TRT da 10ª Região 14/07/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 4116

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA TEREZA PEREIRA MILHOMEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/6/2015 - id 8a7ba94; recurso apresentado em 19/6/2015 - id e278e62). Regular a representação processual (id 936e084). Dispensado o preparo (id e3235f3). tonai ao iraoamo aa iu~ Regiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 14 de Julho de 2015. DEJT Nacional PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegações: - contrariedade à Súmula 51, I, do TST; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos, conforme entendimento sintetizado a seguir: "No caso dos autos, observa-se que a reclamante obteve as seguintes progressões: 01/10/1994, M-01, promoção por antiguidade; 01/12/1995, RS - 17, Enquadramento PCCS/95; 01/09/1996, RS - 18, progressão horizontal antiguidade; 01/07/1997 - RS 19, Progressão Incentivo escolar; 01/08/1997, RS 20, Progressão - Decisão ACT 97/98; 01/03/2011, RS 21, Progressão Horizontal Mérito; 01/08/2002, RS 22, Progressão Especial I - ACT 2002/2003; 01/08/2003 - RS 24 - Progressão Especial II - ACT 2003/2004; 01/01/2004; Progressão Especial III - ACT 2003/2004; 01/09/2004, RS - 26, Promoção por Antiguidade - ACT 2004/2005; 01/03/2005, RS - 27, Promoção por Antiguidade - ACT 2004/2005; 01/02/2006, RS - 28, Promoção Antiguidade - ACT 2005/2006; 01/07/2008, NM - 39, Enquadramento PCCS 2008; 01/10/2009, NM 40, Promoção Horizontal Antiguidade - PCCS 2008; 01/11/2010 - NM 41, Promoção Horizontal Mérito - PCCS/2008. (Id 65045f1 - grifo nosso) Observa-se que um novo PCCS foi implantado pela EBCT em 2008, tendo a reclamante sido nele enquadrada, conforme ficha cadastral. Sendo certo que os pedidos iniciais dizem respeito à progressão horizontal e vertical conforme as regras do PCCS de 1995, vigente até 2008, estão abrangidos pela prescrição declarada pelo Juízo a quo, 14/01/2010. Em sendo assim, uma vez que o recurso ordinário versa sobre parcelas que não se projetam para além do período prescrito, nego provimento, mantendo a decisão primária pelos fundamentos acima." Em sede de recurso de revista, a reclamante reiterar a tese de que, tendo sido admitida em data anterior à vigência do PCCS/2008, devem prevalecer as disposições do PCCS/95, nos termos da Súmula 51, I, do TST, notadamente em razão da aderência de seus termos ao contrato de trabalho e a inexistência de opção expressa pelo novo regulamento. Argumenta, em acréscimo, não se aplicável ao acaso a prescrição total, por tratar-se de pedido de parcela nunca percebida, constante do PCCS/95. Em que pesem os argumentos expostos, o fato é que a egrégia Turma não emitiu tese quanto à aplicabilidade do PCCS de 2008 à luz da diretriz traçada na Súmula n° 51, I, do TST, nem tampouco sobre a questão afeta à prescrição, sequer tendo sido instado a se manifestar por oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide à espécie a Súmula n° 297, I, do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1° de julho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SIEMENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/6/2015 - id 4c11f1a; recurso apresentado em 3/7/2015 - id 576b26a). Regular a representação (id 7ebb36e) Preparo regular (ids 1d8e252 e 61b56b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXX e LV e 93, IX, da CF; A reclamada suscita a preliminar em epígrafe ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca dos questionamentos sobre a sua regularidade de representação. De plano, esclareço que a alegação de ofensa ao art. 5° da CF não impõe seguimento ao recurso de revista em análise de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da OJSBDI 115 do co. TST). No mais, relembro que a prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Essa é a hipótese delineada no caso, consoante se depreende dos abalizados fundamentos constantes no v. acórdão recorrido, bem como no julgamento dos embargos declaratórios. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão, restando incólumes os dispositivos indicados sob a ótica da restrição estabelecida na OJSBDI-1 n° 115/TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO. INEXISTÊNCIA Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 5°, LV, da CF; - violação do(s) art(s). 796, "a", da CLT; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI1 do col. TST O egrégio Colegiado não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação. Eis a fundamentação lançada: "Proposta a reclamação trabalhista em 31/1/2014, em 27/2/2014 a reclamada anexou a sua 44a alteração de contrato social alterando, entre outros, a composição de sua diretoria e da administração da sociedade, com registro na JUCESP em 19/12/2012, e encartou uma Procuração "AD JUCICIA ER EXTRA", na qual em 7/11/2011 MARCOS ALONSO JOSÉ DA CUNHA e NEWTON JOSE LEME DUARTE constituíram seus bastantes procuradores, entre outros, os advogados FRANK LOMBARDI JUNIOR e CARLOS ALBERTO ZACARIOTTO, os quais substabeleceram em 7/3/2012 os poderes a MONOLIZA FINATTI MANZATTO. Ocorre que os Sr. MARCOS ALONSO JOSÉ DA CUNHA e o Sr. NEWTON JOSE LEME DUARTE não compõem a diretoria que foi estabelecida em 19/12/2012, antes portanto da propositura da presente reclamação trabalhista, nem a administração da reclamada e não detêm poderes para constituir advogados para representar a parte ré em qualquer juízo, instância ou tribunal, pelo que a advogada que assina a petição do recurso, Dra. MONALIZA FINATTI MANZATTO, não detém poderes para representar a parte recorrente. Cabendo frisar, ainda, que não se configurou em relação a ela mandato tácito, uma vez que não participou das audiências realizadas. Assim, o recurso não merece conhecimento, a teor da Súmula n° 164/TST. Não conheço o recurso ordinário interposto pela parte reclamada." (id 819dd99). Em sede de revista, a recorrente busca a reforma da decisão, alegando em, síntese, que a "Doutora Monaliza Finatti Manztto encontra-se devidamente substabelecida, conforme se denota do substabelecimento juntado aos autos em 27.02.2014" (id. 576B26a). Reconhece, contudo, que não houve a juntada do contrato social atualizado. Dessa forma, restou pacifico, segundo expressado pelo Colegiado, que "MARCOS ALONSO JOSÉ DA CUNHA e o Sr. NEWTON JOSE LEME DUARTE não compõem a diretoria que foi estabelecida em 19/12/2012, antes portanto da propositura da presente reclamação trabalhista, nem a administração da reclamada e não detêm poderes para constituir advogados para representar a parte ré em qualquer juízo, instância ou tribunal". Conforme jurisprudência reiterada e pacífica do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o instrumento de mandato válido faz prova da regularidade da representação da parte em Juízo, sendo que sua ausência nos autos torna inexistente o apelo, na forma da Súmula n° 164/TST, que dispõe, verbis: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." Diante desse cenário, o recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333/TST e no § 4° do art. 896 da CLT, ressaltando-se, por oportuno, que não se reconhece a propalada lesão do art. 5°, LV, do Texto Fundamental, uma vez que foi garantido à reclamada o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que foi respeitado o devido processo legal. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações sejam feitas na pessoa da i. advogada Isabela Braga Pompilio - OAB/DF 14.234. Brasília, 7 de julho de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CESAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA & CIA LTDA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. DUPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo o recurso (publicação em 19/6/2015 - id 17dcbc4; recurso apresentado em 25/6/2015 - id 9e55a56). Regular a representação processual (id 1053215). Preparo regular (id ee47f0b, 387b8b6 e3eee8c4) RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Tempestivo o recurso (publicação em 19/6/2015 - id 17dcbc4; recurso apresentado em 25/6/2015 - id 9e55a56). Regular a representação processual (id 1055923 e 1055926). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Alegação(ões): - ofensa ao art. 5°, LV, da CF. - contrariedade a súmula 128, III, do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada em face da deserção detectada, uma vez não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Em sede de recurso de revista a reclamada, responsável subsidiária, sustenta que o recolhimento realizado pela devedora principal beneficia-lhe. Assim, defende não haver necessidade de novo pagamento e pugna pela aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST. Ao julgar os embargos declaratórios apresentados pela recorrente o Colegiado consignou que "o entendimento sumular pretendido é específico no caso de condenação solidária" (id 3e3d184). Por sua vez, nos dois arestos indicados no recurso de revista (provenientes da 6a e 3 Regiões) são no sentido de que "O depósito recursal efetuado pela devedora principal, que não pleiteou sua exclusão da lide, aproveita em favor da devedora subsidiária" (id 9e55a56). Ora, tendo o acórdão fixado tese expressamente diversa dos arestos trazidos em recurso, prudente a prossecução do feito. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada e RECEBO o recurso de revista da segunda reclamada. Ao reclamante/recorrido, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ASMIR - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/6/2015 - id e4e7a1b; recurso apresentado em 22/6/2015 - id e1da615). Regular a representação processual (id 0fc6189). Satisfeito o preparo (ids 8e4b0e5, cf118f1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VINCULO DE EMPREGO Alegação(ões): - ofensa ao art. 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Eis a ementa proferida: "RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova produzida não deixa dúvidas quanto a existência de subordinação jurídica a que estava submetido o autor, ainda que associado da reclamada, condição esta que não retira ou impede a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 9°)." Em sede de recurso de revista o reclamado alega não ter sido observada a prova produzida, comprobatória da prestação de serviço autônomo. No entanto, conforme delimitação fática traçada no acórdão, delimitação esta intangível a teor do disposto na Súmula 126/TST, o reclamante mantinha relação de emprego com a recorrente. Sob a ótica da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, seja porque não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, incidindo o óbice da Súmula n° 296, I, do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 02 de julho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/6/2015 - id c964299; recurso apresentado em 24/6/2015 - id 206abda). Regular a representação processual (id d7988f5 e 604cfd5). Satisfeito o preparo (id c696203 e 790ed40) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a decisão em que se condenou, subsidiariamente, o BANCO DA AMAZONIA S/A ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão foi assim ementada: "SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas decorrentes dos contratos firmados com os prestadores de serviço decorre da culpa in vigilando, incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.." (id 8f59ec0). Contra essa decisão, insurge-se o Banco reclamado, escusando-se da conduta culposa reconhecida. Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331, IV e V, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF). No referente à alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que a prestação jurisdicional foi cumprida em conformidade com o rito processual pertinente. Afastam-se, pois, todas as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/6/2015 - id 0d504a5; recurso apresentado em 26/6/2015 - id c1ae4ff). Regular a representação processual (id f678220 e 59af1fd ). Satisfeito o preparo (id 2d00e12, 09d64e1, d4e552e e bef7961) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação ao art. 37 da Constituição; - ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a decisão em que se condenou, subsidiariamente, o BANCO DA AMAZONIA S/A ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão foi assim ementada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE BANCO PÚBLICO. ART. 37, §6°, DA CR. ART. 942 DO CC. SÚMULA N° 331, IV, V e VI, DO TST. CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE FATURA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. A hipótese dos autos não é de aplicação do art. 9° da CLT, pois a terceirização evidenciada é legal, prevista no art. 71 da Lei n° 8.666, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional não afronta à decisão do STF. Contudo, o julgamento da ADC 16 pelo STF não criou óbice à condenação subsidiária do ente público, desde que revelada a conduta culposa da administração. O caminho jurídico que mais se amolda aos princípios estruturais do direito do trabalho é a condenação solidária do ente público, decorrente da aplicação do parágrafo único do art. 942 do CC, fonte trazida ao núcleo de solução da lide trabalhista com o permissivo do parágrafo único do art. 8° da CLT. Tal interpretação (art. 37, §6°, da CR) sincroniza o direito civil com o direito do trabalho, resultando na única decisão possível no império do direito (DWORKIN). O bloqueio de fatura para pagamento de salários dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados demonstra o comportamento tardio e ineficaz do tomador de serviços na fiscalização do efetivo cumprimento dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou. A omissão averiguada nos autos revela, portanto, a culpa in eligendo - preventiva, pela escolha de empresa sem lastro patrimonial suficiente a assumir os riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT), e a culpa in vigilando, pela ausência da prática de atos administrativos eficazes na coibição à violação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores (art. 7° da CR). A condenação subsidiária, medida que se impõe, abrange todas as obrigações do título judicial (Súmula n° 331, VI, do TST) e os juros de mora seguem a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1 do TST. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido." Contra essa decisão, insurge-se o Banco reclamado, buscando afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica do dispositivo legal reputado violado (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/6/2015 - Id f1403e4; recurso apresentado em 02/7/2015 - Id 0f3e26d). Regular a representação processual (Id 558791 e a85ac88). Preparo regular (Id 3219e53). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LV e 93, IX, da CF; - violação do art. 832 da CLT. O autor suscita a preliminar em epígrafe ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca dos questionamentos em relação ao respeito do princípio da publicidade na notificação da empresa reclamada, para efeito de constituir o crédito tributário. De plano, esclareço que a alegação de ofensa ao art. 5° da CF não impõe seguimento ao recurso de revista em análise de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da OJSBDI 115 do co. TST). No mais, relembro que a prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Essa é a hipótese delineada no caso, consoante se depreende dos abalizados fundamentos constantes no v. acórdão recorrido, bem como no julgamento dos embargos declaratórios. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão, restando incólumes os dispositivos indicados sob a ótica da restrição estabelecida na OJSBDI-1 n° 115/TST. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA Alegação(ões): - violação ao art. 605 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Eis a ementa lançada no acórdão: "'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 11968020105050651 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)'." Irresignado com tal decisão, recorre de revista o sindicato. Alega que a egr. Turma deu interpretação diversa ao art. 605 da CLT. No entanto, ao contrário do alegado em revista o regional foi expresso ao manifestar que o art. 605 da CLT prevê que a publicação de editais constitui formalidade legal para a eficácia do ato de cobrança da contribuição sindical. Apenas acrescentou, na linha da jurisprudência dominante do col. TST, que a constituição definitiva da contribuição sindical, na condição de tributo, se aperfeiçoa com a notificação pessoal do contribuinte, segundo art. 145 do CTN. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado. Tampouco a jurisprudência apresentada na revista comprova dissenso interpretativo, pois nem dos arestos indicados enfrentam todas as premissas analisadas pelo regional. Inviável, portanto, o seguimento da revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações sejam feitas na pessoa do i. advogado Jacques Veloso de Melo - OAB/DF 13.558. Brasília, 7 de julho de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA N.° 13, de 10 de julho de 2015. Institui Comissão de Obras para tratar dos assuntos relativos à construção da Sede do Foro de Taguatinga. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a doação pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, de terreno a este Tribunal, situado nos Lotes 04 e 05, Conjunto C, Quadra 01, Centro Metropolitano de Taguatinga/DF, conforme Termo de Entrega constante do documento 104070 do PA SEI 14.0.000006602-9; CONSIDERANDO a Declaração de Demarcação do referido terreno pela TERRACAP / DF (pág. 07 do documento 121187 do PA SEI 14.0.000006602-9); CONSIDERANDO que o projeto de construção do Foro Trabalhista de Taguatinga consta do Plano de Obras deste Tribunal, correspondente ao período de 2015/2019; CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária no exercício de 2015, da ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução CSJT 70/2010; CONSIDERANDO as diretrizes constantes do Guia prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus, conforme aprovado pela Resolução CSJT n.° 103/2012; CONSIDERANDO os atributos de valor constantes do Planejamento Estratégico deste Tribunal - período de 2015/2020, aprovado e instituído por meio da Resolução Administrativa n.° 91/2014; CONSIDERANDO as trativas relativas ao cercamento do terreno em tela; RESOLVE: Art. 1° Instituir Comissão de Obras, objetivando a construção da nova Sede do Foro Trabalhista de Taguatinga/DF. Art. 2° A comissão de que trata o artigo 1° será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: 1 - Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - Presidente da Comissão de Responsabilidade Socioambiental; II - Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira - Membro da Comissão de Responsabilidade Socioambiental; III - Juiz Alexandre de Azevedo Silva - Diretor do Foro Trabalhista de Taguatinga/DF; IV - Juíza Rosarita de Barros Machado Caron - Presidente da Amatra-X; V - Gilvan Silva Pereira Ramos - Secretário de Administração; VI - Cláudio Gomes de Oliveira - Chefe do Núcleo de Manutenção e Projetos; VII - Antônio José Portela Machado - Chefe da Seção de Apoio ao Foro Trabalhista de Brasília. Ari. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO