TRT da 2ª Região 03/07/2015 | TRT-2

Judiciário

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fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 03 de Julho de 2015. DEJT Nacional Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - DELSON JOSE GUARNIERI PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1000516-48.2014.5.02.0384 - Turma 14 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): PRISCILA BARROS DA COSTA (SP - 282217) RAFAEL CONTO DE MORAIS (SP - 337857) Recorrido(a)(s): DELSON JOSE GUARNIERI Advogado(a)(s): HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP - 198197) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo réu versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 0002180¬ 05.2012.5.02.0384 - Turma 17a Turma ( Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's ). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de junho de 2015. José Francisco da Silva Modês Analista Judiciário /fra
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS ERAMAR ASSIS DE BEM - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000002-06.2014.5.02.0252 Recorrente(s): LUIS ERAMAR ASSIS DE BEM Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA E OUTROS (SP - 86396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/04/2015; recurso apresentado em 11/05/2015 - id. bae89f0). Regular a representação processual, id. 4511554 e e93108f. Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, no tocante aos feriados em dobro, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda. Consta do v. Acórdão: Em breve síntese afirma o reclamante que os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro, posto que laborava em sistemas de escalas de revezamento, de modo que as folgas concedidas não poderiam ser destinadas a compensação do labor em tais dias, em face ao disposto na Súmula 146 do Colendo TST. Segue afirmando, que a reclamada providenciava ao pagamento dos feriados trabalhados, entretanto tal condição foi suprimida do instrumento normativo dos anos de 2000/2002, em que pese tratar de norma de ordem pública, infensa à vontade das partes, de modo que a condição anteriormente existente deve integrar o contrato de trabalho, nos moldes do artigo 468 consolidado. No entanto, inobstante as ponderações recursais a r. sentença deve ser mantida incólume no tema em apreço. Consoante dispõe o artigo 1° da Lei 5811/72, a concessão de repouso na forma dos itens V, dos artigo 3° e 4°, bem como inciso I do artigo 6°, já quita a obrigação patronal em relação ao repouso semanal remunerado de que cuida a Lei 605/49. Como se observa, a norma em apreço não dispõe acerca do pagamento em dobro pelos feriados trabalhados, mesmo porque a criação legislativa do revezamento para os trabalhadores regidos pela Lei 5811/72, buscou atender às necessidades peculiares das empresas que exploram atividade petrolífera sem deixar de atender às necessidades de repouso semanal remunerado do trabalhador. Ressalto, ainda que o sistema de turno de revezamento praticado pelo autor, já contemplou as compensações pertinentes, sendo irrelevante que a folga coincidiu com o feriado ou que venha trabalhar no feriado e, mais ainda, que o feriado coincida com o domingo. Neste mesmo sentido, bem pontuou a MM. Juíza de origem, ao fazer menção de que no sistema de escala de trabalho do qual era submetido o autor, este se beneficiou de um número de folgas bem superior ao normalmente usufruído, pelo que os feriados trabalhados encontram-se devidamente compensados à mingua inclusive do disposto na Lei 605/49. Nada a rever em assim sendo e vou adiante para o derradeiro item sentencial hostilizado pelo autor. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o artigo 93, inciso IX, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 146; n° 219; n° 329; n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14; Lei n° 605/1949, artigo 9°. - divergência jurisprudencial indicada: 10 arestos. No mérito, defende a reforma do v. Acórdão no tocante aos feriados em dobro e honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /atl
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Intimado(s)/Citado(s): - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - REGINA APARECIDA SACHI PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista PROCESSO n° 1000026-53.2014.5.02.0472 Recorrente(s): REGINA APARECIDA SACHI Advogado(a)(s): NILTON DOS REIS (SP - 173920-D) HORÁCIO RANIERI NETO Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): JOÃO ALBERTO FEDATTO (SP - 71308) MARIA CECÍLIA DA COSTA (SP - 186112) MARA SAUTER (SP - 194232) VLAMIR BERNARDES DA SILVA (SP - 283467) MÁRCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP - 103012) ANA LEILA BLACK DE CASTRO (SP - 20805) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 20/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015 - id. 88f17ae). Regular a representação processual, id. 3008939. Dispensado o preparo (id. 4887596). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Contrariedade aos artigos 65, 66 e 67,VI, da Lei Municipal n° 4.727/08. Defende o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso salarial estabelecido na Lei Municipal n° 4.727/2008. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
Intimado(s)/Citado(s): - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - VAGNER SANTOS MARTINS DA HORA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Agravo de Instrumento PROCESSO n° 1000034-56.2013.5.02.0313 Agravante(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA. Agravado(a)(s): 1. VAGNER SANTOS MARTINS DA HORA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Id. d2017be: sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST, a reclamada pede que as publicações sejam realizadas em nome do Dr. José Humberto Abraão Meireles, OAB/DF 40.740. Entretanto, sem que o i. patrono se habilite no sistema PJe, é impossível deferir o pedido. No entanto,considerando que o processo não tramitará no sistema PJe perante o C. TST, relego ao Exmo. Sr. Ministro a quem couber a relatoria eventual inclusão do i. patrono requerente na autuação do presente Agravo. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 24/04/2015; recurso apresentado em 05/05/2015 - id. 7d63583). Regular a representação processual, id. 2432928. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Intimado(s)/Citado(s): - MARIA AUGUSTA DE AGUIAR ZANCA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista PROCESSO n° 1000083-68.2014.5.02.0473 Recorrente(s): MARIA AUGUSTA DE AGUIAR ZANCA Advogado(a)(s): ANTÔNIA ELÚCIA ALENCAR (SP - 182240) NILTON DOS REIS (SP - 173920-D) HORÁCIO RANIERI NETO (SP - 104510) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): MARIA CECÍLIA DA COSTA (SP - 186112) LEANDRA CAMPANHA (SP - 120224) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 20/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015 - id. 248e29b). Regular a representação processual, id. 3136631. Dispensado o preparo (id. 3edc9f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Contrariedade aos artigos 65, 66 e 67,VI, da Lei Municipal n° 4.727/08. Defende o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso salarial estabelecido na Lei Municipal n° 4.727/2008. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
Intimado(s)/Citado(s): - ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA - FERNANDO CESAR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000161-40.2014.5.02.0254 Recorrente(s): 1. FERNANDO CESAR DA SILVA 2. ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) 2. GABRIEL VIOLA BOSCH (SP - 314148) Recorrido(a)(s): 1. ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA 2. FERNANDO CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): 1. GABRIEL VIOLA BOSCH (SP - 314148) 2. JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recurso de: FERNANDO CESAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/04/2015; recurso apresentado em 11/05/2015 - id. f203eb3). Regular a representação processual, id. 5606066 . Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegações: - violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 421; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 436. - divergência jurisprudencial indicada: 2 arestos. Sustenta que faz jus à indenização por danos morais em razão da dispensa ter se dado em data próxima à aposentadoria do recorrente e depois de mais de 30 anos de serviços prestados, ressaltando que o objetivo da dispensa foi obstar a garantia de emprego prevista em norma coletiva. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/04/2015; recurso apresentado em 12/05/2015 - id. 2af7d73). Regular a representação processual, id. bf41b7c. Satisfeito o preparo (id(s). d6dc1e0, d6dc1e0 e 3ca6490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2°. - divergência jurisprudencial indicada: 1 aresto. Defende a reforma do v. Acórdão no tocante às horas de sobreaviso, ao argumento de que o recorrido não alegou na inicial ou produziu prova "no sentido de que teria sido obrigado a permanecer em um regime de plantão de 24 horas sem poder sair de casa. Alega, outrossim, que o uso de instrumentos telemáticos, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, conforme Súmula 428, I, do C. TST. Consta do v. Acórdão: O reclamante, na inicial, afirmou que passou a ter de permanecer de sobreaviso 24 horas, a disposição da reclamada, via radio "Nextel", sendo rotineiro ser convocado nos fins de semana pelos supervisores, para solução de problemas. O regime de remuneração de horas de sobreaviso é aplicado ao empregado que, na expectativa de ser chamado durante seu descanso, fica impossibilitado de assumir qualquer compromisso, fato que compromete, inclusive, sua vida pessoal. Quanto à matéria, assim dispõe o item II, da Súmula n° 428 do C. TST, conforme nova redação dada pelo Tribunal Pleno, em 14.09.2012: II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, restou incontroverso, diante da revelia aplicada à reclamada, que o autor permanecia em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Logo, pela aplicação analógica do artigo 244, § 2° da CLT, faz jus o reclamante ao pagamento de horas de sobreaviso, consoante bem decidido pelo D. Juízo de origem. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 244, § 2°, da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária / Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844. - divergência jurisprudencial indicada: 1 aresto. Defende a reforma do v. Acórdão no tocante à indenização do PDV, aduzindo que restou incontroverso nos autos que o recorrido foi dispensado sem justa causa, ou seja, ele não aderiu ao PDV. Entende que o v. Acórdão violou o princípio da boa fé objetiva e os artigo 844, da CLT e 5°, caput, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: Em razão da confissão ficta da reclamada, por conta da revelia, entende-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, especialmente no que se refere à discriminação com relação aos demais empregados que aderiram ao PDV e que receberam indenização pelo programa implantado na empresa, o que não foi procedido em relação ao obreiro. Não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do autor, na medida em que o pleito tem fundamento no princípio da igualdade, sendo certo que a recorrente sequer se deu ao trabalho de informar por qual motivo teria tratado o reclamante de forma desigual em relação aos demais trabalhadores. Mantenho. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 844, da CLT, 5°, caput, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /atl
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - RENATO SOBRAL DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000220-73.2013.5.02.0315 - Turma 15 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. RENATO SOBRAL DE CARVALHO 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779-D) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR (SP - 8354-A) Agravado(a)(s): 1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2. RENATO SOBRAL DE CARVALHO Advogado(a)(s): 1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR (SP - 8354-A) 2. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779-D) Recurso de: RENATO SOBRAL DE CARVALHO Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10.04.2015; protocolo em 16.04.2015). Regular a representação processual, id. 2079920 .. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Recurso de: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10.04.2015; recurso apresentado em 16.04.2015). Regular a representação processual, id. 2445776 . Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 18 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /re
Intimado(s)/Citado(s): - DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO 2. DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1.SANDRA MARIA SANTIAGO DE ASSUNCAO (SP - 121935-D) 2.CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP - 206137) Recorrido(a)(s): 1. DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): 1.CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP - 206137) 2.SANDRA MARIA SANTIAGO DE ASSUNCAO (SP - 121935-D) Recurso de:ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 09/03/2015; recurso apresentado em 17/03/2015 - id. e60874d). Regular a representação processual, id. 211177. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 195; artigo 818. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o laudo pericial comprovou que o Reclamante laborou em condições de risco a teor do artigo 193 da CLT e da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE e Lei 6.514/77, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. Acórdão: Alega a recorrente que o autor, durante o contrato de trabalho, não mantinha contato habitual e permanente com produtos inflamáveis, vez que trabalhava no setor de Poliasfalto, não sendo o produto inflamável, até mesmo porque transferido via tubulação, sem qualquer contato com o obreiro. Afirma, ainda, que o setor de Poliasfalto é independente do setor de produção, e que o recorrido não prestava serviços no local de armazenamento de produtos inflamáveis. Embora tenha restado inconteste que o setor de Poliasfalto não tinha produtos inflamáveis, esclareceu o expert no documento ID 3872256 que: "...o Reclamante exercia a função de Ajudante de Produção / Operador de Reator, o Obreiro dirigia-se, diuturnamente, ao setor, onde há tambores, contendo solventes e outros produtos químicos, de cunho inflamável, outrossim, exerceu atividades na fabricação de Denverpen SBS Impermanta prime, o qual é composto por solventes." Entretanto, a única informação constante nos autos em relação ao possível contato do autor com produtos inflamáveis foi a do próprio interessado, que inclusive foi consignado no laudo pericial ID 1289672: MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS NO SETOR: Constatamos no setor: reatores (contendo cimento asfáltico de petróleo polimerizado e hidrocarbonetos), cloreto férrico, CAP 50/70) tanques de diluição, tanques de armazenamento, tubulação de matéria prima de diversas bitolas, dimensões e tamanhos. O Autor informou que diariamente dirigia-se ao setor de tintas local que há* produtos altamente inflamáveis como também no almoxarifado para requisição de materiais. Na falta de trabalho no seu setor o Autor trabalhava na área de tintas onde são produzidos Denverpren SBS Impermanta prime em que são utilizados solventes (líquidos inflamáveis). Por seu turno, não há no corpo do laudo pericial qualquer elemento técnico que autorize o reconhecimento do contato permanente e habitual do autor em local periculoso, de acordo com a NR 16, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução sequer confirmaram as alegações do obreiro, bem como porque o Sr. perito não quantificou o suposto armazenamento de líquidos inflamáveis no local de trabalho. Assim sendo, e considerado que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), entendo por bem reformar a r. sentença de origem, a fim de excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais elaudo pericial, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação legal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 395; artigo 404. Postula a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: Conforme enunciam as Súmulas n°s 219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1, todos do C. TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, sujeita-se ao atendimento das condições expressas no artigo 14 da Lei 5.584/70, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. Outrossim, o artigo 133 da Constituição Federal, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça, não derrogou o artigo 791 da CLT, prevalecendo o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista. O reclamante não atende os requisitos exigidos, conforme aqui alinhados. Por outro lado, os artigos 8° e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é a Súmula 18 deste Regional: SÚMULA 18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Na Justiça do Trabalho, quando se cuida de ação envolvendo relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige a satisfação concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a assistência da parte pelo sindicato da respectiva categoria profissional associada à comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, não sendo o caso, quando não puder ela demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Decidindo o Tribunal Regional nestes termos, sua decisão estampa entendimento em absoluta sintonia com a intelecção extraída da Súmula n° 219, c/c a Súmula n° 329, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n° 305, da C. Corte Superior. Destarte, o apelo encontra óbice para seu processamento no particular. Saliente-se, por oportuno, que para verificar se, in casu, tais requisitos foram ou não preenchidos, a C. Corte Superior teria que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 186. Sustenta que restou comprovado que, muito tempo após promoção ao cargo de Líder de setor, o Reclamante foi submetido a alteração de funções, sendo-lhe retirada a coordenação dos subordinados, ficando hierarquicamente submetido à coordenação de empregado que outrora comandava. Restou ainda comprovado que a alteração implantada pela Reclamada criou situação embaraçosa ao Reclamante, colocando-o em situação vexatória perante os demais empregados. Consta do v. Acórdão: Insiste o autor que tem direito à indenização de dano moral por ter sido rebaixado de cargo. Diz que sofreu constrangimento e humilhação. No entanto, não há prova do dano, ou seja, o autor não provou que após o rebaixamento foi alvo de perseguições ou de situações humilhantes por parte de seus superiores ou de seus colegas de trabalho. A afirmação da testemunha Carlos no sentido de que outros empregados zombavam do autor não caracteriza, por si só, a lesão. Até porque a testemunha da ré informa que o autor concordou com a alteração da função. E até pode ser que a situação tenha lhe trazido enorme dissabor, só que isso, por si só, não constitui dano moral. Adversidades fazem parte do mundo do trabalho. Aborrecimentos, decepções, angústias, tudo isso faz parte da condição humana, no contexto das relações de trabalho, seja entre empregadores e empregados, seja entre os próprios empregados. Nego provimento. Conforme se verifica do teor dos acórdãos regionais, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Processo tramitando no sistema PJe-JT. Tendo em vista o erro material do Recurso id.4cce3dd e a manifestação de id. 29067cf, desconsidero o referido recurso e passo à analise do Recurso de Revista de id. 7f6b3a0. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 09/03/2015; recurso apresentado em 17/03/2015 - id. 7f6b3a0). Regular a representação processual, id. 386890. Satisfeito o preparo (id(s). 83a811c, 83a811c e a69e977). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido jamais foi rebaixado de cargo ou submetido à qualquer situação vexatória que justifique a referida indenização. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000265-65.2013.5.02.0319 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP0008354-A Recorrido(a)(s): MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 539.639.464-15 Advogado(a)(s): MARCIO UESSUGUI GASPARI - OAB: SP0132612 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 29/05/2015; recurso apresentado em 09/06/2015 - id. a404065). Regular a representação processual, id. 3390148. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da Constituição Estadual. Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquênio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: 1. Do quinquênio Ao contrário do perfilhado em razões recursais, a demandada, não obstante possua personalidade jurídica de direito privado, é uma fundação de direito público, eis que foi instituída pela Lei Estadual n.° 10.071/1968 e tem como fim principal a fabricação de medicamentos e produtos afins para fornecimento aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado, entre outros. Enfatizo, por oportuno, que diferentemente do que alega a recorrente, que atua no mercado de medicamentos mediante a comercialização de seus produtos, em grau de competitividade com as demais empresas do setor farmacêutico, o próprio Estatuto em seu artigo 2°, parágrafo 3° (fl. 129) proíbe a revenda comercial de seus produtos, de modo que o fim colimado não é comercial, mas sim a execução de atividades destinadas ao interesse público. Ademais, conforme se extrai dos incisos I e II, do artigo 3.°, da supra citada lei estadual, a ré é constituída com patrimônio público e mantida pelo Poder Público, possuindo incontestável natureza jurídico de direito público. Destarte, fixada a premissa de que a Fundação reclamada possui natureza jurídica de direito público, resta perquirir se a norma contida no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo abrange ou não os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O referido preceptivo tem a seguinte redação: "Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta- parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A norma em destaque é complementada pelo artigo 20, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prescreve: "Artigo 20. O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma prevista no artigo 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos". Pois bem, o fato de o recorrido ter sido contratada pelo regime celetista não obsta o acolhimento da sua reivindicação. Oportuno salientar que a matéria em debate já foi amplamente discutida em nossas Cortes, culminando na edição da Súmula n.°04, deste E. Tribunal, in verbis: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Filio-me ao entendimento consubstanciado no verbete acima transcrito, entendendo ser devido o pedido de adicional por tempo de serviço/quinquênio ao recorrido, uma vez que a norma instituidora do benefício não fez distinção acerca do regime jurídico do trabalhador, razão pela qual não há como se limitar ao funcionário público estadual. Quanto à discussão acerca da natureza jurídica da fundação, ora recorrente, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma do C. TST, da Justiça Estadual e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que diz respeito ao quinquênio, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /rm