do apelo no tocante aos reflexos, à base de cálculo, às verbas vincendas e juros de mora, por se tratarem de questões acessórias. Apelo provido. TESE DIVERGENTE : Processo TRT/SP n° 1000358¬ 78.2014.5.02.0291 , 13a Turma, disponibilizadono DEJT em05 de março de 2015: Em sua petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento do adicional previsto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12740/2012. Afirmou que, no exercício de suas atividades laborativas, na função de agente de apoio sócio- educativo, permanece constantemente exposto a riscos de violência física, por conta do contato com adolescentes infratores internados na fundação. Entende, assim, ter satisfeito o requisito legal à percepção da parcela remuneratória. A reclamada, em contestação, impugnou as assertivas do obreiro. Disse que o trabalho dos agentes sócio educativos não equivale àquele realizado pelos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ocupando-se o autor precipuamente da organização e disciplina dos menores infratores. Afirmou, ainda, que o artigo 193, II, da CLT foi regulamentado pela Portaria 1885/2013 do MTE, que não previu o trabalho com menores infratores dentre as atividades que ensejam a quitação do adicional de periculosidade. O juízo de origem acolheu a pretensão autoral, consignando que o reclamante cuida da segurança dos demais servidores da fundação e dos adolescentes, além de zelar pelo patrimônio público, razão pela qual está alcançado pela previsão do artigo 193, II, da CLT, conforme regulamentação dada pela Portaria 1885/2013. Contra tal pronunciamento, insurge-se a reclamada. Compulsando os autos do processo, verifico que há documentação descritiva da atividade do obreiro, abaixo transcrita na íntegra: Desenvolver atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação Casa-SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Centros de Atendimento da capital e outras comarcas, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas. Realizar revistas periódicas nos centros de atendimento e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como tentativas de fuga e evasão individuais ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e a disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes. Participar o processo socioeducativo, contribuindo para seu desenvolvimento, educando o adolescente para a prática da cidadania conforme preconizado no ECA (grifo nosso). 0 artigo 193 da CLT, no qual se fundamenta o pedido e a condenação de primeira instância, contém a seguinte redação: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a 1 - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Como se observa pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, o legislador incumbiu o Ministério de Trabalho e emprego de regulamentar a matéria, delimitando as atividades perigosas capazes de ensejar a quitação do adicional. Referida regulamentação veio através da Portaria 1885/2013, que alterou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3214/1978, conforma transcrição a seguir: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Com base na descrição do cargo fornecido por ele ocupado, denoto que o autor, empregado contratado pela administração pública indireta, realiza, dentre outras, atividades de segurança pessoal, definida pelo Ministério do Trabalho como aquelas que envolvem o acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Suas atividades, destarte, se amoldam à previsão da Portaria 1885/2013, nos termo do item 2, letra "b", e quadro do item 3, acima reproduzido. Ante o exposto, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade e seus reflexos, e nego provimento ao apelo. Caracterizada a divergência, determino que se proceda à uniformização de jurisprudência, nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Formem-se autos apartados, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Pleno para que, após registro e autuação, seja a questão submetida à apreciação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal. Após, retornem os autos principais à Assessoria de admissibilidade recursal, posto que nesses autos já foi lavrado acórdão com relação à matéria supra citada. Determino, outrossim, o sobrestamento de todos os feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista, em que idêntica matéria esteja sendo discutida, dando-se às partes ciência dessa circunstância. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1002291-77.2013.5.02.0467 - Turma 10 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HELVECIO BRAZ TEIXEIRA 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB: SP0136460-B 2. OSWALDO SANT'ANNA - OAB: SP0010905 Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. 2. HELVECIO BRAZ TEIXEIRA Advogado(a)(s): 1. OSWALDO SANT'ANNA - OAB: SP0010905 2. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB: SP0136460-B Recurso de: HELVECIO BRAZ TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/03/2015; recurso apresentado em 06/04/2015 - id. 0b5285f). Regular a representação processual, id. 886571. Desnecessário o preparo, na hiótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/Folha 27 Qtd Arestos 7. Sustenta que, uma vez registrado o cartão de ponto, há de ser considerada a jornada anotada, inclusive quanto às horas extras. Consta do v. Acórdão: 1-)DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA Insurge-se a recorrente contra a sentença quanto ao deferimento do pedido de horas extras relativamente aos minutos que antecediam a jornada e que eram registrados nos cartões. Incontroverso nos autos que a recorrente não considerava os minutos que antecediam a jornada como horas extras. Nestes termos, era do reclamante o ônus de provar que nos minutos que antecediam a jornada contratual estivesse à disposição da empresa. Ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial 326 foi cancelada e convertida na Súmula 366 do C.TST. que nada dispôs acerca das atividades que poderia o empregado realizar antes da jornada (café, uniforme) e que resultariam em tempo à disposição do empregador. Assim, indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecediam a jornada. Reformo a decisão recorrida. Da decisão de Embargos de Declaração, consta: No que se refere aos minutos residuais, ao intervalo para refeição e descanso e às diferenças de adicional noturno, os fundamentos que levaram à conclusão estão claramente expostos, nada havendo a ser acrescido. O v.acórdão embargado apreciou amplamente as matérias ora ventiladas, e salvo para efeito de prequestionamento, os embargos interpostos estão fadados à rejeição, porquanto, na realidade, a outro fim não se prestam, a não ser discordar das teses e fundamentos adotados pelo julgado, por lhe serem contrários. Na realidade, a insurgência do embargante pretende a reforma do acórdão, que indeferiu, com meridiana clareza, as pretensões afetas ao pagamento das horas extras do intervalo para refeição e descanso e diferenças de adicional noturno, rechaçando o seu recurso, e mantendo a decisão de origem; e, que ainda, acolhendo o recurso da ré, afastou a condenação nos minutos residuais. Constou, da r. sentença: A reclamada alega primeiramente que o labor efetivo do reclamante inicia-se somente no horário contratual pactuado, e que no período anterior este estaria livre para outras atividades, admite ainda que a marcação do registro de ponto ocorre em momento anterior, o que se observa dos documentos juntados. (...) Verifica-se assim que carece de fundamentação legal a tese da reclamada, uma vez que é notório, que a partir do momento em que o reclamante já marcou o ponto na sede da reclamada e passou a se trocar e se dirigir ao seu local de trabalho, este já se encontra à sua disposição, não se tratando de tempo livre que pode ser destinado a outra atividades. Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e os paradigmas trazidos a cotejo, além de transcritos no molde da Súmula n° 337 do c. TST, corroboram as razões recursais e espelham a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula n° 296). Isso porque cuidam de hipótese em que se aduz ser irrelevante a questão do ônus da prova: "(...) no tocante ao fato de o empregado estar ou não à disposição do empregador, com relação aos minutos residuais, torna-se irrelevante diante do que dispõe a Súmula n.° 366 deste Tribunal Superior. Tal verbete traz dado objetivo com relação ao tempo que deve ser considerado para tais fins e aquele que, por excessivo, demanda solução diversa. Significa dizer que a Súmula n.° 366 deste Tribunal Superior suplanta a questão probatória, para afastar ou reconhecer o direito vindicado quanto aos minutos residuais, nos termos ali propostos". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de cálculo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Considerando que o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 285 do aludido Tribunal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Recurso de: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 14/11/2014; recurso apresentado em 24/11/2014 - id. 6c80a1f). Regular a representação processual, id. 1182201/1182209. Satisfeito o preparo (id(s). 3653395 e 1002a1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Termo de Rescisão Contratual. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330; n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 158; artigo 1025; artigo 1030; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão deixou de reconhecer a eficácia libertória do TRCT firmado pelo recorrido, sem ressalvas. Aduz que o PDV foi instituído por norma coletiva, em conjunto com o sindicato dos empregados, requerendo, subsidiariamente, a compensação. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras, adicional de periculosidade e determinação de devolução de descontos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kb