TRT da 15ª Região 23/06/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7045

DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pelo reclamante por meio do PROJETO CONCILIAR (ID n° 6891), designa-se audiência para o dia 07/7/2015, às 16h00, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 22 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela 1a reclamada por meio do PROJETO CONCILIAR (ID n° 6885), designa-se audiência para o dia 07/7/2015, às 15h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 22 de junho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de junho de 2015
ROPS-0010066-89.2013.5.15.0018 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Avon Cosmeticos Ltda Advogado(a)(s): Rodrigo Nunes (SP - 144766) Recorrido(a)(s): JAQUELINE PROCOPIO DE LIMA Advogado(a)(s): Mauro Tracci (SP - 83128) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2015; recurso apresentado em 20/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Quanto ao acolhimento da estabilidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 378, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710- D) Recorrido(a)(s): ADRIANA MAURICIO Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2015; recurso apresentado em 04/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei n° 929/2006 ao reclamante, pois constatou que referida lei concedeu aumento salarial específico ao cargo de supervisor de sessão, tratando-se de aumento remuneratório real (hipótese prevista na primeira parte do inciso X do artigo 37 da Constituição da República) e não revisão geral. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010189-56.2013.5.15.0093 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA - EPP Advogado(a)(s): FABIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607) Recorrido(a)(s): MARCIO ANTONIO COA Advogado(a)(s): MAURICIO SANITA CRESPO (SP - 124265) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00 (Id 3fff555), quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido (Id 8c2d6dc). O ora recorrente não interpôs recurso ordinário. É certo que agora, em sede de recurso de revista, o recorrente deveria proceder à comprovação do depósito recursal no valor de R$ 14.971,65 (Ato GP 372/14 da Presidência do TST), de acordo com a regra contida na alínea "c" do item II da Instrução Normativa 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial