Movimentação do processo AIRR-0000253-62.2012.5.02.0009 do dia 26/06/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Coordenadoria de Recursos
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Conteúdo da movimentação


RESOLUÇÃO N° 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redação da Súmula n° 422.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves
Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



-feira, 26 de Junho de 2015. DEJT Nacional


Britto Pereira,



RESOLVE


Art. 1° Alterar


a redação da


Súmula no 422


, nos seguintes termos:


SÚMULA N° 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)


I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.


II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.


III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos
fundamentos da sentença.



Precedentes



Item I


ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.05.2002 Decisão unânime


ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 15.03.2002 Decisão unânime


RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.10.2001 Decisão unânime


RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros
Levenhagen


DJ 31.08.2001 Decisão unânime


ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.08.2001 Decisão unânime


AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime


EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime


EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto
César L. de Carvalho


DEJT 04.02.2011/J. 16.12.2010 Decisão unânime


Item II


EEDRR 389300-56.2006.5.09.0892 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 07.11.2014/J. 30.10.2014 Decisão unânime


EAgAIRR 139400-79.2009.5.15.0128 Min. Renato de
Lacerda Paiva


DEJT 15.08.2014/J. 07.08.2014 Decisão unânime


EAIRR 418-60.2010.5.06.0012 Min. Luiz Philippe
V. de Mello Filho


DEJT 29.06.2012/J. 21.06.2012 Decisão
unânime


EEDAIRR 7800940-84.2005.5.09.0089 Min. Horácio de
Senna Pires


DEJT 09.12.2011/J. 22.09.2011 Decisão por maioria
(SBDI-I em composição plena)


ERR 75500-74.2004.5.09.0093 Min. Guilherme Augusto
C. Bastos


DEJT 28.10.2011/ J. 17.10.2011 Decisão por
maioria



Item III


RR 37700-25.2013.5.17.0141,1aT Min. Walmir Oliveira da
Costa


DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime


RR 1121-95.2010.5.10.0006, 1aT Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 20.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime


RR 471-25.2010.5.15.0098, ^T Min. Lelio Bentes
Corrêa


DEJT 26.03.2013/J. 13.03.2013 Decisão unânime


RR 204200-64.2009.5.04.0018, 3aT Min. Alexandre de
Souza A. Belmonte


DEJT 17.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime


RR 151500-80.2009.5.02.0014, 3aT Min. Alberto Luiz
Bresciani F. Pereira


DEJT 06.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime


RR 193300-35.2007.5.15.0099, 3aT Min. Mauricio Godinho
Delgado


DEJT 16.08.2013/J. 13.08.2013 Decisão unânime


RR 2843-06.2013.5.23.0037, 4aT Min. Maria de Assis
Calsing


DEJT 10.04.2015/ J. 08.04.2015 Decisão unânime


RR 924-71.2012.5.06.0010, 4aT Min. João Oreste
Dalazen


DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime


RR 383-40.2012.5.15.0090, 5aT Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.10.2014/J. 15.10.2014 Decisão unânime


RR 23500-15.2013.5.17.0011,5aT Min. Guilherme
Augusto C. Bastos


DEJT 26.09.2014/ J. 17.09.2014 Decisão unânime


RR 414-32.2010.5.15.0122, 5aT Min. João Batista de
Brito Pereira


DEJT 22.11.2013/J. 06.11.2013 Decisão unânime


RR 2254-84.2013.5.23.0046, 6aT Min. Augusto César L.
de Carvalho


DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime


RR-2450-77.2013.5.10.0802, 6aT Min. Katia Magalhães
Arruda


DEJT 13.03.2015/ J. 25.02.2015 Decisão unânime


RR 79400-43.2009.5.17.0004, 6aT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga


DEJT 22.11.2013/ J. 20.11.2013 Decisão unânime


RR 19595-03.2010.5..04.0000, 7aT Min. Delaíde Miranda
Arantes


DEJT 09.05.2015/ J. 29.04.2014 Decisão unânime


RR 1941-53.2011.5.15.0067, 7aT Min. Claudio
Mascarenhas Brandão


DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime


RR 103400-76.2012.5.21.0009, 7aT Min. Luiz Philippe V. de
Mello Filho


DEJT 03.10.2014/ J. 1.10.2014 Decisão unânime


RR 617-33.2013.5.23.0003, 8aT Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro


DEJT 10.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime



Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado Dr. Geraldo Majela Pessoa


Tardelli(OAB: 77852SP)


Trata-se de recursos extraordinários, amparado nos arts. 102, III,
"a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas
de Repercussão Geral.


Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a
existência da repercussão geral da questão constitucional relativa
ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa
Weber, e na ADC 16/DF já haver sido fixada a orientação de que o
reconhecimento de culpa atrai a responsabilidade da administração,
o feito ainda se encontra pendente de julgamento de parte do mérito
e o Órgão Especial desta Corte entendeu, em sessão de 04/05/15,
não ser conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa
reconhecida.


Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o
sobrestamento dos recursos extraordinários até decisão final da
Suprema Corte sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 24 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST