Tribunal Superior do Trabalho 29/06/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3680

SUBSTITUTA DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 29 de Junho de 2015. DEJT Nacional Requerido(a) REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Ana Paula Flores, Juíza Substituta da 4a Vara do Trabalho de Blumenau, em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA S.A., CNPJ 83.083.428/0001-72, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 1352-59.2012.5.12.0051. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que "Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Pedido de Providências TST-PP-5901-02.2015.5.00.000 a conta bancária foi descadastrada em 19/06/2015" (fls. 15). Considerando que o presente procedimento foi solicitado na PP- 5901-02.2015.5.00.000, e tendo havido o descadastramento no Sistema Bacen Jud da empresa portadora do CNPJ 83.083.428/0001-72, determino o arquivamento do pedido de providências por falta perda do objeto. Dê-se ciência do teor deste despacho à nobre magistrada requerente. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR 1° VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por MARIO CESAR PELIZER contra ato praticado pelo Desembargador José Murilo de Morais, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, nos autos do Processo 1427¬ 60.2013.5.03.0101, ao determinar a devolução do Recurso de Revista, "sob o argumento de estar em desconformidade com art. 14, da Resolução Conjunta GP 1a VP no 01, de 09/12/2013, e/ou com art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP 1a VP/CR/DJ no 01, de 25/02/2014" (fls. 14). Esclarece o requerente que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região instituiu o Sistema de Peticionamento Eletrônico do Recurso de Revista, no âmbito daquela região, por meio das Resoluções Conjuntas 1/2013 e 1/2014. O requerente argumenta que o feito havia tramitado, até então, sob a forma física, sendo que o advogado por ele constituído, Dr. Woille Aguiar Barbosa, "não possui certificado digital, haja vista que na localidade em que atua (Araguari) ainda não é exigido o protocolo digital", sustentando, ainda, que "certo de terem sido preenchidos todos os requisitos necessários à admissão do Recurso de Revista, tal como exposto pela Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Processo Civil, entende ser arbitrária a decisão que diz ser inviável seu recebimento e determinou a devolução da peça ao reclamante" (fls. 5/6). Salienta que "a norma que determina a adoção da forma eletrônica para interposição do Recurso de Revista é meramente procedimental e, assim, não deve e não pode ensejar obstáculos ao recebimento do recurso" (fls. 8). Consigna que, consoante o § 4° do art. 21 da Resolução CSJT 94/2012, em se tratando de processos recebidos em autos físicos nas unidades judiciárias que utilizam exclusivamente o PJe-JT, o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte que se encontre assistida por advogado adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o seu prévio credenciamento no sistema, caso ainda não haja ocorrido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,III, do CPC. Acrescenta que o Desembargador Vice-Presidente, autoridade apontada como autora do ato impugnado, tumultua o procedimento, ao não observar os termos da Resolução CSJT 94/2012. Salienta que os atos processuais foram praticados em consonância com a CLT e o CPC; bem como assevera que "negar prosseguimento ao recurso por mera inobservância de regra procedimental constante de resolução consiste em veemente violação ao constitucional direito de livre acesso à justiça, algo com o qual não pode o Judiciário coadunar e muito menos dar causa" (fls. 9/10) O requerente requer a procedência da presente Reclamação Correcional, a fim de que seja determinado ao Exmo. Sr. Desembargador José Murilo de Morais, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que conceda prazo razoável para que ele providencie a digitalização do Recurso de Revista interposto, viabilizando assim o seu prosseguimento, "devendo ser considerada como data de sua interposição o dia 26/05/2015" (fls. 10). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. No caso em apreciação, o Desembargador José Murilo de Morais afirmou a impossibilidade de processamento do Recurso de Revista (Processo 1427-60.2013.5.03.0101), por meio físico, em virtude da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, sob o fundamento de que as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deveriam ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, determinando a devolução da petição ao patrono do recorrente, porquanto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1aVP n° 01, de 09/12/2013 e/ou com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, o que impossibilita o seu recebimento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico (fls. 14). Conforme salientado pelo requerente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região publicou em seu site "dicas" para auxiliar na utilização do novo sistema SPE e SRRE, em que resta consignada a orientação, "se o Recurso de Revista foi interposto em papel, por e-mail ou pelo e-DOC, seu processo será sempre físico. Não assumirá a forma eletrônica". Ressalte-se que a parte interpôs seu Recurso de Revista por meio físico, uma vez que já havia eleito esta forma para interpor as demais petições. A parte não pode ser surpreendida com a devolução de uma petição que foi apresentada em observância às orientações divulgadas no site do respectivo Tribunal Regional. Ademais, segundo os arts. 5°, caput e parágrafo único, e 21, § 4°, da Resolução 94/2012 do CSJT, que instituiu o Pje-JT, nessas circunstâncias, constitui dever do magistrado conceder prazo razoável para a parte regularizar a tramitação do feito no meio eletrônico. Eis o teor das normas: "Art. 5° - Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso I do art. 3° desta Resolução. Parágrafo único - No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais" (sem grifos no original). "Art. 21 § 4° - Em se tratando de processos recebidos em autos físicos nas unidades judiciárias que utilizam exclusivamente o PJe-JT, o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte que se encontre assistida por advogado adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o seu prévio credenciamento no sistema, caso ainda não haja ocorrido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC" (sem grifos no original). Logo, o Tribunal Regional é responsável pela viabilização do acesso ao PJe-JT por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização da peça processual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que: a) nos termos dos arts. 5°, parágrafo único, e 21, § 4°, da Resolução 94/2012 do CSJT, conceda prazo não inferior a 5 (cinco) dias ao reclamante(ora requerente) para adotar as providências necessárias à regular tramitação do seu Recurso de Revista, interposto no Processo TRT-1427-60.2013.5.03.0101, objeto da petição 088- 775381/15, protocolada no dia 26/5/2015, pelo sistema PJe-JT; b) se necessário, viabilize a digitalização da petição inicial e das demais peças que o instruem; c) observe como data da interposição do Recurso de Revista o dia 26 de maio de 2015; d) junte aos autos do aludido Recurso de Revista cópia desta decisão. Dê-se ciência, por ofício, ao requerente, ao nobre Desembargador requerido, bem como à nobre Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
3a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 2a REGIÃO. Requerido(a) TOP CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. Trata-se de Pedido de Providência formulado pela Dra. Ana Lúcia de Oliveira, Juíza da 3a Vara do Trabalho do TRT da 2a Região (SP), no qual noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Limpadora Top Clean Ltda (fls. 4). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 96.427.919/0001-35, encontra-se com seu cadastramento suspenso no Sistema Bacen Jud, ante as determinações constantes nos despachos dos Pedidos de Providências PP-9903- 49.2014.5.00. 0000, PP-28958-83.2014.5.00.0000 e PP-23710- 39.2014.5.00. 0000. Ante os termos da Certidão de fls. 31 e considerando que não há notícia de que o valor da dívida tenha sido pago, determino a suspensão do cadastramento da empresa requerida no BACEN JUD até a juntada aos presentes autos de informação judicial de quitação ou da prova da quitação da dívida e a atualização do endereço da requerida, cumulativamente. Em face disso a autoridade requerente poderá direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, até ulterior deliberação. Dê-se ciência à Requerente e à Requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUÍZA SUBSTITUTA DA 9a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Requerido(a) CONTIL - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Karla Yacy Carlos da Silva, Juíza Substituta da 9a Vara do Trabalho de Fortaleza, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela CONTIL - Construção e Incorporação de Imóveis Ltda., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000197-55.2013.5.07.0009. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 23.547.219/0001-00) foi cadastrada no Sistema Bacen Jud em 27/10/2009, com os seguintes dados bancários: Banco Santander, agência 2136, conta-corrente 130015512. Conforme se observa, no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa ("Réu/executado sem saldo positivo. 0,00") (fls. 8). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/22) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 3a Região manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de adicional de insalubridade e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de honorários advocatícios. Vem a calhar os fundamentos deduzidos nos seguintes trechos do acórdão recorrido: Honorários advocatícios O reclamante pretende a majoração do percentual arbitrado a título de indenização pelos gastos decorrentes da contratação de advogado para o patrocínio da presente demanda, ao patamar de 20% sobre o valor da condenação. Alega que o percentual concedido (10%) não basta para cobrir tais despesas integralmente. Já a demandada alega que o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria e não foram preenchidos os requisitos para a concessão da verba epigrafada, na forma das Súmulas 219 e 329/TST. A decisão de origem deve ser reformada. É que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios, nas causas decorrentes da relação de emprego, somente são devidos se preenchidos os pressupostos da Lei 5584/70 e da Súmula 219/TST. O mesmo raciocínio se dá para a indenização material pela contratação de advogado. Não estando o reclamante assistido pelo sindicato profissional (procuração fl. 11), é indevida a verba honorária. Provejo o apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, prejudicada a discussão acerca do percentual arbitrado, levantada no recurso obreiro. [..] Adicional de insalubridade Alega o reclamante que a conclusão pericial é baseada em interpretação que não expressa o melhor posicionamento sobre o assunto. Afirma que o expert tratou as agressões à saúde como fatores isolados e desprezou o fato de o recorrente lidar diariamente com animais mortos. Aduz que a exposição a agentes químicos restou incontroversa, não se podendo dizer que não existe insalubridade. Quanto à exposição aos agentes biológicos, assevera que o uso de EPIs apenas reduz o risco de contaminação, mas não o elimina. Para a apuração do labor em condições insalubres, foi determinada a realização de prova pericial, vindo aos autos o laudo de fl. 193/202. O perito descreveu que o reclamante tinha como atividades principais as elencadas à fl. 194 do laudo, dentre as quais figuram: acionar botão de máquina para abastecer ração de galinha; coletar ovos, retirando-os dos ninhos e colocando-os nos pentes e acondiciona-los em carrinho, conduzido até a sala de seleção; revirar cama-de-galinha diariamente; limpar passeios e tela de galpão; transportar aves mortas no final de jornada até a fossa, usando carrinho. Quanto à exposição aos agentes químicos, apurou o vistor que não foi caracterizada a insalubridade, pois os galpões onde o recorrente laborava eram bem ventilados, e não foi constatada exposição a vapores ou gases que necessitasse de medição na forma prescrita pelo Anexo 11 da Portaria 3.214/78 do MTE. Afirmou, ainda, que não foram constatadas condições de trabalho com exposição a produtos químicos especificados no Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTE (fl. 196). Relativamente à exposição a agentes biológicos, o louvado registrou que o reclamante laborava em contato com aves, penas e fezes em ambiente desprovido de doenças, por se tratarem de galinhas poedeiras de ovos próprios para consumo humano e que ao final do período produtivo eram abatidas e também destinadas ao consumo, evidenciando se tratar de animais sadios. Ressaltou que eram retiradas do galpão média de 1,9 galinhas por dia e, considerando que o trabalho era realizado por equipes de 3 a 7 pessoas, a atividade de recolhimento de aves mortas era eventual (fl. 197). Ao contrário do que aduz o recorrente, o perito considerou o fato de que o laborista lidava com animais mortos, inclusive salientando em seu laudo que "raramente são encontradas aves mortas em estado de putrefação no piso dos galpões, pois são recolhidas diariamente" (fl. 197), lembrando que o recolhimento dos animais se dava nas condições acima descritas, eventualmente. Ademais, como bem salientou o Juízo a quo, as conclusões periciais são consentâneas aos depoimentos das testemunhas, que revelam as precauções tomadas pela ré no sentido de se evitar contaminação nos galpões das aves, como higienização dos trabalhadores e duas trocas de roupas antes do início da jornada (fl. 227). Embora vigore o princípio da não adstrição do juiz ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, a decisão judicial, para contrariá-lo, deve ser assentada em motivos sérios traduzidos por outros elementos e fatos provados nos autos, sem o que o ordinário é decidir conforme a prova técnica, tal como ocorreu na hipótese sob julgamento. Nesse passo, à míngua de provas capazes de infirmar o laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, mantenho intacta a r. sentença de origem que, acolhendo a conclusão pericial, indeferiu o pleito relativo ao adicional de insalubridade. Desprovejo. Interposto o recurso de revista de fls. 398/410 (doc. seq. 1), a Desembargador 1° Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade,o recurso de revista calcado na alegação de divergência jurisprudencialnão alcança conhecimento, porque os acórdãos paradigmas juntados à fl. 403 não atendem à exigência constante do item I, letra "a", da Súmula 337 do TST, haja vista que nãofoi citada a fonte oficial ou o repertório autorizado em que foram publicados (§ 8° do art. 896, da CLT). No que pertine aos honorários advocatícios,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 219 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doTST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Patenteada pelo Regional a ausência de exposição do reclamante a agentes nocivos à saúde, só seria possível a reforma do julgado mediante o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar a imprestabilidade dos arestos trazidos para confronto, seja porque não ostentam a respectiva fonte de publicação, (Súmula 337, I, "a", do TST), seja porque descendem de turma do TST, órgão julgador não contemplado no rol do artigo 896, "a", da CLT. Sobre o tema "honorários advocatícios", é sabido e ressabido que em sede de ação trabalhista não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários advocatícios acha-se condicionada ao preenchimento dos requisitos da assistência sindical e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal. Consignado pelo Regional não ter o agravante sido assistido por seu sindicato de classe, premissa insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 219, I, desta Corte, que consigna: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I) [...] Constatada a conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do qual desvanece a arguição de dissenso pretoriano, tanto quanto a tese de violação dos artigos 389, 394 e 404 do Código Civil. Ressalte-se, de outro lado, ter esta Corte consolidado entendimento sobre a inaplicabilidade na Justiça do Trabalho do pleito de indenização por perdas e danos decorrente de gastos com honorários advocatícios. Leia-se: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios continua a não decorrer pura e simplesmente da sucumbência. Permanece a exigência de satisfação dos requisitos de assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Incidência da Súmula n° 219, I, do TST, em pleno vigor. 2. Por essa razão, a jurisprudência da SbDI-1 do TST sedimenta-se no sentido de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes. 3. Contraria o entendimento consagrado na Súmula n° 219, I, do TST acórdão de Turma do TST que mantém a condenação em honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, mormente se o empregado não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Embargos de que se conhece, por contrariedade ao item I da Súmula n° 219 do TST, e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 77¬ 02.2012.5.09.0652 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/03/2015) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. No processo do trabalho, os artigos 389 e 404 do Código Civil devem ser interpretados em conjunto com o artigo 791 da CLT, que, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Contraria, ademais, a Súmula 219, I, do TST, acórdão turmário mediante o qual se condena a reclamada ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios ainda que o reclamante não se encontre assistido pelo sindicato da categoria. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 222500-48.2008.5.02.0056 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/03/2015) RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada nas Súmulas n°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n° 305, todas do TST, afasta a condenação do réu ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 230800-94.2007.5.02.0068 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014) Assim, também por esse ângulo, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: A E. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem (fl. 190v). Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para, "anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para apreciação por aquele Juízo de pedido de FGTS laboral e sua multa". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do C. TST (atual Súmula 450 do C. TST, Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento em dobro das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s)art(s). 5°, II, LIV, LV,da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho infraconstitucional. A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada, nos seguintes temos: A executada, em autos apartados, considerando a pendência de decisão junto ao TST, requer a reforma da decisão de embargos, não conhecidos por preclusos. Em conformidade com as peças que foram juntadas, de integral responsabilização da executada (v. despacho da fl. 15), foram apresentados os cálculos por contador ad hoc (fls. 181-199 e 202-18), em que notificadas as partes para, no prazo de dez dias, manifestação, a se iniciar pelo exequente e com observância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o próximo termo inicial, em 28.JAN.2014, conforme disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (fl. 219). O procurador da executada retira os autos em carga em 28.JAN.2014 (fl. 221) e, em conformidade com as peças que foram juntadas, houve impugnação do exequente, juntada em 06.FEV.2014 (fls. 223-4). E pelo que consta na decisão (fl. 275), a executada retirou os autos em carga e a sua manifestação sobre os cálculos somente foi protocolada em 20.FEV.2012, com base na retificação do lançamento sobre a carga, expressa no despacho da fl. 275. Inequívoco que o procurador que retirou os autos em carga em 28.JAN.2014, Dr. Carlos Roberto Machado Marques, é procurador da executada, conforme o substabelecimento da fl. 364. A executada, conforme a petição de 28.FEV.2014, reitera a sua irresignação contra o respectivo despacho (fls. 280-5) e afirma que o procurador que retirou os autos em carga é o do exequente, quando, indiscutivelmente, o procurador do exequente é diverso (v. procuração da fl. 35), assim como o substabelecimento da fl. 364 indica fato totalmente diverso, no limite da má-fé processual, devendo ser considerado que não se admite que o mesmo advogado atue para as duas partes, como pretende fazer crer a executada. E, indiscutivelmente, a executada somente apresentou impugnação ao laudo em 20.FEV.2014 (fls. 241-68), o que indica preclusão da matéria, considerando que juntada fora do prazo preclusivo de dez dias, previsto em lei. E por fim, indicativo da ciência sobre o teor e valor dos cálculos da liquidação pela executada em 28.JAN.2014, quando o seu procurador retira os autos em carga e os devolve na mesma data, o que bem indica que a partir do dia imediato, ou seja, em 29.JAN.2014 (quarta-feira), se iniciou o prazo de dez dias a que alude a lei. Nada a prover. (Relatora: VaniaMariaCunhaMattos). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, II e LV, da Constituição Federal, não se configura sua vulneração direta. Isto porque, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a preclusão dos embargos, consignando que "a executada somente apresentou impugnação ao laudo em 20.FEV.2014 (fls. 241-68), o que indica preclusão da matéria, considerando que juntada fora do prazo preclusivo de dez dias, previsto em lei", a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação de legislação ordinária, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)458 e 535, do CPC; 832 e 897-A, da CLT. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. O agravante alega que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, o Regional não se manifestou acerca da seguinte indagação: "o exercício, concomitante, de chefia de portaria e de fiscalização encontram-se na afirmação de tratar-se de atribuições compatíveis e, por conseguinte, atraída a aplicabilidade da regra contida no artigo 456 da CLT?". Diz, ainda, que não foi enfrentada a alegação de que a jornada de trabalho era de 7h20m e não de 8hs diária. Aponta vulneração dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 e 535 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Pois bem, convém esclarecer que conforme preleciona a Súmula n° 459 desta Corte, "o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Feito esse registro, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Com efeito, verifica-se se do acórdão recorrido que o Regional não reconheceu o alegado acúmulo de funções, asseverando: 0 pedido, a rigor, versa sobre acúmulo de funções, pois o desvio funcional pressupõe situação fática diversa. Em depoimento pessoal o obreiro declarou que, "-recebeu um reajuste salarial no início de 2006; que o depoente tinha como funções a de gerente gerenciador I e tinha como atribuições faras (sic) vistorias da loja da ré; que após assumir a função de chefe de portaria, deixou de exercer as funções anteriores para só trabalhar na portaria; que o depoente continuou fiscalizando, mas no setor em que passou a trabalhar" (fl. 258). Pelo esclarecimento que prestou em Juízo já se percebe a insegurança da pretensão autoral. De outro lado, não há embasamento legal ou regulamentar para que o trabalhador receba diferença de salário em razão do acúmulo de atribuições compatíveis, se tal ocorre dentro da mesma jornada de trabalho. Prevalência da regra do parágrafo único do art. 456, da CLT, sendo prerrogativa do Jus variandi do empregador, na qual não se vislumbra excesso. De forma incensurável o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças salariais, por não comprovado, pelo acionante, o acúmulo de funções. Ao julgar os embargos declaratórios, o Colegiado de origem consignou: A prestação jurisdicional se mostra clara, suficientemente fundamentada e harmônica em suas partes estruturais, tendo a Turma explicitado as razões pelas quais entendeu pelo não provimento do apelo quanto às diferenças salariais (fls. 318/319) e às horas extras (fls. 319/320). Aliás, nestes tópicos os embargos de declaração refletem verdadeiro inconformismo, do autor com a decisão desta Turma, mormente quanto ao exame das provas produzidas e aos termos da defesa, situação que não dá ensejo ao remédio jurídico utilizado. Vale lembrar que o art. 897-A não prevê a hipótese de obscuridade, não havendo como acolher os embargos para prestar explicações (fl. 328 - item 08.14). A título de exemplo, transcrevo trechos das razões de embargos de declaração: "A peça contestatória sobre o pleito de diferenças salariais... 0 representante legal informou... A testemunha UBIRAJARA indicada pela empresa esclareceu... Por outro lado, a testemunha Lázaro, indicada pelo ora Embargante, informou..." (fl. 326 - itens 08, 08.01, 08.02, 08.03). "Quando da oferta das razões de RO, foi articulado que a própria peça contestatória admite que a jornada era de. 07h20m." (fl. 329 - 09.01). No mais, o Órgão julgador de segundo grau se manifestou sobre todos os pontos relevantes versados no processo para a conclusão do julgamento, não havendo que se cogitar de qualquer vício que pudesse ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração. À evidência de que a matéria foi devidamente enfrentada, tendo o Regional externado os motivos jurídico-factuais pelos quais manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais, decorrentes do acúmulo de funções, não se depara com a propalada ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 191 da SBDI-I do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma, notadamente no que tangeao caráter de empreitadadas avenças celebradas entre as rés (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade àSúmula 331, IV, do TST, já que não se cuida a hipótese de terceirização. De toda sorte,a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Os arestos colacionadosque não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados não são aptos ao confronto de teses (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, patenteada pelo Regional a existência de contrato de empreitada, no qual o segundo reclamado figura como "dono da obra", premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que não reconhece sua responsabilidade subsidiária revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST, que consigna: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI -1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Súmula 331 do TST, cujo entendimento não alcança aspecto que singulariza a controvérsia, qual seja, a existência de contrato civil de obra certa, tudo em ordem a enquadrar o município contratante no conceito jurídico de "dono da obra". De resto, não é demais salientar que o entendimento sedimentado na OJ 191 da SBDI-1 do TST também tem aplicação consentida nos casos em que o tomador de serviços é ente público. Nesse sentido é o precedente de relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, firmado naquela Subseção: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 1 1.496/2007. MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. Entre as competências afetas aos municípios (competência comum entre os entes federados) encontra-se o de -promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico-, conforme se verifica do art. 23, item IX, da Constituição Federal. O fato de o Município celebrar contrato para construção de determinada obra (100 casas populares), que tem por escopo a consecução desse mister constitucional, não afasta a sua condição de dono da obra. Ao revés. A ausência de lucro ou de algum proveito voltado ao próprio ente público, na execução de contratos dessa espécie em que a sociedade é beneficiária direta do empreendimento, não apenas é compatível com a idéia que permeia a figura do dono da obra, como também justifica não seja a ele atribuído o risco do negócio. O Município figura, portanto, como dono da obra, até porque inequívoco o entendimento de que o contrato celebrado, no seguimento da construção civil, entre ele e a Empresa construtora - por ter como objeto obra determinada, voltada, portanto, ao resultado e não à atividade de prestação de serviços em si -, caracteriza-se como de empreitada, o que justifica a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 38140¬ 58.2007.5.03.0064 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/1 1/201 1) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS. Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145 da CLT. -divergência jurisprudencial. O Município se insurge contra a condenação ao pagamento da dobra das férias e do terço constitucional, asseverando que o pagamento extemporâneo não dá margem ao direito deferido. Consta dos fundamentos do acórdão (fl. 121-121v): Inicialmente, observo que, na contestação, o município recorrente alegou, basicamente, que os professores possuem um sistema de férias diferenciado, com fruição nos meses de janeiro e julho, sendo inaplicável o art. 145 da CLT. Por outro lado, não há controvérsia quanto ao desrespeito ao art. 145 da CLT, que prevê que o pagamento das férias deve ser efetuado "até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". Por oportuno, saliento que o fato de o trabalhador eventualmente ter as férias anuais fracionadas em dois períodos em nada afasta a aplicação do art. 145 da CLT, ou seja, os dias que o empregado não trabalha por estar em férias devem ser pagos adiantado, independentemente de quantos sejam. Assim, a mera concessão das férias não elide o ilícito praticado, pois sem o pagamento antecipado fica desnaturada a finalidade do instituto, já que inviabilizou a plena fruição do direito. Consequentemente, a ausência de remuneração prejudicou a empregada na fruição de atividades de lazer no período das férias, conforme está sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-l do TST (...) A Câmara julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 450 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive sob o prisma de possível divergência (Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 137 da CLT, ao argumento de que referido dispositivo legal determina que "o pagamento em dobro das férias deve ser aplicado somente na hipótese de concessão fora do prazo, (...), não podendo o intérprete conferir-lhe interpretação ampliativa". A irresignação delineada pelo agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque o acórdão regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância com os termos da Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 137 da CLT. Cumpre registrar que no tópico "princípios da boa-fé objetiva" a parte não enquadra sua argumentação em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 896 da CLT, ou seja, não indica dissenso pretoriano ou violação a preceito de lei ou da Constituição, contexto a inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal, no particular. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. Verifico que a parte recorrente não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 9° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou súmula vinculante do STF e de violação direta da Constituição da República, logo, cumpre-me reconhecer que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a irresignação da parte com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a agravante, dele não se extrai prejuízo processual ou a propalada violação do artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição. Feito esse registro, é sabido incumbir à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT, cumprindo assentar que a indicação de mácula ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal, alheia à especial cognição desta Corte Superior. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 448, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 4. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189,190. Insurge-se a empresa-recorrente contra o V. Acórdão de fls. 203/209, por entender que houve violação aos dispositivos constitucionais, legaise sumulares em epígrafe. Alega que a atividade exercida pelo obreiro não se enquadra naquelas contidas no quadro de atividadeselaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que acarretaria violação aos artigos 189 e 190 da CLT. Aduz que a súmula 448, I, do TST ratifica este entendimento, razão pela qual também estaria sendo violada. Aponta aindaofensa ao artigo 7°, XXIII, da CF/88 e colaciona julgados do TST, em recursos de revista, para defender sua tese. Analisando o Acórdão recorrido, observo que a E. Turma baseou-se em fatos e provas carreados aos autospara subsidiar sua decisão. Eis os fundamentos: "No caso em tela, constato que o reclamante exercia inicialmente a função de servente e em seguida pedreiro, para as quais foram identificadas, no Anexo do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, às fls. 31/32 do volume apenso, a presença dos agentes ruído, calor intermitente e poeira de cimento não específica. Para tais riscos foi recomendado o uso de protetor auricular concha ou plug durante as atividades, exame audiométrico com periodicidade conforme o PCMSO, orientação e treinamento sobre o uso adequado, uso de respirador PFF1, uso de uniforme com mangas cumpridas, abrigo contra interpéries, reposição hídrica refrigerada. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos a folha de controle individual de EPI, PCMAT e o PCMSO. No apenso, há somente o LTCAT, o Anexo II do PPRA-Açailar II Igarapé Miri, o Laudo Técnico de avaliação de riscos ambientais, documentos estes que não comprovam por si só, a inexistência ou neutralização do ambiente insalubre em que o reclamante laborava. Desta feita, diante da existência de riscos no ambiente de trabalho, e ante a constatação de que a reclamada não forneceu os equipamentos de proteção individual recomendados, não há como entender que houve a neutralização ou redução de riscos." O recurso em exame, por sua vez, pretende demonstrar que a atividade desenvolvida pelo obreiro não era insalubre, seja porque não restou provada nos autos, seja porque não se enquadra na NR 15 do MTE. Ressalto que para se chegarà conclusão pretendida pela recorrente, seria necessária a reanálise de fatos e documentos veiculados nos autos, bem como uma nova valoração sobre estes, o que é vedado nesta seara, em face do que dispõe a súmula 126 do C. TST. Portanto, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, LV, da Carta Magna. Feito esse registro, observa-se que a agravante sustenta ter demonstrado no seu recurso de revista contrariedade às Súmulas n°s 448, I, do TST e 460 do STF, violação dos artigos 7°, XXIII, da Carta Magna, 189 e 190 da CLT e divergência pretoriana, aptas a viabilizar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Colegiado de origem reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, asseverando: No caso em tela, constato que o reclamante exercia inicialmente a função de servente e em seguida pedreiro, para as quais foram identificadas, no Anexo do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, às fls. 31/32 do volume apenso, a presença dos agentes ruído, calor intermitente e poeira de cimento não específica. Para tais riscos foi recomendado o uso de protetor auricular concha ou plug durante as atividades, exame audiométrico com periodicidade conforme o PCMSO, orientação e treinamento sobre o uso adequado, uso de respirador PFF1, uso de uniforme com mangas cumpridas, abrigo contra interpéries, reposição hídrica refrigerada. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos a folha de controle individual de EPI, PCMAT e o PCMSO. No apenso, há somente o LTCAT, o Anexo II do PPRA-Açailar II Igarapé Miri, o Laudo Técnico de avaliação de riscos ambientais, documentos estes que não comprovam por si só, a inexistência ou neutralização do ambiente insalubre em que o reclamante laborava. Desta feita, diante da existência de riscos no ambiente de trabalho, e ante a constatação de que a reclamada não forneceu os equipamentos de proteção individual recomendados, não há como entender que houve a neutralização ou redução de riscos. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o ambiente laboral estava dentro dos limites de tolerância admitidos pelo MTE e que forneceu aos seus empregados meio ambiente do trabalho adequadamente salubre. O labor executado em condições insalubres assegura ao autor o direito de perceber o adicional correspondente, nos termos dos artigos 7°, XXIII, da Constituição da República e 192 da CLT, que fixo em 20%, na forma do Anexo n° 14, da NR 15 do MTE, com incidência no salário contratual, segundo a jurisprudência pacífica deste e. Regional consubstanciada na Súmula n° 12/TRT8a, durante todo o período contratual. Diante desse registro factual no sentido de que o reclamante laborava em ambiente insalubre, sem a proteção adequada, avulta a convicção de que, para se reconhecer a alegada violação dos artigos 189 da CLT e 7°, XXIII, da Carta Magna, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. Considerado a premissa de que "a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o ambiente laboral estava dentro dos limites de tolerância admitidos pelo MTE e que forneceu aos seus empregados meio ambiente do trabalho adequadamente salubre", conclui-se que a decisão recorrida, não violou o artigo 190 da CLT, tampouco contrariou as Súmulas n°s 448, I, do TST e 460 do STF. Os arestos colacionados são inservíveis para o fim colimado, por serem oriundos de Turma do TST, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser examinada pela data em que este foi protocolado no juízo competente. Assim, é intempestivo o recurso se, por erro da parte no uso do sistema eletrônico de peticionamento, foi enviado a juízo incompetente e apresentado no juízo competente fora do prazo legal. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SISTEMA E-DOC EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL - RECEBIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido. (AIRR - 98300¬ 54.2007.5.05.0012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Publicação: DEJT de 07/03/2014); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. Considerando que o Recurso de Revista, ainda que apresentado no prazo recursal estabelecido pelo artigo 896 da CLT, foi remetido pela parte para Juízo diverso daquele competente para a apreciação do apelo, no caso, a Vara do Trabalho, e que o Apelo só foi enviado para o Tribunal Regional após decorrido o prazo legal, improsperável o Recurso ante a sua patente intempestividade. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 260-77.2010.5.15.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Publicação: DEJT de 07/02/2014); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VARA DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade recursal é aferida no momento da protocolização do apelo perante a autoridade judiciária prolatora da decisão recorrida, mesmo que sua interposição em órgão diverso tenha ocorrido dentro do octídio legal. Desse modo, é intempestivo o recurso de revista protocolado no Tribunal competente após decorrido o octídio legal, ainda que a interposição do recurso na Vara do Trabalho de origem tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1170¬ 73.2011.5.04.0005. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicação: DEJT de 29/11/2013); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTEMPESTIVIDADE. A aferição da tempestividade do recurso deve ser realizada no momento do seu recebimento no protocolo do juízo competente, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo a juízo diverso. Agravo regimental não conhecido. (AgR-AIRR - 392-98.2011.5.09.0673, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 11/10/2013). Com efeito, publicada a decisão agravada em 10/11/2014, segunda- feira, conforme certidão de fl. 524 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 11/11/2014, terça- feira, findando em 18/11/2014, terça-feira, ao passo que o agravo de instrumento somente foi recebido pelo TRT da 2a Região em 18/12/2014 (fl. 531 - doc. seq. 1), pelo que sobressai a flagrante intempestividade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Pois bem, o TRT da 9a Região reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, consignando ter o reclamante laborado em favor da Klabim S.A. por meio da empresa Engecram Indústria da Construção Civil Ltda. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do acórdão: No presente caso, incontroverso que o Autor foi contratado pela primeira Ré (Engecram Indústria da Construção Civil Ltda.), na função de "operador de máquina", para prestar serviços junto a construção e reformas de estrada em prol da segunda Reclamada (Klabin S.A.). Dispõe o contrato de fls. 293 e seguintes, firmado em 1°.11.07: Cláusula 1a - Escopo 1.1 O escopo deste contrato é a prestação, à Klabin, pela Engecram, de serviços de reforma e/ou construção de estradas, conforme especificações detalhadas no Anexo II. (fl. 295 - grifos acrescidos). Aduz, por sua vez, o Anexo I do referido contrato: ESCOPO DETALHADO 1 - OBJETO O objeto do escopo dos serviços compreende a conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal, nas propriedades da Klabin S.A. - Paraná, em áreas arrendadas, fomentadas ou por ela indicadas. (fl. 305 - grifos acrescidos). "Data venia" do entendimento da i. Magistrada de primeiro grau, o presente caso não se amolda ao disposto na Orientação Jurisprudencial n° 191 do C. TST (...), na medida em que se extrai do teor do próprio documento mencionado que o contrato entre as Reclamadas não envolveu obra certa, mas a prestação contínua de serviços. Houve, inclusive, confissão do preposto da primeira Ré (Engecram Indústria da Construção Civil Ltda.) em tal sentido: Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) 1° réu(s): REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA. 1) sabe que a primeira ré prestou serviços para a segunda por mais de 20 anos; 2) os serviços eram executados na medida das necessidades da segunda ré. (fl. 726 - destacou-se). A matéria já é de conhecimento desta E. Turma que, analisando precedente envolvendo as mesmas Reclamadas, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Klabin S.A.. Dessarte, transcreve-se, por oportuno, fundamentação exarada nos autos n° 00431-2013-671-09-00-6 (DEJT n° 12.05.14) - da lavra da Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos -, a qual se adota como razão de decidir: (...) O contrato firmado entre as reclamadas teve como objeto: "a conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal, nas propriedades da KLABIN S/A - Paraná, em áreas arrendadas, fomentadas ou por ela indicadas.". O referido contrato foi celebrado em 01/11/2007. Os documentos ("Contrato de Prestação de Serviço de Construção e/ou Reforma de Estradas) evidenciam que contrato firmado pelas rés tinha por objeto a prestação de serviços de natureza contínua, e não a entrega de determinada obra ou empreitada, não se aplicando, portanto, a OJ 191 da SDI - I do TST, porquanto a recorrida não figurou como dona da obra, mas como típica tomadora de serviços, na forma da Súmula 331 do TST. Dispõe a Súmula 331, item IV, do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, vislumbra-se que tanto a prova documental como a testemunhal revelam que a segunda reclamada necessitava permanentemente de mão-de-obra na atividade desenvolvida pelo primeiro réu, o que, a meu ver, não pode caracterizar uma típica relação de empreitada, que tem por objeto a conclusão de uma obra em si. O reclamante, prova emprestada, afirmou que "era operador de motosserra e quando não estava com a motosserra trabalhava como servente; 2) trabalhava mais como servente; (...) 9) o serviço que Engecram desempenhava no local era de construção civil, de abertura de estradas e fabricação de bueiros e as estradas depois de prontas serviam para o transporte de madeira da Kablin". O que evidencia não se tratar de um contrato de empreitada de construção civil, mas sobretudo de serviços de conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal nas propriedades da Klabin. Fato este que corrobora a conclusão de que, dada a necessidade permanente de abertura e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal, a segunda ré contratava continuamente a realização dessa atividade, tratando-se de prestação de serviços de natureza contínua em prol da Klabin, e não obra certa com fim específico. Acrescente-se, ainda, que o labor prestado pelo autor para a 2a ré foi habitual e realizado a longo prazo, pois incontroverso que durante mais de 5 anos o reclamante prestou, de forma contínua, serviços em benefício da recorrida. Frise-se que, constatado que uma empresa necessita permanentemente de um determinado serviço, não se admite que a contratação contínua de outra empresa para a sua realização ocorra sob a forma de empreitada. Isso porque, a empreitada visa um resultado específico e delimitado, qual seja, a realização de uma determinada obra, ao passo que a prestação de serviços objetiva a colocação da mão-de-obra de maneira contínua à disposição da outra para serviços pertinentes à atividade-meio da empresa. Nesse sentido, nos ensina Mauricio Godinho Delgado: "Empreitada é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa (s) compromete(m)-se a realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados" (in: "Curso de Direito do Trabalho. 8a ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 549). Saliente-se que, conforme já consignado por esta E. 7a Turma nos autos sob n° 27951-2012-088-09-00-8 (RO 22980/2013), publicado em 03/12/2013, de Relatoria do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Benedito Xavier da Silva, tem-se que a obra é pontual, tal qual a construção de um edifício ou outras construções consideráveis. A obra esgota-se em si mesma. É o produto ou o resultado da empreitada. Difere da hipótese versada nos autos, em que não se cuida de obra circunstancial, mas sim de serviços habituais, voltados à construção/manutenção de estradas. Diante do exposto, reconhecida a condição da Klabin como tomadora de serviços, já que o objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada foi a prestação de serviços de natureza contínua, e não a execução de obra certa e determinada, não há como lhe atribuir a condição de dona da obra, por absoluta falta de amparo legal. Desta forma, havendo inadimplemento dos créditos devidos ao autor por parte do primeiro réu, emerge a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na forma do Enunciado 331 do C. TST, haja vista a terceirização da atividade meio. A responsabilidade subsidiária ora imposta baseia-se no artigo 186 do Código Civil, pela ocorrência de culpa "in eligendo" e "in vigilando", eis que a má eleição e fiscalização de empresa prestadora de serviços contratada pela Klabin causou prejuízos a terceiros (o autor). Saliente-se, que a execução será processada contra a primeira reclamada e, apenas para o caso de inexistente patrimônio suficiente para tanto, buscar-se-ão bens no patrimônio da segunda ré, para a satisfação dos créditos reconhecidos ao autor. Mesmo que, no contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, conste a responsabilidade integral da contratada pelo pagamento das parcelas trabalhistas, tal estipulação não afasta a responsabilidade da contratante no caso de inadimplemento das referidas parcelas, tendo em vista que a este cabia a fiscalização dos referidos pagamentos. Nestas condições, a reforma da r. sentença se impõe, para reconhecer e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (...) Reforma-se, portanto, o "decisum" para reconhecer e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Ré (Klabin S.A.) pelos créditos deferidos na presente demanda. Diante deste mosaico factual, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviço e da tomadora, da força de trabalho do empregado e, ainda, das culpas in eligendo e in vigilando da contratante, pessoa jurídica de direito privado. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto quanto a tese de violação aos artigos 455 e 610 da CLT. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST, cuja aplicação pressupõe a atuação do trabalhador na execução de contrato de empreitada por obra certa, aspecto fático expressamente negado no acórdão regional. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2014 - fl. 213; recurso apresentado em 24/11/2014 - fl. 215). Registro que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado que assinou digitalmente o presente recurso de revista, Dr.Bruno Viana Vieira- OAB/MG 78.173, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos, não constando o seu nome dos instrumentos de fl.160/163. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (ata de fl. 104). Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Portanto, o recurso de revista não merece conhecimento, porque considerado inexistente (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Bruno Viana Vieira - OAB/MG 78.173. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5° da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Postula a parte recorrente a condenação subsidiária do ente público pelos direitos trabalhistas reconhecidos nos autos, argumentando, em síntese, que o tomador de serviços é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', sendo este o entendimento dominante dos Tribunais. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1° -A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGOseguimentoao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. 0 seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS Alegação (ões): - violação dos arts. 5°, II e LV, e 37, "caput", da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A demanda refuta a condenação ao pagamento em dobro das férias. Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se , de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à discussão sobre o direito ao pagamento das férias em dobro. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 5, inciso II, e 37, caput, da Constituição. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST