TRT da 6ª Região 25/06/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1344

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 25 de Junho de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000032-61.2014.5.06.0312 (RO) Recorrente: PAULO FERNANDO PONTES Advogada: Renata Nayane de Menezes (OAB/PE 34920) Recorridos: 1. MUNICÍPIO DE CARUARU 2. SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Advogados: 1. Rafaela Povoas de Lima (OAB/PE 34755) 2. José Sidcley Portela Patrício (OAB/PE 27837) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 02.06.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs d7d37e9 e 6aab8e2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1431887). Preparo inexigível (IDs 03687ae e 1f5a73f) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: O recorrente não se conforma com o entendimento regional, que, modificando a sentença de primeiro grau, não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, na condição de tomador dos serviços. Aponta violação a dispositivos legais e cita jurisprudência a seu favor. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000137-66.2013.5.06.0411 (AP) AMAVALE AGRICOLA LTDA. (PEPSICO Recorrente: AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA.) Advogados: 1. Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP 157.840) 2. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15.657) Recorridos: CICERO SOUZA SANTIAGO Advogado: Romildo Peixinho Silva (OAB/PE 30105) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Agravo de Petição. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 19.05.2015 e a apresentação das razões recursais ocorreu em 26.05.2015, como se pode ver dos documentos IDs ec68598 e 7f8bcba. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1371150 e 1944359) . Preparo satisfeito (IDs 2292160 e 2545299). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS VENCIDAS JUROS Alegações: - violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna os cálculos de liquidação no que diz respeito às férias vencidas acrescidas de 1/3 referente ao período aquisitivo de 05/01/2012 a 04/01/2013 e à aplicação de juros sobre parcelas vincendas, argumentando que não estão previstos na sentença. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5bfee9a): "As férias vencidas 2012/2013 (período aquisitivo de 05/01/2012 a 04/01/2013) foram corretamente apuradas nos cálculos de liquidação impugnados, em valor equivalente ao salário mensal + 1/3, posto que nem todos os salários vencidos foram objeto de execução (foram cobrados 371 dias em vez de 668 dias). Nego provimento. (...) Embora tenha havido condenação de parcelas trabalhistas vincendas, cujo vencimento ocorreu após o ajuizamento da reclamação trabalhista, na coisa julgada material já foi estabelecido o critério de incidência de correção monetária e de juros de mora para a indenização por danos morais e para as demais parcelas da condenação, o que não pode mais ser alterado na fase de execução. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1°, da CLT, 467, do CPC, 5°, XXXVI, da CF/1988." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os trechos do acórdão acima transcritos, não vislumbro a violação direta e literal da supracitada norma constitucional - único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista (Súmula n° 266 do TST) - porque, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional decidiu a espécie conforme as regras jurídicas pertinentes. Assim, se infração às normas da Constituição houvesse, isso teria ocorrido de forma reflexa, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do recurso de revista na fase de execução. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000372-08.2014.5.06.0311 (RR) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogados: Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PB 20.768); Pierre Andrade Bertholet (OAB/ Recorrido: VALDIR MENDES DA SILVA FILHO Advogados: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE 0018834- D);Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 0012873- DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000125¬ 54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 05 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /rmms
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. TRT 0000584-77.2014.5.06.0101 (RR) N°: Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472D) Recorridos: 1. JAIRO SEVERINO PEREIRA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogados: 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/PE 16488) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n.° 13.015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n.° RR 0000217¬ 81.2013.5.06.0103, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "contratação pela CELPE de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.° 8.987/95)". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n.° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 08 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000655-55-2014-5.06.0012 (AI) Recorrente: SAAG- SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP Advogado: Daniel George de Barros Macedo (OAB/PE 21041) Recorrido: ISRAEL GOMES DA SILVA Advogada: Maria Luíza Trindade Henriques Nunes Monteiro (OAB/PE 25856-D) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Recurso de Revista interposto por SAAG- SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face do acórdão de ID d2955d8 que não conheceu do seu agravo de instrumento por deserção, buscando a recorrente a reforma da decisão. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal " . CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife,10 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mc
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000785-06.2014.5.06.0122 (RO) Recorrente: LEON HEIMER S/A Advogada: Bruna Lemos Turza Ferreira (OAB/PB 33660) Recorrido: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado: Radamez Danilo Bezerra da Silva (OAB/PE 28957-D) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/05/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs afc25cc e 85bbaa7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7d4dce2). O preparo foi corretamente efetuado (ID 137ccc8, 72a8eaa e e1b8c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RIS D IC IO N A L/ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Alegações: - contrariedade à Súmula 395, inciso I do TST; - violação do art. 5°, LV, da Constituição federal; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que não conheceu do seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual. Alega que apesar da procuração apresentada encontrar-se vencida, quando da interposição do recurso ordinário, a prevalência de poderes para a atuação perante os Tribunais faz incidir a ressalva sumular inserta no item I, da Súmula 395, do C. TST. Sustenta, assim, que a não aplicação da mencionada Súmula implica negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Colaciona jurisprudência. Quanto ao tema, o acórdão restou assim fundamentado (ID 7c2a9f0): "A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no artigo 37 do CPC e Súmula n° 164 do Colendo TST. Pois bem. No caso dos autos, a peça recursal foi assinada digitalmente pela advogada Bruna Lemos Turza Ferreira (OAB- PE n° 33.660), que não mais possuía procuração outorgada pela demandada, ora recorrente, conferindo-lhe poderes de representação quando da interposição do apelo. Com efeito, há de se atentar para os requisitos mínimos que possibilitem o conhecimento do presente recurso por este Regional. Ora, na medida em que o apelo é subscrito por advogado, deve-se analisar se o mesmo recebeu poderes para representar a parte em Juízo ou se, mesmo com a outorga do mandato, subsiste tais poderes, diante de outras irregularidades que possam se apresentar. No caso sob análise, a parte reclamada, quando conferiu poderes para sua representação perante a Justiça do Trabalho, o fez com prazo de validade específico (31.12.2014), após o qual não subsistem os poderes conferidos. Desse modo, delimitando a empresa os poderes de representação previstos no mandato, a ela caberia demonstrar a sua eventual renovação quando da interposição do recurso (28.01.2015), o que não foi realizado. É importante dizer ainda que inexiste qualquer outra disposição na procuração que especificamente autorize os patronos a atuarem no processo em epígrafe até o final da demanda, sendo inaplicável, portanto, o teor da Súmula n° 395, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. O instrumento procuratório (Id. 07c39c6) foi subscrito em 28 de novembro de 2013, com validade até 31 de dezembro de 2014, data anterior à interposição do recurso. Em conclusão, se não mais se tem como conferir à procuradora a capacidade para representar a demandada, não se encontrando em vigor, por perda da validade, o instrumento de mandato outorgado, não mais detinha aquela poderes para atuar em nome da ré. (...) Por sua vez, da análise das atas de audiência (Id. 7539420 e Id. e7496f6) também não se observa a caracterização de mandado apud acta a legitimar a atuação da subscritora da medida ora analisada. Assim sendo, aplicando a sanção prevista no parágrafo único do artigo 37 do CPC, o apelo patronal é tido como inexistente. E como a empresa Leon Heimer S/A. já exerceu o direito de recorrer, não há como negar a ocorrência de preclusão consumativa. (...) Destaque-se que os pressupostos de admissibilidade devem ser comprovados no ato da interposição do recurso, não se admitindo posterior complementação ou emenda, em face da ocorrência de preclusão. Aliás, conforme jurisprudência iterativa da Corte Superior Trabalhista, a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, sendo inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração (Súmula n° 383, I, do C. TST). A fim de evitar discussões a respeito, esclareço que o juízo de admissibilidade realizado pela primeira instância (Id. 770deb3), qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, ou seja, sujeito à confirmação posterior da corte ad quem que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso. Destarte, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré, vez que não foram atendidos todos os requisitos extrínsecos para sua admissibilidade. Com essas considerações, preliminarmente, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação processual." Vê-se nesse trecho do acórdão a certeza de a Turma local ter proferido decisão expressa e precisa sobre a pretensão deduzida no recurso ordinário. Efetivamente,o debate situa-se no campo doerrorinjudicando, modalidade de discussãoinfensaao âmbito de cognição da preliminar de nulidade por negativa deprestaçãojurisdicional.Não se divisa, desse modo, a avantajada assertiva de ofensa aos artigos 5°, LV, e 93, IX, da CF. Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei e a Súmula 395, inciso I do TST, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, fato que inviabiliza o processamento da revista. Vê-se que, o fato de constar na procuração poderes de representação em qualquer tribunal, não supre a necessidade de disposição específica que autorize os patronos a atuarem no processo até o final da demanda, sendo inaplicável, portanto, o teor da Súmula n° 395, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, as decisões transcritas em seu recurso são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial porque proferidas em situações diversas daquela tratada neste processo (Súmula n°. 296, item I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região RRJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000902-12.2014.5.06.0020 (ROPS) Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Advogada: Adriane Maria Xavier Biondo (OAB/SP 133128) Recorridos: 1. ROGÉRIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA 2. PONTO EXTRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E Advogados: 1. Rogério Ribeiro Carneiro da Silva (OAB/PE 24161) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 4a Turma em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/05/2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/05/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7f0eedb e 347d08b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 258764a e e65d07d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 43fb75d, 2a5d5cd, 78fff8b e 1b192d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGIMIDADE PASSIVA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso II, da CF; e - violação aos artigos 2°, 3° e 818 da CLT; 267, VI e 333, I, do CPC. A parte recorrente renova a arguição de ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que o autor não lhe prestou serviços nos moldes do artigo 3° da CLT, pugnando pela sua exclusão da lide. No mérito, em suma, sustenta que a PONTO EXTRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA. é a real empregadora do obreiro, não podendo ser mantido o acórdão guerreado, que decidiu pela ilicitude da terceirização entre as empresas recorridas, por entender que destinava a atender necessidade relacionada à atividade-fim da recorrente. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ccm
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000982-21.2014.5.06.0005 (RR) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado: Afonso de Sousa Lima Junior (OAB/PE 622-B) Recorrido: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000125¬ 54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 08 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região lks
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010102-20.2014.5.06.0351 (RO) Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB/ DF 513) Recorridos: 1. FERNANDO CHAVES DA SILVA FILHO 2. 4G SERVICOS DE TELECOMUNICACOES Advogados: 1. Alexandre Petrúcio de Carvalho Cardoso (OAB/AL 5427) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.05.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 13.05.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 675e374 e 1dea5b6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f9d117d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 614f9b4, 8878314, 8ae2e94 e ec862df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Alegações: -contrariedade às Súmulas n°331 do TST; -violação aos artigos 593 a 609 do Código Civil; e -divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional, alegando, em síntese, que jamais foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Aduz que celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada, instituto diverso da terceirização, porquanto o representante comercial não atua como empresa interposta, tampouco fornece mão de obra para empresa representada, pelo que não haveria que se falar em aplicação da Súmula n° 331 do TST. Afirma, ainda, que as atividades desenvolvidas pelo autor, de venda de produtos e atendimento aos clientes, estão dissociadas da atividade fim da recorrente. Por fim, sustenta que a primeira reclamada tinha total independência na prestação de seus serviços, devendo responder integral e exclusivamente pelos direitos e Consta da Ementa do aresto impugnado que (ID e73146d): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, DO TST. Embora o contrato celebrado entre as reclamadas esteja intitulado como "DE DISTRIBUIÇÃO", do teor de suas cláusulas é forçosa a conclusão de que se trata de verdadeiro contrato de prestação de serviços. Isso porque o seu objeto abrangia tanto a comercialização de aparelhos, como também, e principalmente, "a distribuição dos serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços..., bem como as tarefas relacionadas com a contratação desses serviços entre a VIVO e o cliente, as relações com este último e sua correta assistência e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato", como expressamente previsto. Apelo empresarial a que se nega provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em harmonia com a Súmula n° 331 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas n°s 296 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de maio de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice- Presidência do TRT da 6a Região /rmms
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0010269-54.2013.5.06.0001 (RR) Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE Procuradora do Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro Município: (Matrícula 102.267-9; OAB/PE 1379-B) Recorrido: EDVALDO DE SOUZA CABRAL Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999- A) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo, contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Aguarde-se a decisão do mencionado incidente. Após, junte-se a este processo cópia do acórdão proferido no incidente em referência e voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Recife, 9 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
Gabinete Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO N° 0000172-27.2015.5.06.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS ME RÉ: ALEXANDRO FERNANDES LINS DE MACENA E OUTROS DESTINATÁRIO: ALEXANDRO FERNANDES LINS DE MACENA ADVOGADO:ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/PE N° 13.121 De ordem da Exmo. DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA, fica V. Sa. intimada da Decisão referente ao ID N° e0c9c16 , nos seguintes termos: D E S P A C H O. Cuida-se de Ação Rescisória, em que a autora pleiteia a desconstituição da sentença proferida pela e. 1a Vara do Trabalho de Barreiros, nos autos do Processo n°. 0001195-72.2014.5.06.0281. Alega que a decisão é rescindível, nos termos dos artigos 485, incisos II e V, do CPC, por entender que fora prolatada por juízo absolutamente incompetente.Pede, expressamente, em sede liminar e em caráter de urgência, inaudita altera pars, a suspensão dos efeitos do julgado rescindendo e, em consequência, da execução trabalhista, em trâmite naquele juízo, no estágio em que se encontre, proibindo-se a penhora até o julgamento final da presente demanda, por entender não ser justo que seja obrigada a garantir a execução, sem o prévio julgamento desta ação rescisória, com esteio no art. 273 do CPC e Súmula 405 do TST.Passo à análise.A medida liminar postulada em sede de ação rescisória pode assumir a forma de uma antecipação de tutela, quando implica no adiantamento dos efeitos da tutela jurisdicional final pretendida, ou então a forma de uma tutela cautelar incidental, quando enseja apenas a preservação do processo, conservando-o diante de uma ameaça de dano que pode inviabilizar a tutela final almejada pela autora.O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula 405, adotou o entendimento segundo o qual é incabível a concessão de uma antecipação de tutela em sede de ação rescisória, conforme abaixo exposto:AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, § 7°, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. O artigo 489 do CPC, por outro lado, prevê expressamente o cabimento de uma antecipação de tutela dentro do processo no qual tramita uma ação rescisória:Arí. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.E o legislador assim disciplinou a matéria uma vez que a antecipação de tutela pode envolver não apenas o(s) efeito(s) principal(is), mas também efeitos reflexos da tutela definitiva pretendida.No caso em apreço a pretensão reside no fato de o réu - autor do processo cuja sentença se pretende rescindir - ter ajuizado uma ação que fora distribuída à 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE e, ato contínuo, requereu a desistência. Em paralelo, ajuizou outra demanda idêntica, desta feita distribuída para o juízo da 1a Vara do Trabalho de Barreiros - PE, que apreciou o mérito, afastando, por conseguinte, a tese da prevenção em relação àquele juízo.Sem adentrar, por enquanto, no mérito da pretensão, constato que a hipótese concernente à discussão quanto ao fato de a competência por prevenção, prevista no art. 253, inciso II, do CPC, ser de caráter absoluto ou relativa, ainda se encontra bastante controvertida na jurisprudência pátria, a teor nos seguintes julgados do STF e STJ, in verbis:HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. PRORROGAÇÃO. 1. A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de argüição da incompetência. Precedentes. 2. Na hipótese, reconhecida a incidência de preclusão, mantém-se a relatoria previamente estabelecida. 3. Agravo regimental improvido. (STF - HC: 88759 ES , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 31/03/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL- 02317-03 PP-00443 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 293- 300)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 71, § 4°, DO RISTJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que o aresto restou omisso quanto à alegada prevenção, situação que dá amparo ao recurso integrativo. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4°, do RISTJ. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o aresto anterior, sem alteração do julgado. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1273392 RJ 2011/0200963-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4° do citado artigo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgRg no REsp 973.098/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/12/08). 4. Desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à inexistência de excesso de execução ou de erro material nas contas homologadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA)Tenho, pois, que o caso em testilha, a plausibilidade jurídica do direito invocado está mais do que evidente pela comprovação da divergência jurisprudencial no sentido de que, pelo menos em tese, a competência em discussão é relativa, portanto, prorrogável.Assim, somente em um juízo exauriente poder-se -á deliberar quanto a tal perspectiva. Dentro desse contexto, à luz das regras do diploma processual civil e dos elementos constantes dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de um provimento antecipatório de efeito reflexo da tutela de iudicium rescindens postulada na ação principal: a suspensão da execução da decisão rescindenda.Por outro lado, não diviso o fundado temor de ineficiência da medida jurisdicional final, eis que até o momento sequer existem cálculos de liquidação e, com menor razão, ordem de penhora dos bens, a garantir um comando executivo já transitado em julgado (exegese do art. 884 da CLT), não havendo possibilidade real de liberação de valores enquanto tramita o presente feito. Logo, não há se falar em inequívoco prejuízo à parte autora.Sem maiores delongas, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão liminar de uma antecipação de tutela de efeito reflexo, nem mesmo a iminência de sua liberação de crédito e, com menor razão, a plausibilidade jurídica do pedido, ainda que em uma cognição sumária.Portanto, INDEFIRO a medida liminar requerida. I - Dê -se conhecimento desta decisão à parte autora. II - Oficie-se ao juízo da execução (1a Vara do Trabalho de Barreiros), com cópia desta decisão.III - Intime-se o réu, por intermédio de seu patrono (ID 6605e10) para, querendo, contestarem a ação, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SERGIO TORRES TEIXEIRA. Relator. RECIFE, 25 DE JUNHO DE 2015 MARCIUS RICARDO AZEVEDO BISPO Técnico Judiciário
De ordem da Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente do TRT da Sexta Região, Virgínia Malta Canavarro, intimo as partes discriminadas do despacho que segue: RO: 0001134-83.2012.5.06.0023 (01134-2012-023-06-00-0) RECORRIDO(S): ROSANE ESTEVAM ROQUE, TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇAO LTDA. (EM RECUP. JUDICIAL) ADVOGADO(S): Emmanuel Bezerra Correia (PE012177D), Armando Fernandes Garrido Filho (PE015448D), Miguel Laurindo de Cerqueira Melo (PE024975D) Assunto: DESPACHO: "Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela UNIÃO, que retornou do C. TST, sem a respectiva análise, em virtude da constatação pelo Ministro Relator da existência de decisões conflitantes nas diferentes Turmas desta 6a Região, no que diz respeito à natureza jurídica das férias gozadas - base de cálculo das contribuições previdenciárias. Necessário registrar que assim o fez o d. Min. Relator, diante da nova ordem legal, estampada no § 4° do art. 896 da CLT, que determina o retorno dos autos à Corte de origem, nos casos em que houver decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Regional sobre o tema objeto de recurso de revista, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. Por outro lado, impende esclarecer que, nos termos do §1° do art. 2° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Órgão Especial do C. TST, que regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, para a viabilização da instauração do incidente em questão, somente a tempestividade do apelo em referência deve ser aferida. Na espécie, tal análise prévia já foi realizada por este Regional, quando da subida da revista ao TST. Assim, publicado o acórdão em 15/12/2014 (segunda-feira) e interposto o recurso de revista em 07/01/2015 (quarta-feira), tempestivo se encontra. Pois bem. Como se pode observar, a tese adotada na decisão proferida nestes autos pela 3a Turma Regional, publicada no DEJT, em 15/12/2014 (fl. 131), foi na seguinte direção: "A União requer a inclusão do reflexo das verbas salariais deferidas sobre o valor das férias usufruídas (e respectivo adicional) na base de incidência da contribuição. Sem razão. Em que pese o Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a natureza jurídica salarial das férias usufruídas com o respectivo adicional e, consequentemente, entender que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, prevalece nesta Turma o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual referido título não integra o salário de contribuição haja vista a natureza jurídica indenizatória que lhe atribui, na medida em que inexiste efetiva prestação de serviço pelo trabalhador". Contudo, a 2a Turma deste mesmo Egrégio Tribunal apresentou tese divergente à acima transcrita, como se pode ver do PROC. TRT N° 0000859¬ 59.2012.5.06.0145, publicado no DEJT eletrônico, em 11/03/2015: "Pretende a União que seja determinada a inclusão do reflexo das verbas salariais deferidas sobre férias usufruídas + 1/3 na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não houve condenação ao pagamento de férias indenizadas. In casu, houve o deferimento de repercussão de verbas de natureza salarial reconhecidas em Juízo sobre as férias gozadas. (...) Os reflexos das verbas salariais sobre as férias gozadas foram deferidos pela sentença de origem e possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quanto ao terço constitucional, não deve esse compor a base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, pois tem natureza compensatória e não retributiva, visando proporcionar ao trabalhador um plus durante o período de gozo das férias, de modo a fazer frente às despesas extras ocorridas nesse interregno." Deste modo, caracterizada a divergência, suscito o INCIDENTE DE uniformização de jurisprudência, previsto nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Por consequência, determino o sobrestamento do feito até a uniformização da jurisprudência interna, no particular. Expeçam-se ofícios ao Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, aos Presidentes das Turmas deste Regional, bem como aos demais Desembargadores componentes desta Corte. Encaminhe-se o processo à Secretaria do Tribunal Pleno para a formação de autos apartados, com o registro e a autuação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (por dependência, em razão da matéria, se for o caso), submetendo-se a questão à apreciação do Plenário, observado o procedimento previsto nos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno deste Regional. Após, junte-se o respectivo acórdão e voltem-me conclusos. Intimem-se." Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação se encontram à disposição na Secretaria do Pleno. Recife, 25 de junho de 2015 Jacqueline Lyra Técnico Judiciário De ordem do Excelentíssimo Desembargador Corregedor do TRT da Sexta Região, no exercício da Vice-Presidência, Ivan de Souza Valença Alves, intimo as partes discriminadas do despacho que segue: RO: 0001281-97.2011.5.06.0006 (01281-2011-006-06-00-4) RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(S): Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE019382D) RECORRIDO(S): DAVIDSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(S): Leandro Cabral Cavalcanti (PE027869D) Assunto: DESPACHO: "Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, em que o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire Pimenta determinou a devolução dos autos a esta Corte (decisão disponibilizada no Diário Oficial da União em 08/05/2015), sem a respectiva análise, em virtude de haver constatado a existência de decisões conflitantes nas diferentes Turmas desta 6a Região, no que diz respeito à indenização por danos morais decorrentes da imposição ao trabalhador de cantar e dançar o grito de guerra da empresa (cheers). Necessário registrar que assim o fez o d. Min. Relator, diante da nova ordem legal, estampada no § 4° do art. 896 da CLT, que determina o retorno dos autos à Corte de origem, nos casos em que houver decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Regional sobre o tema objeto de recurso de revista, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. Por outro lado, impende esclarecer que, nos termos do §1° do art. 2° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Órgão Especial do C. TST, que regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, para a viabilização da instauração do incidente em questão, somente a tempestividade do apelo em referência deve ser aferida. Na espécie, tal análise prévia já foi realizada por este Regional, quando da subida da revista ao TST. Pois bem. Como se pode observar, a tese adotada na decisão proferida nestes autos pela 1a Turma Regional, publicada no DEJT, em 26/11/2014 (fl. 448), foi na seguinte direção: "Com efeito, nenhuma dúvida há sobre a existência da alegada cantoria e grito de guerra, seja porque o fato não foi negado pelo demandado, conforme se verifica da leitura da peça contestatória, seja porque se trata de prática confirmada pela testemunha apresentada pelo autor. Por outro lado, é fato que já é do conhecimento dos Magistrados tal prática adotada pela empresa demandada, o que em razão de outras reclamatórias propostas contra a referida empresa e submetidas ao julgamento dos Juízes Trabalhistas. Aliás, foi constatado naquelas reclamatórias que não havia imposição para tal, nem ameaças explícitas, mas havia sim uma obrigação consentida, por temor de alguma investida do réu que pudesse prejudicar o emprego. Depreende-se, pois, dos autos, que os empregados deveriam participar da cantoria até para ficarem bem com a chefia e cooperarem com a empresa, numa demonstração de que 'vestiam a camisa da empresa' e, considerando que tal demonstração era feita na frente dos clientes, com certeza, tinha em vista fazer propaganda da empresa. Portanto, claro se me afigura que havia obrigação sim, embora ainda que de forma velada, disfarçada. Mas nem tanto. Há, ainda, de se destacar que, em geral, poucas são as pessoas que não gostam de cantar e dançar, o que, diga-se, é bom e saudável, mas assim e apenas quando queremos e na hora que queremos. Do contrário, a atividade prazerosa pode se tornar chata, enfadonha e até constrangedora, se obrigatória e, além de tudo, como no caso dos autos, se, mesmo sem vontade, deve o empregado dançar e cantar para os clientes. Sim, para os clientes, pois a finalidade é promover o reclamado, é uma forma de fazer a propaganda da empresa e dos produtos que vende. Entendo, pois, que, nestas circunstâncias, tal exigência é reprovável, descabida e por certo que causa prejuízo. Com efeito, com certeza, o dançar e o cantar de forma imposta, como na vertente hipótese, provoca danos. O fato, a meu ver, excede os limites do tolerável, restando configurado que a conduta do patrão violou efetivamente o direito de personalidade do obreiro, subsistindo, pois, o direito à reparação. Em sendo assim, evidente o ato ilícito do empregador, pelo que mantenho a sentença revisanda que condenou o reclamando ao pagamento da indenização por danos morais". Contudo, a 2a Turma deste mesmo Egrégio Tribunal apresentou tese divergente à acima transcrita, como se pode ver do PROC. TRT N° 0001375-75.2012.5.06.0017, publicado no DEJT eletrônico, em 28/04/2015: "Não há prova nos autos de que a conduta do recorrido tenha infligido danos à moral do reclamante, colocando-o em situação de constrangimento ou mesmo vexatória perante seus colegas de trabalho e clientes, ou provocando-lhe sentimentos de dor e humilhação. Na verdade, é de constatar se tal procedimento era exigido pelo Réu, e o sendo, se realmente causava constrangimento a quem dele participava, para daí se verificar se praticava o Réu ato ilícito. O que não restou devidamente provado (...) E se tal não bastasse, entendo que 'grito de guerra' tem sido prática comum e se vê presente até em templos religiosos quando o oficiante conclama a todos por tal ou qual expressão 'aleluia, glória a Deus, amém' etc. em shows musicais ao se motivar aos ouvintes a acompanharem refrão, danças, rebolados etc. em quartéis, nos esportes, o que se faz, quase sempre, na presença de numeroso público. Trata-se de prática motivacional, modernamente utilizada nas empresas que não submetia o empregado a maus tratos ou constrangimentos, relacionados ao ato em si, capazes de gerar o direito à reparação por danos morais Ressalto, mais, que as táticas motivacionais adotadas pelas empresas concernentes na participação em 'gritos de guerra', e 'danças - (cheers)', não ferem a dignidade do empregado, salvo quando o expõe de forma abusiva, causando-lhe constrangimentos e humilhações. Não é a hipótese dos autos, diante da prova testemunhal e pertencendo à autora o encargo probatório do fato constitutivo de seu direito, sequer restando comprovada a obrigatoriedade na participação de tais eventos, já que nenhuma prova foi demonstrada quanto à possibilidade de ser o reclamante ou qualquer dos empregados punidos em virtude de negar-se a participar daquela modalidade motivacional. No caso dos autos, no tocante ao 'Cheeers', não restou demonstrado o ato ilícito ensejador do pagamento da reparação pretendida pelo autor. Não vislumbro na hipótese ataque a honra do trabalhador. Nego provimento à pretensão." Deste modo, caracterizada a divergência, suscito o INCIDENTE DE uniformização de jurisprudência, previsto nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Por consequência, determino o sobrestamento do feito até a uniformização da jurisprudência interna, no particular. Encaminhe- se o processo à Secretaria do Tribunal para expedição de ofícios ao Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, aos Presidentes das Turmas deste Regional, bem como aos demais Desembargadores componentes desta Corte. Formem-se autos apartados, com o registro e a autuação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, submetendo-se a questão à apreciação do Plenário, observado, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno deste Regional. Após, junte-se o respectivo acórdão e voltem-me conclusos. Intimem-se." Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação se encontram à disposição na Secretaria do Pleno. Recife, 25 de junho de 2015 Jacqueline Lyra Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (RO) - 0000062-83.2014.5.06.0381. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. RECORRENTES : COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF e EDIVALDO TEIXEIRA. RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVOGADOS : MÁRIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA e MARLON DAVID MELO. PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIÁRIO DE FLORESTA (VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE). EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475- J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito comum com o trabalhista, consoante regra contida no art. 769 da CLT. Destarte, a multa prevista no art. 475 do CPC, que incide sobre o montante da dívida, não se aplica ao Processo do Trabalho, pois a CLT possui normas específicas que regulam a execução, sendo tal matéria disciplinada nos artigos 876 usque 892. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo trabalhador no percurso de ida ao trabalho e volta dele, quando fornecido o transporte pelo empregador e o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, é computado na jornada de trabalho e, consequentemente, se ultrapassado o limite diário de 08 horas, é remunerado como hora extra, tendo natureza salarial. Nesse sentido as Súmulas 90 e 320 do TST. Recurso adesivo improvido. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinário e Adesivo interpostos, respectivamente, por COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF e EDIVALDO TEIXEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo do Termo Judiciário de Floresta (Vara do Trabalho de Salgueiro/PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo segundo em face do primeiro recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 138/143. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. No arrazoado de fls. 146/157, a recorrente se insurge contra o julgado proferido pelo MM. Juízo a quo alegando que todas as horas extras laboradas pelo autor foram efetivamente pagas ou compensadas, conforme determina a Instrução Normativa IN-RH. 01.011, portanto todas as horas extras são somadas, inclusive os minutos que excedem o limite previsto na Súmula 366 do TST, restando ao empregado optar pelo pagamento ou compensação. Esclarece que caso opte pelo pagamento, o mesmo é efetuado, conforme demonstram os contracheques apresentados, onde se percebe que praticamente em todos os meses o recorrido recebe o pagamento de horas extras. Afirma que o procedimento adotado pela empresa é exatamente o previsto no texto da Súmula 366 do TST. Assegura que colacionou aos autos todos os contracheques, bem como os cartões de ponto do recorrido e, ainda, pela regra do ônus da prova, cabia ao autor provar eventuais valores ainda devidos referentes às horas extras, conforme determina o art. 818 da CLT, não tendo o mesmo se desincumbido de tal ônus. Com relação à hora noturna reduzida, afirma que basta uma simples análise das fichas financeiras do reclamante para se constatar que o mesmo quando labora em horário noturno em decorrência de sua escala, recebe o adicional devido, bem como as horas extras decorrentes da hora noturna reduzida, corretamente. Ressalta que o percentual legal do adicional noturno, conforme art. 73 da CLT é de 20% sobre o valor da hora diurna, entretanto, conforme se percebe dos contracheques do autor, o percentual do adicional em questão pago aos empregados que laboram em horário noturno é de 37,15%, ou seja, acima do previsto legalmente, justamente pelo fato de incidir também sobre a hora noturna não reduzida (7,5 min). No tocante ao intervalo intrajornada, assegura que apesar de não registrado formalmente, o citado intervalo é concedido regularmente aos empregados. Diz que durante os horários em que o movimento é menor, podem gozar de intervalo para lanche e descanso de 15 (quinze) minutos, sendo de seu critério estabelecer o melhor momento para isso. Argumenta que tendo em vista o local de trabalho do autor, não há qualquer possibilidade de o mesmo se ausentar do seu local de trabalho para gozar de 15 minutos de descanso, pois não daria tempo para o mesmo ir à sua casa ou qualquer outro lugar e retornar em 15 minutos. Afirma, portanto, que fica demonstrado que os empregados que trabalham em jornada ininterrupta de 06 (seis) horas, como é o caso do recorrido, ausentam-se costumeiramente de seu ambiente de trabalho para fazer pausas que até superam os 15 (quinze) minutos legalmente estabelecidos. Com relação às horas in itinere ressalta que comprovou nos autos que da localidade onde mora o reclamante até o seu local de trabalho, existe transporte público regular, conforme documentos anexados aos autos pela empresa. Assegura que a empresa dispõe de um banco de horas composto de um horário núcleo (obrigatório) no qual o funcionário deve estar presente na empresa, a serviço, no total de 06 (seis) horas diárias. Entretanto, esclarece que como a jornada de trabalho de seus funcionários é de 08 (oito) horas diárias, existe o horário flexível, totalizando 10 (dez) horas diárias, no qual o empregado pode, a seu exclusivo critério, escolher o melhor horário de trabalho, podendo, por exemplo, trabalhar 07 (sete) horas em um dia e 09 (nove) no outro. Garante, portanto, que caso o empregado necessite utilizar o transporte público, caso o mesmo passe pela entrada da BR antes das 17h30min, poderá registrar sua saída às 17h00minhs e pegar o transporte em direção a sua residência. Assegura, ainda, que existem vans de boa qualidade que realizam transporte público alternativo, em horários distintos, ainda mais compatíveis com a jornada de labor do reclamante. Afirma, porém, que por prezar pela boa qualidade de vida de seus funcionários, a reclamada disponibiliza, diariamente, de um veículo para que o próprio recorrido e demais funcionários possam se deslocar, com ar condicionado e todo conforto possível, inclusive pegando o autor em sua residência e deixando-o no horário da saída, sem necessitar que o mesmo se desloque para o ponto de ônibus ou qualquer outro ponto a ser sugerido pela empresa. Insiste que o percurso feito pelo reclamante é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Cita a Súmula 90 do TST em seu socorro. Por fim, discorda da sua condenação no pagamento da multa estipulada pelo art. 475-J do CPC, requerendo a exclusão de tal multa. Pede provimento ao recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Em seu arrazoado de fls. 172/180, o reclamante não se conforma com o que decidido com relação às horas in itinere. Assegura que o MM. Juízo de 1° grau se apegou a um fragmento do depoimento do autor para indeferir as horas in itinere na parte do trajeto percorrido pela BR que liga os Municípios de Jatobá/PE a Petrolândia/PE. Alega que o Juiz sentenciante não atentou para as outras circunstâncias fáticas que impedem e impossibilitam o recorrente de realizar o percurso ao local de trabalho (Usina Luiz Gonzaga) que não seja através do transporte fornecido pela empresa, quais sejam: difícil acesso ao local de trabalho confessado pelo preposto; incompatibilidade de horários entre a jornada do autor e a de qualquer transporte que sirva à r. BR; falta de prova por parte da reclamada da existência de transportes públicos regulares nos r. horários, além do fato de não haver possibilidade de parada às margens da BR; a reclamada fornece a condução aos obreiros justamente pela falta de outros meios de se chegar ao local de trabalho. Requer a reforma da sentença para que considerado todo o trajeto realizado pelo reclamante, totalizando 20 (vinte) minutos por cada deslocamento (trecho), conforme atestado pela testemunha. Cita a Súmula 90 do TST e julgados em socorro de sua tese. Assegura que os documentos juntados pela reclamada (fls. 119/121) sequer demonstram a compatibilidade de horários com a jornada do obreiro, tampouco provam que existem paradas às margens da BR, pois são linhas interestaduais e só param em rodoviárias nas cidades de destino. Com relação ao art. 58, § 2° da CLT, assegura que sentença recorrida o violou, visto que a totalidade dos trajetos é efetuada em condução fornecida pelo empregador, logo configurando horas ao dispor da empresa não contabilizada na jornada de trabalho, devendo ser pagas como horas extras de percurso (in itinere). Requer a reforma da sentença para que seja determinada a incidência das horas in itinere em todo o trajeto percorrido pelo autor, sendo de 40 minutos (trecho de ida e volta), em cumprimento à Súmula 90, I, do TST, ao comando do § 2° do art. 58 da CLT e em consonância à jurisprudência deste E. TRT da 6a Região. Pede provimento ao apelo. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 167/170 pelo reclamante e às fls. 188/189-v pela reclamada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. De igual modo, conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas. DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da inexistência de horas extras decorrentes de minutos que excedem a jornada laboral. O reclamante, na exordial (fls. 02/22), alega que trabalhava em revezamento de escala de turnos e, sempre que era rendido pelo turno seguinte, executava uma rotina que se chamava "passagem de turno", gerando minutos residuais e que apesar de registrado no ponto, não eram incluídos na jornada de trabalho do autor. A reclamada em sua contestação, afirma que todas as horas extras laboradas pelo autor foram efetivamente pagas ou compensadas, conforme determina a Instrução Normativa IN-RH. 01.011, sendo todas as horas extras somadas, inclusive os minutos que excedem o limite previsto na Súmula 366 do TST, restando ao empregado optar pelo pagamento ou compensação. Esclarece que caso opte pelo pagamento, o mesmo é efetuado, conforme demonstram os contracheques apresentados, onde se percebe que praticamente em todos os meses o recorrido recebe o pagamento de horas extras. Afirma que o procedimento adotado pela empresa é exatamente o previsto no texto da Súmula 366 do TST. Pondera que as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas a critério do empregado, como atestam os contracheques adunados aos fólios. Acrescenta que era do autor o ônus de demonstrar a prova de eventuais valores ainda devidos referentes às horas extras, conforme determina o art. 818 da CLT, encargo do qual, a seu ver, não se desvencilhou. Pois bem. Inicialmente, há de ser registrado que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial, exceção feita apenas aos trabalhadores inseridos nas hipóteses do art. 62, incisos I e II, da CLT. Merece registro ainda o fato de que os documentos de controle de jornada, ainda que assinados pelo trabalhador gozam de presunção relativa de veracidade. E assim porque, no âmbito trabalhista, a realidade fática se sobrepõe à forma. Destarte, apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe à reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Do contrário, ou seja, a não apresentação injustificada de ditos documentos, ou a apresentação de documentos inidôneos, o ônus da prova recai sobre o empregador, haja vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, a reclamada colacionou aos autos (fls. 101/116) os documentos de controle de horários, cuja veracidade foi reconhecida pelo Juízo a quo, que, no entanto, condenou a ora recorrente ao pagamento de horas extra por entender que havia horas extraordinárias registradas naqueles documentos, cujo pagamento não constava dos contracheques. Verbis: "2.7. Minutos residuais Defere-se. Não são computáveis na jornada as variações nos registros de ponto não excedentes de cinco minutos, no início e fim da jornada, até o limite de dez minutos diários (art. 58, § 1°, CLT). Se excedido esse tempo, o que ultrapassar a jornada ordinária será considerado labor excedente, conforme a Súmula n° 366 do TST. Em algumas ocasiões o empregador deixou de computar esses minutos residuais, como se deu, v.g., no dia 11/11 (fl. 103, verso). Acolhe-se, por conseguinte, a pretensão inserida no item "e". Em face da habitualidade dessas horas extras, são devidas as incidências postuladas." Vejamos. Observa-se dos registros de ponto (fls. 101/116) que em algumas ocasiões os minutos excedentes aos 10 (dez) minutos não eram computados na sua totalidade, como observado, por exemplo, no registro de ponto acostado à fl. 101-v. De se ressaltar, também, como exemplo, o dia 16.06.2013 (fl. 101- v), que a empresa não computou os minutos residuais ali existentes, o que equivalente a 35 minutos. E, ainda, do cotejo do registro de ponto (fl. 101-v) com os contracheques respectivos (fl. 97 - referente ao pagamento de junho/2013), não vislumbro o pagamento de horas extras, não obstante constate prestação de serviços suplementar no citado do mês. Tenho, portanto, que não tendo vindo aos autos qualquer prova a elidir tal presunção, agiu com acerto o julgador "a quo", ao reputar verdadeira a jornada de trabalho da inicial. No tocante ao banco de horas, entendo pela sua invalidade por não haver prova contundente sobre a regularidade das folgas oriundas do sistema de compensação. Decerto que a prorrogação da jornada é permitida, haja vista o contido no art. 7°, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, que fixa a jornada normal a ser cumprida e assim dispõe: "Art. 7° Sã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. 0000023-48.2014.5.06.0232 (ED-RO) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Embargante : ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. Embargado : DANIELA DA CRUZ ARAÚJO Advogados : URBANO VITALINO DE MELO NETO e ODEVAL FRANCISCO BARBOSA Procedência : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 897-A, DA CLT E 535, do CPC. Os embargos de declaração se constituem em instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e visam tão-somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 535, do CPC, ou ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Judiciário não é órgão de consulta, não estando, portanto, obrigado a responder perguntas formuladas pelas partes. Outrossim, ao julgador, cabe, apenas, fundamentar devidamente sua decisão, tal como ocorreu no caso dos autos, não lhe sendo obrigado rechaçar, um a um, os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte e tampouco expressar sobre divergência jurisprudencial. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. de acórdão proferido por esta Egrégia Turma, (Id. dc2fcf5) tendo como embargada DANIELA DA CRUZ ARAÚJO. Razões dos embargos de declaração opostos sob Id. d557552, nas quais a embargante alega omissão no acórdão, sustentando a existência de divergência jurisprudencial, fazendo-se necessário o pronunciamento deste Egrégio Tribunal. Alega que deve prevalecer a quebra da fidúcia que ficou devidamente provada nos autos, fato este que justifica e autoriza a dispensa por justa causa, restando inviável a manutenção da relação empregatícia, resta cabalmente evidenciado nos autos a violação ao disposto no art. 818 da CLT e 333, I do CPC, pois a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório. Requer que esse Egrégio Tribunal manifesta tese expressa, já que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação às horas extras, restando violado o art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. Afirma, ainda, que há previsão em acordo coletivo de trabalho dispondo sobre o banco de horas, não restam dúvidas que foram preenchidos a integralidade dos requisitos dispostos. Pede acolhimento. É o relatório. MÉRITO Os embargos de declaração se constituem em instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e visam tão-somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, a teor do que determina o art. 535, do CPC, ou ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, o acórdão não padece de qualquer vício, na medida em que de uma simples leitura aos termos do acórdão observa-se que devidamente fundamentada a decisão. Ressalte-se que os embargos de declaração são o meio idôneo para o prequestionamento, acerca de matérias que não foram objeto de pronunciamento expresso e/ou explícito pelo juízo, nos termos da Súmula n. 297 do C. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.". Mas, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297, do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A, da CLT. Vale destacar que o Poder Judiciário não é órgão de consulta, não estando, portanto, obrigado a responder perguntas formuladas pelas partes. Outrossim, ao julgador, cabe, apenas, fundamentar devidamente sua decisão, tal como ocorreu no caso dos autos, não lhe sendo obrigado rechaçar, um a um, os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte e tampouco expressar sobre divergência jurisprudencial. Por conseguinte, não há acolhida aos embargos quanto aos argumentos trazidos pela embargante. Exsurge nítido das razões dos presentes embargos declaratórios, o intuito protelatório, razão pela qual, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, deve a embargante ser condenada a pagar ao embargado-reclamante multa igual a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, condenado a empresa ré ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, condenado a empresa ré ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenado a empresa ré ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 20a Sessão Ordinária realizada no décimo sétimo dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 17 de junho de 2015. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma Assinatura LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Relator PROC. N.° TRT - 0000152-96.2012.5.06.0014 Órgão Julgador :Segunda Turma Relator :Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrentes :BRF S. A., ADRIANA MARIA DA SILVA e UNIÃO Recorridos :OS MESMOS Advogados :Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti, Solange Morais de Azevedo e Hebe de Souza Campos Silveira Procedência :14a Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, § 2°, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali contidos, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, sendo que, de tal encargo, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Vistos etc. Cuida-se de recursos ordinários interpostos por BRF S. A., ADRIANA MARIA DA SILVA e pela UNIÃO FEDERAL - PGF à sentença proferida pelo MM. Juízo da 14a Vara do Trabalho de Recife - PE, às fls. 663/672 (integrada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 721/722), nos autos desta ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira. A recorrente/reclamada, por meio do arrazoado de fls. 682/703, argúi nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude da utilização de prova oral emprestada, a requerimento do autor. Diz ter ficado impossibilitada de "buscar a contraprova das alegações contidas nos processos suscitados pelo MM. Juízo", concluindo que "deixou-se de apurar a realidade dos fatos do contrato de trabalho, utilizando-se outras informações que não necessariamente guardam relação com o fato concreto". Ato contínuo, deduz os seguintes pontos de insurgência: a) Rescisão indireta e consectários deferidos, dentre os quais indenização de período estabilitário - Assevera que "jamais prometeu o fornecimento de hospedagem gratuita, nem expôs a intimidade de seus funcionários", bem assim que "jamais obrigou seus funcionários a laborarem em jornadas sobre-humanas", ressaltando, outrossim, que "restou provado que a funcionária desejou desligar-se, vez que não retornou ao trabalho após sua alta previdenciária"; b) Horas extras - Remete aos cartões de ponto e contracheques anexados, ressaltando que "a falta de assinatura nos cartões de ponto eletrônicos não é causa de invalidação, uma vez que o art. 74, §2°, da CLT nada dispõe acerca da necessidade" e aduzindo que "jamais exigiu que seus funcionários chegassem ao local de trabalho 30 min antes do seu horário para trocar de fardamento, até porque seria absurdo necessitar de um prazo de 30 min para troca de fardamento"; c) Restituição dos descontos efetuados a títulos de aluguel, e correspondente saldo devedor parcelado, e ressarcimento das despesas de retorno à cidade de origem - Diz que "a Recorrida sabia das condições para moradia no condomínio" e "não há qualquer elemento capaz de se fazer concluir que houve a promessa de pagamento do retorno dos funcionários, mormente quando vários permanecem na cidade ou retornam bruscamente, sem qualquer solicitação junto à empresa. A recomendação do MPT, mencionada pelo juízo, não tem força cogente"; d) Adicional de insalubridade - Invoca as diretrizes do artigo 196 da CLT, da Súmula 460 do STF e da OJ 04, da SDI-1 do TST. Em todo caso, afirma que "sempre forneceu a todos os seus empregados os EPI's necessários"; e) Indenizações por danos moral e estético decorrentes de acidente de trabalho - Pontua que a autora não se desvencilhou do ônus de provar que ela, recorrente, se houve com culpa no acidente de trabalho que a vitimou, ressaltando, outrossim, que "após ser considerada apta pelo INSS a retornar as suas atividades, a empresa readequou a função da recorrida". Acrescenta que "a recorrida não teve a perda ou diminuição da sua capacidade laborativa" e "como se sabe é normal, após um período de algum membro imobilizado que ele fique mais fino, uma vez que não usa a sua musculatura, todavia após sessões de fisioterapia a musculatura vai voltando ao normal". Ad cautelam, reputa excessivos os valores arbitrados a esse título, equivalentes, cada um, a um salário por mês de vínculo, e pugna à incidência de correção monetária e juros de mora no particular "a partir da sentença que fixou a indenização"; f) Indenização por dano moral em virtude de falsas promessas ao ensejo da pré-contratação e da instalação de câmeras em vestiário - e, por fim, sustenta que não houve promessa de moradia gratuita e as câmeras "estavam instaladas apenas para o lado dos armários". A recorrente/reclamante, a seu turno, investe contra a sentença quanto aos seguintes aspectos: a) Liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego ou indenizações compensatórias - Considerando o deferimento do pleito de rescisão indireta. Reproduz "o trecho da petição inicial onde constam tais pedidos"; b) Horas extras (extensão do condeno) - Pontua que o juízo de primeiro grau "apenas analisou o pedido de 30 minutos antecedentes ao horário de trabalho referente a troca de uniforme", ressaltando que "requereu o pagamento das diferenças das horas extras que ultrapassem as 44 horas semanais, bem como os 30 minutos que antecedem o horário de trabalho". Observa que os cartões de ponto anexados são apócrifos e remete ao depoimento da testemunha que apresentou. Acrescenta que "não há que se falar em validade de banco de horas, vez que não existe nenhuma autorização expressa em norma coletiva"; c) Devolução dos descontos efetuados a título de falta injustificada - Observa que "requereu a devolução dos descontos, os quais deverão ser apurados nos contracheques", concluindo não haver razão para o reconhecimento de inépcia no particular. Acrescenta que "ficou devidamente comprovado na instrução processual que se os funcionários não apresentassem o remédio e receita o atestado não seria aceito"; d) Devolução dos descontos efetuados a título de co-participação no plano de saúde - Assevera que "no momento da contratação aqui em Recife, fora informado que o funcionário pagaria um valor ínfimo pelo plano de saúde, sendo certo que tal procedimento só teve validade no início do contrato de trabalho, haja vista que posteriormente a Recorrida modificou de forma unilateral a cobrança do plano de saúde e passou a cobrar co-participação de todos os procedimentos efetivados". Reproduz excertos do depoimento da testemunha que apresentou quanto a esse tema; e) Devolução dos descontos efetuados a título de vale-transporte - Ao fundamento de que "ao ser contratada em Recife-PE, a empresa prometeu que disponibilizaria ônibus para o transporte dos funcionários da residência até a fábrica"; f) Pensão vitalícia - Alega que, em decorrência do acidente de trabalho que sofreu, "encontra-se com sequelas até a presente data, bem como, teve sua capacidade laboral comprometida pelas lesões, conforme observa-se na conclusão do laudo pericial"; g) Indenizações por danos moral e estético decorrentes de acidente de trabalho - Pugna à majoração dos valores arbitrados a esse título, sob as alegações de que "encontra- se enferma, bem como, com sua capacidade laborativa reduzida" e "foi obrigada a desempenhar atividades incompatíveis com seu estado de saúde"; h) Indenização por dano moral em virtude de falsas promessas ao ensejo da pré-contratação e da instalação de câmeras em vestiário - Pugna à majoração do valor arbitrado a esse título, sob as alegações de que "a empresa já é reincidente na prática" de instalar câmeras em vestiários e "não foi levado em consideração a extensão do dano, bem como o patrimônio empresarial quando do arbitramento". Razões às fls. 726/757.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. TRT - 0000436-48.2014.5.06.0010 (RO) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Recorrentes : HÉLIO GOMES DOS SANTOS, JOSÉ TEÓFILO FILHO, GUTEMBERG OLIVEIRA DE LIMA, ELTON CARLOS CAMPOS E RENILSON SOARES DE OLIVEIRA Recorridos : ELFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA E INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Advogados : EDSON JORGE LEITE CAVALCANTI Procedência : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, o que importa é a inadimplência do empregador direto, ao lado da atuação culposa do tomador, como no caso, em que não há qualquer comprovação de que haja o ente público diligenciado para certificar-se sobre a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Em consequência, patente sua responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinarimente HÉLIO GOMES DOS SANTOS, JOSÉ TEÓFILO FILHO, GUTEMBERG OLIVEIRA DE LIMA, ELTON CARLOS CAMPOS e RENILSON SOARES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. juízo da 10a Vara do Trabalho do Recife - PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelos recorrentes em face de ELFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA e IMPROCEDENTES os pleitos formulados contra o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nos termos da fundamentação de id. 174aff6 Nas razões de recurso de id 264b07a, requerem a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB) de forma subsidiária aos títulos deferidos em juízo, sob o argumento de que sempre lhe prestaram serviços de vigilância, não tendo a referida autarquia federal fiscalizado o correto pagamento dos haveres trabalhistas, o que dizem impor a aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST. Alegam que inconstitucional do artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93. Afirmam que deferidas as horas extras postuladas em decorrência da ausência de juntada de cartões de ponto, bem como do não comparecimento da primeira reclamada em juízo, mas que entendeu o MM. juízo de primeiro grau ser incabível o pagamento da dobra de feriados em decorrência do labor em escala de 12x36. Invoca o preceituado na Súmula 444, do C. TST. Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB). Parecer do Ministério Público do Trabalho, id d7b5d95, opinando pelo provimento do apelo. MÉRITO Da responsabilidade subsidiária do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB). Pugnam os reclamantes pela reforma da sentença para que o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), seja condenado subsidiariamente ao adimplemento dos títulos deferido em juízo. À análise. O plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n. 16, afirmou que o § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, e, na mesma sessão de julgamento, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (RCL 8.150 e RCL 7.517, dentre outras), e declarou que a decisão de órgão fracionário que aplica a Súmula n. 331, IV, do C. TST nega vigência ao § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93, ofendendo, portanto, a autoridade da Súmula Vinculante n. 10. Dispõe a Súmula Vinculante n° 10, in verbis: "Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.". Assim, o STF adotou posição no sentido de que a mera inadimplência das obrigações derivadas do contrato de trabalho por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não teria o condão de imputar à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, em face do óbice previsto no §1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações). Perfilho o entendimento do Excelso STF no sentido de que o preceito contido no art.71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos para o exercício do processo legislativo, sendo certo que a lei em exame se adéqua aos princípios que informam a Constituição Brasileira. O v. acórdão, resultante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, teve a seguinte ementa, in verbis: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negociai do outro contratante. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995." (Supremo Tribunal Federal - Relator Ministro César Peluso - Publicado em 08.09.2011). No entanto, o disposto no artigo 71 da referida lei é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada, prova que deveria ser feita pelo contratante, não evidenciada nestes autos. No caso em tela, data venia, o tomador de serviços atuou culposamente ao se omitir no que toca à fiscalização do contrato. A omissão do ente público nesta fiscalização, por si só, já o enquadra na culpa in vigilando. Ademais, como se verifica da leitura do acórdão mencionado, o Excelso STF firmou posição no sentido de que, em caso de inadimplência da prestadora de serviços não se dá a transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato para a Administração. Disso decorre que não vedou a aludida transferência, mas apenas entendeu pela impossibilidade de ela ser realizada de modo automático, ou seja, permitiu a responsabilização na hipótese de ser reconhecida culpa do ente público. De fato, o que emerge dos autos é que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado, por ter agido culposamente. A despeito disso, não há nos autos documentos que apontem, por parte do tomador dos serviços, qualquer atuação no sentido de fiscalizar o cumprimento dos contratos em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços. Logo, deve ser imputada responsabilidade subsidiária ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB) uma vez que não provou haver atuado com diligência quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços (culpa in vigilando). Sendo assim, responde subsidiariamente, por todas as verbas devidas pelo devedor principal, quais sejam, aviso prévio, 13° salário proporcional de 2013, férias + 1/3, saldo de salário, diferenças de FGTS+40%, horas extras e adicionais com repercussões, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização substitutiva do vale transporte. Logo, dou provimento ao apelo para condenar o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), de forma subsidiária ao adimplemento dos títulos deferidos em juízo. Da dobra dos feriados Postulam os reclamantes o pagamento da dobra de feriados em decorrência do labor em escala de 12x36. Com efeito, nos termos da Súmula n°. 444, do C. TST, apenas os domingos trabalhados na escala 12x36 são compensados, permanecendo o direito às dobras pelos feriados eventualmente laborados, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Desse modo, em face da aplicação da confissão ficta à primeira reclamada, defiro o pagamento da dobra de feriados postuladas. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para condenar o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), subidiarimente, ao adimplemento dos títulos deferidos em juízo e para incluir no condeno a dobra de feriados postulada. Ao acréscimo conenatório arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais) ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso obreiro para condenar o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), subsidiarimente, ao adimplemento dos títulos deferidos em juízo e para incluir no condeno a dobra de feriados postulada, divergindo, em parte, a Juíza Maria das Graças de Arruda França, que não atribuía responsabilidade subsidiária ao ente público. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais). LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 20a Sessão Ordinária realizada no décimo sétimo dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 17 de junho de 2015. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma Assinatura LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000523-71.2014.5.06.0311 (RO) Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Recorrente : CONSTRUTORA SANENCO LTDA. Recorrido : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Advogados : CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ e JOZENILDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Inválidos os cartões de ponto, já que restou comprovado que os horários eram anotados pelo apontador e, na maioria deles, manualmente e com horários invariáveis, sendo devidas as horas extras. Recurso patronal improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recorre ordinariamente CONSTRUTORA SANENCO LTDA. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Caruaru - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA em face da recorrente, nos termos da fundamentação (id e8d7521 - págs. 1/6). Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id d861c26 - Pág. 1/5) que foram rejeitados (id 8ad4708 - págs. 1/3). Razões do recurso da reclamada (id 8c33d70 - págs. 1/8), nas quais se insurge contra o julgado no tocante à condenação ao pagamento das horas extras. Alega que a decisão não apreciou as provas produzidas em sua integralidade, sobretudo, a documental, além de não ter observado a devida distribuição do ônus da prova, isso porque, os cartões apresentados, demonstram variações nos horários de entrada e saída do reclamante. Pede sejam os cartões de ponto considerados válidos como meio de prova da jornada do autor. Afirma que a testemunha apresentada pelo autor teve a intenção de beneficiá-lo, pois sequer trabalhavam no mesmo setor, não possuindo condições de comprovar a jornada por ele alegada. Aduz que o recorrido não apontou expressamente a existência de horas extras lançadas nos cartões de ponto e não pagas nos recibos de pagamento. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 9c0ec63 - págs. 1/3). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos recursais, observo que o apelo fora interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado. O preparo acha-se regular. As contrarrazões foram apresentadas no prazo legal e por advogado devidamente habilitado. Conheço, pois, do recurso e das contrarrazões. MÉRITO Das horas extras Insurge-se a reclamada contra o julgado no tocante à condenação ao pagamento das horas extras. Alega, em síntese, que a decisão não apreciou os cartões de ponto apresentados, eis que estes demonstram variações nos horários de entrada e saída e a prova testemunhal produzida pelo autor não comprovou a jornada por ele alegada. Pede sejam os cartões de ponto considerados válidos como meio de prova da jornada do autor. Esclareceu o autor que desde o início de seu contrato até o mês de fevereiro de 2014, laborava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 12:00 horas, retornando ao serviço às 13:00, laborando até às 18:00 horas e aos sábados iniciava o labor às 07:00 indo até às 12:00h, quando então retornava às 13:00h encerrando suas atividades às 17:00 horas. Disse ainda que no mês de março de 2014, laborou das 18:00 às 03:00 horas da madrugada, de segunda à sábado. Ao se defender, disse a reclamada que o reclamante trabalhava no horário das 07:00 às 17:00 horas, de segunda à quinta-feira e na sexta-feira, das 07:00 às 16:00 horas, com 1h de intervalo e quando houve a prestação de labor em jornada extraordinária, houve o correspondente pagamento. O juízo de primeiro grau deferiu as horas extras, por considerar inválidos os cartões de ponto, de conformidade com a seguinte jornada: das 07:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07:00 às 17:00 horas com o mesmo intervalo. À análise. A reclamada juntou os cartões de ponto (id 7dbfcfa - págs. 1/8) e estes foram impugnados pelo autor (id 13f87fd - págs.1/2). O autor, então, se desincumbiu do seu ônus ao comprovar a invalidade dos registros de horário. A testemunha por ele apresentada disse que: "...que o horário de trabalho era marcado pelo apontador; que o apontador era o mesmo do demandante; que o depoente trabalhava das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta e o almoço das 12h00 às 13h00; que trabalhava todos os sábados; que trabalhava aos domingos quando precisasse; que o horário do autor foi o mesmo do depoente excetuando em um determinado mês no qual o demandante trabalhou à noite das 18h00 às 03h00 da manhã;..." Desse modo, denota-se pela prova testemunhal que os horários eram anotados pelo apontador. Ainda analisando os cartões, observo que na maioria deles os registros eram anotados manualmente e com horários invariáveis. Verifico ainda que havia pagamento de algumas horas extras, cuja dedução já restou determinada na decisão recorrida. Desse modo, mantenho a sentença que deferiu as horas extras e repercussões. Nego provimento ao recurso. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 20a Sessão Ordinária realizada no décimo sétimo dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 17 de junho de 2015. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma Assinatura LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Relator PROC. N.° TRT- 0001018-34.2012.5.06.0102 Órgão Julgador : Segunda Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : DATAMÉTRICACONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. Recorrida : MARIA PATRÍCIA FONTES DE ABREU Advogados : Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e Juliana Galvão Viana Procedência : 2a Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DE PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA DO TRABALHO. INDEVIDAS. Recaía sobre a demandante o ônus de provar ao menos o nexo de concausalidade entre a moléstia por ela adquirida e o exercício das atividades laborais, ex vi dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Apelo a que se dá provimento. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário interposto por DATAMÉTRICA CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Olinda - PE, anexada às fls. 232/237, nos autos desta ação trabalhista ajuizada por MARIA PATRÍCIA FONTES DE ABREU em desfavor da ora recorrente. A recorrente/reclamada, por meio do arrazoado de fls. 241/246, insurge-se em face das condenações que lhe foram impostas aos pagamentos de indenizações por dano moral e de período estabilitário decorrentes de suposta aquisição de doença do trabalho. Assevera que a primeira perícia realizada foi inconclusiva e que a segunda afastou o nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante e o exercício das atividades laborais, ressaltando que não houve fruição de auxílio- doença acidentário por aquela. Em todo caso, afirma que "sempre tomou toda a cautela necessária, promovendo ambiente de trabalho saudável, mobiliário ergonômico, respeito às pausas legais, amparo ambulatorial e acatamento de todo e qualquer atestado médico apresentado". Ad cautelam, reputa excessivo o quantum da indenização por dano moral fixado. Contrarrazões apresentadas às fls. 252/254. É o relatório. VOTO: Assiste razão à suplicante. A par do fato de a primeira perícia realizada ter sido inconclusiva, a segunda apenas faz menção à possibilidade de a doença adquirida pela autora ter sido agravada pelo exercício das atividades laborais (v. fls. 207 e 221). Por outro lado, data maxima venia do MM. Juízo de primeiro grau, o mero fato de a testemunha apresentada pela defesa, que trabalha para a reclamada como médica do trabalho, ter dito que, ao ser informada do quadro de tendinite da reclamante, "prescreveu uma pausa médica durante o trabalho, bem como trabalhar em uma célula de baixo fluxo e posteriormente a mudança de setor de trabalho do telemarketing para o administrativo" não faz concluir, de per si, que as condições de trabalho da autora atuaram como concausa, na forma do artigo 21, I, da Lei 8.213/91, antes revelando que a ré foi diligente com as condições de saúde daquela. Em suma, recaía sobre a demandante o ônus de provar ao menos o nexo de concausalidade entre a moléstia por ela adquirida e o exercício das atividades laborais, ex vi dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Provejo. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação trabalhista. Custas invertidas a cargo da reclamante, porém dispensadas, em razão de lhe ter sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita pela sentença. Os honorários periciais deverão ser satisfeitos na forma da Resolução Administrativa n°. 4/2005 deste Regional, restando a demandada desobrigada desse encargo. Recife, 17 de junho de 2015. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator mf/asc PROC. N° TRT - 0001541-55.2012.5.06.0002 Órgão Julgador: Segunda Turma Relator: Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : ANDRÉ HENRIQUE DUARTE DO NASCIMENTO Recorrida : AKZO NOBEL LTDA. Advogados : Roberto Siriano dos Santos e Roberto Trigueiro Fontes Procedência : 2a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: HONORÁRIOS A DVO C ATÍ C IO S . LITÍGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos na hipótese em que o autor esteja assistido pelo sindicato de sua categoria e perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ANDRÉ HENRIQUE DUARTE DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho do Recife - PE, fls. 424/427, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra AKZO NOBEL LTDA. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (fls. 429/430) foram acolhidos, nos termos da decisão de fl. 431. Nas razões recursais, fls. 433/452, o recorrente pleiteia, inicialmente, que haja o reconhecimento de que as doenças por ele contraídas sejam consideradas como "ACIDENTE DE TRABALHO", reportando-se aos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. Diz que o laudo pericial é contundente nesse sentido. Postula, ainda, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em seguida, assevera que, declarada a nulidade da demissão, deveria ter havido a extinção sem resolução de mérito, em relação aos demais pedidos contidos na inicial. Dessa forma, entende equivocado o procedimento da MM. Julgadora de origem ao julgá-los improcedentes. Por fim, pugna pelo deferimento dos honorários advocatícios. Opostas contrarrazões, fls. 454/466. É o relatório. VOTO: 1. Da doença profissional e dos pedidos correlatos: Inicialmente, pleiteia o recorrente o reconhecimento de que as doenças por ele contraídas sejam consideradas como "ACIDENTE DE TRABALHO", reportando-se aos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. Aduz que o laudo pericial é contundente nesse sentido. De logo, constata-se que o demandante ainda se encontra em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença comum - código 31), conforme se observa à fl. 289. Quanto a esse pleito, a magistrada entendeu que não poderia ser declarado qualquer acidente de trabalho, conforme postulado no item "A" do rol de pedidos, pelas seguintes razões (pág. 431): Analisando os fundamentos dos presentes embargos declaratórios, observo que, de fato, a decisão não foi expressa quanto ao pedido do embargante, formulado em sua inicial, de que fossem reconhecidas como acidentes de trabalho as doenças apresentadas pela parte autora. Passo a integrar a sentença embargada nos seguintes termos: "Indefiro o pedido contido no item "a" do rol de pedidos da exordia. Isso porque o laudo pericial (fls. 334/350) concluiu que inexiste nexo de causalidade entre as doenças apresentadas pelo reclamante (lombalgia e hérnica de disco) com a atividade laboral exercia na empresa reclamada Quanto ao pedido de liberação do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante, também o indefiro, tendo em vista a reintegração do autor à empresa reclamada". Examinando detidamente os elementos que integram o conjunto probatório, chega-se à ilação de que o posicionamento adotado pela Julgadora de primeiro grau deve ser inteiramente confirmado. Embora s
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0010050-24.2014.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Recorrente : ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA. Recorridos : JOSÉ LUIZ DE BARROS e JOÃO TUDE TRANSPORTE TURISMO LTDA. Advogados : LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAÚJO, WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ e JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO Procedência : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE EMENTA GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . Na visão justrabalhista, o conceito de grupo econômico é bastante amplo, considerando a intenção do legislador de garantir ao trabalhador hipossuficiente a efetividade do seu crédito, que em face do seu caráter alimentar, goza de privilégios. Resta verificada a existência de vínculo entre as empresas indicadas como integrantes do grupo econômico, razão pela qual a hipótese dos autos se amolda ao preceito do artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA. de decisão proferida pelo MM° juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns/PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ LUIZ DE BARROS em face de JOÃO TUDE TRANSPORTE TURISMO LTDA. e da recorrente, nos termos da fundamentação de id. de5d948. Embargos declaratórios opostos pela recorrente, rejeitados nos termos da decisão de id. b14503d. Razões do recurso da segunda reclamada, sob id. 0e98cae, nas quais diz que v. acórdão ao aplicar a multa de 20% por litigância de má-fé viola princípios de direito e a Constituição Federal. Diz que houve negativa da prestação jurisdicional quando o juízo a quo restou omisso quanto à questão suscitada em sede de embargos declaratórios não adotando posição expressa. Pede que seja reconhecida a inépcia da petição inicial em relação à integração à lide da empresa Ônibus Coletivos e Transportes Ltda. E mais, suscita a ilegitimidade passiva ad causam e a carência de ação em relação à recorrente diante do fato de que o reclamante não foi seu funcionário. E ainda, de que a primeira reclamada ainda continua ativa no mundo jurídico. Argumenta que se trata de empresas distintas, de não serem do mesmo grupo econômico, pois não há sucessão de empresas, pois há apenas contrato de locação entre as empresas para locação dos veículos. Pugna pela inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente. Invoca a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. Pede a sua exclusão da lide. No mérito, pede a exclusão da condenação da multa por litigância de má-fé nos percentuais de 1% e 20%, sob o fundamento de que os embargos não foram procrastinatórios. Assegura que a condenação da recorrente ao pagamento das verbas rescisórias foi extra petita. E mais, que em relação aos salários retidos e multa do art. 467 da CLT, dobras de feriados e domingos com seus reflexos, os pedidos devem ser considerados ineptos diante da ausência da causa de pedir. Pede a exclusão das dobras de domingos diante da confissão do autor de que gozava de uma folga semanal. Requer a retificação dos cálculos de liquidação, pois o contador do juízo não obedeceu ao comando da sentença que determinou a exclusão do período de férias, licenças e afastamentos. Pugna pela exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias não são incontroversas, pois a matéria está sendo submetida ao crivo do judiciário. Inconforma-se com o condeno em relação à condenação na repercussão das horas extras sobre o RSR, tendo em vista que o reclamante era mensalista. Requer o provimento do recurso para limitar a 0,5% os juros a incidir sobre o FGTS. Pede provimento ao apelo. O reclamante não apresentou as suas contrarrazões ao apelo. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos recursais, observo que o apelo foi interposto dentro do octídio legal. A representação encontra-se regular (id. 4bb34f9). O preparo encontra-se satisfeito, conforme guias de depósito recursal (id. 4a4bb95) e de custas processuais (id. f923855). Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES Da preliminar de nulidade processual, por sentença proferida em contrariedade à lei Alega a recorrente que a sentença de mérito foi proferida em contrariedade à lei. Diz que v. acórdão ao aplicar a multa de 20% por litigância de má-fé viola princípios de direito e a Constituição Federal, pelo que requer a decretação da nulidade processual. Não há qualquer nulidade processual a ser decretada em decorrência do fato de a sentença, na parte dispositiva, fazer remissão à fundamentação. A decisão proferida em sede de embargos declaratórios assim fundamentou a aplicação da multa e da indenização previstas no art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista: "...Não há, na decisão, qualquer das previsões legais para que fossem manejados os presentes embargos. O que verifica o juízo é a disposição obstinada da embargante em procrastinar a efetivação da prestação jurisdicional com embargos como este, manifestamente infundado, querendo revolver o que já foi decidido. Sem nenhuma dúvida, a embargante sim, tipificou a conduta insculpida no artigo 17, VI do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e, via de conseqüência a condeno a multa de 1% sobre o valor da causa conforme a regra do caput do artigo 18 do mesmo diploma legal e, a indenizar o exequente no valor de 20% sobre o valor da causa conforme § 2° do já citado artigo 18 do CPC." No caso dos autos, observo que a prestação jurisdicional foi regularmente entregue, a decisão encontra-se fundamentada e atende os requisitos mínimos previstos no art. 832 da CLT. Cabe destacar que no processo trabalhista a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e celeridade processuais, bem como do poder revisional do Tribunal (art. 515, CPC), que tem toda a matéria, objeto do recurso, devolvida para a apreciação. Se cabível ou incabível a multa e a indenização em apreço, é matéria a ser enfrentada na fase meritória. Rejeito a preliminar. Da inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST Invoca a recorrente a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST. Entendo que a consolidação e compilação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais não fere, nem de modo reflexo, o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes e nem caracteriza uma atuação legislativa positiva. Até porque, Súmula não é lei, é entendimento jurisprudencial que visa a orientar a prestação jurisdicional, todavia não cogente como a lei. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula n°. 331, do Colendo TST. Até porque, para consolidar qualquer entendimento do Tribunal Superior do Trabalho se realiza um rigoroso controle de legalidade e constitucionalidade. Neste sentido, quando uma decisão judicial responsabiliza solidária ou subsidiariamente a tomadora dos serviços, até mesmo em relação à Administração Pública, não viola norma constitucional, pois as pessoas jurídicas de direito público respondem por danos que seus agentes causarem a terceiros (§ 6°, do art. 37, da CF/88). Evidentemente, os empregados contratados, no caso, seriam os terceiros prejudicados. Assim, não há nenhuma violação a dispositivo constitucional. Assim, mantenho a condenação da recorrente, nos termos reconhecidos pelo MM. juízo a quo . Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional - omissão não suprida nos embargos de declaração Diz a recorrente que houve negativa da prestação jurisdicional quando o juízo a quo restou omisso quanto à questão suscitada em sede de embargos declaratórios não adotando posição expressa. Dos autos, observa-se que a reclamada opôs embargos declaratórios, tendo o juízo de primeiro grau os rejeitado por entender que sua pretensão é a modificação do conteúdo do decisum. Ressalte-se que no processo judiciário do trabalho a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e celeridade processuais, bem como do poder revisional do Tribunal (CPC, art. 515 e § 1°), que tem toda a matéria impugnada devolvida para a apreciação. Desta forma, eventual falta de análise da pretensão deduzida pela parte não constitui motivo para nulidade da sentença, eis que por força do recurso interposto, a reclamada terá a possibilidade de vê- los analisados pelo órgão ad quem. Por outro lado, se a decisão deixou ou não de apreciar os pontos atacados nos embargos é matéria que deve ser enfrentada no mérito do recurso, que a seu turno será decidida. Preliminar rejeitada. Do julgamento extra petita Assegura a recorrente que a condenação ao pagamento das verbas rescisórias foi extra petita. Pois bem. Pela análise da peça exordial, constato que o reclamante requereu, dentre os seus pedidos, a condenação solidária das empresas envolvidas no litígio. O juízo a quo na decisão entendeu que a segunda reclamada, a ora recorrente, deveria ser a responsável solidária pelos créditos deferidos no decisum com a primeira reclamada, João Tude Transportes e Turismo Ltda. Portanto, não há que se falar que houve julgamento de natureza diversa do que foi pedido, restando afastada a alegada violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Deste modo, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. Da inépcia da inicial Pede a empresa embargante que seja reconhecida a inépcia da petição inicial em relação à integração à lide da empresa Ônibus Coletivos e Transportes Ltda. E mais, que em relação aos salários retidos e multa do art. 467 da CLT, dobras de feriados e domingos com seus reflexos, os pedidos devem ser considerados ineptos diante da ausência da causa de pedir. A petição inicial contém pedidos claros e determinados que preenchem as exigências do art. 840 e seus parágrafos, da CLT, através de uma ampla exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio. Ademais não existiu o efetivo prejuízo ao reclamado em elaborar sua defesa, encontrando-se presentes os elementos necessários à formação de sua contestação meritória. Por ter sido a peça vestibular elaborada nos termos da legislação processual trabalhista, rejeita-se a preliminar de inépcia. Da preliminar de ilegitimidade 'ad causam' da recorrente e da carência da ação Suscita a recorrente a ilegitimidade passiva ad causam e a carência de ação diante do fato de que o reclamante não foi seu funcionário. E ainda, de que a primeira reclamada ainda continua ativa no mundo jurídico. Cumpre salientar, inicialmente, que a simples alegação do reclamante de haver trabalhado para a reclamada, por intermédio de empresas terceirizadas, estabelece, "ab initio", a legitimidade da parte ré para figurar no pólo passivo da relação processual. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. Por outro lado, o autor não requer o vínculo de emprego diretamente com a recorrente, apenas pretende a sua responsabilidade subsidiária pelos títulos elencados na exordial, com fundamento na Súmula 331, IV, do Colendo TST. A aferição "in concreto" acerca do pleito do recorrido, envolve uma incursão ao mérito da causa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Rejeito a preliminar. Da preliminar, suscitada mediante atuação de ofício, de não conhecimento do recurso da segunda reclamada em relação à retificação dos cálculos de liquidação de sentença, por falta de interesse de recorrer Pede a segunda reclamada a retificação dos cálculos de liquidação, sob o argumento de que o contador do juízo não obedeceu ao comando da sentença que determinou a exclusão do período de férias, licenças e afastamentos. Contudo, a Sentença de Mérito não foi sequer proferida de forma líquida. O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. Assim, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada em relação à retificação dos cálculos de liquidação de sentença, por falta de interesse de recorrer. MÉRITO Da responsabilidade solidária. Grupo econômico Argumenta a segunda reclamada que se trata de empresas distintas, de não serem do mesmo grupo econômico, pois não há sucessão de empresas, pois há apenas contrato de locação entre as empresas para locação dos veículos. Improspera tal pretensão. A existência de grupo econômico formado pelas empresas, por si só, já autoriza a responsabilização solidária pelo adimplemento dos títulos deferidos em juízo, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Ora, e como bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau a analisar o contrato celebrado entre as reclamadas, in verbis: "...Da análise do conjunto probatório contido nos autos, chama a atenção deste juízo o contrato de locação de ônibus rodoviário firmado entre a JOTUDE e a ÔNIBUS COLETIVOS onde se onstata na cláusula 3a que a "Locadora" ÔNIBUS COLETIVOS fica responsável pela manutenção e conservação dos veículos, despesas com combustível, tributos incidentes sobre os veículos, pagamento das multas de trânsito, o que não é comum num contrato de locação. Salta aos olhos no item 3.3 do contrato de locação que os motoristas dos veículos locados serão cedidos pela locadora, ficando sob sua responsabilidade, inclusive os encargos trabalhistas e previdenciários. E mais, em depoimento, o preposto da Coletivos informa que a JOTUDE não tem veículos e que todos os ônibus que operam as linhas da JOTUDE pertencem à COLETIVO. É inusitado que uma empresa de transporte de passageiros não possua nenhum ônibus. Como se não bastasse, evidencia-se que as passagens de ônibus vendidas pela JOTUDE, de fat
De ordem do Exma. Sra. Desembargador no exercício da Presidência da 2a Turma, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, eu intimo a(s) PARTE(S) ELFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA., atualmente em endereço(s) desconhecido(s), para que fique(m) ciente(s) da decisão proferida pela E. Turma, cujo(s) acórdão(s) encontra(m)-se juntado(s) nos autos do processo ao qual está(ao) vinculada(s) e disponível(is) na no sítio na internet deste regional, para que requeiram, no prazo legal, o que entender de direito. EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, o que importa é a inadimplência do empregador direto, ao lado da atuação culposa do tomador, como no caso, em que não há qualquer comprovação de que haja o ente público diligenciado para certificar-se sobre a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Em consequência, patente sua responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário a que se dá provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para condenar o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), subidiarimente, ao adimplemento dos títulos deferidos em juízo e para incluir no condeno a dobra de feriados postulada. Ao acréscimo conenatório arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais) ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso obreiro para condenar o tomador de serviços, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMCB), subsidiarimente, ao adimplemento dos títulos deferidos em juízo e para incluir no condeno a dobra de feriados postulada, divergindo, em parte, a Juíza Maria das Graças de Arruda França, que não atribuía responsabilidade subsidiária ao ente público. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais). LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 20a Sessão Ordinária realizada no décimo sétimo dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 17 de junho de 2015. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma
De ordem do ExmP. Sra. Desembargador no exercício da Presidência da 2a Turma, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, eu intimo a(s) PARTE(S) CFJ CONSTRUÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA., atualmente em endereço(s) desconhecido(s), para que fique(m) ciente(s) da decisão proferida pela E. Turma, cujo(s) acórdão(s) encontra(m)-se juntado(s) nos autos do processo ao qual está(ao) vinculada(s) e disponível(is) na no sítio na internet deste regional, para que requeiram, no prazo legal, o que entender de direito. EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Inválidos os cartões de ponto, já que restou comprovado que os horários eram anotados pelo apontador e, na maioria deles, manualmente e com horários invariáveis, sendo devidas as horas extras. Recurso patronal improvido. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 20a Sessão Ordinária realizada no décimo sétimo dia do mês de junho do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 17 de junho de 2015. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma