TRT da 3ª Região 02/07/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 5770

REPUPLICAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL NO DESPACHO PUBLICADO NO DEJT DE 30.6.15 (EDIÇÃO N° 1758/15 E AUTENTICAÇÃO N° 86490, PÁGINA 26) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Transvalente Logística Ltda. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 29.5.15, sob o n° 89-311247/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 21.5.15, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, complementado pela decisão de Embargos de Declaração, ao dar provimento ao recurso do reclamante Marcelo José Mendes, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual (DEJT de 9.2.15 e 23.3.15, respectivamente), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá a reclamada oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela SECRE, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 22 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de julho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Intimado(s)/Citado(s): - FED DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS NO ESTADO DE MG - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região SLAT PROCESSO: 0010651-63.2015.5.03.0000 AGRAVANTES: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SIL DE MINAS GERAIS - SINDSUL - MG AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO RESENDE CHAVES JÚNIOR Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que concedeu liminar no mandado de segurança 0010571-02.2015.5.03.0000 apresentado pelas empresas Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A. Embora a petição tenha sido distribuída na classe processual de "SLAT", "Suspensão Liminar de Antecipação de Tutela", não se trata do procedimento disposto na Lei 8.437/92, pois a liminar, no caso, foi concedida em favor do Poder Público. A competência para apreciação do recurso é, portanto, da 1a Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, na forma do item IV do art. 41 do Regimento Interno, órgão ao qual, aliás, ele está endereçado, como se observa do cabeçalho das razões recursais (pág. 1, id 782c0ea). E o agravo em questão, na forma do art. 167 do R.I., "será interposto perante a autoridade que proferiu a decisão agravada que, não a modificando, determinará a sua distribuição". Logo, tratando-se de agravo regimental que deve ser processado nos mesmos autos do mandado de segurança, e tramitando o presente incidente (SLAT) e o referido mandado na plataforma processual do PJe, mostra-se inviável a anexação deste aos autos principais. Sendo assim, ausentes pressupostos de desenvolvimento válido e regular, extingo o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o inciso IV do art. 267 do CPC. Intime-se. Belo Horizonte, 30 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ROMILSON DA SILVA - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - VIACAO PEDRA AZUL LTDA Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010061-69.2013.5.03.0093 RO/AIRR RECORRENTES: VIACAO PEDRA AZUL LTDA e ROMILSON DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS eTRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: VIACAO PEDRA AZUL LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: ROMILSON DA SILVA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 29 de junho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 03/07/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR)
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - MMX SUDESTE MINERACAO S.A Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010199-83.2014.5.03.0163 RO/AIRR RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA e MMX SUDESTE MINERACAO S.A RECORRIDO: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: MMX SUDESTE MINERACAO S.A Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 01 de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 03/07/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).