TRT da 1ª Região 29/06/2015 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 2038

Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON PINTO VIANNA - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ PROCESSO n° 0010383-10.2013.5.01.0008 (RO) RECORRENTE: ANDERSON PINTO VIANNA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO PITON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração em autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como Embargante, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ e,como Embargado, ANDERSON PINTO VIANNA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada, em face do o v. aresto (Id. 6ac92bf), sob a alegação de ter ele incidido em omissão, pretendendo ainda prequestionar a matéria a fim de interpor recurso de revista. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos, tendo em vista que o v. acórdão foi publicado em 15/04/2015 (Id. e1965d2) e a petição de embargos foi interposta em 20/04/2015 (Id. 4815e2d ). Representação regular (Procuração Id. 3369744 e Substabelecimento Id n° a32a9c2). Conheço, pois, dos embargos de declaração, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Sustenta a Embargante que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o desvio de função alegado. Alega que testemunha, Jorge Menezes de Oliveira, prestou depoimento sobre os fatos já alcançados pela prescrição, cujas declarações não merecem credibilidade. Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a aperfeiçoar o decisum , suprindo "omissão" ou eliminando "contradição" porventura existentes, ou, ainda, corrigindo eventual "equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Os embargos declaratórios, dessa forma, não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios. Mesmo na hipótese de errorin judicando , não se constituem os embargos na via processual própria para o reexame do que já foi exaustivamente discutido e decidido. Da análise da decisão embargada infere-se que o v. acórdão encerrou por inteiro a prestação jurisdicional, manifestando, de forma clara, os fundamentos que ensejaram a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais no que tange ao desvio de função. Assim é que o v. aresto embargado deixou assente o entendimento de que além do depoimento da testemunha Jorge Menezes de Oliveira o acórdão também se baseou no depoimento da testemunha Randerson Geraldo Nascimento (Id. 6608278) que confirmou que: "...embora o Autor fosse Auxiliar de Turma I, no dia-a-dia exercia na verdade as funções de Eletricista: " que ambos trabalharam muito tempo na rua; que o depoente afirma que na prática, no dia a dia, o autor era eletricista de rede nível 21; que também o depoente exerce nas suas funções a atividade de eletricista de rede nível 21; que o eletricista faz tudo da parte elétrica, trocando luminárias, reatores; que o depoente afirma que não há técnico em eletrônica; que a atividade do técnico em eletricidade é mais de fiscalização" Diante dos depoimentos das testemunhas extrai-se que as tarefas exercidas pelo Autor subsumiam-se àquelas pertinentes à função de Eletricista, tais quais: colocação de luminária, de reatores e de rede e troca de luminárias e reatores. Dessa forma, as testemunhas inquiridas nos autos comprovaram, com absoluta credibilidade, que o Reclamante exerceu, a partir de 1998, as funções inerentes ao cargo de Eletricista, conquanto tenha sido admitido como Auxiliar de Turma I, o que evidencia, de fato, o alegado desvio de função." (Id. 6ac92bf - Pág. 3). Como se pode facilmente perceber das razões de embargos oferecidas, estas veiculam, na verdade, o inconformismo da Embargante com a decisão prolatada, em razão, evidentemente, de terem sido contrariadas suas pretensões. Cabe ressaltar, por oportuno que, ainda que as afirmações da testemunha Jorge Menezes de Oliveira tenham se referido a período alcançado pela prescrição, esta alcança somente os efeitos pecuniários e não os fatos em si. Ocorre que não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória as suas pretensões, valer-se dos embargos com a finalidade de obter a reforma do julgado. Efetivamente, os vícios de que fala a lei, e que ensejam a oposição de embargos declaratórios, não são aqueles contidos em sede subjetiva da parte, mas os que se apresentam, razoavelmente, aos olhos de todos os que se defrontam com o texto, não se vislumbrando, na hipótese, defeitos de tal natureza. Diante do acima exposto, sobressai o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, impondo-se a cominação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC. Assim sendo, nego provimento aos embargos, condenando a Embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante, em conformidade com o parágrafo único do art. 538, do CPC. Conclusão do recurso Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antônio Zorzenon da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Procurador José Antônio Vieira de Freitas Filho e dos Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho José Antônio Piton, Relator, e Valmir de Araújo Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Des. JOSÉ ANTONIO PITON DESEMBARGADOR DO TRABALHO Relator