TRT da 15ª Região 16/07/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13376

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 16 de Julho de 2015. DEJT Nacional Advogado(a) Dorival Alcântara Lomas (107234-SP- D - Prc.Fls.: 53)(OAB: 107234SPD) Recorrido: Carlos Matheus Souza dos Anjos Bonfim (Menor) Advogado(a) Dorival Alcântara Lomas (107234-SP- D - Prc.Fls.: 56)(OAB: 107234SPD) Recorrido: Deolirio de Souza Bonfim Advogado(a) Dorival Alcântara Lomas (107234-SP- D - Prc.Fls.: 58)(OAB: 107234SPD) Recorrido: Rita de Cássia Bonfim Advogado(a) Dorival Alcântara Lomas (107234-SP- D - Prc.Fls.: 61)(OAB: 107234SPD) Recorrido: Lucilene Previatto Advogado(a) Dorival Alcântara Lomas (107234-SP- D - Prc.Fls.: 65)(OAB: 107234SPD) DESPACHO: "A reclamada solicita a designação de audiência para tentativa de conciliação, por meio da ferramenta Conciliar (ID n° 6969). Considerando-se que os reclamantes residem em Presidente Prudente, intimem-se-os para que informem, no prazo de cinco dias, se têm interesse na conciliação. Eventual audiência, a ser oportunamente designada, acontecerá na sede deste Tribunal, em Campinas. Consigno a possibilidade de comparecimento SOMENTE do advogado, desde que tenha poderes para transigir pelas partes que o constituíram. O silêncio será compreendido como desinteresse em tal providência, prosseguindo-se normalmente com o andamento do feito. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio da ferramente Conciliar (ID n° 6971), designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 14h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio da ferramente Conciliar (ID n° 6979), designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 15h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio da ferramente Conciliar (ID n° 6974) , designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 15h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio da ferramente Conciliar (ID n° 6975) , designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 15h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por meio da ferramente Conciliar (ID n° 6972), designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 15h00min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 16 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de julho de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 151/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em face da petição de fl. 229 (protocolo n° 14070484/2015-Edoc), designa- se audiência para o dia 27/7/2015, às 14h00min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 15 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em atenção ao v. acórdão de fls. 494/495 e ofício de fl. 509, designa-se audiência para o dia 27/7/2015, às 13h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 15 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de julho de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TAUBATE E REGIAO CauInom-0005087-70.2015.5.15.0000 - 5a Câmara RECURSO ORDINÁRIO Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (SP - 126193) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TAUBATE E REGIAO Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720) Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Banco do Brasil S.A. contra acórdão (Id f6d4bdb) proferido pela 5a Câmara (3a Turma) deste Regional, que julgou improcedente a ação cautelar, na qual pretendia a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista n° 0000313-36.2013.5.15.0139. Entretanto, o recurso ordinário dos autos do processo n° 0000313-36.2013.5.15.0139 já foi julgado, cujo acórdão foi publicado 19/06/2015, o que leva à perda do objeto do presente recurso ordinário, restando prejudicada a análise do apelo. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE STENICO - SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA RO-0010002-50.2012.5.15.0039 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogado(a)(s): FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (SP - 154496) Recorrido(a)(s): CRISTIANE STENICO Advogado(a)(s): RAUL JOSE APARECIDO ELIAS (SP - 86241) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 29/04/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na primeira instância, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão afastou a preliminar de cerceamento de defesa , bem como a negativa de prestação jurisdicional, asseverando que o expert respondeu os questionamentos feitos em audiência e ratificou o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na reclamada. Afirmou que não há nos autos qualquer causa da nulidade da perícia. A v. decisão se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, alegando que ao juiz, pelos poderes que lhe foram conferidos, é outorgada a ampla liberdade na condução das provas do processo, indeferindo provas que sejam despiciendas à formação de sua convicção. Conforme se verifica, a v. decisão referente ao laudo que fundamentou a decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC . Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos materiais (R$ 40.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - HENRIQUE MAFFEI FERRAZ DE ANDRADE RO-0010007-36.2013.5.15.0072 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HENRIQUE MAFFEI FERRAZ DE ANDRADE Advogado(a)(s): RONNY JEFFERSON VALENTIM DE MELLO (SP -164590) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (SP - 136920) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 22/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. ANUÊNIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da improcedência total dos pedidos obreiros. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LAIANA DE OLIVEIRA REGO - LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. RO-0010008-95.2013.5.15.0015 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. Advogado(a)(s): AIRES VIGO (SP - 84934) Recorrido(a)(s): LAIANA DE OLIVEIRA REGO Advogado(a)(s): JEAN NOGUEIRA LOPES (SP - 322796) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/04/2015; recurso apresentado em 08/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente, não se aplicando os termos da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extras para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção, pois o trabalho exercido por essa categoria decorre de metas prefixadas pelo empregador, acarretando a obrigação de trabalho em jornada extraordinária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1a Turma, DEJT-23/09/11, RR-7800-38.2009.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-23/09/11, RR-700-39.2009.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-11/11/11, RR-120000-42.2009.5.15.0011,6a Turma, DEJT-05/08/11, RR-119700-33.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-11/11/11, RR-870-40.2010.5.09.0092, 8a Turma, DEJT-28/10/11, E-RR-90100-13.2004.5.09.0025, SDI-1, DEJT-17/06/11 e E-RR-14600-07.2009.5.15.0151, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS CIRINO DA SILVA - PAULITEC CONSTRUCOES LTDA ROPS-0010025-06.2014.5.15.0013 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO CARLOS CIRINO DA SILVA Advogado(a)(s): GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (SP 213694) Recorrido(a)(s): PAULITEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): NICOLAU RAFAEL GUIMARAES COELHO (SP - 257480) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 24/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, uma vez a v. decisão manteve a sentença pelos próprios fundamentos (art. 895, § 1°, IV, da CLT), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de maio de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ - FABIA ALEXANDRA DOS SANTOS PEDROSO RO-0010026-76.2013.5.15.0093 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ Advogado(a)(s): ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVA (MG - 81881) Recorrido(a)(s): FABIA ALEXANDRA DOS SANTOS PEDROSO Advogado(a)(s): MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (SP - 68383) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2015; recurso apresentado em 18/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 338, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CESAR COELHO - GRUP AGRO - CERT PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME - ROSANGELA GOLLINO RO-0010033-69.2014.5.15.0146 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROSANGELA GOLLINO Advogado(a)(s): 1. MURILO ABRAHAO SORDI (SP - 201085) Recorrido(a)(s): 1. GRUP AGRO - CERT PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME 2. CESAR COELHO Advogado(a)(s): 1. PAULO HENRIQUE MARTINS (SP - 306523) 2. PAULO HENRIQUE MARTINS (SP - 306523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 27/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / REVELIA / CONFISSÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO ALVES - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN RO-0010034-93.2014.5.15.0133 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROBERTO ALVES Advogado(a)(s): 1. VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 24/04/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. O v. acórdão indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação, pois entendeu que a parcela é fixada pela Lei Estadual 7.524/91, a qual prevê a sua não incorporação aos vencimentos do servidor. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legal apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 241 do C. TST, pois trata de hipótese diversa dos autos CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN RO-0010044-73.2014.5.15.0122 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Advogado(a)(s): 1. MARCIA ANTUNES Recorrido(a)(s): 1. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ODAIR LEAL SEROTINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2015; recurso apresentado em 06/05/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - RENATO BANIN DIAS RO-0010057-25.2012.5.15.0031 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): 1. GIRLENE RODRIGUES FARIAS Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. RENATO BANIN DIAS Advogado(a)(s): 2. Giuliano Marcelo de Castro Vieira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 15/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão, com fundamento no laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade, por ter constatado que o labor desenvolvido pelo autor que mantinha contato permanente com agente biológico nocivo à saúde se equipara ao dos trabalhadores em hospitais, enfermarias e ambulatórios, cujas atividades são consideradas insalubres pelo teor do disposto no Anexo 14 da NR 15, da Portaria n° 3.214/78. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb n.° 3.214/78, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade. Ressaltou que não é suficiente a constatação por laudo pericial em sentido diverso, tendo em vista o teor da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, convertida na Súmula 448, I (RR-851-21.2011.5.15.0031,1a Turma, DEJT-21/02/14, RR-103700-17.2007.5.15.0062, 2a Turma, DEJT-30/05/14, RR-174600-50.2009.5.15.0031,3a Turma, DEJT-14/03/14, ARR-247800-31.2008.5.15.0062, 4a Turma, DEJT-04/04/14, RR-171400-77.2009.5.15.0017, 5a Turma, DEJT-22/11/13, RR-48100-37.2008.5.15.0042, 6a Turma, DEJT-23/05/14, ARR-219-33.2010.5.15.0062, 7a Turma, DEJT-25/04/14, RR-759-43.2011.5.15.0031,8a Turma, DEJT-30/05/14 e E-RR-114800-83.2008.5.15.0142, SBDI-I, DEJT-02-05/14). Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 448, I do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial