Movimentação do processo AIRR-0002280-25.2013.5.03.0148 do dia 25/06/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação


RESOLUÇÃO N° 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redação da Súmula n° 422.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves
Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



i-feira, 25 de Junho de 2015. DEJT Nacional


Britto Pereira,



RESOLVE


Art. 1° Alterar


a redação da


Súmula no 422


, nos seguintes termos:


SÚMULA N° 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)


I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.


II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.


III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos
fundamentos da sentença.



Precedentes



Item I


ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.05.2002 Decisão unânime


ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 15.03.2002 Decisão unânime


RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.10.2001 Decisão unânime


RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros
Levenhagen


DJ 31.08.2001 Decisão unânime


ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.08.2001 Decisão unânime


AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime


EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime


EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto
César L. de Carvalho


DEJT 04.02.2011/J. 16.12.2010 Decisão unânime


Item II


EEDRR 389300-56.2006.5.09.0892 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 07.11.2014/J. 30.10.2014 Decisão unânime


EAgAIRR 139400-79.2009.5.15.0128 Min. Renato de
Lacerda Paiva


DEJT 15.08.2014/J. 07.08.2014 Decisão unânime


EAIRR 418-60.2010.5.06.0012 Min. Luiz Philippe
V. de Mello Filho


DEJT 29.06.2012/J. 21.06.2012 Decisão
unânime


EEDAIRR 7800940-84.2005.5.09.0089 Min. Horácio de
Senna Pires


DEJT 09.12.2011/J. 22.09.2011 Decisão por maioria
(SBDI-I em composição plena)


ERR 75500-74.2004.5.09.0093 Min. Guilherme Augusto
C. Bastos


DEJT 28.10.2011/ J. 17.10.2011 Decisão por
maioria



Item III


RR 37700-25.2013.5.17.0141,1aT Min. Walmir Oliveira da
Costa


DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime


RR 1121-95.2010.5.10.0006, 1aT Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 20.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime


RR 471-25.2010.5.15.0098, ^T Min. Lelio Bentes
Corrêa


DEJT 26.03.2013/J. 13.03.2013 Decisão unânime


RR 204200-64.2009.5.04.0018, 3aT Min. Alexandre de
Souza A. Belmonte


DEJT 17.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime


RR 151500-80.2009.5.02.0014, 3aT Min. Alberto Luiz
Bresciani F. Pereira


DEJT 06.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime


RR 193300-35.2007.5.15.0099, 3aT Min. Mauricio Godinho
Delgado


DEJT 16.08.2013/J. 13.08.2013 Decisão unânime


RR 2843-06.2013.5.23.0037, 4aT Min. Maria de Assis
Calsing


DEJT 10.04.2015/ J. 08.04.2015 Decisão unânime


RR 924-71.2012.5.06.0010, 4aT Min. João Oreste
Dalazen


DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime


RR 383-40.2012.5.15.0090, 5aT Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.10.2014/J. 15.10.2014 Decisão unânime


RR 23500-15.2013.5.17.0011,5aT Min. Guilherme
Augusto C. Bastos


DEJT 26.09.2014/ J. 17.09.2014 Decisão unânime


RR 414-32.2010.5.15.0122, 5aT Min. João Batista de
Brito Pereira


DEJT 22.11.2013/J. 06.11.2013 Decisão unânime


RR 2254-84.2013.5.23.0046, 6aT Min. Augusto César L.
de Carvalho


DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime


RR-2450-77.2013.5.10.0802, 6aT Min. Katia Magalhães
Arruda


DEJT 13.03.2015/ J. 25.02.2015 Decisão unânime


RR 79400-43.2009.5.17.0004, 6aT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga


DEJT 22.11.2013/ J. 20.11.2013 Decisão unânime


RR 19595-03.2010.5..04.0000, 7aT Min. Delaíde Miranda
Arantes


DEJT 09.05.2015/ J. 29.04.2014 Decisão unânime


RR 1941-53.2011.5.15.0067, 7aT Min. Claudio
Mascarenhas Brandão


DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime


RR 103400-76.2012.5.21.0009, 7aT Min. Luiz Philippe V. de
Mello Filho


DEJT 03.10.2014/ J. 1.10.2014 Decisão unânime


RR 617-33.2013.5.23.0003, 8aT Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro


DEJT 10.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime



Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


O TRT da 3a Região manteve a sentença na qual foi indeferido o
pleito de reconhecimento da relação de emprego. Consignou, para
tanto, os seguintes fundamentos:


A pretensão de reconhecimento judicial da relação de emprego
exige a prova do pressuposto essencial da subordinação jurídica,
definido no artigo 3° CLT, que pode permitir a distinção segura, em
cada hipótese examinada, segundo as condições de fato, pelo
princípio da primazia da realidade. Assim, é necessária a prova que
o trabalhador está sujeito às ordens e instruções da empresa, não
apenas quanto ao cumprimento da obrigação assumida, mas na
condução do serviço propriamente dito, característica do contrato de
emprego.


Neste caso, apesar do inconformismo demonstrado pela Recte,
restou provado que não havia a alegada subordinação jurídica e
nem mesmo a pessoalidade, requisitos essenciais para a
configuração da relação de emprego.


A 1a Recda admitiu a prestação de serviços e ficou incumbida do
ônus da prova, quanto à alegada ausência da relação de emprego,
que foi cumprido.


A contestação negou a existência da relação de emprego,
contrapondo o argumento que o Recte, na condição de médico
plantonista, prestava serviços autônomos (recibos de RPA de fls.
22/31), recebendo apenas repasses de valores referentes a
convênios médicos, como previsto no Termo de Acordo para
Repasse de valores Referentes a Atendimento no Ambulatório do
Hospital Nossa Senhora da Conceição (fls. 106/110), pois o hospital
apenas recebia os valores dos convênios médicos e os repassava
aos plantonistas autônomos.


A prova documental (Termo de Acordo de para Repasse de valores
Referentes a Atendimento no Ambulatório do Hospital Nossa
Senhora da Conceição de fls. 106/110), informa, na cláusula 2a:
"2.1- Os serviços serão executados pelos MÉDICOS
PLANTONISTAS em regime de plantão, em escala por eles próprios
elaborada e formalmente comunicada (...) permitida alteração e
substituição de uns pelos outros, sem prejuízo dos atendimentos..."
(...)


4.1- A IRMANDADE repassará aos MÉDICOS PALNTONISTAS,
dos valores recebidos para manutenção de Plantão da Prefeitura
Municipal, para remuneração pelos plantões realizados...


(...)


4.4 - Os MÉDICOS PLANTONISTAS receberão dos Convênios a
que prestem serviços ou a que prestem atendimento no regime de
Plantão previsto neste instrumento as importâncias por eles
contratadas, sendo a IRMANDADE mera repassadora dos valores
recebidos nos prazos e formas definidas neste instrumento..."
Logo, a prova documental confirma as alegações da contestação da
1a Recda, no sentido que apenas repassava os valores pagos pelos
convênios médicos, recebendo ainda, o Recte, os honorários
diretamente de seus clientes particulares.


Da análise da prova testemunhal, apresentada às fls. 438/439, pode
ser verificado que as testemunhas não informaram qualquer
subordinação, ou mesmo pessoalidade, na prestação de serviços
dos médicos à 1a Recda, nem as obrigações de empregado.


O depoimento da testemunha Fernanda Pena Viegas de Carvalho,
apresentada pela Recda, informou:


" ... caso o plantonista faltasse ao trabalho, não haveria
consequência, pois o próprio plantonista é que providencia seu
substituto; que os médicos poderiam fazer-se substitui uns pelos
outros; que a escala de plantões é realizada entre os próprios
médicos, sem interferência do hospital; que o autor atendia também
pacientes particulares e conveniados, recebendo pelos
atendimentos de forma direta, quando particulares, e pelo convênio
a partir do repasse deste;"


O depoimento da testemunha Iruri Zolini, apresentada pelo Recte,
informou:


"... o autor era responsável pela escala de plantões; que caso um
médico faltasse, o autor providenciava o substituto ou o próprio
autor substituía o faltante (...) as empresas conveniadas
repassavam o valor para o hospital, sendo que este, por sua vez,
descontava uma taxa administrativa, e somente então pagava o
valor remanescente devido aos médicos."


O Magistrado que colhe a prova testemunhal está em condição
privilegiada para avaliar a credibilidade das informações prestadas,
pelo contato direto com os depoentes, formando seu livre


convencimento motivado, nos termos do artigo 131 CPC. Além
disso, está presente na localidade onde ocorreram os fatos objeto
da lide, tendo normalmente maior conhecimento deles, por diversas
razões.


Não demonstrados os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT,
especialmente a subordinação jurídica e a pessoalidade, é de
natureza civil a relação de trabalho havida entre as partes. Por esta
razão, deve ser confirmada a r. sentença e negado provimento ao
apelo, restando prejudicadas as demais matérias nele contidas,
todas de pretensões fundadas na existência da relação de emprego,
que não foi reconhecida.


Assim, não pode ser constatada a alegada fraude na contratação de
serviços de profissionais liberais, como trabalhadores autônomos,
porque não existe qualquer prova nesse sentido, nem a pretendida
relação de emprego, sendo indevida a anotação da CTPS e
improcedentes todas as parcelas do pedido, que dela seriam
decorrentes.


A r. sentença julgou improcedente a ação reclamatória e deve ser
mantida, pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.


Interposto o recurso de revista de fls. 562/572 (doc. seq. 1), a douta
autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa
remissão à Súmula 126 do TST. Leia-se:


[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violaçãoao(s) artigo(s) 7°, I, da Constituição Federal.


O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise da
violação apontada importaria o reexame de todo o referido conjunto,
o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na
Súmula 126 doTST.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento não
infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a
da ausência dos elementos caracterizadores da relação de
emprego, conclusão extraída ao rés do universo fático probatório
dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do
artigo 131 do CPC.


Para o acolhimento da tese recursal, do concurso dos elementos
constitutivos do vínculo empregatício, necessário seria o
revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que
se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST.


Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de
afronta ao artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho
Quanto ao único aresto trazido para confronto, é sabido achar-se
consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b",
orientação de ser imprescindível à higidez da divergência
jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, a
ementa e/ou trecho do acórdãos trazido à configuração do dissídio,
comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados,
ainda que o acórdão já se encontre nos autos ou venha a ser
juntado com o recurso.


Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no
acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto


ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas,
ônus do qual não se desincumbiu o agravante.


Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a
tese encampada pelo Regional e aquela que o fora no aresto trazido
à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas
fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-lo e de
alertar que teria dissentido da decisão recorrida, de modo que,
também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo
extraordinário não reúne condições de ser processado.
Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito
analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob
pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária,
segue a jurisprudência do STJ:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio
jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o
dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente
e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da
divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do
recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não
se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os
requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do
permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura
Ribeiro, DJe 25/02/2014)


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4.
O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e
541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para
se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou
similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como
teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada
interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como
paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas,
impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre
os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido.
(AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012)


PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE.


A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas
colacionados, não basta para comprovação do dissídio
jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso,
com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre
o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto.


A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana
exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os
paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos
julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se


os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria
distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa
pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo
tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação
federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial
não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco
Peçanha Martins, DJ 30/08/2004)


Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar
futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional,
mas sobretudo em razão da inespecificidade do aresto confrontado
(Súmula n° 296 do TST), cuja premissa é a da existência de
pessoalidade e subordinação jurídica na relação entre médico e
hospital, aspecto expressamente negado no acórdão recorrido.
Acresça-se, de resto, que a decisão de admissibilidade do recurso
de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária,
em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo
de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que
se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se
por sua concisa fundamentação, não havendo falar, no aspecto, em
violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta de
88.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 23 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST