TRT da 23ª Região 14/07/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 831

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000049-55.2015.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: PRESIDENTE DO TRT DA 23a REGIÃO RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva, independentemente do porte da empresa, desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade, ao passo que são írritas tanto a pré-fixação que não respeite o aludido patamar mínimo, quanto a supressão do tonai ao iraoaino aa 23- Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 14 de Julho de 2015. DEJT Nacional direito à integração das horas de trajeto à jornada de trabalho. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Presidente deste Tribunal suscitou o presente incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de pacificar a divergência constatada na jurisprudência das turmas em relação à possibilidade de pré-fixação das horas de trajeto mediante negociação coletiva, seus limites e a adstrição dessa faculdade às micro e pequenas empresas. O Ministério Público do Trabalho, através de parecer da lavra do Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira , opinou pelo conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, no sentido de que os ajustes coletivos sobre a pré-fixação das horas de trajeto só podem ser considerados como válidos "... se provenientes de acordo ou convenção de microempresas e empresas de pequeno porte e, ainda, se tais disposições guardarem consonância, razoabilidade e proporcionalidade com a realidade fática". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade próprios à espécie, conheço do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. MÉRITO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Presidente deste Tribunal ante à divergência jurisprudencial verificada entre as turmas sobre a possibilidade de pré-fixação das horas de trajeto mediante negociação coletiva, seus limites e a adstrição dessa faculdade à microempresa e à empresa pequeno porte. Examinando os precedentes jurisprudenciais indicados por Sua Excelência observo que a jurisprudência da 2a Turma deste Tribunal é oscilante sobre a matéria, dependendo de sua composição ora reputando válida a pré-fixação das horas de trajeto mediante negociação coletiva, ora inválida, ressalvado o caso de microempresa ou de empresa pequeno porte, conforme se observa dos acórdãos proferidos nos recursos ordinários ns. 0000359¬ 31.2014.5.23.0086 e 0000269-28.2014.5.23.0052, os quais restaram assim ementados, respectivamente: ... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Como tem decidido o TST, em respeito à teoria do conglobamento e à autonomia da vontade coletiva esculpida no inciso XXVI do art. 7° da CF/88, o direito às horas in itinere pode sofrer flexibilização. Ou seja, admite-se a limitação das horas de trajeto, mediante a convenção desse interregno, a ser adimplido de forma pré-fixada. Nessa linha de visada, com base na norma coletiva coligida ao feito, impõe-se restringir a condenação da parcela, no período de 01/05/2013 a 02/01/2014, ao percurso de 30 minutos diários. Apelo patronal ao qual se dá parcial provimento. ... (Redatora Designada Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes) ... HORAS IN ITINERE. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. Restando incontroverso o preenchimento dos requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT, imperiosa a manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere, conforme tempo de trajeto demonstrado pelas provas dos autos, porquanto não se revela possível a supressão das horas de deslocamento por meio de norma coletiva, haja vista a indisponibilidade do direito assegurado por norma legal, em homenagem ao princípio da proteção, não sendo possível, ainda, a limitação do tempo de percurso, porquanto não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte [sem destaque no original]. Recurso não provido ... (Relatora Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe) Já a 1a Turma reputa possível tal pré-fixação mediante negociação coletiva, não importando o porte da empresa, desde que respeitados os princípios da razoabililidade e da proporcionalidade, conforme se observa do acórdão proferido no recurso ordinário n. 0001469-97.2013.5.23.0022, da relatoria do Desembargador Osmair Couto, assim ementado: HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RAZOABILIDADE. VALIDADE- Restando incontroverso que a empregadora fornecia condução gratuita ao Autor para o deslocamento da residência/alojamento até o local de trabalho e vice-versa, sendo que a obra se situava em zona rural, cuja dificuldade de acesso é notória, mormente diante da ausência de provas em sentido contrário ou ainda da existência de transporte público, ônus que competia à parte Ré, é certo que estão presentes os requisitos dispostos no art. 58, §2.°, da CLT. Contudo, sob pena de se fazer tábula rasa da negociação coletiva e, por consequência, dos preceitos da CF que a salvaguardam, é válido o ACT que pré- fixa o pagamento das horas in itinere, sobretudo porque, in casu, existe razoabilidade entre o tempo que se extraíra do auto de constatação e o pré-fixado. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso patronal para que seja computado, no período posterior à vigência do ACT, o tempo nele pré-fixado. Resta, pois, caracterizada a divergência jurisprudencial sobre a temática hábil a desafiar a competente uniformização. Pois bem. Penso que a pré-fixação das horas de trajeto pode ser pactuada em negociação coletiva visto que se a própria Constituição legitima expressamente a convenção e o acordo coletivo de trabalho, dando- lhes amplos poderes para flexibilizar as normas de trabalho, como, por exemplo, ao permitir a redutibilidade salarial - fruto mais importante do trabalho -, diminuição da jornada de trabalho e adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, não vislumbro ilegalidade quando estabelecido, por intermédio de acordo coletivo, limite do número de horas de trajeto a serem pagas, negociado por sindicato de classe, regularmente legitimado, o qual obteve da categoria os poderes necessários para efetivação de tal avença. É sabida a importância conferida à negociação coletiva em nosso ordenamento jurídico, alçada à garantia constitucional pela Constituição Federal, prestigiando a atuação coletiva dos agentes econômicos e profissionais na defesa de seus interesses. Incentiva-se a autocomposição dos conflitos de interesses pelos seus próprios protagonistas, pois as partes conhecem amiúde todo o contexto da relação de emprego e sabem direcionar suas pretensões de acordo com seus interesses à realidade que as cerca. Veja-se que a Constituição Federal coaduna-se com tal entendimento ao vedar a interferência e a intervenção estatais na organização sindical (art. 8°, I), ampliar a atuação dos sindicatos (art. 8°, III) e conferir larga amplitude ao direito de greve (art. 9°), bem como ao reconhecer os instrumentos jurídicos da negociação coletiva, convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 7°, XXVI), conferindo-lhes amplos poderes (art. 7°, VI, XIII e XIV), desde que observada a obrigatoriedade da participação dos sindicatos profissionais nas negociações coletivas (art. 8°, VI). Tal entendimento é decorrente da teoria do conglobamento, o qual impede a análise isolada de uma ou outra cláusula da norma coletiva, impondo, ao contrário, a aferição global do resultado da negociação, na medida em que as partes envolvidas fazem concessões mútuas, cedendo em uma cláusula para auferir vantagem em outra, até atingirem um consenso, sendo lídimo concluir que tal pré-fixação do número de horas de trajeto pagas foi compensada por outros direitos ajustados na negociação coletiva. Torna-se oportuno trazer a lição de Sérgio Pinto Martins : Há entendimento de que a jornada in itinere também pode ser negociada com o sindicato, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7°, XII, da CF), pois há concessões mútuas visando vantagens recíprocas, inclusiva para obtenção de novas condições de trabalho, como se a empresa fornecesse transporte gratuito em troca de não se exigir a hora in itinere. O acordo será uma ato jurídico perfeito que poderá ser oposto à pretensão do empregado. (Direito do Trabalho. 15a ed., São Paulo, Atlas, 2002, p. 482) Colho, nesse sentido, de julgado da SBDI 1 do TST: HORAS IN ITINERE. RURÍCOLA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREFIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS DE PERCURSO. AFASTAMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ARTIGO 58, § 2°, DA CLT. NORMA COGENTE. 1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita em uma hora diária in itinere o tempo de percurso médio efetivo (ida e volta) de duas horas diárias. Razoável a média de horas de percurso estabelecida na norma coletiva, mormente se o processo evidencia tempos de trajeto distintos, a depender do local da execução das tarefas, em virtude de a empregada rurícola ativar-se em diversas fazendas. Tal circunstância, a par de demonstrar a dificuldade na quantificação do tempo de trajeto de fato despendido, sinaliza para a concreta possibilidade de fixação de um tempo médio de percurso, alcançada mediante válida negociação coletiva [sem destaque no original]. 3. Os sindicatos não detêm poder de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da norma expressa do § 2° do artigo 58 da CLT, que determina o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais e, assim, assegura natureza salarial à parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula n° 90 do TST. 4. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho no que afasta a natureza salarial das horas in itinere, em flagrante contraposição à expressa determinação legal. 5. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e parcialmente providos. (E-RR-414600-67.2009.5.09.0325 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT de 1°/7/2013 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Quanto aos disposto no § 3° do art. 58 da CLT, segundo o qual "Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração", cabe consignar que a aludida norma foi inserida na CLT pela Lei Complementar n. 123/2006, que foi editada em cumprimento aos ditames dos arts. 146, III, "d" e 149 da Constituição Federal, segundo os quais devem ser editadas leis hábeis a simplificar o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, daí a mencionada norma só mencionar especificamente aludidas empresas. Porém, o simples fato de a lei complementar própria à microempresa e à empresa de pequeno porte ser explícita ao autorizar a pré-fixação das horas de trajeto não pode ser interpretado como uma proibição em relação às demais, competindo repisar que não caberia ao referido diploma legal dispor sobre empresas de maior porte, em vista de sua destinação específica, ao passo que a autorização para quaisquer delas pactuarem sobre a temática em negociação coletiva pode ser haurido da próprio texto constitucional, conforme argumentado alhures. É lídima, portando, a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva, independentemente do porte da empresa, descabendo circunscrever tal possiblidade à microempresa e à empresa de pequeno porte. De outro norte, mencionada pré-fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência da SBDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. TEMPO EFETIVAMENTE GASTO DE 1H50M. PAGAMENTO DE VINTE MINUTOS A ESSE TÍTULO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Pacificou-se nesta c. Corte o entendimento de que somente são consideradas válidas as normas coletivas que fixem previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tempo efetivo despendido no trajeto de ida e volta. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. (E- RR - 414600-67.2009.5.09.0325, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 177/2013). Assim, não se revela razoável pré-fixar o pagamento das horas in itinere em 20 minutos, quando efetivamente gasto 1h.50min no trajeto. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 843¬ 78.2011.5.15.0149, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014, extraído do respectivo sítio) Assim é que na pré-fixação das horas de trajeto mediante negociação coletiva deve ser respeitado um limite mínimo em relação ao tempo efetivamente utilizado para tal fim, a fim de salvaguardar os princípios da razoabilizade e da proporcionalidade, o qual fixo em 50% com supedâneo na jurisprudência da SbDI-1 do TST.
SUSCITANTE Presidente do TRT da 23a Região PARTE RÉ XXXX CUSTUS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000065-09.2015.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: PRESIDENTE DO TRT DA 23a REGIÃO RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Presidente deste Tribunal suscitou o presente incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de pacificar a divergência constatada na jurisprudência das turmas em relação ao deferimento de indenização por dano moral decorrente da instalação de câmeras de vídeo em vestiário, na hipótese em que o sindicato da categoria profissional respectiva autoriza tal medida e há norma regulamentar disciplinando o acesso às imagens gravadas. O Ministério Público do Trabalho, através de parecer da lavra do Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira , opinou pelo conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, no sentido de que ".. viola o direito à intimidade, por si só, a instalação de câmeras em vestiário, independendo de eventuais pré -requisitos existentes, o que acarreta indenização por danos morais ao trabalhador". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade próprios à espécie, conheço do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. MÉRITO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Presidente deste Tribunal ante a divergência jurisprudencial verificada entre as turmas sobre o deferimento de indenização por dano moral decorrente da instalação de câmeras de vídeo em vestiário, na hipótese em que tal medida é autorizada pelo sindicato da categoria profissional respectiva e há norma regulamentar disciplinando o acesso às imagens gravadas. Examinando os precedentes jurisprudenciais indicados por Sua Excelência observo que a jurisprudência da 2a Turma deste Tribunal é no sentido de deferir a aludida indenização decorrente da instalação de câmeras de vídeo em vestiário, não obstante a chancela outorgada pelo sindicato da categoria profissional e o rigor do procedimento de acesso às imagens gravadas, conforme se observa do acórdão proferido no recurso ordinário n. 0001596¬ 55.2014.5.23.0101, da relatoria da Juíza Convocada Mara Oribe, de cuja fundamentação extraio:: Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a instalação de câmeras nos vestiários dos trabalhadores da reclamada. Ora, tal situação seguramente viola a intimidade dos trabalhadores que necessitam se despir para a colocação de uniformes, mesmo sabendo que estavam sendo filmados, inexistindo prova de que havia local destinado à troca de roupas não alcançado pelas câmeras. Ademais, mesmo que não houvesse um monitoramento permanente, permanece a violação à intimidade e privacidade dos trabalhadores, pois, ainda que excepcionalmente, terceiros poderiam acessar as imagens dos obreiros gravadas durante um momento íntimo. Saliento, de outro norte, que não pode prevalecer a justificativa apontada pela reclamada no sentido de salvaguardar direito patrimonial de seus empregados, porque existem outras formas para assim proceder, sendo a escolhida pela empresa a mais inadequada. Pensar de modo diverso seria o mesmo que sobrepor o patrimônio em detrimento da dignidade da pessoa humana, o que não se admite, nos termos dos artigos 1°, inciso III e 5°, inciso X, ambos da CR/88 e artigos 11 a 21 do CC/2002. Por essa mesma razão, tenho por inócua a discussão sob o prisma da legalidade do procedimento adotado em razão da participação do ente sindical nas fases do processo correlato, conforme o disposto em ACT, pois tal norma não tem o condão de afastar a violação à intimidade dos empregados, como ocorrido na hipótese em apreço. Concluo, pois, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, visto que comprovado o efetivo prejuízo na esfera pessoal da reclamante, decorrente de ato perpetrado pela reclamada, em verdadeiro abuso de poder, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu a reparação de cunho moral postulada. Já a 1a Turma reputa inocorrente o dever de indenizar em hipóteses como tais, conforme se observa do acórdão proferido no recurso ordinário n. 0001523-83.2014.5.23.0101, da relatoria do Desembargador Osmair Couto, assim ementado: RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A intimidade e a privacidade constituem direitos fundamentais, mas, no caso em tela, eles foram minimamente violados no contexto de conflito com o direito à propriedade dos próprios empregados. A utilização das câmeras foi alvo de amplo estudo técnico e sua instalação foi consentida pelo representante do sindicato da categoria obreira, que resultou na Norma Organizacional n° 06.4.019, na qual ficou determinado o seu objetivo, campo de aplicação e a forma de acesso às filmagens, não havendo monitoramento das imagens, as quais eram acessadas somente após o registro de Boletim de Ocorrência pelos empregados. Daí decorre que a atitude da ré de instalar as câmeras nos vestiários não configura ato ilícito passível de indenização, uma vez que foram adotadas muitas cautelas para, ao mesmo tempo, garantir a privacidade e a segurança dos trabalhadores, além de as câmeras não estarem direcionadas para os vestiários, de modo que não era necessária a exposição em trajes íntimos na colocação do uniforme. Recurso não provido. Resta, pois, caracterizada a divergência jurisprudencial sobre a temática hábil a desafiar a competente uniformização. Pois bem. A divergência jurisprudencial versa sobre o caso de instalação de câmeras de vídeo nos vestiários de seus empregados, nos quais estes trocavam roupas, em trajes íntimos, daí a alegação de dano moral decorrente da violação à garantia constitucional à inviolabilidade da intimidade e da privacidade. Adotava, eu, o posicionamento de que as filmagens no âmbito dos vestiários dos frigoríficos não renderia ensejo à indenização por dano moral, porquanto o próprio sindicato da categoria dos trabalhadores compactua com o procedimento. Somado a isso, a Norma Organizacional n. 06.4.019 somente admite a visualização das imagens após o recebimento de cópia do boletim de ocorrência registrado pela vítima e com a presença do empregado responsável pela administração dos vestiários, do supervisor do setor, bem assim de representante do sindicato dos trabalhadores, consignando, ainda, que as imagens do vestiário feminino e masculino somente sejam vistas por pessoas do mesmo sexo, respectivamente, demonstrando que a visualização de referidas imagens é ato restrito a determinadas pessoas. Contudo, a jurisprudência majoritária tem entendido que é devida a reparação civil, conforme precedentes que seguem: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONITORAMENTO POR CÂMERA NO BANHEIRO/VESTIÁRIO. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO . Trata-se de pedido de indenização por dano moral sob a alegação de violação da privacidade do empregado por monitoramento do banheiro/vestiário por meio de câmara. O direito à privacidade configura um poder jurídico fundamental do cidadão, possuindo status constitucional, insculpido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Representa, na verdade, uma grande conquista do indivíduo, frente ao Estado, constituindo um direito subjetivo oponível erga omnes, de forma a exigir uma omissão social, a fim de que a vida privada do ser humano não sofra violações. Esse direito alberga todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade. Segundo Matos Pereira, constitui "o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito" ( apud , SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33a edição, editora Malheiros, 2009, p. 206). O ordenamento jurídico pátrio, visando a conferir efetividade a esse direito, estabeleceu diversos dispositivos cujo escopo é garantir-lhe a inviolabilidade e, em caso de violação, a efetiva reparação ao lesado e punição do algoz. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que havia câmera para monitorar os empregados no banheiro/vestiário. Com efeito, consta na decisão recorrida que "existia uma câmera instalada na entrada do vestiário focalizando a entrada do banheiro e do vestiário". O Regional assentou, também, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, segundo a qual "existia uma câmera instalada em cima, próximo da janela e do lavatório, em cima do lavatório, o foco da filmagem era o pessoal passando indo da entrada do banheiro para os vestiários; nunca viu filmagem do banheiro; foco da filmagem era só das pessoas passando, logo em seguida da área dos vestiários; não era filmado o vestiário nem a área que eles tomavam banho". Impende destacar que é irrelevante o fato de o foco da filmagem ser somente a entrada do banheiro, pois a presença de câmera em local tão privativo, por si só, já causa constrangimento a quem adentra o recinto, mormente pelo fato de não se saber, exatamente, quais locais daquele ambiente estão sendo filmados. O dano, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, advém do simples fato de violar a privacidade do reclamante no momento em que necessita utilizar o banheiro ou o vestiário, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento e intimidação, ferindo o seu direito constitucionalmente garantido. Não há perquirir acerca de prejuízos ou mesmo de comprovação para configurar dano moral, derivando a lesão, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo. Presente, pois, o dano moral, consistente na violação da privacidade do autor, causando-lhe constrangimento e intimidação ao utilizar o banheiro/vestiário sob a supervisão de câmeras de filmagem. Por outro lado, a conduta do empregador revela-se abusiva, pois o seu poder diretivo não autoriza a instalação de câmera de segurança no banheiro dos empregados. Verifica-se, então, que a reclamada, ao instalar câmera de segurança no banheiro dos empregados, agiu com abuso do seu poder diretivo, configurando essa conduta um ato ilícito, nos termos do disposto no artigo 187 do Código Civil. Consoante o escólio de Sérgio Cavaliere Filho, "o fundamento principal do abuso de direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina" (CAVALIERE FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade civil, 9a edição, editora Atlas, 2010, p. 161). Na hipótese em que o dano advém de abuso de direito, é despicienda a configuração da culpa lato sensu - culpa stricto sensuou dolo, havendo ato ilícito, suficiente para ensejar o pagamento de indenização por dano moral, independentemente desse elemento subjetivo da conduta. Cumpre ressaltar ser irrelevante ter ou não havido a divulgação das filmagens para configurar o dano moral, aspecto fático importante, apenas, para o arbitramento do valor da indenização. Nesse contexto, demonstrada a existência da conduta patronal comissiva, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada oriunda do abuso do seu poder diretivo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 74800-42.2009.5.03.0109 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/06/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM LOCAL UTILIZADO COMO VESTIÁRIO PELO EMPREGADO . 3.1. A Constituição Federal de 1988, consolidando o ideal de proteção universal, elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1°, III). 3.2. A dignidade consiste na percepção intrínseca de cada ser humano a respeito dos direitos e obrigações, de modo a assegurar, sob o foco de condições existenciais mínimas, a participação saudável e ativa nos destinos escolhidos, sem que isso importe destilação dos valores soberanos da democracia e das liberdades individuais. O processo de valorização do indivíduo articula a promoção de escolhas, posturas e sonhos, sem olvidar que o espectro de abrangência das liberdades individuais encontra limitação em outros direitos fundamentais, tais como a honra, a vida privada, a intimidade, a imagem. Sobreleva registrar que essas garantias, associadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, subsistem como conquista da humanidade, razão pela qual auferiram proteção especial consistente em indenização por dano moral decorrente de sua violação. 3.3. No presente caso, o quadro revelado pelo Regional assinala a instalação, sem prévia comunicação aos empregados, de câmera de monitoramento em local utilizado como vestiário. Nesse sentir, a conduta adotada pela empregadora viola a dignidade, a intimidade e a privacidade de seus empregados (art. 5°, X, da CF), constituindo, portanto, ato ilícito. Recurso de revista não conhecido. (RR - 259300-59.2007.5.02.0202 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Assim é que fixo a interpretação do direito aplicável à espécie no sentido de que o monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador. Desse modo, sugiro a edição de súmula de jurisprudência com a seguinte redação: INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado e, no mérito, fixo a interpretação do direito aplicável à espécie no sentido de que o monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador, editando súmula de jurisprudência em tal sentido, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 2a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado e, n
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000414-46.2014.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença importa a perda de objeto do mandado de segurança impetrado para impugnar a concessão de tutela antecipada, atraindo sua extinção sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Inteligência da Súmula n. 414, item III, do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Ávida Construtora e Incorporadora S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do Juiz da 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis , que nos autos da ação reclamatória n.0000140- 76.2014.5.23.0002 concedeu antecipação de tutela. Com a petição inicial vieram os documentos comprobatórios dos fatos alegados na impetração. Concedi liminarmente a segurança vindicada. A autoridade coatora não apresentou informações. Notificado por edital o litisconsorte passivo não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho, através de parecer da lavra do Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira , opinou pela admissão do mandado de segurança e, no mérito, pelo respectivo indeferimento. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE A impetrante protocolizou o presente mandado de segurança com o objetivo de impugnar a tutela antecipada concedida pela autoridade reputada coatora nos autos da ação reclamatória n. 0000140¬ 76.2014.5.23.0002. Ocorre que, em consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, observei que no curso do processamento desta ação mandamental sobreveio o proferimento de sentença nos autos da mencionada ação reclamatória. Ora, o pronunciamento jurisdicional de mérito, por sentença, substituiu o anteriormente proferido em caráter transitório (antecipação de tutela), o qual não mais subsiste no mundo jurídico, importando a perda de objeto do presente mandado de segurança, conforme proclama o item III da Súmula n. 414 do col. TST: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". Assim é que a tutela mandamental vindicada perdeu completamente sua utilidade, necessidade e adequação aos propósitos da impetrante, valendo dizer que não mais se faz presente na hipótese a condição da ação correlata ao interesse de agir, prevista no art. 3° do CPC. Dessa forma, não admito o presente mandado de segurança, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, bem assim revogando a segurança liminarmente concedida. CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito a ação mandamental, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, bem assim revogando a segurança liminarmente concedida, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa na petição inicial É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 5a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não admitir a ação mandamental, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, bem assim revogando a segurança liminarmente concedida, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Juízes Convocados Nicanor Fávero, Mara Oribe e Juliano Girardello e pelos Desembargadores Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e Osmair Couto. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa na petição inicial. Obs.: Ausentes, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza e o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 06 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000416-16.2014.5.23.0000 (ED) EMBARGANTE: TRANSAMÉRICA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO N. 0000416-16.2014.5.23.0000 RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVIDOS. Embargos de declaração que são acolhidos para, suprindo omissão do julgado embargado, condenar o réu, sucumbente na ação rescisória, ao pagamento de honorários de advogado, na forma do item II da Súmula n. 219 do TST, indeferindo-se seu pedido de gratuidade da justiça, à míngua da indispensável comprovação da respectiva miserabilidade jurídica. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A autora aviou embargos de declaração aduzindo que são opostos para suprir omissão existente no julgado. Não obstante regularmente intimado para apresentar contraminuta, o réu deixou transcorrer em branco o prazo assinado para tanto. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio legal, bem assim presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. MÉRITO A autora alega a omissão relativamente à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo que o julgado embargado não se manifestou sobre a matéria, não obstante julgar procedente a ação rescisória. Pois bem. Tenho me manifestado, reiteradamente, que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 535 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos estes que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o juiz está obrigado diante da indeclinável função de dizer o direito. Detectado vício de intelecção no julgado deve a parte lançar mão do remédio apropriado, obtendo do juiz esclarecimento, "... tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" (SANTOS, Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 12a ed. São Paulo: Saraiva, 1989-1992. p. 151). Tenho por omissa a sentença que deixa de analisar um ou mais pedidos, ou mesmo fatos relevantes, trazidos pelas partes autora e ré no curso do processo, valendo registrar o ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho : Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes .... Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada. (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 7a ed. São Paulo: LTr, 1993. p. 332). Examinando o acórdão embargado observo que a ação rescisória foi julgada procedente, com o acolhimento do pedido de rescisão da sentença, mas não houve qualquer menção ao pagamento pelo réu de honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira que se faz presente a propalada omissão, a qual passa a ser suprida. Extraio, nesse passo, da Súmula n. 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Conforme a inteligência da aludida cristalização jurisprudencial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação rescisória em virtude da mera sucumbência (item II), ao contrário da regra geral que condiciona a concessão de tal verba ao atendimento dos requisitos correlatos à prestação de assistência sindical e demonstração da miserabilidade jurídica, ainda que por mera declaração (item I). Assim é que os honorários advocatícios na ação rescisória não são regulados pelo disposto no art. 14 e seguintes da Lei n. 5.584/70, mas observam a disciplina do art. 20 do CPC, de cujo caput extrai- se que a "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor ...os honorários advocatícios..." , razão pela qual podem ser deferidos mesmo quando, como no caso, não houver pedido expresso na petição inicial, conforme o proclama a vetusta Súmula n. 256 do STF, segunda a qual "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código do Processo Civil (correspondentes ao art. 20 do CPC em vigor)". Condeno, pois, o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a complexidade da causa, no valor correspondente a 10% sobre o valor a ela atribuído na petição inicial, restando indeferido o pedido de justiça gratuita do réu, à míngua de prova de sua miserabilia dade jurídica, competindo realçar que esta só pode ser presumida diante de simples declaração em relação à pessoa física do trabalhador, o que não é caso. Acolho os embargos de declaração. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para suprir omissão, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, restando indeferido o pedido de justiça gratuita do réu, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 5a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suprir omissão, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, restando indeferido o pedido de justiça gratuita do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Juízes Convocados Juliano Girardello, Mara Oribe e Nicanor Fávero e pelos Desembargadores Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e Osmair Couto. Obs.: Ausentes, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza e o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 06 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Relator
Em Mesa Interessado:Desembargador Osmair Couto Resolução Administrativa n. 116/2015 Suspende, nesta data, as férias do Exmo. Desembargador Osmair Couto, relativas ao primeiro período do exercício de 2013. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quinta Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice- Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso, Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Nicanor Fávero Filho e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 66, do Regimento Interno deste Tribunal; R E S O L V E U, por unanimidade, suspender, nesta data, as férias do Exmo. Desembargador Osmair Couto, relativas ao primeiro período do exercício de 2013, em decorrência de sua participação nesta Sessão Ordinária, ficando esse dia para gozo em época oportuna. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausente, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Cuiabá-MT, segunda-feira, 6 de julho de 2015. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Em Mesa Interessado:Desembargador Tarcísio Régis Valente Resolução Administrativa n. 117/2015 Suspende, nesta data, as férias do Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, relativas ao primeiro período do exercício de 2014. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quinta Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice- Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso, Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Nicanor Fávero Filho e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 66, do Regimento Interno deste Tribunal; R E S O L V E U, por unanimidade, suspender, nesta data, as férias do Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, relativas ao primeiro período do exercício de 2014, em decorrência de sua participação nesta Sessão Ordinária, ficando esse dia para gozo em época oportuna. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausente, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Cuiabá-MT, segunda-feira, 6 de julho de 2015. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Protocolo Administrativo n. 014682/2015 - Ofício n. 03/2015/GDRB. Resolução Administrativa n. 118/2015 Altera a redação dos incisos IX e X do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quinta Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice- Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso, Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Nicanor Fávero Filho e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando a previsão inserta no art. 34, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal; e Considerando a sugestão apresentada pelo Exmo. Desembargador Roberto Benatar, a fim de limitar o envio dos incidentes de uniformização jurisprudencial para emissão de parecer pela Comissão apenas nos casos de maior complexidade, com vistas a imprimir maior celeridade à tramitação; R E S O L V E U, por unanimidade, alterar a redação dos incisos IX e X do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal, nos seguintes termos: “IX - Nos casos de maior complexidade, a critério do Relator, a cópia dos autos do IUJ será remetida à Comissão de Jurisprudência para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer e apresentar proposta relativa ao conteúdo e à redação da súmula ou da tese jurídica prevalecente, que serão submetidos ao Tribunal Pleno. X - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem parecer da Comissão de Jurisprudência, o Relator determinará a intimação do Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, após o decurso do prazo, apreciará a matéria e determinará sua inclusão em pauta.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausente, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Cuiabá-MT, segunda-feira, 6 de julho de 2015. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Protocolo Administrativo n. 015355/2015 Resolução Administrativa n. 119/2015 Altera a redação do § 4° do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quinta Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice- Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso, Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Nicanor Fávero Filho e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando a necessidade de estabelecer o quórum para decretação de aposentadoria por invalidez de magistrado, conforme deliberado na quarta sessão administrativa; Considerando a sugestão apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Osmair Couto; Considerando os termos do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal de 1988, R E S O L V E U, por unanimidade, alterar a redação do § 4° do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, nos seguintes termos: “§ 4°. Após o prazo das alegações finais, a Comissão deverá elaborar relatório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, findos os quais os autos serão distribuídos ao Desembargador Vice- Presidente, na forma do art. 40, inciso III, que deverá submetê-los à decisão do Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente, observado o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal para se decretar a aposentadoria por invalidez, a pedido ou de ofício.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausente, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Cuiabá-MT, segunda-feira, 6 de julho de 2015. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Processo TRT/DG - 024862/2013 Interessado: TRT - 23a Região Resolução Administrativa n. 120/2015 Regulamenta a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e rodoviárias e reembolso de combustíveis no âmbito deste Tribunal. CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na Quinta Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice- Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso, Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Nicanor Fávero Filho e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando o disposto na Resolução n. 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário; Considerando o disposto na Resolução CSJT n. 124/2013, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e estabelece prazo para adequação dos regulamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho às suas disposições; Considerando o contido nos autos do Processo Administrativo, protocolizado sob o n. 24862/2013; Considerando as alterações decorrentes do Ato CSJT.GP.SG.CGPES n. 67, de 30 de março de 2015, referendadas pela Resolução CSJT n. 148/2015, de 28 de abril de 2015, R E S O L V E U, por unanimidade, regulamentar a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e rodoviárias e reembolso de combustíveis no âmbito deste Tribunal, nos termos seguintes: Capítulo I DO DIREITO Art. 1°. O magistrado ou o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região que se deslocar, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista nesta regulamentação. § 1°. A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente: I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; III - publicação da portaria na imprensa oficial de veiculação dos atos deste Tribunal, contendo o nome do magistrado ou servidor e 0 respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e quantidade de diárias; IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada. § 2°. A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa. Capítulo II DA CONCESSÃO Art. 2°. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observando-se os seguintes critérios: 1 - valor integral: a) quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício; b) quando for imprescindível o deslocamento no dia anterior ao do evento, para que a participação do interessado não fique prejudicada; II - metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; c) quando do retorno à localidade de exercício ocorrer no mesmo dia do término do evento, desde que seja possível retornar ao local de origem até as 20h, via terrestre, com veículo próprio ou oficial, com uma velocidade média de até 80km/h, cujo limite encontra-se estabelecido no art. 25 da Resolução Administrativa n. 100/2010; § 1°. Não se aplicará a hipótese da alínea “b” do inciso I quando for possível viajar no mesmo dia do evento, sem comprometer a participação do interessado. § 2°. No caso da alínea “a” do inciso II, não haverá o correspondente pagamento se o deslocamento ocorrer entre cidades limítrofes ou na mesma região metropolitana, nem se o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo ou ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho, salvo, nas duas últimas situações, se o tempo de deslocamento (ida e volta) for superior à jornada diária de trabalho, hipótese em que será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral. § 3°. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II, no dia do retorno à localidade de exercício será concedido valor equivalente a 20% (vinte por cento) da diária integral. § 4°. Não haverá pagamento de diária quando o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte. Art. 3°. Será concedido aos magistrados e servidores, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária de servidor, destinado a cobrir despesas de deslocamento entre os locais de residência ou trabalho aos locais de embarque e desembarque. § 1°. O adicional de que trata o caput não será devido quando fornecido veículo oficial para os deslocamentos a que se destina. § 2°. Não havendo fornecimento de veículo oficial para deslocamento de que trata o caput, será devido o adicional correspondente a essa localidade, cabendo ao magistrado ou servidor informar tal fato. Capítulo III DO VALOR Art. 4° Os valores das diárias serão escalonados e terão como base de cálculo o valor máximo correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 5°. Para os deslocamentos realizados fora dos limites da circunscrição deste Regional, a diária será paga no valor correspondente a: I - até 95% do valor da diária de Ministro do STF, para Desembargadores; II - até 90% do valor da diária de Ministro do STF, para Juiz Titular de Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto. III - até 60% do valor da diária do Ministro do STF, para os servidores. § 1°. Para os deslocamentos realizados dentro da circunscrição deste Regional, a diária será paga no valor correspondente até 70% dos valores definidos no caput, conforme parâmetros percentuais de cada beneficiário. § 2°. Os valores das diárias pagas no âmbito do TRT 23a Região serão aqueles indicados no Anexo I desta norma e, existindo disponibilidade orçamentária, serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria da Presidência, obedecendo- se, ainda, aos limites e condições estabelecidos em Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 3°. O magistrado ou servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 7 (sete) dias perceberá diária correspondente ao valor pago dentro da circunscrição deste Tribunal. § 4° O dispos
TRT - PROC 0137800-70.2009.5.23.0008 1° AGRAVANTE: Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda. ADVOGADO: Diego Fernando de Oliveira e outro(s). 2° AGRAVANTE: Irineo Cassol. ADVOGADO: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s). 1° AGRAVADO: Irineo Cassol. ADVOGADO: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s). 2° AGRAVADO: Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda. ADVOGADO: Diego Fernando de Oliveira e outro(s). Vistos, etc,..(l/e): 1. Tendo em vista o teor da petição de folhas 530/535, que informa a disponibilização de valores no processo piloto n°. 01286.2009.004.23.00-7, oficie-se à CAESC/TRT 23a Região, onde tramita aquele feito, solicitando informações sobre a eventual disponibilidade de valores para quitação do presente feito. 2. Juntada a resposta daquela Unidade nos presentes autos, façam- me os autos conclusos para julgamento.Cuiabá-MT, 3 de julho de 2015. JULIANO GIRARDELLO RELATOR TRT - PROC 00521.2007.000.23.00-6 AUTOR: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23a Região. RÉU: Geraldo da Rocha Loures Reichmann. RÉU: Espólio de José Vitório Aragão Moura (representado por Lenice Remor). ADVOGADO: Rafael Wasnieski. ASSISTENTE: Banco do Brasil S.A. ADVOGADO: Nagib Kruger e outro(s). Vistos etc. Ante o teor do Ofício n. 263/2015 da Vara do Trabalho de Sorriso- MT, cuja cópia encontra-se encartada à folha 1085, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias a devolução da Carta de Ordem n. 0065900 -13.2010.5.23.0066.Cuiabá-MT, 13 de julho de 2015. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Vice-Presidente, no exercício da Presidência TRT - PROC 0050145-11.2014.5.23.0000 REQUERENTE: Corregedoria do TRT da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. ADVOGADO: Giuliano Bertucini e outro(s). Vistos, etc. 1- Junte-se o ofício protocolizado sob o n. 017133.2015 aos autos. 2- Expeça-se ofício ao Procurador da República signatário da aludida comunicação informando que o PadMag 0050145¬ 11.2014.5.23.0000 ainda não foi julgado por este Tribunal, acompanhado de cópia integral dos autos. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2015. ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho RelatorCuiabá-MT, 10 de julho de 2015. ROBERTO BENATAR Relator TRT - PROC 0050147-78.2014.5.23.0000 REQUERENTE: Corregedoria do TRT da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. ADVOGADO: Giuliano Bertucini e outro(s). 1. Junte-se o ofício encaminhado pelo MPF (prot. 17135.2015) que se encontra na contracapa dos autos. 2. Com urgência, antes da realização da audiência designada para o dia 17/07/2015, diligencie-se junto à Secretaria Judiciária e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos e traslade-se para estes autos cópias dos documentos abaixo listados, os quais foram citados no acórdão de instauração do Presente PADMag: a) fls. 46, 63-68, 604, 442-445, 446-449, 602-606, 696-704, 1091¬ 1096 da ACI 01485684 da.2008.009.23.00-6; b) fls. 682- ACP 00012.2009.009.23.00-2 c) fls. 519-525, 570-573, 637-645, 657, 659 do ET 000676.2009.009.23.00-1 ; d) Portaria NCON n. 01 e n 02/2008; 3. Após, di............gitalize-se integralmente este caderno processual e oficie-se ao MPF, informando que o presente processo aguarda realização de audiência para interrogatório do magistrado. 4. Tudo cumprido, retornem conclusos.Cuiabá-MT, 13 de julho de 2015. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora TRT - PROC 0050149-48.2014.5.23.0000 REQUERENTE: Corregedoria do TRT da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. ADVOGADO: Giuliano Bertucini e outro(s). 1. Junte-se o ofício encaminhado pelo MPF (prot. 16934.2015) que se encontra na contracapa dos autos. 2. Com urgência, antes da realização da audiência designada para o dia 16/07/2015, determino a STP que junte nestes autos cópias das Portarias NCON n. 01/2007, 01/2008 e 02/2008, que tratam do procedimento de expropriação de bens no Núcleo de Conciliação. 3. Após, digitalize-se integralmente este caderno processual e oficie -se ao MPF, informando que o presente processo aguarda a realização de audiência para interrogatório do Magistrado Requerido; 4. Tudo cumprido, retornem conclusos.Cuiabá-MT, 13 de julho de 2015. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora TRT - PROC 0000803-93.2012.5.23.0002 RECORRENTE: BF Promotora de Vendas Ltda. ADVOGADO: João Paulo Pereira Silva Filho. RECORRENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A. ADVOGADO: João Paulo Pereira Silva Filho e outro(s). RECORRIDO: Pedro Antonio Lopes Viana. ADVOGADO: Cássio Felipe Miotto. Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que se manifeste acerca da admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 201/520 e, em caso positivo, intime a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Após, voltem-me conclusos.Cuiabá-MT, 10 de julho de 2015. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada TRT - PROC 00080.2009.021.23.00-5 RECORRENTE: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. ADVOGADO: Patrick Alves Costa e outro(s). RECORRIDO: Juracy José Rodrigues. ADVOGADO: Henrique Morais de Oliveira e outro(s). I. Por meio da petição de fl. 528, a ré (Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda) solicitou a retificação da autuação para que conste no pólo passivo Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda, noticiando sua incorporação por esta última, conforme é possível se verificar do documento de fls. 99/110. II. À fl. 622, a empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda requer que as intimações, doravante, sejam efetivadas em nome do advogado Patrick Alves Costa (OAB/MT 7.993-B), constituído por meio da procuração de fl. 612. III. Proceda a Secretaria do Tribunal Pleno às anotações no sistema DAP, na capa dos autos e demais assentamentos, conforme requerido, para fazer constar a empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda como ré e para que as publicações e intimações sejam feitas em nome do causídico por ela indicado (Patrick Alves Costa - OAB/MT 7.993-B). IV. Em seguida, aguarde-se a sessão de julgamento já designada, conforme certidão à fl. 621. V. Dê-se ciência à ré sobre o deliberado acima.Cuiabá-MT, 14 de julho de 2015. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Relatora
PROCESSO: RO - 0000681-67.2012.5.23.0071 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Banco Bradesco S/a. Advogados: Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho e outro(s). 2° RECORRENTE: Margareth Rocha Lima. Advogado: Cássio Felipe Miotto. 1° RECORRIDO: Margareth Rocha Lima. Advogado: Cássio Felipe Miotto. 2° RECORRIDO: Banco Bradesco S/a. Advogados: Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho e outro(s). EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DOENÇA OCUPACIONAL. POSTURA INSTITUCIONAL DA EMPREGADORA FRENTE ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE OCUPACIONAL. PENSÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A parte que deixa de externar no apelo as razões de discordância quanto à fundamentação da decisão proferida não atende a pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso, previsto no art. 514, II do CPC, não logrando ultrapassar o juízo de admissibilidade. Apelo do réu não conhecido quanto aos tópicos em destaque. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. INOVAÇÃO À LIDE. CONHECIMENTO NEGATIVO. Não se conhece de recurso pelo qual a autora pugna pela inclusão do valor relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT na base de cálculo da pensão, na medida em que tal parcela não foi apontada na petição inicial, não se admitindo a inovação à lide em sede recursal. Recurso da autora do qual não se conhece. RECURSO DO RÉU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. No caso das doenças ocupacionais ou mesmo de acidentes típicos que provocam lesões ocultas, mais tarde reveladoras da incapacidade laboral, o termo a quo conta-se da data do conhecimento inequívoco, pelo trabalhador enfermo, da sua total ou parcial incapacidade laborativa ou dos danos sofridos. Constatando-se que depois do primeiro afastamento houve a intercalação de períodos de prestação de serviço e de licenças previdenciárias, conclui-se que não ocorreu a consolidação da lesão física, não havendo falar em início da contagem prescricional a partir daquele primeiro evento. Recurso do réu não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Demonstrada nos autos a existência concomitante do dano noticiado (doença laboral), do nexo concausal e da culpa patronal, materializa-se assim a responsabilidade do empregador, a teor do disposto no artigo 7°, XXVIII da Carta Maior e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Devida, portanto, a reparação pelos danos morais decorrentes da parcial diminuição da capacidade laboral detectada. 2. Não merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se adequa aos parâmetros objetivos e subjetivos materializados nos autos, sobretudo a extensão da lesão e a constatação do nexo apenas concausal. 3. Tratando-se o réu de empresa com notória solidez econômica, não subsiste a necessidade de constituição de capital, já que a pensão pode ser inserida na folha de pagamento com segurança. Ademais, consistindo obrigação alternativa, a inclusão da pensão em folha de pagamento pode ser substituída pelo magistrado a qualquer tempo, desde que comprovadas nos autos circunstâncias capazes de ensejar a insolvência da empresa com a frustração do pagamento de parcelas de natureza alimentar. Recurso da autora não provido e apelo do réu ao qual se dá parcial provimento. Recurso de ambas as partes não providos. RECURSO DA AUTORA PENSÃO VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. Em que pese a previsão inserta no parágrafo único do art. 950 do CC, ao julgador cabe analisar a melhor forma de compensação a ser aplicada ao caso em concreto, não havendo impedimento legal ao deferimento do pensionamento. No caso concreto, a indenização em forma de pensionamento melhor atende ao seu verdadeiro escopo, de suprir a renda da vítima com a fração equivalente à redução da capacidade laboral decorrente do acidente, que ajudará no seu sustento. Recurso da autora não provido. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL DE PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. Evidenciado que a autora não se encontra totalmente incapacitada para as atividades laborais desenvolvidas no réu, mas apenas para aquelas que exijam os esforços que provocam o agravamento da lesão degenerativa, não há falar em fixação da pensão no patamar de 100% (cem por cento) da remuneração, ainda mais quando se sabe que a atividade laboral atuou apenas de forma concausal. Recurso da autora ao qual se nega provimento. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DE HORAS EXTRAS. Está encampado no conceito de dano material tudo que a vítima efetivamente perdeu, assim como tudo aquilo que deixou de ganhar em razão da incapacidade laboral experimentada, pelo que a pensão devida em função da perda ou redução da capacidade laboral prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga como se trabalhando estivesse a obreira, com a inclusão de todas as verbas de natureza salarial, das quais não se exclui a média das horas extras habitualmente laboradas. Recurso da autora ao qual se dá provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA JORNADA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 224 DA CLT. Sendo incontroverso o fato de que a autora auferia gratificação de função superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo, competia ao vindicado provar o exercício de atribuições dotadas de fidúcia especial intermediária, justificadora da prática da jornada de 8 horas diárias prevista no §2° do art. 224 da CLT, nos termos dos arts. 333, II do CPC c/c 818 da CLT. Desse mister, contudo, não se desincumbiu a contento, razão pela qual se mantém a sentença por meio da qual se deferiu o pagamento da 7a e da 8a horas como extras. Recurso do réu ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. Nas lides decorrentes de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos apenas quando a parte estiver em juízo assistida pelo sindicato da sua categoria e quando beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Súmula n. 219 do TST. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores, não prospera o pleito de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, admite-se na Justiça do Trabalho o jus postulandi, de forma que a contratação de advogado é ato facultativo, cujo encargo incumbe à parte que pretendeu valer-se de tal opção, não havendo falar, portanto, em reparação civil por perdas e danos. Apelo patronal ao qual se dá provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela autora e pelo do réu e, nos mesmos termos, das contrarrazões da vindicante e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da autora para determinar que a média das horas extras, calculadas com base nos últimos doze meses, integre a base de cálculo da pensão e dar parcial provimento ao recurso do réu para extirpar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como para exonerá-lo da obrigação de constituir capital e, consequentemente, determinar a inclusão da pensão em folha de pagamento, de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria, em consonância com a Súmula n. 11 deste Regional, ora juntadas aos autos e que integram a presente decisão, alterando o valor liquidado da condenação para R$338.076,38 (trezentos e trinta e oito mil, setenta e seis reais e trinta e oito centavos), sem prejuízo de posteriores atualizações. Nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero, vencida a Juíza Convocada Mara Oribe, que juntará declaração de voto. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma