TRT da 23ª Região 13/07/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 899

PARTE RÉ xxxx CUSTUS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000043-48.2015.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO PARTE RÉ: XXXX RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RETENÇÃO E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A retenção salarial e o atraso no pagamento do salário por prazo superior a noventa dias, por comprometer a regularidade no cumprimento das obrigações pelo empregado, assim como afetar a sua capacidade de prover o tonai ao iraoaino aa 23- Região ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL ta-feira, 13 de Julho de 2015. DEJT Nacional próprio sustento e da sua família, criam um estado de permanente apreensão e insegurança, com potencial para que se presuma que disso decorre ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador. RELATÓRIO Na 6a Sessão Ordinária da 1a Turma deste Regional, realizada em 17.03.2015, suscitei Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do 0000060-15.2014.5.23.0002, restando aquele processo suspenso até o julgamento do incidente suscitado. Na mencionada Sessão a 1a Turma de Julgamento do Tribunal decidiu reconhecer a divergência jurisprudencial existente entre a 1a Turma e a 2a Turma, no que tange ao tema dano moral por atraso salarial e determinar o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob minha relatoria. Juntou-se aos autos cópias de acórdão de ambas as Turmas de Julgamento deste e. Tribunal que demonstram a divergência apontada. O Ministério Público do Trabalho oficiou por meio do parecer id c782195, da lavra do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira, opinando pela admissão do incidente e, no mérito, pela fixação da tese de que o atraso no pagamento do salário acarreta direito à percepção de indenização por dano moral , in ré ipsa, ou seja, ou dano moral é presumido. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 115, II, do Regimento Interno deste Tribunal, o incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado por qualquer Desembargador que participe da sessão de julgamento quando houver divergência entre julgados dos órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria. A Primeira Turma tem, conforme se manifestado pela existência de dano moral in re ipsa em razão do atraso no pagamento do salário. Transcrevo decisões da 1a Turma: "ATRASO SALARIAL. DANO MORAL. O atraso salarial é hábil a configurar dano moral in re ipsa em vista da absoluta imprescindibilidade do pagamento regular do salário à sobrevivência digna do trabalhador, importando seu atraso em violação à garantia constitucional da dignidade humana." (RO 0000777¬ 61.2013.5.23.0002, Relator: Desembargador Roberto Benatar, 1a Turma, julgado em 24.02.2015). "RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO PRESUMIDO . O salário é imprescindível à sobrevivência digna do trabalhador, sendo certo que o atraso reiterado e a falta de pagamento das verbas rescisórias vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, analisando as circunstâncias do caso concreto, de acordo com os critérios destacados e tendo por norte o escopo de atender às finalidades da condenação, inclusive para desestimular a prática ilícita, defere-se ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais). Vale ressaltar que o salário da reclamante era de R$ 754,93 e o contrato de trabalho durou pouco mais de 5 meses, de modo que deferir compensação moral acima do ora fixado poderia ensejar enriquecimento sem causa, o que é vedado nesta Especializada. Recurso parcialmente provido." (RO 0000831-27.2013.5.23.0002, Relator: Desembargador Osmair Couto, 1a Turma, julgado em 03.03.2015). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Uma vez comprovado nos autos o atraso no pagamento dos salários do obreiro, entendo presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o ato ou omissão ilícitos, o resultado lesivo, e nexo de causalidade entre o ato/omissão e o resultado. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano é presumido, tendo em vista, dentre outros, a natureza alimentar do salário, sua imprescindibilidade para manutenção das necessidades básicas do trabalhador, e a violação da dignidade da pessoa humana, sendo devida a reparação por dano moral. Recurso patronal a que se nega provimento." (RO 0001221-57.2014.5.23.0003, Relator: Desembargador Osmair Couto, 1a Turma, julgado em 24.02.2015). A segunda Turma, por sua vez, conforme sua composição, majoritariamente tem entendido pela inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência do atraso salarial, conforme se observa das ementas abaixo: "DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O dano moral decorre da prática de ato que provoque dor significativa, vexame, sofrimento, constrangimento ou humilhação na vítima, que se confirmada, impõe o reconhecimento do direito ao recebimento de uma compensação, com espeque no art. 5°, X da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O atraso no pagamento de verba de natureza salarial por culpa do empregador, que acarrete situações de sofrimento íntimo e constrangimento ao trabalhador e sua família, poderá resultar em obrigação de compensar o abalo moral, desde que comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Neste caso, não se demonstrou que a conduta da ré tenha exposto o autor à situação vexatória, de constrangimento. Nesse contexto, impõe-se extirpar a condenação relativa à reparação de dano moral. Apelo da ré provido." (RO 0000292-03.2014.5.23.0107, Relatora: Desembargadora Beatriz Theodoro, 2a Turma, julgado em 11.03.2015). "DANO MORAL. ATRASO NOS SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Para a sua caracterização deve estar provado que o ato ilícito ensejou graves transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável que afete o seu patrimônio moral e psicológico, sob pena de tornar o instituto algo despropositado e banal. Na hipótese, o atraso salarial, nos termos do art. 186 e 187 do CC, não dá ensejo à indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pleito. Nega-se provimento neste tópico." (RO-0000966-58.201 2.5.23.0007, Relatora: Desembargadora Maria Berenice, 2a Turma, julgado em 25.09.2013) . "ATRASOS SALARIAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA . O atraso salarial, por si só, não rende ensejo ao dano moral passível de indenização, porquanto existem outros meios para compensá-lo, bem como inibi-lo, tais como a correção monetária e juros moratórios. Recurso não provido." (RO-0000607-18.2012.5.23.0037, Relator: Desembargador João Carlos, 2a Turma, julgado em 29.05.2013) . "RECURSO DAS 2a E 3a RÉS - ANÁLISE CONJUNTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao obreiro, fica esta obrigada a repará-lo indenizando-o. A falta de pagamento de salário por mais de dois meses e das verbas rescisórias enseja a reparação do dano moral decorrente dessa conduta ilícita. Presume-se o dano, porquanto o empregado, dependente do salário para a própria manutenção e da sua família , vê-se privado da condição de satisfazer suas necessidades mais básicas. O valor da indenização fixado pelo Juízo de primeiro grau atende aos parâmetros já consagrados na doutrina e jurisprudência pátrias, tais como a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, o potencial econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Nega-se provimento aos apelos." (RO 0056700-79.2010.5.23.0066, Relatora: Desembargadora Maria Berenice, 2a Turma, julgado em 29.02.2012). "ATRASOS SALARIAIS E NÃO QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a Reclamada não pagou ao Reclamante os salários dos meses de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010. O dano, no caso, configura-se pela simples existência do prejuízo financeiro causado pela contumácia do empregador em não quitar o salário no prazo legal ou mesmo a ausência de pagamento, não sendo necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Nessa esteira e, considerando o período de duração do contrato de trabalho 6 meses, bem assim o valor da última remuneração do Obreiro, mantenho o valor da indenização fixada pelo Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento." (RO - 01043.2010.066.23.00-9, Relatora: Desembargadora Leila Calvo, 2a Turma, julgado em 19.10.2011). O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira manifestou-se pela admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência fixação da tese de que o atraso no pagamento do salário acarreta direito à percepção de indenização por dano moral. Porquanto evidenciada a divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional quanto à questão posta nos presentes autos, conforme dispõe o regimento interno do TRT no artigo 115 e seus parágrafos, o incidente deve ser admitido e processado. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - MORA SALARIAL Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência por mim suscitado na 6a Sessão Ordinária, realizada em 17.03.2015, com base nos arts. 476 do CPC e art. 115 do Regimento Interno deste Regional, em face da existência de decisões divergentes no âmbito das suas 1a e 2a Turmas quanto à existência ou não de dano moral in re ipsa em decorrência de atraso salarial. Muito embora tenha constado da certidão id 0ae926e que o tema do IUJ é "dano moral por atraso de salário" a discussão que se percebe nos precedentes juntados para instruir o incidente e que demonstram a divergência entre as Turmas desta Corte é se o dano moral decorrente da mora salarial pode ser presumido (in re ipsa) ou se há necessidade de demonstração de desdobramentos decorrentes dessa inadimplência patronal que tenham causado danos a direitos da personalidade do trabalhador. O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira, manifestou-se pela fixação da tese de que o atraso no pagamento do salário acarreta direito à percepção de indenização por dano moral, in ré ipsa, ou seja, ou dano moral é presumido. Pois bem. O salário é a obrigação contraprestativa contratual a que se obriga o empregador em decorrência da prestação de serviços pelo empregado, sendo essa a característica que evidencia a natureza sinalagmática do contrato de trabalho. O salário, via de regra, é única fonte de manutenção do trabalhador, sendo certo que nos termos da CF/1988, art. 7°, IV, deve ser suficiente para atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social . A Constituição Federal, estabeleceu, ainda, em seu art. 1°, incisos III e IV, como fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e, no artigo 7° inciso X prevê que "São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, (caput) proteção do salário na firma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" (inciso X). Tal como registrado no parecer ministerial, a Constituição Federal e a CLT estabelecem, certa garantias para o trabalhador em relação ao salário, quais sejam: "a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (CF, art. 7°, VI e X). O parágrafo único do art. 459 da CLT prevê a obrigação de o empregador pagar os salários, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, quando a periodicidade do pagamento for mensal." (id c782195 - Pág. 3). Como se percebe, o legislador procurou assegurar que o trabalhador efetivamente recebesse o salário em intervalo não superior a 30 dias, já que em regra é a única fonte de rendimento do trabalhador e é com ela que poderá fazer frente às despesas para atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, tais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, já que isso é necessário para que se efetive a previsão constitucional do art. 1°, assegurando -se a todos os trabalhadores condições de uma existência digna, ao mesmo tempo em que se assegura o valor social do trabalho. A mora salarial pode ocorrer de várias maneiras. Pode ocorrer durante a contratualidade, onde o empregador atrasa no pagamento do salário, mas decorrido algum tempo efetiva o pagamento. Esse atraso pode ser pontual ou pode se repetir ao longo dos meses. Nesses casos há o atraso, mas o empregador efetiva espontaneamente o pagamento ainda no curso do contrato. Há outras situações em que a mora salarial se dá em decorrência do não pagamento do salário, geralmente do saldo salarial do último mês trabalhado, podendo abranger outros meses do contrato, geralmente os últimos meses laborados. Nessas situações, encerra-se o contrato e não se quitam todos os salários. A aus
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000056-47.2015.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: PRESIDENTE DO TRT DA 23a REGIÃO PARTE RÉ: XXXXXXXXXXXXXX RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DONO DA OBRA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA E EMPREITEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. 1. A expressão "obrigações trabalhistas" contida na OJ 191 da SDI 1 do TST merece interpretação restritiva no sentido de tão-somente isentar a empresa dona da obra, que não atua no ramo da construção ou incorporação civil, da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos pelo empreiteiro ao empregado deste. 2. Tratando-se de reparação civil pelos danos decorrente de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, pretensão de natureza civil, a responsabilidade do dono da obra decorre do art. 942 do Código Civil, que contempla a situação legal de solidariedade, porque esta deveria, independentemente de ser ou não o empregador do acidentado, pois cabe ao dono da obra "[...] cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [...]", tal como prediz o artigo 157, inciso I, da CLT, cujo texto não menciona se tratar de uma obrigação exclusiva do empregador, mas sim da empresa, locução mais abrangente e que significa que a empresa deve cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sobre o seus empregados e também sobre qualquer outro prestador de serviço ou empregador que atue dentro do seu estabelecimento, seja urbano ou rural. RELATÓRIO Em despacho proferido nos autos 0000973-71.2013.5.23.0021(ID ce2be02 - Pág. 1), o Desembargador Presidente do TRT 23a Região Edson Bueno, em razão do conflito de teses entre a 1a e 2a Turma deste Regional, quanto à declaração da responsabilidade solidária pela indenização por danos materiais e compensação por dano moral entre o dono da e o empreiteiro , sob o fundamento de que a diretriz contida na OJ n. 191da SbDI-1/TST, relativa à "ausência de responsabilização do dono da obra", não se aplica à hipótese em que se postula reparações decorrentes de acidente de trabalho, em razão da empresa dona da obra também deve respeitaras diretrizes traçadas pela legislação trabalhista quanto à observância das regras de segurança e medicina do Trabalho, suscitou, de ofício, o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Determinou, ainda, o sobrestamento da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. Em razão de apenas constar nos autos o posicionamento da 2a Turma (ID 07a88f4) sobre a questão, em despacho ID 4ab2e46 - Pág. 1 determinei a juntada de cópias dos acórdãos da 1a Turma que demonstram a divergência apontada (IDs 2fd0cab e bc1dab7). O Ministério Público do Trabalho oficiou por meio do parecer ID bf76d3e, da lavra do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira , opinando pela admissão do incidente e, no mérito, pela fixação da tese de que que o dono da obra é também responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Nos termos nova redação dada aos §§ 4 e 5° do art. 896 da CLT e, ainda, com fulcro no art. 476, I, do CPC c/c art. 115, II, do Regimento Interno deste Tribunal, o incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho ou por qualquer Desembargador que participe da sessão de julgamento quando houver divergência entre julgados dos órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria. A Primeira Turma conforme posicionamento majoritário, tem se manifestado pela existência de solidária do dono da obra e o empreiteiro , pois em se tratando-se de reparação civil pelos danos decorrente de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, pretensão de natureza civil, a responsabilidade do dono da obra decorre do art. 942 do Código Civil, que contempla a situação legal de solidariedade, porque esta deveria, independentemente de ser ou não a empregadora do acidentado, "[...] cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [...]", tal como prediz o artigo 157, inciso I, da CLT, cujo texto não menciona se tratar de uma obrigação exclusiva do empregador, mas sim da empresa, locução mais abrangente e que significa que a empresa deve cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sobre o seus empregados e também sobre qualquer outro prestador de serviço ou empregador que atue dentro do seu espectro de influência. Por esta razão não seria o caso de aplicação do OJ 191 da SDI-1 do col. TST. ACIDENTE DO TRABALHO. DONO DA OBRA E EMPREITEIRO. ÓBITO DO EMPREGADO DO EMPREITEIRO .1. A expressão "obrigações trabalhistas" contida na OJ 191 da SDI 1 do C TST merece interpretação restritiva no sentido de tão-somente isentar a empresa dona da obra, que não atua no ramo da construção ou incorporação civil, da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos pelo empreiteiro ao empregado deste. 2. No caso de ação ajuizada pela mãe do empregado falecido em serviço não há entre aquela primeira e os réus empresa dona da obra e empreiteiro empregador qualquer relação contratual de emprego. A pretensão em torno da responsabilização destes surge como decorrência da morte do filho empregado. O fato jurídico morte do filho que produziu consequências jurídicas na esfera subjetiva da parte autora, consequências jurídicas que não são de índole trabalhista, mas sim de índole da responsabilidade civil, nada obstante esta seja adjacente àquela. Trata-se de pretensão à tutela jurídica de direito próprio (da genitora) decorrente de dano em ricochete (óbito do filho empregado), que reclama a aplicação do sistema de responsabilidade civil previsto nas leis civis, notadamente o sistema previsto no Código Civil vigente. 3. A responsabilidade solidária da empresa dona da obra decorre de expressa previsão contida no artigo 942 do Código Civil porque ela deveria, independentemente de ser ou não a empregadora do "de cujus", "[...] cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [...]", tal como prediz o artigo 157, inciso I, da CLT, cujo texto não menciona se tratar de uma obrigação exclusiva do empregador, mas sim da empresa, locução mais abrangente e que significa que a empresa deve cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sobre o seus empregados e também sobre qualquer outro prestador de serviço ou empregador que atue dentro do seu espectro de influência. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 1 Ninguém ignora o sofrimento pelo qual passa uma mãe ou um pai pela morte inesperada e prematura de um filho. Nada obstante, na fixação da indenização o Magistrado não pode "cerrar os olhos" para a função social da empresa dentro do cenário nacional brasileiro (artigos 170 e 174 da CRFB/1988), já que a empresa é um instrumento importante de criação e circulação de riquezas, e, o que é mais relevante, é instrumento importante para a criação e manutenção de incontáveis empregos. 2. Considerando que a indenização visa compensar o dano sofrido, já que é impossível do ponto de vista humano trazer à vida o filho falecido (empregado) da parte autora (genitora) o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração a capacidade econômica dos ofensores sempre tendo em vista uma dupla função: 1a ) o valor não deve expressar numa quantia vultuosa que leve os ofensores empresa dona da obra e empregador à bancarrota, pois se assim o fosse haveria inegável prejuízo para a coletividade; 2a) valores vultuosos muitas vezes desestimulam o devedor ao pagamento e estimulam a fraude, o ocultamento de bens, a transmissão sub-reptícia do patrimônio, que, ao final, acaba prejudicando aquele que possui o direito ao recebimento da indenização. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000973¬ 71.2013.5.23.0021 RO; Data de Publicação: 16/12/2014; Órgão Julgador: 1a Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO ) A segunda Turma, por sua vez, tem afastado a responsabilidade do dono da obra conforme se observa da ementa abaixo: RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA CERTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREITEIRO. DONO DA OBRA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI do TST, em razão da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Demonstrado que a 2a Ré atuou apenas como dona da obra onde trabalhava o empregado, não tendo havido terceirização de mão de obra de modo a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST, não há amparo para reconhecer sua responsabilidade neste feito. Nega-se provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Para o arbitramento do quantum debeatur a título e indenização por danos morais deve-se considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do empregado, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade da quantia arbitrada. Sopesando tais parâmetros, mantém-se o valor da indenização fixado na sentença. Nega-se provimento neste item. Recurso não provido. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000332¬ 46.2014.5.23.0022 RO; Data de Publicação: 09/02/2015; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA ). O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira manifestou-se pela admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência fixação da tese de que o dono da obra é também responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho. Porquanto evidenciada a divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional quanto à questão posta nos presentes autos, o incidente deve ser admitido e processado. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE TRABALHO. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência por mim suscitado, de ofício, pelo Desembargador Presidente do TRT 23a Região Edson Bueno, nos termos da nova redação dada aos §§ 4 e 5° do art. 896 da CLT e, ainda, com fulcro no art. 476, I, do CPC c/c art. 115, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em razão do conflito de teses entre a ia e 2a Turma deste Regional, quanto à declaração da responsabilidade solidária pela indenização por danos materiais e compensação por dano moral entre o dono da e o empreiteiro, sob o fundamento de que a diretriz contida na OJ n. 191da SbDI-1/TST, relativa à "ausência de responsabilização do dono da obra", não se aplica à hipótese em que se postula reparações decorrentes de acidente de trabalho, em razão da empresa dona da obra também deve respeitaras diretrizes traçadas pela legislação trabalhista quanto à observância das regras de segurança e medicina do Trabalho, suscitou, de ofício, o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência. O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira, manifestou-se pela fixação da tese de que o dono da obra é também responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho. Analiso. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização também do dono da obra pela reparação dos danos morais, uma vez que este firmou com empreiteiro, empregador do trabalhador acidentado, contrato de empreitada. Importante transcrever o teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI 1 do C. TST, já que constitui o argumento nuclear para a 2a Turma afastar a responsabilidade do dono da obra. Prevê a OJ 191: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Segundo se infere do texto da indigitada OJ a isenção da responsabilidade do dono da obra se limita às obrigações trabalhistas, já que não existe regra legal que pudesse respaldar referida responsabilização, consoante vem entendendo a SDI 1 do C. TST. A locução empregada no texto merece ser interpretada, já que há muito foi abandonada a ideia proveniente da Escola Exegética de Hermenêutica de que "in claris cessat interpretatio", que em tradução para o vernáculo significa algo parecido como "em textos claros a interpretação é ociosa" - afirmação que não deixa de ser um contrassenso, já que para dizer que um texto é claro é preciso, antes de tudo, interpretá-lo. Nesse passo, ao aludir a OJ 191 da SDI 1 do C TST à expressão "obrigações trabalhistas" entendo que o precedente merece interpretação restritiva no sentido de tão-somente isentar a empresa dona da obra, que não atua no ramo da construção ou incorporação civil, da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos pelo empreiteiro ao empregado deste. Na situação posta à apreciação a controvérsia não é de índole puramente trabalhista, mas transborda para a seara da responsabilidade civil, e porque esta é adjacente à existência de uma relação contratual de emprego a controvérsia atrai a competência da Justiça do Trabalho (EC n° 45/2004). A tutela jurídica que se busca pelo trabalhador acidentado é própria e de natureza civil na medida em que decorre do sofrimento de um dano em ricochete, porquanto o dono da obra foi atingido de forma reflexa ou indireta pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador enquanto trabalhava. Importante consignar que embora não exista qualquer relação contratual de emprego entre o dono da obra e o trabalhador acidentado, tratando-se de pretensão em torno da responsabilização do dono da obra decorrente do acidente que vitimou o trabalhador em obra contratado com junto ao empreiteiro, produz consequências jurídicas na esfera subjetiva do trabalhador acidentado, aliás, que não são de índole trabalhista, mas sim de índole civil, nada obstante esta seja adjacente àquela. Nesse passo, tratando-se de pretensão à tutela jurídica decorrente de dano em ricochete (acidente de trabalho), entendo que é aplicável o sistema de responsabilidade civil previsto nas leis civis, notadamente o sistema previsto no Código Civil vigente. Tal entendimento vem sendo, inclusive, encampado pela SDI 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se comprova por meio dos seguintes casuísmos jurisprudenciais, sendo o primeiro julgado neste mês:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000072-98.2015.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO PARTE RÉ: XXXXXXXXXXXXXXXXX RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MOTORISTA CARRETEIRO NÃO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de matéria fática a questão se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial. RELATÓRIO Na 12a Sessão Ordinária da 1a Turma deste Regional, realizada em 05.05.2015, suscitei Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do RO-0000010-14.2014.5.23.0026, restando aquele processo suspenso até o julgamento do incidente suscitado. Na mencionada Sessão a 1a Turma de Julgamento do Tribunal decidiu reconhecer a divergência jurisprudencial existente entre a 1a Turma e a 2a Turma, no que concerne à aplicação do princípio da razoabilidade para fixação da jornada de trabalho do motorista carreteiro e determinar o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob minha relatoria. Juntou-se aos autos cópias de acórdãos de ambas as Turmas de Julgamento deste e. Tribunal que versavam sobre o tema. Por verificar que não foram juntadas decisões da 1a Turma deste Tribunal que não aplicam o princípio da razoabilidade na fixação da jornada do motorista carreteiro, determinei à STP que providenciasse a juntada de decisão da 1a Turma para configurar o dissenso jurisprudencial. O Ministério Público do Trabalho oficiou por meio do parecer id 7b9770b, da lavra do ilustre Procurador RENAN BERNARDI KALIL, opinando pela admissão do incidente e, no mérito, pela fixação da tese de que por competir ao empregador fazer prova da jornada não se aplica o princípio da razoabilidade para a fixação da jornada do Motorista Carreteiro. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 115, II, do Regimento Interno deste Tribunal, o incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado por qualquer Desembargador que participe da sessão de julgamento quando houver divergência entre julgados dos órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria. A Primeira Turma tem, conforme sua composição, ora pela possibilidade de, com base no princípio da razoabilidade, limitar a jornada do motorista carreteiro, ora pela sua impossibilidade. Transcrevo decisões da 1a Turma: " HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO- O enquadramento do trabalhador na exceção consagrada no art. 62, I, da CLT não decorre da ausência do controle de jornada, mas sim, da impossibilidade de se realizar qualquer controlou fiscalização. No caso vertente, ficou comprovado que havia a possibilidade de controle da jornada, mediante sistema de rastreamento de veículos. Assim, não havendo a Reclamada trazido aos autos os documentos comprobatórios do labor diário praticado pelo obreiro, correta a sentença que reconheceu a existência de horas extras, porém, com fulcro no princípio da razoabilidade, fixo a jornada do Autor em patamar diverso do apontado na exordial. Dou parcial provimento. (TRT 23a r. _ ro 0000296¬ 26.2013.5.23.0026 - ia T. - Rela Desa Eliney Veloso - J. 25.03.2014)" "(...) MÉRITO. JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA DE MOTORISTA - CONTROLE DA DURAÇÃO DO TRABALHO- 1 - A potencialidade de controle ou o efetivo controle das atividades do trabalho do trabalhador externo excluem o seu enquadramento do artigo 62, inciso I, da CLT. 2- A presunção relativa prevista no inciso I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não implica em automática procedência do pedido de reconhecimento de jornada de trabalho cujos início e término fogem do senso comum e da razoabilidade . 3- A fixação da quantidade de tempo gozada pelo empregado a título de intervalo intrajornada deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade. (TRT 23a R. - RO 0001557-60.2012.5.23.0026 -1a T. - Rel. Des. Osmair Couto - DJe 03.04.2014 - p. 69). "MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT.O artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho. Não se enquadra na regra aquele que, embora trabalhando externamente como motorista, encontra- se sujeito a controle de jornada, cabendo ao empregador a apresentação dos respectivos cartões de frequência, sob pena de inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 338 do colendo TST. No caso em apreço, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a jornada cumprida pelo Obreiro, razão pela qual o Autor tem direito ao recebimento de horas extras. Recurso parcialmente provido ." (RO 0000128-11.2014.5.23.0116, 1a T. Rel. Desa. Eliney Veloso, julgado em 28.04.2015). Embora na ementa do acórdão do RO 0000128-11.2014.5.23.0116 não transpareça com clareza a rejeição do princípio da razoabilidade como limitador da jornada alegada na inicial, o tema foi abordado, uma vez que a recorrente o havia alegado no recurso, tendo sido afastada pelo seguinte argumento: "Logo, malgrado extremamente elastecida a jornada indicada, penso que, além de a Reclamada não a desconstituir (Súm. 338, c. TST), há elementos suficientemente robustos a corroborá-la." A segunda Turma, por sua vez, tem entendido pela possibilidade de, com base no princípio da razoabilidade, limitar a jornada do motorista carreteiro, conforme se observa das ementas abaixo: "(...) MOTORISTA. CONTROLE DA JORNADA - HORAS EXTRAS- 1- No período em que a Lei n° 12.619/2012 ainda não vigorava, o tema concernente à jornada deve ser apreciado à luz do art. 62, inciso I, da CLT, invocado pela demandada. Cabia ao autor, dessa forma, comprovar que havia o controle da jornada laborada, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. 2- A partir de 16/06/2012 entrou em vigor a Lei n° 12.619/2012, que, em seu art. 2°, V, prevê a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas. Não obstante essa imposição legal, a ré não apresentou documentos que demonstrem a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Desse modo, desde a data da admissão até o ajuizamento da ação, deve prevalecer a jornada descrita na inicial, mitigada pelas máximas da experiência e pelo princípio da razoabilidade, observada a confissão do autor de concessão do intervalo intrajornada mais elastecido. Por corolário, diante da jornada laboral reconhecida não subsiste a manutenção da condenação da ré à paga do adicional noturno e reflexos. Recurso ordinário da ré ao qual se dá parcial provimento, no particular. (...)" (TRT 23a R. - RO 0000295-41.2013.5.23.0026 - 2a T. - Rela Desa Beatriz Theodoro - DJe 11.06.2014 - p. 12). O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Renan Bernardi Kalil, manifestou-se pela admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e pela fixação da tese de que por competir ao empregador fazer prova da jornada não se aplica o princípio da razoabilidade para a fixação da jornada do Motorista Carreteiro. Porquanto evidenciada a divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional, e até mesmo dentro da mesma Turma, quanto à questão posta nos presentes autos, conforme dispõe o regimento interno do TRT no artigo 115 e seus parágrafos, o incidente deve ser admitido e processado. MÉRITO JORNADA DO MOTORISTA CARRETEIRO - LIMITAÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência por mim suscitado na 12a Sessão Ordinária, realizada em 05.05.2015, com base nos arts. 476 do CPC e art. 115 do Regimento Interno deste Regional, em face da existência de decisões divergentes no âmbito das suas 1a e 2a Turmas e até mesmo no âmbito da 1a Turma, conforme a sua composição, quanto à existência ou não de dano moral in re ipsa em decorrência de atraso salarial. O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer do ilustre Procurador Renan Bernardi Kalil, manifestou-se pela fixação da tese de que por competir ao empregador fazer prova da jornada não se aplica o princípio da razoabilidade para a fixação da jornada do Motorista Carreteiro. Pois bem. Tem sido comum o ajuizamento de ações por empregados que laboram ou laboravam como motoristas de caminhão/carreta, requerendo o pagamento de horas extras alegando a prática de jornadas muito extensas, em regra das 05h00 às 22h00, sem intervalo intrajornada, com labor em domingos e feriados, por anos a fio. Os empregadores, via de regra, se defendem alegando que se trata de trabalho externo, insusceptível de controle e, mesmo após a vigência da lei n. 12.619/2012, que obriga ao controle da jornada desses profissionais, não apresentam os documentos utilizados para registrar a jornada, mas alegam que a jornada indicada na inicial foge à razoabilidade e pretendem, caso, não acolhida a tese da defesa quanto à exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que se limite a jornada com base no princípio da razoabilidade. As turmas deste Tribunal vinham, nesses casos, no início, acolhendo a jornada alegada na inicial, independentemente de serem extensas resultando em condenações vultosas. Num segundo momento, passou-se a decidir que jornada muito extensa, mesmo sendo do empregador o ônus da prova, pois deveriam apresentar os controles de jornada, necessitava ser provada e, na ausência de prova passou-se a, com base no princípio da razoabilidade, limitar a jornada alegada na inicial. Este Relator decidiu dessa forma em várias ocasiões, por entender que o Judiciário não poderia convalidar jornadas de trabalho inverossímeis. Aliás, decisões nesse sentido encontram respaldo até mesmo no TST, e na relatoria de Ministros de vanguarda, como Maurício Godinho Delgado, o que se observa no extrato da decisão abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, §2°, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimelhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossimel nem consentânea com o princípio da razoabilidade , que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança a impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3°, I; art. 5°, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR RR - 171600-84.2009.5.02.0231, 3a Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29.05.2013, publicado em 07.06.2013). Destaca-se da fundamentação do mencionado acórdão: "Vale dizer: no presente caso, simplesmente aplicar a Súmula 338/TST, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, acolhendo a jornada de trabalho descrita na inicial de 6h00 às 4h00, com 1 hora de intervalo, em quinze dias do mês, resultaria em decisão absolutamente afastada da realidade, desarrazoada, insegura e injusta, porquanto o Reclamante usufruiria de apenas duas horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho. Simplesmente é impossível que qualquer ser humano, hoje, afora situações de trabalho escravo, realize isso . (...) Assim, como corolário do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 818 da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a jornada de trabalho de 6h00 às 23h00 no período em que fora fixada das 6h00 às 4h00, para fins de cálculo das horas extras, do adicional noturno e do intervalo interjornada deferidos pelas instâncias ordinárias" Porém, mais recentemente, no âmbito da 1a Turma começou a surgir decisões que mesmo diante de jornadas extensas desses profissionais, aplicavam o princípio do ônus da prova e não limitavam a jornada alegada na inicial. Mesmo antes da vigência da lei n. 12.619/2012 eram frequentes as decisões que consideravam possível o controle da jornada do motorista caminhoneiro por outros meios que não o registro de ponto, tais como com a instalação de controladores por satélite, determinação e controle de rota, associados a controle de quilometragem, tacógrafo, utilização de celular, dentre outros meios indiretos que, associados ou não permitem o controle da jornada. Até então havia dúvidas quanto a estarem esses trabalhadores inseridos ou não na exceção do art. 62, I, da CLT. No entanto, com o avento da lei n. 12.619/2012 não há mais dúvidas de que esses profissionais não estão inseridos nessa exceção, de modo que devem os empregadores promover ao controle da jornada. Assim, deixando o empregador de apresentar o controle de jornada aplica- se ao caso a inteligência da súmula 338, I, do TST. Trata-se, como se percebe, de matéria fática, que deve ser resolvida pelo ônus da prova. Por outro lado, os empregadores estavam se sentindo confortáveis com a limitação da jornada e não se esforçavam para cumprir com as obrigações impostas pela lei em relação ao controle de jornada. A jornada do motorista carreteiro, como é de conhecimento público, em regra, é bastante elastecida. Naqueles casos em que a jornada se mostrar absolutamente inverossímil ela deve ser provada pela parte que alega, resolvendo-se a questão, também nesse caso, pela aplicação da regra do ônus da prova, cabendo a quem alega jornada inverossímil fazer prova de que a pratic
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000263-80.2014.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO PARTE RÉ: XXXXXXXXXXXXXXXXX RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. REQUISITOS. MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A coisa julgada decorrente de decisão que homologa acordo em ação coletiva não inviabiliza, enquanto pressuposto processual negativo, o posterior ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto, salvo se o substituto processual tiver promovido a divulgação ampla da propositura da ação coletiva, nos moldes previstos no art. 94 do CDC; tenha sido realizada assembleia, na forma estatutária, com os substituídos; e haja declaração expressa de concordância com os termos do acordo, juntado aos autos da ação coletiva, assinada pelo autor da ação individual. Mesmo assim, recebendo valores por força da ação coletiva esses deverão ser deduzidos se vinculados ao mesmo fato jurídico na ação individual, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor. RELATÓRIO Na 30a Sessão Ordinária da 1a Turma deste Regional, realizada em 09.09.2014, suscitei Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do RO 0000027-72.2014.5.23.00511, restando aquele processo suspenso até o julgamento do incidente suscitado. Na certidão de julgamento da sessão referida (id. a52a0b8) a 1a Turma de Julgamento do Tribunal decidiu reconhecer a divergência jurisprudencial existente entre a 1a e a 2a Turmas no que tange aos efeitos da coisa julgada nas ações individuais em relação aos substituídos de ação civil coletiva provocada pelo trânsito da decisão decorrente da homologação de acordo no processo molecularizado. Na mesma sessão, conforme consta na certidão de julgamento referida, foi determinado o processamento do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Juntou-se aos autos cópias de acórdãos de ambas as Turmas de Julgamento deste e. Tribunal, demonstrando a divergência apontada (id's 88663c3, 5dd5607, 57dc538,836fe07 e 4a606e8). O Ministério Público do Trabalho oficiou através do parecer id. 88ca103 da lavra do d. Procurador do Trabalho THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO , opinando pela admissão do presente incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, pela fixação da tese de que a coisa julgada na Ação Civil Coletiva produz efeitos erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, de modo que a decisão homologatória de acordo na ação civil coletiva não produz qualquer efeito obstativo do exercício do direito individual de ação por trabalhadores substituídos. O julgamento foi iniciado na 11a sessão ordinária do Tribunal Pleno no ano de 2014 quando os Desembargadores Edson Bueno, Eliney Veloso e Beatriz Theodoro pediram vista regimental. Na 2a sessão ordinária do Tribunal Pleno no ano de 2015 a Des. Eliney Veloso apresentou voto divergente, fato que ensejou debates no Colegiado e conduziu à decisão de adiamento do julgamento iniciado. Em face dessas circunstâncias, promovi adaptações no voto condutor com vistas a conciliar o voto divergente da Des. Eliney Veloso com a posição majoritariamente defendida pelos membros do Tribunal Pleno nas sessões precedentes. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Admito o incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto evidenciada a divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional quanto à questão posta nos presentes autos, conforme dispõe o regimento interno do TRT no artigo 115 e seus parágrafos. MÉRITO OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUANDO A COISA JULGADA DECORRER DE ACORDO HOMOLOGADO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência por mim suscitado na 30a Sessão Ordinária realizada em 09.09.2014, com base nos artigos 476 do CPC e art. 115 do Regimento Interno deste Regional, em face da existência de decisões divergentes no âmbito das suas 1a e 2a Turmas quanto aos efeitos da coisa julgada decorrente de decisões homologatórias de acordo proferidas nos autos de ações coletivas sobre as ações individuais com o mesmo objeto. A exemplo dos acórdãos jungidos a este caderno processual eletrônico, a 2a Turma, diferentemente do quanto vem sendo decidido pela ia, tem entendido que a coisa julgada coletiva deve ser levada em conta enquanto pressuposto processual negativo de modo a inviabilizar a pretensão deduzida em sede individual. Já a ia turma tem decidido que não se pode cogitar dos efeitos da coisa julgada por entender que falta a correspondente identidade de partes, bem como por que a legislação de regência da coisa julgada coletiva não contempla as decisões que homologam acordos, mas apenas as decisões de procedência. Transcrevem-se ementas a comprovar o dissenso jurisprudencial. Da 1a. Turma deste Tribunal destacam-se os seguintes precedentes: AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. Segundo os parâmetros definidos pelo Diploma Processual Civil, a coisa julgada ocorre "quando se repete ação, que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso", constituindo pressuposto basilar da configuração desse fenômeno a aferição da tríplice identidade estabelecida no § 2° do art. 301 do CPC. No caso em tela, não há coincidência de partes nem de pedidos entre a presente ação individual e a ação civil coletiva invocada na contestação, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos. Com efeito, tecnicamente, não há como se afastar da assertiva de que, na ação coletiva, a autoria da demanda se personifica em um dos entes de que trata o art. 82 do CDC, que atuam na condição de substituto processual; enquanto que na reclamação individual, o Autor será o próprio titular do direito a ser tutelado. Os bens jurídicos postulados nessas ações também são diversos, porquanto, na ação coletiva, por se estar no terreno de "direitos metaindividuais", o pedido se refere à obtenção de uma condenação genérica, que açambarque toda a coletividade ou todos os integrantes de determinado grupo atingidos pela lesão praticada pelo Réu; sendo que, na ação individual, a pretensão almejada se reveste de especificidade, uma vez que o que se busca é uma condenação determinada para reparar um dano individualizado. Assim, inexistente a similitude de partes e pedidos, não há falar em coisa julgada, segundo a filosofia individualista que rege o Código de Processo Civil. Por outra vertente, somente em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81, é que a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada erga omnes, a teor do disposto no art. 103, III, do CDC. Não sendo a hipótese ventilada nestes autos, porquanto a Ré pretende que se reconheça a coisa julgada decorrente de sentença homologatória de acordo, proferida nos autos da ação civil coletiva n. 0001030¬ 33.2012.5.23.0051. RO 0000818-75.2013.5.23.005; Órgão Julgador: 1a Turma; Publicado em: 16/06/2014; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. No caso em tela, não há coincidência de partes nem de pedidos entre a presente ação individual e a ação civil coletiva invocada na contestação, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos. Com efeito, não há como se afastar da assertiva de que, na ação coletiva, a autoria da demanda se personifica em um dos entes de que trata o art. 82 do CDC, que atuam na condição de substituto processual; enquanto que na reclamação individual, o Autor será o próprio titular do direito a ser tutelado. Os bens jurídicos postulados nessas ações também são diversos, porquanto, na ação coletiva, por se estar no terreno de "direitos metaindividuais", o pedido se refere à obtenção de uma condenação genérica, que englobe toda a coletividade ou todos os integrantes de determinado grupo atingidos pela lesão praticada pelo Réu; sendo que, na ação individual, a pretensão almejada se reveste de especificidade, uma vez que o que se busca é uma condenação determinada para reparar um dano individualizado. Assim, inexistente a similitude de partes e pedidos, não há falar em coisa julgada, segundo a filosofia individualista que rege o Código de Processo Civil. Por outro lado, para que a coisa julgada na ação coletiva na qual houve a procedência do pedido tenha feito "erga omnes" e alcance o Autor, faz-se necessário, ainda, que se cumpra o disposto no artigo 104 do CDC, que exige do autor da ação individual o pedido de suspensão do processo no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. Por tudo isso, não há se falar em coisa julgada em relação ao pedido deduzido nesta ação, de modo que deve ser mantida a sentença que rejeitou a preliminar arguida.RO n° 0001171-15.2013.5.23.0052; Órgão Julgador: 1a Turma; Publicado em: 04/08/2014; Relator: OSMAIR COUTO. Da 2a. Turma deste Tribunal colhem-se as ementas seguintes: DANO MORAL - COISA JULGADA - DECLARADA DE OFÍCIO. De acordo com os arts. 103, III, §§ 2° e 3°, e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a sentença de procedência proferida nas ações coletivas em que se tutelam direitos e interesses individuais homogêneos faz coisa julgada erga omnes em relação aos interessados singulares. Como na hipótese dos autos, a autora integrou o rol de substituídos nos autos de Ação Civil na qual houve composição coletiva realizada pelo sindicato da categoria e a ré, envolvendo o mesmo fato, qual seja, dano moral decorrente do procedimento de troca de uniforme na empresa, impõe-se a reforma da sentença para declarar, de ofício, a existência de coisa julgada e, assim, extinguir o processo sem julgamento do mérito. RO 0000910 -53.2013.5.23.0051; Publicado em: 10.06.2014; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. DANO MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. As Ações Coletivas em que se pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos fazem coisa julgada em relação às ações individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe quando julgadas procedentes, consoante exegese do artigo 103, III, §§ 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, conforme o parágrafo único do artigo 831 da CLT, e transita em julgado na data da sua homologação judicial, consoante dispõe a Súmula 100, V, do colendo TST. Dessa forma, considerando que o Sindicato da categoria profissional da empregada ajuizou Ação Coletiva pleiteando o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato alegado nestes autos, qual seja, o procedimento de troca de uniformes na empresa, bem como que naquela ação, diante da anuência dos substituídos e manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho, foi homologado o acordo por meio do qual o sindicato deu geral e plena quitação aos pedidos objeto da inicial, mediante o pagamento aos substituídos, inclusive à Autora, de indenização por danos morais no valor R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Dá-se provimento ao Recurso da Ré para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito. Como consequência, resta prejudicado o Recurso da Autora, que pretendia a majoração do valor da indenização por danos morais. RO 0000068¬ 36.2014.5.23.0052; Publicado em: 03.06.2014; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA. Por seu turno, o Ministério Público do Trabalho opinou pela prevalência da tese encampada pela 1a Turma valendo-se de fundamentação jurídica robusta e de decisões da SDI-1 do TST. Em homenagem ao relevante trabalho do Parquet, transcreve-se parte do brilhante parecer a seguir: "(...)De acordo com o artigo 8°, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla legitimidade ativa para atuar, inclusive como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. Ainda, no mesmo sentido, o artigo 3.° da Lei n.° 8.073/1990 dispõe expressamente nesse sentido, consignando que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria". Nessa hipótese o sindicato atua na posição de substituto processual por legitimação extraordinária. O simples fato dele não ser o titular do direito material, que pertence ao seu associado, possuidor da legitimação ordinária, afasta a existência de uma identidade de partes, descartando a possibilidade de existir a litispendência e a coisa julgada(...). Sob esse viés, não há identidade de partes, um dos pressupostos essenciais para a configuração da coisa julgada, eis que nas ações coletivas a entidade sindical atua como substituta processual, enquanto que nas ações individuais os obreiros são os titulares dos direitos pugnados. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que não havendo tríplice identidade não há que se falar em coisa julgada, conforme se verifica dos precedentes a seguir: (...) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista n° 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu entendimento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não há como se configurar a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetiviza
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000476-86.2014.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RELATÓRIO Na 43a Sessão Ordinária da 1a Turma deste Regional, realizada em 09/12/2014, suscitei Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do AP-0000172-53.2014.5.23.0076, conforme certidão de julgamento id dd1210e. Reconhecida a divergência jurisprudencial entre julgados da 1.a e 2.a Turmas no tocante à possibilidade de flexibilização da cláusula penal por inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas do acordo, suspendeu-se o julgamento do mencionado agravo de petição e, anexadas as cópias dos acórdãos dissidentes, vieram-me os autos, nos termos do art. 115, §2.°, do Regimento Interno. O Ministério Público do Trabalho oficiou por meio do parecer id dde1f91, da lavra do Procurador do Trabalho Fabricio Gonçalves de Oliveira, opinando pela admissão do incidente e, no mérito, pela fixação da tese de que não há possibilidade de flexibilização da cláusula penal por inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas do acordo homologado pelo Juízo, sob pena de afronta à coisa julgada. ADMISSIBILIDADE A 1.a Turma possui julgados, a depender de sua composição, tanto pela impossibilidade de flexibilização da cláusula penal avençada, quanto pela redução do percentual da cláusula penal estipulada no acordo. Como precedente, aponto o julgado abaixo, de minha Relatoria: AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTORA - ACORDO EM PARCELAS - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS - APLICAÇÃO DA MULTA NA FORMA COMO PACTUADO PELAS PARTES. Convencionada multa por atraso no pagamento da parcela, a execução deve se dar exatamente nos moldes do acordo homologado por sentença, pois foram transacionados direitos e deveres com prejuízos e ganhos recíprocos. A existência de cláusula penal, estipulando multa de 100% sobre o valor total do acordo homologado, em caso de seu inadimplemento, impede qualquer interpretação judicial diferente que implique em seu descumprimento, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada material. Dá-se provimento ao agravo de petição da autora. (AP 0000225-39.2013.5.23.0021, Relator Desembargador Osmair Couto). Já nos autos do processo AP 0000253-46.2013.5.23.0008, sob a Relatoria o Excelentíssimo Juiz Convocado Juliano Giradello, prevaleceu a redução do percentual da cláusula penal estipulada no acordo. Eis a ementa: ART. 413 DO CC/20002. ADEQUAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O legislador pátrio prescreveu no art. 413 do CC/2002, ao magistrado, na aplicação de sanções resultantes do inadimplemento de cláusulas contratual, o poder discricionário para não apenas lhe permitir, mas lhe impor extirpar as cláusulas leoninas e amenizar aquelas consideradas excessivamente onerosas, em atendimento aos princípios da equidade (arts. 8° e 852-I/CLT), razoabilidade e proporcionalidade, combatendo assim o enriquecimento sem causa. A partir disto, nega-se provimento ao agravo obreiro que pretendia a aplicação da cláusula de 100% sobre as três últimas das quatro parcelas do acordo, face ao atraso de 01 dia no pagamento da segunda parcela. (1.a Turma, AP 0000253-46.2013.5.23.0008, Relator Juliano Girardello, DEJT de 15/10/2014). A 2.a Turma, de forma mais uniforme, vem decidindo pela possibilidade de adequação da cláusula penal, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO EXÍGUO NO PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. A penalidade prevista em acordo tem por escopo compelir o devedor a cumprir escorreitamente a obrigação assumida e, de outro norte, indenizar o credor em decorrência do atraso do devedor. O art. 413 do Código Civil confere ao julgador poderes para reduzir a penalidade estipulada pelas partes equitativamente se a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida, ou ainda se a penalidade for manifestamente excessiva. Neste caso, tendo em vista que somente a última parcela avençada foi satisfeita com atraso, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a multa convencionada. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (AP 0000372¬ 72.2013.5.23.0051, Relatora Desembargadora Maria Beatriz, DEJT de 30/07/2014). Dessarte, evidenciada a divergência jurisprudencial, admito o incidente de uniformização, conforme dispõe o Regimento Interno, art. 115 e seus parágrafos. MÉRITO INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELAS PARTES Destaco, de partida, que tenho defendido a tese de que, provado nos autos que o acordo ajustado entre as partes não fora fielmente cumprido por culpa do devedor, ainda que com atraso de apenas 01 dia, impõe-se a aplicação da pena estipulada, do modo como convencionado. Isso porque a conciliação celebrada pelas partes e homologada por um dos órgãos da Justiça do Trabalho adquire, no exato momento da conclusão do ato judicial homologatório, qualidade e autoridade de coisa julgada material, à exegese do parágrafo único do art. 831 da CLT. Então, caso não sejam rigorosamente observados pelas partes os termos do acordo, é impositiva a aplicação da cláusula penal, nos exatos moldes previstos na avença, sob pena de flagrante atentado aos arts. 5.°, inciso XXXVI, da CF e 831, parágrafo único e 835, da CLT, pelo que não pode pois, o juízo, mitigar a aplicação da cláusula penal pactuada livremente pelas partes, mesmo quando ínfimo o descumprimento. Todavia, em função da divergência da maioria de meus ilustres Pares, ressalvo posicionamento contrário, mas acompanho a maioria dos desembargadores visando à uniformização da jurisprudência desta egrégia Corte. De todo modo, a SBDI-1 do TST tem reputado possível ao magistrado proceder à adequação da cláusula penal, aplicando a previsão contida no art. 413 do CC em caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente (E-ED-RR 861100¬ 13.2002.5.12.0900, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 29/11/13) entendimento que, por política judiciária, passo a perfilhar. Dessarte, debaixo dos argumentos acima alinhavados, proponho a fixação da tese de que, embora o acordo homologado faça coisa julgada e obrigue as partes ao seu fiel cumprimento, tal como disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, no que tange à cláusula penal, é possível ao magistrado a redução proporcional da pena se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em consonância com o que preceitua o art. 413 do CC, como também quando a obrigação tiver sido cumprida com pequena margem de atraso, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Proponho, ainda, no intuito de uniformizar a jurisprudência, a edição de súmula do TRT da 23.a Região nos seguintes termos: INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A cláusula penal convencionada pelas partes para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento de parcela do acordo, à exegese do art. 413 do CC, pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, como também quando a obrigação tiver sido cumprida com pequena margem de atraso, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É como voto. Conclusão do recurso Isso posto, admito o incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, proponho, ressalvando entendimento contrário, nos termos da fundamentação acima, a edição de súmula do TRT da 23.a Região nos seguintes termos: "ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 2a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, admitir o incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, propor a edição de súmula com a seguinte redação: "SÚMULA N. 19 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.", tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, o qual ressalvou seu entendimento em sentido contrário, seguido pelos Desembargadores Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente, Roberto Benatar e Edson Bueno. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Os Exmos. Juízes Convocados Nicanor Fávero, Mara Oribe e Juliano Girardello não votaram neste feito em virtude do que dispõe o § 3° do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, quinta-feira, 09 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 22a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 21 DE JULHO DE 2015, TERÇA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. QUÓRUM: Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Presidente, Roberto Benatar e Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. Obs.: os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme resolução administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL - PJE 1.PROCESSO: RO 0000947-46.2012.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: RENATO ANSELMO VILELA ADVOGADO:LEANDRO RIPOLI BIANCHI 2° RECORRENTE: RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 2. PROCESSO: RO 0001315-55.2012.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA BARROS ADVOGADO:DAISSON ANDREI MARCANTE 2° RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS:REINALDO VIEIRA DA CUNHA, JEAN WALTER WAHLBRINK E LUIZ FERNANDO WAHLBRIN RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 3. PROCESSO: RO 0000338-90.2013.5.23.0021 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: PETUEL ABRAO SILVA ADVOGADO:GILBERTO LUIZ HOLLENBACH RECORRIDOS:J F FERRAMENTAS LTDA, NACIONAL BORRACHAS E FERRAMENTAS LTD, D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP E J F PARAFUSOS ADVOGADO:MARCELO DA SILVA LIMA 4. PROCESSO: RO 0000400-81.2013.5.23.0005 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: LEANDRO SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO:MARCO AURELIO BALLEN RECORRIDO:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA ADVOGADOS:ADRIANA CORREIA LIMA GONCALVES DE FARIA CANONGIA e CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA 5. PROCESSO: RO 0000438-97.2013.5.23.0036 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: IZAIAS ALVES BONFIM ADVOGADOS:RITA DE CASSIA XAVIER, ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO, WILSON ISAC RIBEIRO, RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS, ANDREIA ROMFIM GOBBI e VOLMIR RUBIN RECORRIDO:ZELLMANN & CIA LTDA - ME ADVOGADO:LIGIA MARIA PREVIDELLI 6. PROCESSO: AP 0000450-04.2013.5.23.0007 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE:FABIANA CONCEICAO DE ARRUDA ADVOGADO:STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA AGRAVADO: FERNANDO CEZAR BARACAT DE ARRUDA & CIA LTDA - ME ADVOGADO:ADRIANA BEZERRA DE BRITO 7. PROCESSO: RO 0000620-82.2013.5.23.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: LUCIANO STRANB DA SILVA ADVOGADO:LUCIANO RODRIGUES DANTAS E MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR 2a RECORRENTE: VIA VAREJO S/A ADVOGADOS:MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 8. PROCESSO: RO 0000743-80.2013.5.23.0004 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1° RECORRENTE:DAMIAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME ADVOGADO:JOSÉ VIEIRA JÚNIOR E WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA 2° RECORRENTE: AILTON SANTOS DA CUNHA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDO LEAL LAWALL E DARIEL ELIAS DE SOUZA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 9. PROCESSO: RO 0001002-53.2013.5.23.0076 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: GLACIELY MENEZES CESAR ADVOGADO:VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI E MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO 2° RECORRENTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA (Recurso Adesivo) ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 10. PROCESSO: RO 0001026-03.2013.5.23.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros ADVOGADOS:EDUARDO ALENCAR DA SILVA E EDILE GRAZIELLE PEREIRA DE SOUZA 2° RECORRENTE:FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A E BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. (Recurso Adesivo) ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 11. PROCESSO: RO 0001039-06.2013.5.23.0036 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: EDMUNDO NASCIMENTO FEITOSA ADVOGADO:JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA 1° RECORRIDO:NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO:CARLO ADRIANO VENCIO VAZ 2° RECORRIDO:MUNICIPIO DE SINOP-MT ADVOGADO:REBEKA VIEIRA 12. PROCESSO: RO 0001308-90.2013.5.23.0021 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: DELVAIR PEREIRA NEVES ADVOGADO:JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR RECORRIDOS:SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - RONDONOPOLIS I - SPE LTDA.E RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO:JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR 13. PROCESSO: RO 0001322-22.2013.5.23.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO e outro ADVOGADOS:EDUARDO ALENCAR DA SILVA E MARCOS D AVILA MELO FERNANDES 2° RECORRENTE:BANCO DO BRASIL SA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:DARIEL ELIAS DE SOUZA E ANELY DE MORAES PEREIRA MERLIN RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 14. PROCESSO: RO 0001385-50.2013.5.23.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 1° RECORRIDO:CLEBERSON VIANA DE BARROS ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA 2° RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO: JOSE SALVADOR TORRES SILVA 15. PROCESSO: RO 0001402-80.2013.5.23.0007 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 1° RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO:JOSE SALVADOR TORRES SILVA 2° RECORRIDO:JUCINEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA 16. PROCESSO: RO 0001406-20.2013.5.23.0007 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 1° RECORRIDO:ARILCE SOARES DE LIMA ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA 2° RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO: JOSE SALVADOR TORRES SILVA 17. PROCESSO: RO 0001410-57.2013.5.23.0007 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO:IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 1° RECORRIDO:INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO:JOSE SALVADOR TORRES SILVA 2° RECORRIDO:EMYLENE ROSA DE AMORIM ADVOGADO:JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA 18. PROCESSO: RO 0002002-51.2013.5.23.0056 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTES: ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS ADVOGADO:RENATA PEREIRA PIMENTEL RECORRIDO:NEDSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS:LEMIR FEGURI E SAULO DALTRO MOREIRA SILVA 19. PROCESSO: RO 0002016-64.2013.5.23.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTIN ADVOGADO:JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR RECORRIDO:ANEDIR SOARES BORGES ADVOGADOS:MARCELO BARBOSA DE FREITAS E DONIZETI LAMIM 20. PROCESSO: RO 0002041-48.2013.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO:APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS ADVOGADO:FABRICIO CARVALHO DE SANTANA 21. PROCESSO: RO 0002195-66.2013.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADOS:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA E CARLA TRAVAINA BRAZ RECORRIDO:VALDIRENE DIAS ESTERCIO ADVOGADO:RAMON DE OLIVEIRA MARTINS 22. PROCESSO: RO 0002208-34.2013.5.23.0131 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTIN - CEI ADVOGADO:JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR RECORRIDO:KAMYLLO ROSARIO CRUZ ADVOGADO:NUBIA CARLA LUIZ MENDES 23. PROCESSO: RO 0002210-49.2013.5.23.0116 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:VIVIANE LIMA RECORRIDO:MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: RONALDO COSTA DE SOUZA E MONICA GRACIELA MANTOVANI 24. PROCESSO: RO 0002221-42.2013.5.23.0031 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (MAPA/SFA-MT - SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO) 1° RECORRIDO:RAFAELA MARIA FARDIM ADVOGADO:WARLLEY NUNES BORGES 2° RECORRIDO: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP 25. PROCESSO: RO 0002356-45.2013.5.23.0131 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: DIEGO GIACHINI ADVOGADO:NUBIA CARLA LUIZ MENDES RECORRIDO:ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADO:MARLON SANCHES RESINA FERNANDES 26. PROCESSO: RO 0002376-67.2013.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO:WANDER GUSTAVO LOYOLA CORREA ADVOGADO:ERIS ALVES PONDE 27. PROCESSO: RO 0002411-27.2013.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO:ROSEMAR MENDES DE PAIVA ADVOGADO:MAURO LUIS TIMIDATI 28. PROCESSO: RO 0002413-87.2013.5.23.0026 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA RECORRIDO:SONIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO:WESLEY EDUARDO DA SILVA 29. PROCESSO: RO 0002415-94.2013.5.23.0046 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:VIVIANE LIMA RECORRIDO:MICHAEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS:SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA E HIGOR HUYNTER CARINHENA 30. PROCESSO: RO 0002464-74.2013.5.23.0131 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL ADVOGADO:MYLENA VILLA COSTA RECORRIDO:SILVANILSON LOPES DE SOUZA ADVOGADO:LEANDRO XAVIER ZANELATI 31. PROCESSO: RO 0002534-91.2013.5.23.0131 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADOS:JOAO PEDRO EYLER POVOA E NOELE DE ANDRADE ASSUMPCAO FAEDA DOS SANTOS 1° RECORRIDO:MARCIO SERGIO SOUZA ADVOGADO:CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO 2° RECORRIDO:ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADO:MARLON SANCHES RESINA FERNANDES 32. PROCESSO: RO 0002816-56.2013.5.23.0026 RELATOR: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:MARIO LUCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO 2° RECORRENTE: GENIVAL GABRIEL INOCENCIO ADVOGADO:JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 33. PROCESSO: RO 0002831-25.2013.5.23.0026 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: VALDIR CALACIO DOS SANTOS ADVOGADOS: MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA E KARLA ADRIANA SCHAEFER DA SILVA 34. PROCESSO: RO 0003267-87.2013.5.23.0121 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1° RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM ADVOGADOS:LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN 2° RECORRENTE: SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST DE M T ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 35. PROCESSO: RO 0000007-28.2014.5.23.0004 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE: JOSE FERREIRA LIMA NETO ADVOGADOS:VANESSA ALVES CONTO, ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER E CRISÁLIDA DOS SANTOS ALVES FEITOSA RECORRIDO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS:ANELY DE MORAES PEREIRA MERLIN, LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS E DARIEL ELIAS DE SOUZA 36. PROCESSO: RO 0000021-34.2014.5.23.0126 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:VIVIANE LIMA RECORRIDO:MARCOS SOARES SANTOS ADVOGADO:JADER FRANCISCO DEI RICARDI 37. PROCESSO: RO 0000087-30.2014.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO:ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA RECORRIDO:NIVALDETE RODRIGUES GODOIS ADVOGADO:ENIELSON GUIMARAES CAMPOS 38. PROCESSO: RO 0000101-06.2014.5.23.0091 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: GENIVALDO FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO: NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA RECORRIDO:JBS S/A ADVOGADO:ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ 39. PROCESSO: RO 0000111-18.2014.5.23.0037 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: ILZA MONTELO FARIAS E OUTROS (Recurso Adesivo) ADVOGADOS:RITA DE CASSIA XAVIER, ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO, WILSON ISAC RIBEIRO, RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS, ANDREIA ROMFIM GOBBI, VOLMIR RUBIN, FERNANDA CANDIDO DE OLIVEIRA, ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO, JOAO LUCAS FARIAS CANINDE 2° RECORRENTE: ITAUBA AGROINDUSTRIAL SA E BEDIN AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS:WILSON ROBERTO MACIEL E EDUARDO ALVES MARCAL RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 40. PROCESSO: RO 0000117-36.2014.5.23.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO:MURILO MATEUS MORAES LOPES RECORRIDO:MATHEUS HONORIO PIRES ADVOGADOS:ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA, JOSE RODOLFO NOVAES COSTA, MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO MAYMONE E RODRIGO REIS COLOMBO 41. PROCESSO: RO 0000133-41.2014.5.23.0081 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: GABRIELA SOUZA DOS SANTOS SILVERIO ADVOGADO:ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO, FLÁVIO CARLI DELBEN, AUREO GUSTAVO MAIA E PAULO KATSUMI FUGI 2° RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 42. PROCESSO: RO 0000139-92.2014.5.23.0131 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA ADVOGADO:JOAO PEDRO EYLER POVOA E NOELE DE ANDRADE ASSUMPCAO FAEDA DOS SANTOS RECORRIDO:MANOEL MARQUES DA COSTA PEREIRA ADVOGADO:CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO 43. PROCESSO: RO 0000142-43.2014.5.23.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:MARCELO PESSOA RECORRIDO:ILMA GOMES DE AMORIM ADVOGADO:CESAR GILIOLI 44. PROCESSO: RO 0000146-17.2014.5.23.0121 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: MARIA TEREZA TERNES BURATTI ADVOGADO:IVONIR ALVES DIAS RECORRIDO:BRF S.A. ADVOGADO:DANUSA SERENA ONEDA 45. PROCESSO: RO 0000175-73.2014.5.23.0022 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JOSE ADEVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO:ALENCAR LIBANO DE PAULA RECORRIDOS:RADIO TAXI RIO VERMELHO LTDA - ME e JOSE KROICH ADVOGADO:MARCIO ANTONIO GARCIA 46. PROCESSO: RO 0000181-25.2014.5.23.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS:RODRIGO SEMPIO FARIA 2° RECORRENTE: MANOEL BERTULIO MARQUES DA SILVA (Recurso Adesivo). ADVOGADO:JOSE RODOLFO NOVAES COSTA, MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO MAYMONE E RODRIGO REIS COLOMBO RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 47. PROCESSO: RO 0000186-62.2014.5.23.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: MAYCOM DOUGLAS ALVES PEREIRA ADVOGADOS:GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOME, MARCO TULIO DIAS FERREIRA E LINDOLFO MACEDO DE CASTRO RECORRIDO:ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS:VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS E JORGE ALBERTO COSTA 48. PROCESSO: RO 0000188-59.2014.5.23.0091 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1° RECORRENTE:MARIA ROSA PELONI ADVOGADO:REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER 2° RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ RECORRIDOS:AS MESMAS PARTES 49. PRO
PROCESSO TRT PADMag 0050131-90.2015.5.23.0000 Requerente: Corregedoria Regional do Trabalho-23° Região Requerido: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres Advogados: Marcos Dantas Teixeira e outros D E S P A C H O Regularmente citado (f. 1088/1089), o Requerido apresentou tempestivamente sua defesa prévia (f. 1090/1 100) arguindo, preliminarmente, “a nulidade parcial desse procedimento, desde o momento em que foi descumprida a determinação de digitalização integral do processo que gerou essa lide", pois tal situação dificultou o amplo exercício do direito de defesa. Aduz, ainda, que “O presente processo foi encaminhado ao magistrado ora réu, inicialmente quando ainda era PROCEDIMENTO SECOR, com cópia digitalizada, sem cuidar de nomear todos os reclamantes, reclamados, procuradores e servidores que funcionaram junto ao processo piloto e todos os apensos" (f.1093-v), o que não se coaduna com os preceitos ditados na LOMAN e na Resolução 135/2011 do CNJ, já que deveria ter acesso a todos os dados relacionados aos fatos que lhe são imputados, iniciando-se, somente a partir daí, o prazo para apresentação de defesa prévia, razão pela qual requer a concessão de novo prazo de 45 dias para manifestação, a contar da apresentação de cópia do processo piloto e de todos os processos que lhe são relacionados e que originaram o presente PADMag. As alegações, todavia, não prosperam. Inicialmente cumpre registrar que as questões trazidas pelo Requerido em sua defesa prévia já foram analisadas e rejeitadas pelo e. Tribunal Pleno, conforme decisão lançada às (fls. 1059/1071), de onde se extrai: “(...) Ao investigado foi entregue cópia digital dos autos de processo piloto 00463.2004.005.23.00-0 e do presente procedimento secor com a notificação para prestar informações ao passo que as demais reclamatórias trabalhistas foi franqueado ao investigado. Quanto ao pedido de carga das demais reclamações trabalhistas que envolvem o processo piloto mencionado na decisão que serviu de suporte à instauração do presente procedimento, esclareci no despacho de folha 1027 que esses autos não se encontravam na Corregedoria, contudo, coloquei-os à disposição do investigado na CAESC (antigo Núcleo de Execução, atual SEJAESC). (...) Sobre a concessão de prazo adequado para o exercício de contraditório e ampla defesa, à folha 1027 deferi a prorrogação do prazo para apresentação das informações, de 5 (cinco) para 25 (vinte e cinco) dias, contados da notificação realizada (...)"(fl. 1062- v/1063) Observe-se, a par disso, que a peça acusadora materializada na Portaria TRT/SGP/GP n° 441/2015 (f. 1074/1076), que instaurou o presente PADMag, contém todos os elementos e requisitos essenciais delimitadores das condutas ilícitas imputadas ao Requerido, sendo despicienda qualquer alusão nominal a terceiros (partes, advogados ou servidores que atuaram no processo que deu origem a esta investigação), posto que estranhos ao alcance do processo disciplinar. Ademais, fica relegada à fase de instrução a produção das provas que o Requerido considerar pertinentes e necessárias à demonstração da veracidade de suas alegações, podendo, também, apresentar contraprova em relação àquelas que vierem a ser produzidas por esta Relatora, não havendo, diante disso, que falar- se em mitigação do exercício do direito de defesa ou em necessidade de dilação de prazo para oferta de defesa prévia, mesmo porque o lapso temporal de 05 dias, previsto no art. 17 da Resolução 135/2011 do CNJ, restou inteiramente assegurado ao Requerido. Assim, não havendo até o presente momento qualquer nulidade a ser declarada, considero que o processo disciplinar reúne os requisitos e pressupostos legais para seu regular processamento, razão pela qual rejeito o pedido de reabertura do prazo para apresentação de defesa prévia. No tocante às provas cuja produção o Requerido postula, adoto as seguintes deliberações: No que toca aos pedidos de expedição de ofício à Assessoria de Imprensa deste Tribunal , para que apresente "tudo que circulou na imprensa do Estado de Mato Grosso sobre os acordos, publicidades das praças, leilões e vendas diretas referentes à executada para demonstrar que houve grande publicidade sobre os assuntos relacionados” (alínea "d”, f. 1099), bem como às Varas do Trabalho deste Regional para apresentarem todas as atas de audiência e sentenças em que o investigado atuou, "com vistas a comprovar que enquanto o Núcleo de Conciliação estava em pleno funcionamento sob sua coordenação, estava também nas Varas de Trabalho da Capital ou interior, em exercício de atividade concomitante” (alínea "e”, f. 1099-v), rejeito-os , tendo em vista que tais documentos são de domínio público, vez que disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal, ao qual o Investigado, bem como qualquer cidadão, tem amplo acesso, dispensando-se, pois, requisição por parte da autoridade condutora deste PADMag. Indefiro, ainda, o pedido de “reavaliações de todos os bens, objetos de expropriações dos processos relacionados a esse procedimento, por Perito Oficial, para dirimir dúvidas quanto aos seus valores reais” (alínea “f”, f. 1099-v), porquanto este processo visa analisar se as condutas imputadas ao Requerido foram por ele efetivamente praticadas e, em o tendo sido, se estavam ou não respaldadas pela ordem jurídica e em conformidade com os padrões éticos e morais, afigurando-se, portanto, totalmente irrelevante a produção da prova pretendida, pois essa não terá o condão de influenciar no julgamento da questão disciplinar. Outrossim, denego o requerimento de notificações “de todas as partes integrantes do processo piloto” (alínea "i”, f. 1100), pois caberia ao Requerido indicar especificamente suas testemunhas, observando o número máximo de oito, nos termos do art. 18, § 3°, da Resolução n° 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De igual modo, indefiro o traslado, para estes autos, de cópia do Procedimento Secor alusivo à Mineradora Salomão (formulado incidentalmente - f. 1098-v), porquanto refere-se a fatos diversos dos aqui analisados, não possuindo pertinência para esclarecimento da verdade real alusiva ao caso vertente, ficando, nada obstante, facultado ao Requerido, a juntada das peças que considerar necessárias para corroborar a tese defensiva no prazo de cinco dias , sobretudo porque não há qualquer óbice para que ele tenha acesso a esses autos. Nessa mesma esteira, indefiro, por ora, o pedido de traslado de prova emprestada dos testemunhos de servidores deste TRT colhidos nos PADMag’s 0050149-48.2014.5.23.000, 0050151¬ 18.2014.5.23.0000 , 0050148-63.2015.5.23.0000 e 0002155¬ 58.2014.5.23.0000 (alínea “j” - f. 1100) ), sobremaneira porque, ao ser emprestada de um processo para outro, a prova assume a mesma natureza jurídica do processo originário, podendo, neste caso, haver ofensa ao limite máximo de oito testemunhas, previsto no art. 18, § 3°, da Resolução n. 135/2011 do CNJ. Porém, considerando que no mandado de citação não constou a observação expressa para indicação das testemunhas de defesa, determino ao Requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, aponte nominalmente as testemunhas que pretende ouvir, consignando a qualificação e endereço completo para notificação dessas ou, simplesmente, indique (ou traslade) para estes autos os testemunhos emprestados que entenda pertinentes para sua defesa , sob pena de presunção de desistência da prova oral. Por outro lado, acolho o requerimento contido na letra “g” (f. 1099-V) e determino seja expedido ofício à Secretaria Judiciária e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos para que, em cinco dias, informe se existem documentos referentes à RT 0046300-05.2004.5.23.0005 considerados extraviados e que, porventura foram juntados aos correlatos autos, remetendo a esta Relatora cópia daqueles cuja juntada se deu após o envio do despacho de f. 05/16 à Corregedoria deste Tribunal. Por fim, quanto aos requerimentos deduzidos na alínea “h” da defesa prévia (e respectivos subitens), registro que sua análise fica postergada para o julgamento final do feito, posto que relacionados ao mérito da questão disciplinar. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do Requerido, retornem os autos conclusos. Intime-se o Requerido, na pessoa de seu advogado. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2015. Eliney Bezerra Veloso Desembargadora do Trabalho Relatora
SEÇÃO DE RECURSOS - STP EDITAL N. 15/2015 Intimação RO 0050013-70.2013.5.23.0005 - 1a TURMA RECORRENTES: RVM Empreendimentos Ltda •Advogado: Adilson de Castro Júnior (PR - 18435) MINERAÇÃO CASA DE PEDRA LTDA E OUTRA (1) •Advogada: Fernanda Ribeiro Darold (MT - 12037) RECORRIDOS: MINERAÇÃO CASA DE PEDRA LTDA E OUTRA (1) •Advogada: Fernanda Ribeiro Darold (MT - 12037) IDEPP PROJETOS EM MINERAÇÃO LTDA. •Advogado: Leonardo Gomes Bressane e outro(s) (MT - 10102) AGM DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA E OUTRO (1) •Advogado: João Carlos Polisel (MT - 12909) RVM EMPREENDIMENTOS LTDA. •Advogado: Adilson de Castro Júnior (PR - 18435) RECURSO DE REVISTA LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE: RVM EMPREENDIMENTOS LTDA. RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRELIMINARMENTE Inicialmente, importa ressaltar que, embora a ação anulatória seja, tecnicamente, qualificada como "ação de conhecimento", na hipótese em que se pretende a anulação de ato praticado na fase de execução, como ocorre no caso em tela, o recurso de revista, interposto no trâmite do respectivo processo, deve ser examinado à luz da dicção do § 2° do art. 896 da CLT. (Precedentes: AIRR-1139 -83.2013.5.06.0019, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; AIRR - 152-27.2010.5.05.0101, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014). Por conseguinte, à vista da restrição imposta em sobredito preceptivo legal, a análise do presente apelo restringir-se-á às alegações de vulneração a dispositivos da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12.05.2015 (fl. 3158). Logo, tempestivo o recurso de revista transmitido, via sistema e-DOC, em 19.05.2015, cuja protocolização neste Tribunal ocorreu em no dia imediato (protocolo n. 012289/2015 - fl. 3160). Regular a representação processual, fl. 2639. Satisfeito o preparo, fls. 2727/2762 , 2800/2801-v., 2891/2891-v., 2890-v. e 3173. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegações: - violação: artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso X; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. A 1a Recorrente intenta a declaração de nulidade da decisão objurgada sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Turma Revisora, exceção feita ao Desembargador Relator, teria deixado de se manifestar a respeito de documentos que apresentara às vésperas do julgamento do Recurso Ordinário previamente manejado, furtando-se, pois, de prestar a jurisdição, no particular. Nesse sentido, argumenta que "No julgamento dos aclaratórios opostos (...) foi reconhecida omissão quanto à apreciação dos documentos em comento (...)" (fl. 3163-v.), suprindo, o Desembargador Relator - vencido quanto à matéria à qual relacionados (incompetência funcional)" -, relatado vício de expressão. Aduz que "Seria decorrência lógica não só da natureza jurídica dos embargos de declaração, mas igualmente diante do quanto consignado pelo d. Desembargador Relator, que os demais membros que compuseram o julgamento viessem a explicitar as razões pelas quais casos concretos idênticos foram julgados de forma diversa (...)." (fl. 3163-v.). Assevera, em conclusão, que "A afronta ao artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao inciso X, do artigo 93 da Constituição da República, é evidente pelo fato dos doutos Desembargadores alhures citados não terem exposto as razões pelas quais os documentos levados até o seu ." ( , fl. 3163- conhecimento não influíram em sua convicção sic v., destaques no original), exsurgindo clara, in casu, a nódoa de que supostamente inquinado o decisum. Consta da decisão integrativa, prolatada em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão impugnado : "No particular, haveria omissão no julgado por não terem sido mencionados na fundamentação, a despeito de citados no relatório, os documentos de fls. 3048/3064 apresentados pela Embargante às vésperas do julgamento. Tratam-se de documentos oriundos dos autos 0050007¬ 23.2014.5.23.0007, nos quais o próprio Magistrado Paulo Brescovici declinou de sua competência para conhecer, processar e julgar outra ação anulatória a ele submetida, bem assim do julgamento, por esta mesma 1a Turma, embora com outra composição, de outra ação anulatória com idêntico pedido (0050026-66.2013.5.23.0006), cujo resultado foi de procedência. De fato, subsiste a omissão apontada, pois o acórdão realmente não se manifestou sobre tais documentos, embora tenha relatado sua juntada e vistas dos mesmos aos demais membros votantes da Turma. Ao meu sentir, a declinação de competência, de ofício, pelo próprio juiz Paulo Brescovici, para atuar em processos judiciais enquanto convocado como Juiz auxiliar da Presidência, reforça ainda mais a convicção desta Relatoria quanto à incompetência funcional do magistrado para atuar naquele feito e proferir decisão anulatória. Todavia, assim não entenderam meus pares designados para atuar na sessão de julgamento, votando pela maioria em sentido contrário, cabendo à Relatoria apenas a ressalva de entendimento. Acerca do julgamento em sentido diametralmente oposto em autos com idêntico pedido, como bem disse a Embargante, a composição de membros votantes daquela sessão foi outra, não tendo esta Relatoria nenhuma ingerência sobre tal composição, ficando, de fato, cada processo submetido ao entendimento desta ou daquela composição, segundo o sistema de informática instalado na Secretaria do Tribunal Pleno que faz a distribuição dos processos e a tabela de rodizio da participação dos membros da turma. No tocante a eventual contradição havida no voto de divergência apresentado pela Des. Eliney Veloso, restou devidamente esclarecido no acórdão que no julgamento do PP 0001377- 45.2014.2.00.0000, o Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira analisou a atuação do Dr. Paulo Roberto Brescovici, Juiz Auxiliar da Presidência/Corregedoria, enquanto denunciante das irregularidades apontadas em face do magistrado Luís Aparecido e, neste mister, de emitir relatórios de auditoria e comunicá-los ao Corregedor, realmente não estava impedido. Todavia, essa atribuição não poderia ser estendida a exarar sentença em processo de conhecimento vinculada a 5a . Vara da Capital, de modo que eventual apontamento em sentido oposto ao aqui consignado, de fato, não prevalece. Os demais vogais que compõem a turma tomaram conhecimento dos referidos documentos e mantiveram seu entendimento quanto a competência de o juiz auxiliar da presidência atuar na atividade jurisdicional." (sic, fls. 3151/3152, destaques no original). Em face da restrição encerrada no § 2° do art. 896 da CLT, bem assim da hermenêutica prestigiada na Súmula n. 459/TST, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser analisada tão somente sob o enfoque de vulneração ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Nada obstante, a partir dos fundamentos delineados no acórdão, não entrevejo a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, fato esse que afasta a alegação de afronta ao preceito constitucional invocado pela parte recorrente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA /COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Alegações: - violação: artigo 5°, inciso LIII; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação: Código de Processo Civil, artigo 47; artigo 126; artigo 214. - divergência jurisprudencial. A 1a Recorrente clama seja declarada a nulidade da sentença por "cerceamento de defesa", bem como de "(...) todos os atos decisórios ou não, delas dependentes, quer sejam pretéritos ou posteriores (...)." ( , fl. sic 3171-v.), além de "(...) todos os atos processuais praticados nos autos originários sem a sua formal e regular citação (...)." (fl. 3171-v.), ao argumento de que, não só denegados, in casu, os efeitos próprios de sua integração à lide na condição de litisconsorte necessária unitária, mas também porquanto exarado, o decisum, por juízo ao qual faleceria competência funcional para tanto. Assevera que, na hipótese, porquanto "(...) pessoa jurídica com personalidade individual, foi admitida no pólo passivo da lide originária na qualidade de litisconsorte passivo necessário ulterior, quando esta já estava às vésperas de ter encerrada a sua instrução processual;" (sic, fl. 3164, destaques no original), aduzindo que "A vulneração ao artigo 47, caput e § único, da Lei n° 5.869/73, não se faz presente no ato de admissão da Recorrente à lide. A contrariedade a esse preceptivo de norma federal reside na denegação dos respectivos efeitos de sua integração capitulados na parte final do caput e no parágrafo único (...)." (sic, fl. 3164). Enfatiza que "(...) distintamente da Mineração Casa de Pedras Ltda., ocupa o pólo passivo da lide a despeito de figurar como sócia desta" (sic, fl. 3165), logo, "Ao se reconhecer a qualidade de litisconsorte necessário, e não entregar os únicos efeitos previstos pelo Legislador Ordinário no artigo 47, caput e § único da Lei n° 5.869/73, já que, sem amparo em norma expressa, determinou que a Recorrente recebesse o processo no estado em que se encontrava como se revel fosse, inovou-se na ordem jurídica em hipótese que não pode ser subsumida ao artigo 126, do Código de Processo Civil, na medida em que há específica norma que rege de maneira cogente e taxativa situações como a ora trazida ao conhecimento (...)." (sic, fl. 3165, destaques no original). Aludindo à incompetência funcional do Magistrado prolator da decisão primeva, porquanto em atuação como juiz auxiliar da presidência junto à CAESC, consigna que "Ao invés do i. Magistrado dar-se por impedido para conhecer, processar e julgar a ação em comento, remetendo-a para a vara competente que é a 5° Vara do Trabalho de Cuiabá, firmou sua competência para prestar a jurisdição." (sic, fl. 3168), de sorte que, "Na esteira do entendimento exarado no voto vencido proferido pelo d. Desembargador Relator, tem-se que o Magistrado sentenciante, Dr. Paulo Brescovici, por estar afastado da jurisdição por força de sua nomeação para atuar como juiz auxiliar da presidência do Egrégio TRT/23 junto ao Núcleo de Conciliação desse Tribunal, não era o juiz natural para processar e julgar a ação de conhecimento originária consubstanciada em procedimento anulatório, que deveria ter tido trâmite perante o r. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Cuiabá, desvelando, assim, ofensa frontal e direita ao inciso LIII, do artigo 5° da Constituição da República." (sic, fl. 3169-v., destaque no original). Ressalta, em conclusão, manifesto o cerceamento de defesa configurado in casu, porquanto "(...) além da evidente contrariedade ao contraditório e ampla defesa oriunda da não-entrega dos efeitos previstos pelo Legislador Ordinário no artigo 47, caput e § único, da Lei n° 5.869/73 - pois fim ao cabo com a entrega do processo no estado em que se encontrava (...) foi impedida de apresentar contestação e se opor, assim, à pretensão inicial através da produção dos meios de prova admitidos pelo Direito Pátrio -, o Representante do Estado-juiz que atuou na primeira instância, Dr. Paulo Brescovici, estava impedido de exercer a jurisdição na medida em que processou e julgou a ação originária, de conhecimento, enquanto nomeado como juiz auxiliar da presidência do Egrégio TRT/23 para atuar no seu Núcleo de Conciliação." (sic, fl. 3170, destaques no original), razão por que impositiva a decretação da nulidade aventada, "(...) determinando o retorno dos autos para a primeira instância perante a qual a demanda foi processada para que a Recorrida proceda a regular citação da ora Recorrente, sem prejuízo da suspensão do feito, prosseguindo os autos a partir de então em seus ulteriores termos." (sic, fls. 3171- v./3172). Verifico, não obstante, que, no que tange às insurgências sob exame, o apelo não reúne elementos para transpor a barreira do conhecimento. Com efeito, apesar de a Recorrente ter invocado violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "c" e § 2°, da CLT, não se vislumbra a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, assinalo que os excertos reproduzidos à fl. 3164/3164-v., bem como o 2° à fl. 3168-v. não atendem ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não consubstanciam, de forma pontual e delimitada, as matérias impugnadas na presente manifestação recursal. Quanto aos trechos trasladados à fl. 3168, não guardam correspondência com o texto da decisão recorrida. Registro, por fim, que os demais excertos transcritos às fls. 3168-v./3169-v., como ressalta a própria parte recorrente, dizem respeito à fundamentação esposada no voto vencido e não às razões de decidir que, em última análise, constituem objeto da presente insurgência recursal, no que toca à arguida incompetência funcional do juízo sentenciante. Cumpre-me, pois, negar trânsito ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegações: - violação: Código de Processo Civil, artigo 20, §3°, inciso a. De plano, cumpre-me registrar que, ante a restrição contida no § 2° do artigo 896 da CLT, não se mostra cabível incursionar na análise de violação à legislação infraconstitucional. Verifico, pois, que a Recorrente busca
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000830-27.2013.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: JOSE FERNANDES DA SILVA, PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RECORRIDO: JOSE FERNANDES DA SILVA, PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA HORAS IN ITINERE. Para a caracterização das horas in itinere, o § 2° do art. 58 da CLT estabelece ser necessário demonstrar que o local de trabalho é de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, além de o empregador fornecer a condução. Cumpridos os requisitos legais, o tempo de deslocamento entre residência-trabalho e vice-versa deve integrar a jornada de trabalho, sendo esse o caso destes autos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Higor Marcelino Sanches, atuando na 7a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID d150610, cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 15.07.2008 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a Demandada a pagar adicional de insalubridade; horas extraordinárias referentes aos intervalos intrajornadas desrespeitados; horas in itinere; domingos e feriados trabalhados em dobro e honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00. Deferiu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sentença líquida no total geral de R$ 34.823,40 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), conforme planilha de ID 5d59996. A Reclamada apresentou embargos de declaração (ID 06b93fa), os quais foram conhecidos e, no mérito, foram parcialmente acolhidos para determinar a retificação dos cálculos de liquidação (ID 9fe8929). Foram apresentadas novas planilhas de cálculos, no total geral de R$ 19.541,91 (dezenove mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), conforme planilha de ID 4e28fe5. A Reclamada apresentou recurso ordinário (ID c3f70a0), pleiteando a reforma da sentença em relação ao intervalo intrajornada, horas in itinere e pagamento em dobro dos feriados. Irresignado, o Reclamante também recorre da sentença quanto às horas extras, horas in itinere e apresenta impugnação aos cálculos de liquidação (ID 8a9988a). Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante e pela Reclamada, nos ID's 0a1d6e1 e b14e06f, respectivamente. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA Nos termos dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n. 8.906/94, o instrumento de mandato constitui peça essencial para o conhecimento do Recurso. Neste contexto, tem-se que o recurso ordinário interposto pela Reclamada não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pois irregular a representação processual. Isso porque, compulsando os autos, verifiquei que a causídica que subscreve o apelo da Demandada, Dra. Flávia Pettinate Ribeiro Froes, foi habilitada nos autos por meio do substabelecimento de ID 7cf968f - Pág. 1. Ao realizar um teste em tal documento, ativando-se a grade de transparência e o painel de navegação do conteúdo, disponível no programa Adobe Acrobat Professional (visualizador e editor de PDF), foi possível aferir que o "corpo" do referido substabelecimento foi produzido integralmente por meio digital, conforme a definição do art. 3°, inciso V da Resolução CSJT n. 136/2014. Porém, a assinatura constante neste documento é uma imagem "colada" ao fim do texto, não derivando, assim, de um documento originalmente físico, podendo ser classificado, no tocante à assinatura, como documento digitalizado, na forma do art. 3°, inciso VI, da mencionada Resolução. Nesse contexto, não há como enquadrar o substabelecimento colacionado aos autos como documento digital nem como documento digitalizado, nos termos do art. 3°, V e VI da Resolução n. 136/2014 do CSJT, que regulamenta o processo no âmbito desta Especializada, tratando-se, desta feita, de documento híbrido, razão pela qual não deve ser aceito. Para fins de elucidação, esclareço que o que diferencia o documento digital do digitalizado é que, o primeiro é produzido inteiramente no mundo digital e, este último, uma reprodução de um documento originalmente físico, dotado de presunção de veracidade nos termos do art. 19 da mesma resolução, a qual se transcreve abaixo: "Art. 19. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração." Todavia, tal dispositivo é limitado, pois um documento produzido eletronicamente que contenha uma assinatura que ateste quem foi o subscritor daquele documento deve obedecer as regras da assinatura digital por intermédio da certificação digital, conforme conceituam os incisos I e II do art. 3° da referida Resolução: "I - certificado digital: meio eletrônico de identificação de seu titular, pessoa física ou jurídica, destinado a identificá-lo eletronicamente em todos os acessos ao meio eletrônico (Internet), nos termos da Lei n° 11.419, de dezembro de 2006; II - assinatura eletrônica, que compreende as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital: baseada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei ou regulamentação específica; b) usuário (nome de login) e senha, mediante cadastro no PJe-JT." Diante do exposto, o substabelecimento colacionado aos autos apenas aparenta ser um documento digitalizado, ou seja, transparece ser um documento que existia no mundo físico, impresso, assinado pelo procurador e posteriormente digitalizado. Entretanto, trata-se, na verdade, de um documento digital, produzido por um computador, o qual, para ter validade, necessitaria de ser assinado digitalmente pela causídica que está substabelecendo os poderes, o que não ocorreu, tendo sido assinado digitalmente pela advogada Flávia Pettinate Ribeiro Froes, ou seja, por uma das causídicas causídico que, em tese teria os poderes aposto no substabelecimento. Neste sentido está a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a qual rechaça o uso de assinaturas escaneadas e similares, ante a ausência de garantia de sua autenticidade. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o nome do advogado o qual assina digitalmente o recurso de revista não possui validade, uma vez que traz apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, sem a devida certificação digital. Com efeito, não constatada a existência de mandato tácito, correta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sendo este inexistente, nos termos da Súmula n° 164 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, 8a T., AIRR-71100-80.2009.5.16.0017, Rel. Min. Dora Maria da Costa, in www.tst.jus.br , julgado em: 20/02/2013 e publicado em: 22/02/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 164 E 383 DESTA CORTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 5a T., AIRR-1 356¬ 05.2009.5.10.0004, Rel. Min Emmanoel Pereira, in www.tst.jus.br , julgado em: 26/09/2012 e publicado em: 05/10/2012). "(...) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST, 2a T., RR-1051/2002-003-05-40, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, in www.tst.jus.br , julgado em: 13/02/2008 e publicado em: 07/03/2008). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada Precedente: AI n° 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - AgRg-AI 576.018-1 - Rel. Eros Grau - DJe de 19/12/2008 - extraído do respectivo sítio). "ATO PROCESSUAL - RECURSO - CHANCELA ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA - 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível." (STF - AI 564765 - RJ - 1a T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ 17.03.2006)" (in juris sintese DVD maio/junho 2014). Ressalto, por oportuno, que tal irregularidade dispensa provocação ou impugnação das partes, podendo ser pronunciada ex officio. Imperioso registrar, ainda, que não há, nos autos, mandato tácito a amparar a atuação profissional da subscritora do Recurso, pois esta não se fez presente às audiências realizadas. Assim, não se conhece do apelo, por inexistente, nos termos contidos na Súmula n. 164 do c. TST. Desta feita, forçoso não conhecer do recurso interposto pela Reclamada, por irregularidade da representação processual, pois, conforme se verifica do comando inserto no art. 37 do CPC, que nos termos do art. 8°, § 3° da Resolução CSJT n. 136/2014, não se tornou dispensável, mesmo após a implantação do processo eletrônico. Registre-se, por fim, ser inadmissível regularizar a representação processual nesta fase, pois a interposição de Recurso não é reputado ato urgente, pelo que não se aplica à hipótese o artigo 37 do Código de Processo Civil. A Súmula n. 383 do c. TST, a qual surgiu da conversão das orientações Jurisprudenciais n° 149 e 311 da SDI-I (Resolução 129/2005), por sua vez, dispõe: "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1° grau". Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada, diante da irregularidade de representação. No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso Obreiro, bem assim das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS O Juízo originário considerou válidos os horários lançados nos controles de frequência, consignando que registravam a jornada efetivamente cumprida pelo Autor e julgou improcedente o pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. O Autor recorre alegando que a prova oral comprovou que os cartões de frequência não são hábeis para comprovar a jornada trabalhada, asseverando que a prova testemunhal demonstrou que os controles de frequência não representam a jornada realmente laborada, porquanto "retratam a jornada desempenhada nas linhas, não registrando o horário de deslocamento garagem/ponto final e ponto final/garagem." (ID 2318cd2 - Pág. 3). Na inicial, o Reclamante alegou que de janeiro/2008 a novembro/2010, laborava em média das 05h30 às 19h30, tendo que sair às 3h30 do ponto de ônibus mais próximo de sua residência, pegar o carro manobra e assim chegar ao serviço às 04h30, quando então ia buscar o ônibus no pátio, conferir a lataria, as rodas, aguardar o cobrador pegar o romaneio, o itinerário e conferir a catraca, etc., para então se deslocar até o ponto final, gastando em média mais 30(trinta) minutos. Ao final da jornada tinha que retornar à garagem gastando em média 30(trinta) minutos, finalizado a jornada por volta das 20h00. Sem intervalo intrajornada, com uma folga semanal. Sustentou que de dezembro/2010 a novembro/2011 laborou em média das 14h30 às 24h00, tendo que chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para realizar a troca de turno, finalizando a jornada às 00h00 no ponto final, tendo que se deslocar para a garagem e lá aguardar os manobristas realizarem a vistoria do veículo. Estando liberado à 01h00. Sem intervalo intrajornada, com uma folga semanal. Por fim, de dezembro/2011 até 04.09.2012 laborou em média das 13h00 às 20h30, tendo que chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para realizar a troca de turno, finalizando a jornada às 00h00 no ponto final, tendo que se deslocar para a garagem e lá aguardar os manobristas realizarem a vistoria do veículo. Estando liberado à 01h00. Sem intervalo intrajornada, com uma folga semanal. A Ré contestou tais alegações afirmando que os registros de frequência espelham com fidelidade a jornada diária, sendo estes o controle eleito pelas partes conforme CCT de 2010/2011 e 201 1/2013 (ID 1 113769 - Pág. 8/9). Pois bem. Analisando a prova documental, constato que foram juntados os controles de jornada de todo o período laborado, sendo do Reclamante o ônus de desconstituir-lhe a validade. No caso vertente, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus, porquanto a prova testemunhal encontra-se dividida
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000995-40.2014.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS DOS SANTOS, SAVIO DE ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS DOS SANTOS, SAVIO DE ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. O artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho. Não se enquadra na regra aquele que, embora trabalhando externamente como instalador de tv a cabo, encontra- se sujeito a controle de jornada. No caso em apreço, contudo, a prova colhida desvencilhou a Ré de seu encargo probatório, porquanto comprovou que o Vindicante não trabalhava em sobrelabor, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras ao Autor. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz NICANOR FAVERO FILHO, titular da 7a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença sob ID d045aff, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a Ré a pagar diferenças do salário extracontábil no FGTS e multa de 40%. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida no importe R$ 752,88, conforme cálculos confeccionados sob ID d34f049. Irresignado, o Reclamante recorre sob ID cc1844c, visando a reforma quanto à devolução de R$ 3.000,00, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral. A Reclamada também interpôs Recurso Ordinário (ID db19130), objetivando a revisão do julgado quanto ao salário extrafolha. Recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devidamente comprovado sob IDs 758340a e 67759b9 . Contrarrazões foram ofertadas por ambas as partes (IDs 2ec66b5 e 196cfd5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Inovação à Lide Constato que Autor traz em sede de recurso questões estranhas à lide no tópico "DO DANO MORAL", ou seja, inova sustentando o dano moral por motivos diversos do vindicado na exordial, que se limitou ao fato de fazer jus à aludida indenização por ser induzido a pedir demissão. Pontuo que apesar da amplitude da devolutibilidade do recurso ordinário, onde vigora o princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Recorrente não pode impugnar aquilo que não foi apreciado pelo. juízo de origem, muito menos trazer matérias outrora não discutidas, portanto o tribunal não pode conhecer de matéria estranha ao âmbito de julgamento do órgão a quo. Desta feita, ou seja, porque a discussão acerca da indenização por dano moral pelos motivos vindicados no Apelo (ofensa à honra por ser obrigado a pedir dinheiro de terceiros, depender de colegas para executar o serviço, não receber o salário fixo) somente foram aviadas agora pelo Autor, não conheço da referida matéria, por inovação à lide. Deixo de conhecer do Recurso do Autor quanto ao salário fixo do mês de Dezembro/2013, também por inovação à lide, pois tal pleito não foi ventilado na petição inicial, sendo estranho aos limites da lide. No que resta, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos interpostos, bem como das Contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DA RÉ COMISSÃO EXTRACONTÁBIL A decisão de origem reconheceu o pagamento de comissão extracontábil em julho, setembro, outubro e novembro/2013, no importe, respectivamente, de R$ 674,44, R$ 1.507,79, R$ 2.284,97 e R$ 1.833,97 e deferiu os reflexos apenas sobre as parcelas deferidas nos aludidos meses. A Demandada não se conforma com o julgado, alegando a falta de credibilidade da testemunha pelo tempo de labor na empresa e por apenas informar situação própria, bem assim que os extratos não demonstram que os valores depositados foram efetuados pela Ré. Da análise cuidadosa dos depoimentos colhidos, vê-se que as testemunhas Odirlei e Ricardo apresentaram contradições que deságua no raciocíno de que as informações prestadas não são condizentes com a realidade, já que o próprio Autor consignou que quando ficou sem seu veículo não produziu, ficando apenas à disposição da Ré, confira-se: "O reclamante confirma que ao ficar sem carro, ficou impedido de produzir e apesar de estar a disposição do reclamado e que NÃO FALTOU, somente deixou de produzir, pois não tinha veículo para efetuar os trabalhos externos. Mas sempre se apresentou á empresa." (ID 39b0a78 - Pág. 3 - destaquei) Aludidos testigos, ao revés, afirmaram que o Autor saiu para trabalhar com outra pessoa, com quem dividia a produção, quando ficou sem o veículo: "por razão do reclamante está sem veículo, saiu para trabalhar com outro colega e que tem por conhecimento a produção destes nesse período era dividida de maneira igual" "que de dezembro de 2013 a janeiro, o reclamante trabalhou na companhia do depoente, utilizando-se ambos do veículo deste, sendo que a produção do depoente lhe fora paga e do reclamante não; que ambos laboravam juntos nesse período nas mesmas ordens de serviço;" (ID 36469d9 - Págs. 2/3) Diga-se, ainda, que a testemunha Ricardo Cesar Acosta, que laborou apenas até 13.01.2014, afirmou que o Autor ficou sem o veículo em 3 meses em 2013, de forma diversa do consignado pelo Reclamante, que pontuou na exordial que seu carro ficou estragado em 3 meses (janeiro, fevereiro e março/2014), justamente os meses em que alude não ter recebido seu salário, outro ponto que torna frágil seu depoimento. Outro ponto que merece destaque foi que a testemunha Odirlei Vila, que laborou pouco mais de 3 meses para Ré, depôs que "crê" o pagamento de todos os empregados ser efetuados exclusivamente em conta bancária como acontecia com o seu, todavia, posteriormente, afirmou categoricamente que o pagamento do salário e da produção de todos os trabalhadores eram depositados na conta bancária. Ora, se sequer tinha certeza de que o pagamento era depositado exclusivamente em conta bancária, também não teria condições de afirmar o percebimento de comissão e salário fixo de todos os trabalhadores em aludida conta. "que os valores que recebia pelos seus trabalhos eram exclusivamente depositados em conta bancária; que crê que tal fato ocorria com todos os trabalhadores;[...] que a empresa efetuava dois depósitos em sua conta bancária, nos dias 30 e 05; que o pagamento no dia 30 correspondia ao salário fixo, com eventuais descontos e o depósito no dia 05 correspondia a sua produção, que tal fato ocorria com todos os trabalhadores," (ID 36469d9 - Págs. 2/3) Lado outro, a testemunha Anderson Luís Moraes da Silva assim depôs: "que ao que tem conhecimento não é pago produção a qualquer instalador recebendo o depoente salário fixo que vem lançado em seu contracheque;" (ID 36469d9 - Pág. 4). Pontue-se, ainda, embora os extratos bancários consignem depósitos diversos do salário, não demonstram a origem dos aludidos depósitos, não sendo possível aferir que tenha sido realmente efetuado pela Ré. Além do que o próprio Autor dá sinal de que sua produção era constante quando afirmou na exordial que recebia na parte da manhã de 3 a 4 ordens de serviço, portanto, sua produção não poderia sofrer tanta variação que ensejasse pagamentos de comissão tão diferentes como se verifica dos depósitos que chegaram a alcançar patamar de R$ 674,44 (julho/2013) a R$ 2.284,97 (outubro/2013). Nesta seara, tenho que o Autor não logrou êxito em demonstrar o pagamento de comissão extrafolha, porquanto as provas carreadas não foram suficientes para desconstituir o salário consignado no recibo de pagamento, pelo que reformo a decisão de origem para excluir da condenação o reconhecimento de salário extracontábil e seus reflexos. Diante de tal fato, fica prejudicado o Recurso do Autor quanto às diferenças das verbas rescisórias decorrentes do salário " a latere ". Dou provimento. RECURSO DO AUTOR SALÁRIO DE JANEIRO/2014 A sentença indeferiu o salário de janeiro/2014, visto que a Ré colacionou o recibo de pagamento referente a aludido mês, o qual não foi impugnado quanto aos valores neles indicados. O Autor busca que a Ré seja condenada a pagar-lhe o valor fixo de janeiro/2014, sob o fundamento de que não faltou, mas apenas não teve como cumprir as metas, por estar sem carro, porém sempre esteve à disposição da Ré. Pois bem. Vê-se do cotejo probatório que a Ré colacionou o recibo de janeiro/2014 (ID aec8ade - Pág. 16), consignando o pagamento do salário do aludido mês. Frise-se que ao impugnar os recibos de pagamento, o Autor declinou que eles refletem o salário fixo (ID 39b0a78 - Pág. 2), não se insurgindo quanto ao valor pago a tal título, portanto, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE VALOR O Autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de devolução do valor pago à Ré. Alega que a Demandada fez exigência de que pagasse a multa de 40% para mandá-lo embora. Pois bem. Na exordial, o Autor alegou que teve de ficar sem trabalhar, por depender do seu veículo que estava estragado, assim foi orientado pela empresa a pedir demissão ou que esta poderia mandá-lo embora caso pagasse o valor dos 40% do FGTS no importe de R$ 1.300,00, valor este entregue à funcionária da Ré, pelo que requer a devolução de aludido montante. Frise-se, por oportuno, que a Ré não contestou as alegações declinadas pelo Autor, a teor do que se pode depreender da defesa oral produzida sob ID c86d1e1, portanto, a teor do art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações vertidas na exordial de que o Autor foi obrigado a repassar à Ré o valor dos 40% do FGTS no importe de R$ 1.300,00. Diga-se que o valor devido é o suso mencionado, ante a adstrição ao pedido e não R$ 3.000,00 como busca o Autor em seu Recurso. Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que a Ré proceda à devolução de R$ 1.300,00 ao Autor. HORAS EXTRAS A decisão de origem julgou improcedente o pleito de horas extras e intervalo intrajornada, por considerar a atividade externa. O Autor busca a reforma do julgado, ponderando que as provas colhidas demonstram o labor em sobrejornada e o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, bem assim o trabalho aos sábados e domingos. Analiso. 0 art. 62, I, da CLT estabelece: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo [da jornada de trabalho]: 1 - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" Como se vê, referido dispositivo legal excepciona da regra concernente ao controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o que enseja o enquadramento do trabalhador na exceção consagrada no art. 62, I, da CLT não é a ausência do controle, mas sim a impossibilidade de controle e fiscalização. Nesse contexto, cabe analisar se o empregador, no caso em tela, poderia de alguma forma proceder ao acompanhamento da jornada do Obreiro, pois há modalidades de labor externo nas quais é possível exercer efetiva fiscalização dos horários praticados, o que, por corolário, afasta a incidência da norma em comento. A respeito do tema, valiosa a lição do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 10a ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 845-846): "(...) cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. (...)" No caso em apreço, a própria Ré na defesa oral, consignou o horário "costumeiramente" exercido pelo Autor, o que já demonstra a possibilidade do controle, confira-se: "A jornada de trabalho do reclamante além de ser externa, pois inerente a função de instalador de tv a cabo, nunca passou das 08h diárias, sendo que constumeiramente era das 07h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta e aos sábados das 07h30 às 11h30" (ID c86d1e1 - Pág. 1). A despeito disso, do depoimento da testemunha arrolada pela Ré (ID 36469d9) vê-se que embora o Reclamante se ativasse em labor externo, era perfeitamente possível ao empregador aferir o efetivo tempo de trabalho dedicado em favor da empresa, porquanto tinham ordens de serviços a serem cumpridas, inclusive, com pré- agendamento de horário, tendo ao final do serviço de ligar para empresa para dar baixa dos serviços realizados. Nem se diga que o fato de o Reclamante não efetuar o registro de ponto é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, pois a alegação de trabalho externo é forma conveniente da Ré tentar eximir-se de pagar as horas extras, já que, desta forma, pode inclusive exigir um quantitativo de entregas maior que aquele logisticamente possível de ser realizado dentro do horário normal de trabalho, pela distância a ser percorrida ou em razão da quantidade de clientes a serem atendidos, sem preocupar- se com o pagamento da contraprestação pelo sobrelabor eventualmente praticado. Assim, ficando evidenciada a possibilidade do controle da jornada, impõe-se afastar o obreiro do enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Com relação à jornada efetivamente desempenhada, registro que, embora a Reclamada disponha de meios para aferir o tempo de trabalho do Autor, especialmente os horários anotados pelos trabalhadores, não trouxe aos autos referida documentação. Frise-se, ainda, pelos motivos expendidos no tópico concernente às comissões, as testemunhas Ricardo e Odirley demonstraram contradições que levou a incredibilidade no todo deposto, pelo que desconsidero o consignado em seus depoimentos. Noutro turno, a testemunha Anderson Luís Moraes da Silva
RECURSO DE REVISTA Recorrente: JBS S/A Advogada: VIVIANE LIMA - OAB: MT0005299-B Recorrido: JOEL DA CONCEIÇAO SOUZA Advogado: JADER FRANCISCO DEI RICARDI - OAB: MT012994- O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.05.2015 - Id 0a7b6ed; recurso apresentado em 25.05.2015 - Id 02d1388). Regular a representação processual - Id 691486c. Satisfeito o preparo - Ids 9f731de, 772bd85, 81fbf91, 6440262 e 7d2df7c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação ao art. 4° da CLT. Verifico, de plano, que a insurgência apresentada em face da condenação a título de "tempo à disposição", não reúne elementos para transpor a barreira do conhecimento. Com efeito, apesar de a Recorrente ter invocado violação a dispositivos de lei, nos termos do disposto no art. 896, "c" da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Esclareço que a transcrição do inteiro teor do tópico que trata do tema devolvido na manifestação recursal, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
TRT - RO - 0000095-52.2014.5.23.0041 Recorrente: SANDRO BORGES PINTO Advogados: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - OAB: MT0012611-B E OUTROS Recorrido: JBS S/A Advogada: VIVIANE LIMA - OAB: MT0005299-B DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto pelo Autor, SANDRO BORGES PINTO (Id 720df88), que, dentre outras questões, apresenta inconformismo com a decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento deste Regional quanto ao posicionamento de afastar a sua pretensão no que tange à compensação por dano moral decorrente de jornada extenuante. Entretanto, considerando que há outros julgados atuais e conflitantes no âmbito deste Regional concernente ao referido tema, foi suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000082-45.2015.5.23.0000, cuja relatoria coube ao Excelentíssimo Desembargador Osmair Couto. Dessa feita, diante da atual redação contida nos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino o sobrestamento do feito e, consequentemente, da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. Em razão do procedimento supra, fica também sobrestada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista manejado pelo Réu (Id 4e6c46e). À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA. Advogada: FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI - OAB: MT0009494 Recorrida: ELAINE CAMPOS DA SILVA Advogado: JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO - OAB: MT0016362 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.05.2015 - Id 61f4e0b; recurso apresentado em 25.05.2015 - Id ce2810e). Regular a representação processual (Súmula 164/TST - Id 19180ec) Satisfeito o preparo - Id 789cab0, 392e2dd, 5cb7674, cacb823 e cf2a402. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO Alegações: - violação ao arts. 2°, 265, 818 e 843, § 1°, da CLT; 333 do CPC. - violação ao art. 2° e 3° da Lei n. 8.955/94. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a 2a Ré, ora Recorrente, contra a decisão que reconheceu, baseada nas provas dos autos, inclusive nas declarações prestadas pelo preposto da ia Ré, a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, e por consequência, a responsabilidade solidária destas pelas parcelas trabalhistas deferidas à Autora. Sustenta a Recorrente que a decisão vergastada não poderia ter se valido das declarações do preposto da 1a Ré para reconhecer a obrigação solidária da 2a Ré, visto que essas não podem "vincular outra pessoa que não o seu proponente (...)." (Id ce2810e - pág. 9) Afirma que, com a desconsideração do depoimento do preposto da ia Ré, surge o fenômeno da prova dividida, razão pela qual o julgamento da lide deveria ser em desfavor da Recorrida, por ser dela o ônus de provar a existência do grupo econômico. Ressalta que "não há qualquer elemento de convicção nestes autos capaz de retirar a legalidade do contrato de franquia firmado entre as partes" e que "o caso em atenção não se amolda a figura do 'grupo econômico'". (Id ce2810e - pág. 13). Consta da ementa do acórdão: "CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de uma exploração conjunta da atividade empresarial em verdadeira parceria, impõe às Demandadas a responsabilidade pelos débitos trabalhistas não quitados. A despeito disso, o contexto fático demostra que a 2a Ré geria os negócios da 1a Reclamada, porquanto escolhia o ponto comercial, era a destinatária imediata de todo o valor arrecadado com as vendas e, ainda, interferia na contratação e dispensa dos funcionários, fincando evidenciada sua responsabilidade. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a reponsabilidade solidária das Demandadas pelas parcelas deferidas à Reclamante." (Id 392e2dd - pág. 1, destaque no original) Extraio da fundamentação do acórdão: "Da análise dos autos, constato que há sim uma relação de controle entre as empresas, sendo relevante transcrever o depoimento do preposto da 1a Demandada e da testemunha arrolada pela Reclamante: (...) Como pode perceber, a 2a Reclamada (franqueadora) participava de forma atuante na avaliação dos vendedores, bem como fazia toda a gerência financeira do franqueada (ia Reclamada), porquanto todo o valor arrecadado com as vendas era repassado diretamente à franqueadora. Dos depoimentos transcritos acima já é possível extrair que havia um desvirtuamento do instituto da franquia, pois o risco do sucesso do empreendimento deve ser da franqueada, uma vez que a franqueadora é mera cedente de direito de exploração de marca, produto, serviço ou rotina, o que, in casu, não ocorria. A ingerência sobre os funcionários declarada pelo preposto e pela testemunha Cristhiany demonstra, da mesma forma, que havia uma intensa fiscalização, não só do objeto da cessão de uso como também - e principalmente - da própria atividade da empresa dita autônoma a quem esse direito foi delegado. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela 2a Demandada, verifico que este padece de credibilidade, porquanto o preposto afirmou com clareza que o gerente prático fazia avaliação individual do vendedor e a testemunha, Sr. Norton Thiago, declarou que os vendedores não têm contato direto com o franqueador e que o gerente prático não analisa postura de vendedor. Ademais, a referida testemunha, ainda, afirmou ser desconhecedora da parte financeira das vendas, não sendo razoável, contudo, que um gerente de franquias não tenha conhecimento do setor financeiro de suas franqueadas e franqueadoras. Por fim, ficou demonstrando que a franqueada funcionava em prédio locado pela franqueadora, o que significa que não podia escolher onde se estabelecer, dentro da sua área de permissão, demonstrando mais uma situação de ingerência. Portanto, embora pacífico o entendimento de que o contrato de franquia, quando não desvirtuado, não gera qualquer responsabilidade ao franqueador, no caso em apreço, fica evidenciado que a 2a Ré - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ ingeria crucialmente na administração financeira da 1a Demandada, na gestão dos funcionários e na escolha do ponto comercial. Registre-se que a realidade da relação havida entre as partes se sobrepõe à forma e toda a prova produzida revela a união de interesses entre as empresas, assim como a sua coordenação econômica. Imperioso ressaltar que a simples ausência de sócios ou administradores comuns entre as empresas reclamadas não afasta o reconhecimento da existência de grupo econômico, pois evidente o controle exercido pela 2a Reclamada sobre as demais, e a efetiva coordenação entre as empresas e objetivos comuns na atividade desempenhada." (Id d582ef6 - pág. 6 e 7) Como se vê do trecho transcrito supra, a Turma Revisora não assentou a decisão apenas no depoimento do preposto da ia Reclamada, mas também no que foi afirmado pela testemunha e demais provas produzidas. Assim, mesmo que, em tese, se admitisse a violação ao artigo 843, § 1°, da CLT, restariam fundamentos outros, autônomos, capazes de, por si mesmos, sustentarem o sentido do julgado. Não merece, portanto, trânsito o presente apelo, nos termos da Súmula n. 422 do c. TST. Afasta-se a violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por não haver discussão acerca do ônus probatório, mesmo porque a decisão do Regional se deu com amparo no "contexto fático" trazido aos autos, e não em prova dividida. Registro, por oportuno, que a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pela 2a Demandada, não está fundamentada apenas nas declarações do preposto da ia Ré, mas também no próprio conteúdo deste testemunho. Com efeito, afasto a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas nas decisões paradigmas que tratam da prova dividida (Id ce2810e - pág. 10), cumpre-me reconhecer que as hipóteses não atendem ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST. A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada no sentido de que 2a Ré geria os negócios da 1a Reclamada, porquanto escolhia o ponto comercial, era a destinatária imediata de todo o valor arrecadado com as vendas e, ainda, interferia na contratação e dispensa dos funcionários, não vislumbro violação aos demais dispositivos legais invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados que tratam do contrato de franquia (Id ce2810e - págs. 13/15), porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA. Advogada: FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI - OAB: MT0009494 Recorrida: ELAINE CAMPOS DA SILVA Advogado: JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO - OAB: MT0016362 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.05.2015 - Id 61f4e0b; recurso apresentado em 25.05.2015 - Id ce2810e). Regular a representação processual (Súmula 164/TST - Id 19180ec) Satisfeito o preparo - Id 789cab0, 392e2dd, 5cb7674, cacb823 e cf2a402. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO Alegações: - violação ao arts. 2°, 265, 818 e 843, § 1°, da CLT; 333 do CPC. - violação ao art. 2° e 3° da Lei n. 8.955/94. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a 2a Ré, ora Recorrente, contra a decisão que reconheceu, baseada nas provas dos autos, inclusive nas declarações prestadas pelo preposto da ia Ré, a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, e por consequência, a responsabilidade solidária destas pelas parcelas trabalhistas deferidas à Autora. Sustenta a Recorrente que a decisão vergastada não poderia ter se valido das declarações do preposto da 1a Ré para reconhecer a obrigação solidária da 2a Ré, visto que essas não podem "vincular outra pessoa que não o seu proponente (...)." (Id ce2810e - pág. 9) Afirma que, com a desconsideração do depoimento do preposto da ia Ré, surge o fenômeno da prova dividida, razão pela qual o julgamento da lide deveria ser em desfavor da Recorrida, por ser dela o ônus de provar a existência do grupo econômico. Ressalta que "não há qualquer elemento de convicção nestes autos capaz de retirar a legalidade do contrato de franquia firmado entre as partes" e que "o caso em atenção não se amolda a figura do 'grupo econômico'". (Id ce2810e - pág. 13). Consta da ementa do acórdão: "CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de uma exploração conjunta da atividade empresarial em verdadeira parceria, impõe às Demandadas a responsabilidade pelos débitos trabalhistas não quitados. A despeito disso, o contexto fático demostra que a 2a Ré geria os negócios da 1a Reclamada, porquanto escolhia o ponto comercial, era a destinatária imediata de todo o valor arrecadado com as vendas e, ainda, interferia na contratação e dispensa dos funcionários, fincando evidenciada sua responsabilidade. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a reponsabilidade solidária das Demandadas pelas parcelas deferidas à Reclamante." (Id 392e2dd - pág. 1, destaque no original) Extraio da fundamentação do acórdão: "Da análise dos autos, constato que há sim uma relação de controle entre as empresas, sendo relevante transcrever o depoimento do preposto da 1a Demandada e da testemunha arrolada pela Reclamante: (...) Como pode perceber, a 2a Reclamada (franqueadora) participava de forma atuante na avaliação dos vendedores, bem como fazia toda a gerência financeira do franqueada (ia Reclamada), porquanto todo o valor arrecadado com as vendas era repassado diretamente à franqueadora. Dos depoimentos transcritos acima já é possível extrair que havia um desvirtuamento do instituto da franquia, pois o risco do sucesso do empreendimento deve ser da franqueada, uma vez que a franqueadora é mera cedente de direito de exploração de marca, produto, serviço ou rotina, o que, in casu, não ocorria. A ingerência sobre os funcionários declarada pelo preposto e pela testemunha Cristhiany demonstra, da mesma forma, que havia uma intensa fiscalização, não só do objeto da cessão de uso como também - e principalmente - da própria atividade da empresa dita autônoma a quem esse direito foi delegado. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela 2a Demandada, verifico que este padece de credibilidade, porquanto o preposto afirmou com clareza que o gerente prático fazia avaliação individual do vendedor e a testemunha, Sr. Norton Thiago, declarou que os vendedores não têm contato direto com o franqueador e que o gerente prático não analisa postura de vendedor. Ademais, a referida testemunha, ainda, afirmou ser desconhecedora da parte financeira das vendas, não sendo razoável, contudo, que um gerente de franquias não tenha conhecimento do setor financeiro de suas franqueadas e franqueadoras. Por fim, ficou demonstrando que a franqueada funcionava em prédio locado pela franqueadora, o que significa que não podia escolher onde se estabelecer, dentro da sua área de permissão, demonstrando mais uma situação de ingerência. Portanto, embora pacífico o entendimento de que o contrato de franquia, quando não desvirtuado, não gera qualquer responsabilidade ao franqueador, no caso em apreço, fica evidenciado que a 2a Ré - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ ingeria crucialmente na administração financeira da 1a Demandada, na gestão dos funcionários e na escolha do ponto comercial. Registre-se que a realidade da relação havida entre as partes se sobrepõe à forma e toda a prova produzida revela a união de interesses entre as empresas, assim como a sua coordenação econômica. Imperioso ressaltar que a simples ausência de sócios ou administradores comuns entre as empresas reclamadas não afasta o reconhecimento da existência de grupo econômico, pois evidente o controle exercido pela 2a Reclamada sobre as demais, e a efetiva coordenação entre as empresas e objetivos comuns na atividade desempenhada." (Id d582ef6 - pág. 6 e 7) Como se vê do trecho transcrito supra, a Turma Revisora não assentou a decisão apenas no depoimento do preposto da ia Reclamada, mas também no que foi afirmado pela testemunha e demais provas produzidas. Assim, mesmo que, em tese, se admitisse a violação ao artigo 843, § 1°, da CLT, restariam fundamentos outros, autônomos, capazes de, por si mesmos, sustentarem o sentido do julgado. Não merece, portanto, trânsito o presente apelo, nos termos da Súmula n. 422 do c. TST. Afasta-se a violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por não haver discussão acerca do ônus probatório, mesmo porque a decisão do Regional se deu com amparo no "contexto fático" trazido aos autos, e não em prova dividida. Registro, por oportuno, que a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pela 2a Demandada, não está fundamentada apenas nas declarações do preposto da 1a Ré, mas também no próprio conteúdo deste testemunho. Com efeito, afasto a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas nas decisões paradigmas que tratam da prova dividida (Id ce2810e - pág. 10), cumpre-me reconhecer que as hipóteses não atendem ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST. A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada no sentido de que 2a Ré geria os negócios da 1a Reclamada, porquanto escolhia o ponto comercial, era a destinatária imediata de todo o valor arrecadado com as vendas e, ainda, interferia na contratação e dispensa dos funcionários, não vislumbro violação aos demais dispositivos legais invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados que tratam do contrato de franquia (Id ce2810e - págs. 13/15), porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: AMILTON SOARES DA SILVA Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2015 - Id c9e3582; recurso apresentado em 29.06.2015 - Id 3caf46a). Regular a representação processual - Ids 74e9cf0 (págs. 1/3) e 6c4a1d4. Satisfeito o preparo - Ids f71a27a, 0143838, d013f01, 5c43354 e 87381ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85 e 366/TST. - violação ao art. 7, XIII, da CF. - violação aos arts. 4°, 59, § 2°, e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC e, ainda, respaldada pelo disposto na Súmula n. 435/TST, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Também com amparo nos já mencionados dispositivos (artigo 557 do CPC e Súmula n. 435/TST), não conheceu do pedido patronal para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos pelo Autor com atos preparatórios (deslocamento e troca de uniforme), na medida em que a matéria em questão encontra-se pacificada pela Súmula n. 366 do TST. Além disso, o órgão de segundo grau deixou de conhecer, também, da insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de horas extras, por entender que a Empresa Reclamada não rebateu de modo específico os fundamentos da sentença, descumprindo, portanto, o disposto no artigo 514, II, do CPC. Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Assevera que o “tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra.” (sic, Id 3caf46a - pág. 5) No que diz respeito à controvérsia envolvendo o labor extralegal, defende a validade dos acordos de compensação de jornada estabelecidos entre as partes e, com base neste fundamento, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Consta dos fundamentos do acórdão: “ADMISSIBILIDADE TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso da Ré relativamente ao pedido de exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de horas extras decorrentes do tempo dispensado pelo Autor para a realização de atos preparatórios consistentes no percurso entre a portaria e o local de efetivo serviço, bem como na troca do uniforme e EPIs, sem o correspondente registro nos controles de jornada, pois a decisão está em consonância com a jurisprudência atual da mais alta Corte Trabalhista brasileira, consubstanciada na Súmula n. 429 do TST. Ademais, ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR - 10989¬ 29.2012.5.07.0033, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT19/12/2014; AIRR - 10049-08.2013.5.18.0103, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR - 10849¬ 90.2013.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; RR -787¬ 15.2012.5.15.0083 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AgR-E-ED-RR - 939¬ 63.2012.5.03.0094, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014. Tem-se ainda que, ao contrário do alegado pela Ré em suas razões recursais, a Súmula 366 do TST é clara no sentido de que se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, vejamos: (...) Assim, estando a decisão revisada, neste particular, em conformidade com o art. 4° da CLT e a Súmula 366 do TST, incabível o conhecimento do apelo, nos termos do art. 557 e Súmula 435 do TST. (...) INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Igualmente, não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade a insurgência da Ré quanto à condenação ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Da análise dos autos, observo que as pretensões recursais deduzidas no recurso patronal cingem-se a mero inconformismo em face da aplicação do art. 253 da CLT ao caso concreto, matéria esta cuja análise não demanda a necessidade de revolvimento de matéria fática probatória, visto que as questões postas ao pretendido reexame já estão superadas por súmula do TST, fato que autoriza a emissão de juízo negativo de admissibilidade, conforme exegese do art. 557 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme Súmula 435 do c. TST. No caso em apreço, a Ré argumenta que o ambiente artificialmente refrigerado não equivale à câmera frigorífica para o fim de incidência do art. 253 da CLT, bem como o Autor não movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, questões estas já superadas com a edição da Súmula 438 do TST, bem como da Súmula 06 deste egrégio Tribunal. Assim, tendo em vista que as razões do recurso estão em manifesta contrariedade às súmulas acima citadas, deixo de conhecer do recurso no particular, com fundamento no art. 557 e na Súmula 435 do TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS Não conheço do recurso interposto pela Ré quanto ao tópico '2. DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS’, por ausência de dialeticidade. O Juízo a quo condenou a Ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem da 8a diária e 44a semanal, desde a admissão até a data do ajuizamento da ação. Isto porque invalidou o acordo de compensação semanal de jornadas e também invalidou o acordo de compensação mensal (banco de horas mensal), sob vários fundamentos. Concluiu, em síntese, que as normas autônomas juntadas aos autos, que autorizam a compensação de jornada e o banco de horas, não eram cumpridas fielmente pela Ré. Não obstante, a Ré, em suas razões recursais, não enfrenta ou tampouco impugna a fundamentação constante da sentença. Vale dizer, não há argumentos a rechaçar os fundamentos sobre o não cumprimento das normas coletivas, apenas afirmativas simples de que as normas coletivas são válidas. Alega que o art. 59, §2° da CLT, permite que a compensação seja anual, mesmo a magistrada a quo tendo explicitado que a norma coletiva que autoriza o banco de horas preveja somente compensação mensal. Aduz, ainda, que a própria Contadoria do Juízo apontou apenas 1,5 horas extras por dia laborado, que não houve elastecimento da jornada diária para além da 10h, bem como que ocorreu labor em apenas 03 (três) sábados, sendo que, no presente feito, não houve remessa dos autos à Coordenadoria de Contadoria, visto que prolatada sentença ilíquida, conforme autorizativo contido no Memorando Circular 007/2015 CCIB/TRT 23a. Ademais, a alegação de que o 'artigo 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XIII' está em total discrepância com o atual entendimento da mais alta Corte Trabalhista brasileira, vejamos: (...) Por fim, quanto à alegação de que, em referência à Súmula n. 85, ' em nenhum momento a referida Súmula limita sua aplicabilidade ao regime de compensação semanal de jornada. Ademais, o chamado 'banco de horas' trata-se de um sistema de compensação de jornada, razão pela qual se enquadra perfeitamente na regra contida na Súmula 85 do TST’, tal insurgência encontra óbice na própria Súmula n. 85, item V, do TST, que é claro ao dispor que 'as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva.' É ônus da parte o ataque objetivo, direto e específico em face do que foi decidido, como requisito de admissibilidade de seu recurso. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença como razões de decidir equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo artigo 514, II, do CPC e implica o não conhecimento do recurso patronal.” (Id 5c43354 - págs. 2/5, destaques no original) Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às questões de mérito, as quais não chegaram as ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desta feita, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula 80/TST. - violação aos arts. 189 e 191, II, da CLT. A Turma Revisora, com respaldo nos elementos extraídos do acervo probatório, manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade. A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, visto que, segundo seu entendimento, a prova dos autos demonstrou o regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os efeitos decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de trabalho. Colho do decisum: "A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. Cumpre ressaltar, ainda, que o Mapa Oficial do Ministério do Trabalho considera que o Estado de Mato Grosso está situado na terceira zona climática do IBGE e, dessa forma, considera ambiente frio aquele com temperatura abaixo de 15°C. A fim de averiguar a existência ou não de insalubridade no ambiente de labor do Autor, o Juízo a quo determinou a utilização, como prova emprestada, do laudo realizado no processo n. 0002281¬ 36.2013.5.23.0121.. De acordo com o laudo pericial (ID. daafc03), os empregados do setor de embalagem inicial (local de trabalho do Autor) laboravam em ambiente insalubre, em grau médio, em razão da exposição ao agente frio em níveis acima dos limites de tolerância, sem a devida proteção, nos termos do Anexo n.09 da NR-15 do MTE. O expert consignou que o setor de trabalho do Autor apresentava temperatura média inferior a 15°C, e que não havia adequada concessão de EPIs. Colho do laudo pericial: (...) Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente dos agentes acima descritos, os quais não foram neutralizados em decorrência do não fornecimento de EPI's, pelo que a acolho. Não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Ademais, incontroverso que o Autor desenvolvia suas atividades em ambiente artificialmente frio, com temperatura média de 10° C. Ainda, há que se pontuar que não havia concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT, o que, por si só, acarreta insalubridade do labor realizado. Considerando que incumbe ao empregador fornecer EPI's que ofereçam proteção adequada e suficiente a fim de eliminar o agente insalubre no ambiente de trabalho e não havendo provas suficientes de que havia a neutralização das baixas temperaturas no espaço laboral, bem como porque não havia concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT, correta a sentença que condenou a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e seus reflexos." (Id 5c43354 - págs. 9/10). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Não bastasse isso, importa salientar que o órgão julgador firmou entendimento no sentido de que a não concessão do intervalo para reposição térmica (artigo 253 da CLT), por si só, é suficiente à caracterização do labor em condições insalubres. Em que pese as razões de decidir contidas no acórdão, não se observa no recurso de revista qualquer menção a tal matéria. Desta feita, ainda que superado o óbice imposto pela Súmula n. 126/TST, cumpre-me reconhecer que o recurso de revista, no particular, não atende ao requisito da regularidade formal, fator que impede a sua ascensão à instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 422 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Alegação:
RECURSO DE REVISTA Recorrente: COOPNOROESTE COOP AGROPEC DO NOROESTE MATO GROSSO LTDA. Advogados: FÁBIO LUÍS DE MELLO OLIVEIRA - OAB: MT0006848-B E OUTRO (S) Recorrido: CLÉCIO DE MATOS PEREIRA Advogados: JOSÉ ISRAEL DE OLIVEIRA - OAB: MT0008150-A E OUTRO (S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.05.2015 - Id 8484b2a; recurso apresentado em 25.05.2015 - Id 82f8462). Regular a representação processual - Id 72f6654. Satisfeito o preparo - Ids 57bf013, 5279805, 753b474, f0e9304, 4c2c9b4 e e13ff79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 422 do TST. - violação aos arts. 5°, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 514, II e 515, § 1°, do CPC; 899 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada na Súmula n. 422 do colendo TST e no inciso II do art. 514 do CPC, não conheceu do recurso ordinário manejado pela Ré no que concerne à insurgência apresentada em face da condenação exarada na sentença a título de auxílio- alimentação, sob o fundamento de que, no particular, a parte recorrente não atacou a razão de decidir adotada pelo juízo de primeiro grau. A Demandada busca o reexame dessa decisão, afirmando, dentre outras alegações, que o juízo negativo de admissibilidade prolatado pelo Regional, com base no comando contido no texto sumular supracitado, viola a regra consubstanciada no art. 5°, LIV, da Constituição Federal. (Id 82f8462 - pág. 8). Sustenta a tese de que "(...) a incidência da Súmula n° 422, do c. TST, que fundamentou o não conhecimento do apelo patronal no tocante ao tópico da integração do auxílio alimentação à remuneração obreira, não se dá em sede Regional, mas tão- somente está direcionada a recursos direcionados ao TST." (sic, Id 82f8462 - pág. 10). Por outra vertente, aduz que "(...) inexistiu a falta de dialeticidade, eis que a reclamada, em sede recursal, IMPUGNOU especificamente a fundamentação do magistrado da Instância singela, contrapondo-se às suas conclusões (...)." ( sic , Id 82f8462 - pág. 06, destaque no original). Extraio do acórdão: "Não conheço do recurso no que se refere à irresignação com os termos da sentença, na parte que determinou a integração do valor de R$ 210,00 na remuneração mensal do Autor a título de auxílio- alimentação, por ausência de dialeticidade recursal. Explico. O Juízo originário, observando a ausência de adesão da Reclamada ao PAT e, ainda, a confissão do preposto no sentido de que o valor pago mensalmente ao Autor a título de auxílio-alimentação no valor de R$ 210,00 não era utilizado na base de cálculo das demais verbas, determinou sua integração para fins de apuração de horas extras, aviso prévio, férias +1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Já as razões recursais a Recorrente defende que a verba em comento possui natureza indenizatória porque não ultrapassou 50% do salário mensal do Autor, estando, destarte, em sintonia com o disposto no art. 457, § 2°, da CLT e, ainda, porque foi concedida para o trabalho. Assim, do confronto estabelecido entre os fundamentos da sentença e as razões de irresignação apresentadas ressai cristalino ausência da necessária dialeticidade recursal, situação que atrai a incidência dos termos da Súmula 422 do colendo TST. É cediço que o recurso que deixa de impugnar especificamente os termos da decisão recorrida não pode ser admitido, por faltar-lhe pressuposto de regularidade formal, que impossibilita sua apreciação na instância recursal, nos termos do art. 514, II, do CPC e Súmula 422 do TST. (...) Assim, diante das razões expendidas, não conheço do recurso ordinário, no particular." (Id f0e9304 - págs. 2/3). O colendo TST, por intermédio de suas turmas julgadoras, tem adotado posicionamento no sentido de que a aplicação da Súmula n. 422 restringe-se exclusivamente à instância extraordinária. Isso porque, no âmbito dos tribunais regionais (instância ordinária), o recurso ordinário é revestido, quanto à profundidade, de amplo efeito devolutivo, de modo a permitir a apreciação de toda a matéria debatida no processo (art. 515, §§ 1° e 2°, do CPC). Partindo dessa premissa, impende concluir que a Turma Revisora, ao deixar de conhecer do recurso ordinário patronal quanto ao tema "auxílio-alimentação", com fulcro na dicção da Súmula n. 422/TST, aparentemente, cerceou o direito de defesa da Reclamada, o que equivale a dizer que, prima facie, vislumbra-se, na espécie, inobservância às garantias previstas no art. 5°, LV, da CF/88 (Precedentes: RR - 457-05.2011.5.04.0812, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/03/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/201 5; TST-RR - 1 732¬ 70.2012.5.06.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/04/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; TST-RR - 1746-31.2011.5.02.0067, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/05/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014; TST-RR - 95600¬ 52.2009.5.01.0431, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de publicação: 07/02/2014). Assim, com respaldo na alínea "c" do art. 896 da CLT, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância ad quem, por possível contrariedade à norma constitucional acima especificada. Dispensada a análise das demais questões versadas neste tópico, nos termos da Súmula n. 285 da mais alta Corte Trabalhista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dispensada a análise das questões versadas neste tópico, nos termos da Súmula n. 285 da mais alta Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se o Recorrido para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES RECORRIDA: DINAYZA JULIANA SOUZA NETA ADVOGADO: LELIS BENTO DE RESENDE - OAB: MT0012675-O E OUTROS LEI N. 13.015/14 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.06.2015 - Id 334d00d; recurso apresentado em 26.06.2015 - Id c019868). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331/TST, itens IV e V. - violação ao art. 97 da CF. - violação aos arts. 55, XIII, 58, III, 67, 68, 71, § 1°, e 78, I, da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 333 do CPC. - contrariedade às decisões exaradas pelo STF na ADC 16 e nas Reclamações n. 10.217, 14.996, 15.106, 15.342 e 15.910. - divergência jurisprudencial. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, insurge-se contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à declaração da sua responsabilização, em caráter subsidiário, pelos ônus decorrentes da condenação imposta na sentença. Assevera, em síntese, que "(...) a responsabilidade do Poder Público pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado é excepcionalíssima, exigindo do reclamante a demonstração da conduta culposa da Administração, não bastando a mera alegação genérica de que houve culpa in elegendo ou in vigilando (...)" (Id c019868 - pág. 6, destaques no original). Verifico que, embora o Recorrente tenha indicado violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST, bem como trazido arestos para fins de demonstração de dissenso interpretativo, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, não cumpriu o previsto no §1°-A, I, do referido dispositivo, na medida em que não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo revisional. Assim, não cumprido tal requisito, o recurso não merece trânsito ao juízo ad quem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegações: - contrariedade à Súmula n. n. 331/TST, item IV. - violação aos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pleiteia a reforma do acórdão, a fim de ver excluídas da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Observo, mais uma vez, que o Recorrente não atendeu à exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 08 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Advogados: REINALDO VIEIRA DA CUNHA - OAB: MT0011989 E OUTRO (S) Recorrida: MARIA JUREMA MAIA PERON Advogados: NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - OAB: MT013630/-O E OUTRO (S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.05.2015 - Id 01194eb; recurso apresentado em 29.05.2015 - Id b1615f8). Regular a representação processual - Ids 8266ee6 e 8e7627d. Satisfeito o preparo - Ids 5a0d4e9, db45d2c, aee6b91, dbce068, e089a33 e 002ae38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: -violação aos arts. 5°, LV, 102, II, III, 105, II e III, da CF. - violação aos arts. 557 e 518, § 1°, do CPC; 769 e 895, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário manejado pela Ré no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada na sentença a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que a pretensão recursal encontra-se em confronto com a diretriz contida na Súmula n. 438 do colendo TST. A Demandada busca o reexame dessa decisão, aduzindo que o juízo negativo de admissibilidade prolatado em face do seu apelo deve ser traduzido como violação às garantias constitucionais alusivas ao contraditório e à ampla defesa. Verifico que, embora a Ré tenha invocado dissenso interpretativo e violação a dispositivos legais e constitucionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, não houve observância do pressuposto contido no §1°-A, I, do referido dispositivo legal, na medida em que não se constata, nas respectivas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assinalo que a alegação de afronta a princípio não enseja o processamento de recurso de revista, de acordo com a dicção do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - violação ao art. 7°, XIII, XXVI, da CF. - violação ao art. 59, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constato, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "horas extras/regime de compensação de jornada", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, apesar de a parte recorrente ter invocado dissenso interpretativo e violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, o seu apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto na norma supracitada. Nesse contexto, impõe-se obstar o processamento do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente.
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ORLANDO FIRMINO DA SILVA Advogados: DIEGO LUIS DA SILVA - OAB: MT0016561 E OUTRO Recorrido: ALEXANDRE AUGUSTIN Advogados: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR - OAB: MT0008872 E OUTRA LEI N. 13.015/2014 UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL O Autor insurge-se contra o acórdão de Id f6bf087, em três oportunidades distintas, todas, porém no dia 25.06.2015, com diferença apenas nos horários, a saber: a primeira às 23h07 (Id f3782d0), a segunda às 23h09 (Id d36ec05) e a terceira às 23h21 (Id 8fd0e76). Registro, de imediato, que o direito de recorrer da parte exauriu-se com a interposição do primeiro recurso, em observância ao instituto da preclusão consumativa, já que o nosso ordenamento jurídico processual alberga o princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual se traduz na regra geral de que não é cabível atacar determinada decisão com mais de um apelo, ainda que seja da mesma espécie e endereçado à mesma autoridade. Assim, o recurso que será analisado, nesta oportunidade, é aquele, cujas razões encontram-se acostadas sob o Id f3782d0. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico, de plano, a existência de óbice intransponível para a admissibilidade do presente apelo, consistente na irregularidade de representação, visto que as razões recursais foram assinadas digitalmente pelo advogado Davi Soares dos Reis (Id f3782d0), o qual, no momento da interposição do Recurso em análise, não possuía instrumento de mandato nos autos, daí não poder apresentar recurso em nome de quem não provou ser seu legítimo constituinte. Ocorre que o substabelecimento conferido ao signatário do recurso de revista, acostado aos autos sob o Id 83f6a21, foi apresentado, mediante a petição de Ids a052776 e bc561b4, somente após a interposição do Recurso de Revista, vale dizer, o apelo foi aviado em 25.06.2015 às 23h07 ao passo que o instrumento de mandato foi acostado aos autos em 25.06.2015 às 23h59, donde exsurge que, quando da manifestação recursal, o referido causídico não detinha poderes para representar a empresa outorgante. Cumpre assinalar também que a hipótese não autoriza o reconhecimento do instituto do mandato tácito, haja vista o advogado, subscritor do apelo, não ter comparecido às audiências, conforme se infere das respectivas atas juntadas aos autos. Registro, ainda, que os comandos normativos consubstanciados nos arts. 13, 37 e 284 do CPC não têm aplicação nesta fase processual, porquanto a regularidade de representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, a exemplo do ocorrido nestes autos (Súmulas n. 164 e 383/TST). Dessa forma, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância ad quem, porque não satisfeito o pressuposto extrínseco da representação processual. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 10 de julho de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente